196 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-07T19:46:36Z No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-07T19:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) Previous issue date: 2008 / Entre as décadas de 80 e 90, uma extensa pauta internacional movimentada pelas Organizações Internacionais preconizava a necessidade de reformas dos Estados latinoamericanos, pressionando os Estados da região a adotarem os receituários prescritos para a realização das ditas reformas. Sob o argumento de que os Judiciários da região não satisfaziam as crescentes demandas do setor privado, do público, e dos pobres, o Banco Mundial, a partir de seus informes WTP 280 e WTP 319, propugnou uma agenda comum a ser perseguida por esses estados. Dentre os tópicos da agenda-padrão, destacam-se as recomendações para a facilitação do acesso à justiça através da implementação de formas alternativas de gestão e solução de conflitos (ADRs) que seriam metodologias de gestão de conflitos que necessariamente não exijam a presença de um juiz. O presente trabalho tem a intenção de apresentar os resultados da análise comparativa da reforma do Judiciário na América Latina, sobretudo, no que tange à inserção de novos repertórios de contemplação do acesso universal à justiça. A partir das trajetórias vivenciadas por Argentina, Brasil e México, buscamos mensurar de que modo a agenda internacional interferiu na construção de políticas públicas ligadas a esse segmento de reformas, analisar as premissas dessa agenda no campo judicial, bem como compreender as ações desses governos em face dessa questão de interesse público que compreende a democratização do acesso à justiça. Esse trabalho compreende também um estudo ilustrativo de três experiências envolvendo programas de gestão de conflitos por meios alternativos que usam a mediação como metodologia de trabalho. Assim, através das trajetórias do Projeto Balcões de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Ba hia (Brasil), do Centro Estatal de Mediación em Puebla (México) e do Centro Judicial de Mediación da Província de Córdoba (Argentina), buscamos identificar nessas experiências o elo de ligação entre as políticas públicas dos seus respectivos governos no que tange ao acesso à justiça e a agenda internacional no âmbito das reformas dos judiciários latino-americanos. Ademais, buscamos, também, compreender a receptividade e as possíveis adaptações esboçadas pelo âmbito local quanto aos modelos prescritos. / Salvador

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / The Special Courts has been created to promote access to Justice, by a simple and quickly form, without fees, with the purpose of resolving issues of small complexity, on an informal way, and preferently in a consensual basis. Even though the system is on operation for the past two decades in Rio Grande do Sul, neither the Judiciary High Administration nor his operators have been giving it the proper attention. The contamination risk of traditional justice system practices, more bureaucratic and formalist - and because of this, slow -, requires some measures to avoid distortion of the principles upon which this Special Court has been conceived. The correct performance of the Presiding Judges and of the Special Court’s staff, the previous preparation of the 'Lay-Judges' and 'Conciliators' to the exercise of their important functions, the commitment of the Appeal Court’s components with the system unity and, specially, it’s management by a central department responsible for the Special Courts coordination and supervision are measures that, besides the proper investments in information technology, innovation incentives and the use of new technologies, procedures standardization, database improvement and statistic system, may promote significant improvements on its performance. / Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Submitted by Leonel Oliveira (leonel.oliveira@fgv.br) on 2015-08-05T13:02:16Z No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:35:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-08-06T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T18:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / The objective of this thesis is to investigate the acts of the juidicial control agency in the Judiciary Branch, focused on dimension ‘Administrative Judicial Performance’. This thesis aims to complement Taylor’s model (2008) by adding CNJ as a variant on Courts performance improvement, since it implements managerial tools on courts and generates political and institutional impacts. The study is based on the political and organizational context of Judiciary to provide a supplement to the current understanding of the performance measurement mechanisms. CNJ impacts were analyzed from seven aspects of Judicial Reform process: 1. Standardization of structures; 2. Centralized manag ement systems; 3. Standardization of procedures; 4. Centralization of budget; 5. Financing of legal units; 6. Disciplinary proceedings against irregularities and bad conduct of judges; 7 . Meritocratic criteria and promotion of judges. The data was collected through structured interviews with CNJ’s ex and current advisers and it considers the ten years’ time of CNJ existence (2004-2013), providing a longitudinal perspective. Thematic or Categorical Analysis was chosen as the main form of content analysis technique. Data was segmented by questions, previous categories and categories established later. It was found that CNJ has a direct effect on Administrative Judicial Performance by: i) using management tools that allow the courts to improve the internal organization and raise the level of governance maturity; ii) moralizing and supervising courts through frequent inspections from National Justice Comptroller, that aim to solve irregularities and remove misconducting judges. The evidences also identified indirect impacts: i) CNJ is a Judiciary’s actions coordinator, articulating better relations with Executive and Legislative Branches representatives and getting more budgetary and financial resources to courts; ii) CNJ improves Judiciary autonomy by recognizing courts’ management efforts and sharing best practices among other courts, with impacts on infrastructure and the performance improvements. Increased control promoted by CNJ strengthened gove rnance and efficiency of the courts, but with loss of autonomy at first. Furthermore, subsequently, generated a profile change in the indications of his advisers in an attempt to weaken the control and increasing autonomy of the courts. / O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão 'Desempenho Administrativo Judicial'. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no 'Desempenho Administrativo Judicial': i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:45:36Z No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:46:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T17:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) Previous issue date: 2012 / Since it became a reason of worldwide concern, environment has demanded from Brazilian public power a growing dedication towards the protection o f this diffuse right. The State powers find themselves involved with this munus, in order to fulfill their functions of organizing society and ensuring social peace. Many times, however, the latter can only be achieved by virtue of Judiciary action, since conflicts of interest are inherent to human relations. The object of this study was the exercise of jurisdictional function as a mean to reach effectiveness of competence regulation, in the search for solutions of environmental conflicts. Finally, some proposals are presented, aiming to contribute for the acquisition of a protective mentality. The purpose o f this is the fulfillment o f the constitutional command o f maintaining an ecologícally balanced environment for both present and future generations. / Desde que se tornou motivo de preocupação mundial, o meio ambiente tem exigido do poder público brasileiro uma dedicação cada vez maior no sentido de proteger este direito difuso. Os poderes estatais encontram-se envolvidos com esse munus, com a finalidade de cumprir suas funções de organizar a sociedade e garantir a paz social. Muitas vezes, no entanto, esta última só é alcançada por força da atuação do Poder Judiciário, desde que os conflitos de interesses são inerentes ao convívio humano. Foi objeto deste estudo o exercício da função jurisdicional como meio de se chegar à efetividade das normas de competência, na busca de solução para os conflitos ambientais. Ao final, são apresentadas algumas propostas, visando uma contribuição no sentido de auxiliar a aquisição de uma mentalidade protetiva. O objetivo desta, não se pode perder de vista, é o cumprimento do comando constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto para a presente quanto para as futuras gerações.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-02T20:58:15Z No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-03T13:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / lnefficiency in Brazili~~ courts has long been discussed witliin academic and business circles. Most of the discussion, however, is based on personal "feelings", common sense, and anecdotal evidence. Almost no empirical or quantitative research has ever been carried out in the nationalliterature. This dissertation offers a qualitative and quantitative analysis. of the Brazilian Judiciary, using the perspectives ofthe Economic Analysis ofLaw (or Law and Economics). First, it discusses how institutions, in géneral, and legal institutions, in particular, became subjects of interest for economists. This has to do with the development of Institutional Economics, and more precisely, New lnstitutional Economics in the 1960s. Since then, pieces of empirical research in the field abound, highlighting the importance of the quality of (legal) institutions over the economy. Economic Analysis ofLaw was developed within this contexto The dissertation then, offers a descriptive analysis ofthe current (critical) situation of the Brazilian Judiciary. We present the most "traditional" explanations for inefficiency in courts, mainly the lack of resources, and the bad quality of the procedurallaw. Then, we offer altemative explanations, which question the emphasis placed on the amount of resources and, instead, focus on the quality of court management as one ofthe maio sources of (in)efficiency. Then, we apply Data Envelopment Analysis (DEA) to quantitatively and empirically measure relative efficiency of the Brazilian State Courts. Results show that it varies substantially across the different states and cannot be explained mainly by the amount of resources that each one has available. Finally, we test one of the most acknowledged hypotheses of the Brazilian Law and Economics literature: that judges tend to favor debtors in contractual relations, i.e., that they have a pro-debtor bias when making judicial decisions. Based on a set of 1,687 decisions ofthe STJ (Superior Tribunal de Justiça) we find that such a pro-debtor bias does not seem to exist in a consistent manner among Brazilian judges, at least not among the STJ Justices. Yet, judicial decisions do seem to be inconsistent over time, what mar cause a high degree of uncertainty. 'i This dissertation tries to offer a contribution in making economic analysis of the Brazilian Judiciary more empirical, and less based on feelings, anecdotes or common sense. / A ineficiência nas cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos círculos acadêmicos e empresariais desde há muito tempo. Entretanto, grande parte das discussões tem sido baseada em 'achismos', senso comum e evidências anedóticas. Pouca ou nenhuma pesquisa empírica tem sido desenvolvida na literatura nacional. Esta tese oferece uma análise qualitativa e quantitativa do Judiciário brasileiro, usando a perspectiva da Análise Econômica do Direito (ou Law and Economics). Primeiro, discutimos como as instituições, de maneira geral, e as instituições legais, de maneira específica tornaram-se objetos de interesse dos economistas. Isso relaciona-se com o surgimento da Economia Institucional, e mais precisamente, da Nova Economia Institucional nos anos 1960s. Desde então, muitos trabalhos empíricos na área têm surgido, enfatizando a importância da qualidade das instituições (legais) na economia. A Análise Econômica do Direito desenvolveu-se dentro deste contexto. Oferecemos então uma análise descritiva da atual situação (crítica) do Judiciário brasileiro. Apresentamos as explicações 'tradicionais' para a ineficiência, mais comumente a falta de recursos e a má qualidade do direito processual. No entanto, oferecemos explicações alternativas, que questionam a ênfase normalmente dada à quantidade de recursos e, ao invés disso, focam na qualidade da gestão das cortes como a principal fonte de (in) eficiência. Depois, empregaremos a Análise Envoltória de Dados (DEA) para medir empiricamente a eficiência relativa dos Tribunais Estaduais brasileiros. Os resultados indicam que ela varia significativamente entre os estados e pode não ser unicamente explicada pela falta de recursos disponíveis para cada corte. Finalmente, testamos uma das mais conhecidas hipóteses da literatura brasileira da Análise Econômica do Direito: que os juízes tendem a favorecer os devedores contratuais, ou seja, que eles têm um viés pró-devedor em seus julgamentos. Baseados em 1.687 decisões do Superior Tribunal de Justiça mostramos que tal viés não existe de forma consistente entre os juízes brasileiros, pelo menos não entre os Ministros do STJ. Entretanto, as decisões parecem ser inconsistentes ao longo do tempo, algo que pode gerar alto grau de incerteza. Desejamos com esta tese fazer uma contribuição tornando a análise econômica do Judiciário mais empírica, menos baseada em 'achismos', anedotas ou no senso comum.

Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-23T13:40:05Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O documento precisa ser postado no formato pdf, constando a ficha catalográfica com o código emitodo pela biblioteca. Em caso de dúvidas estamos à disposição. Att, Secretaria de Registro on 2011-11-23T18:19:25Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-24T14:50:28Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O arquivo postado deve ser no formato pdf e a ficha catalográfica deve constar o código emitido pela biblioteca. Para confecção da ficha catalográfica entre no seguinte link: http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bkab/form_ficha_catalografica - Biblioteca 3799-7728 Att, Secretaria de Registro on 2011-11-24T15:00:11Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-25T02:53:30Z No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-11-25T11:10:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-25T11:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / The purpose of this study is to perform an empirical analysis of lawsuits involving the main regulatory agencies and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and verify the existence of incentives to litigate, when lawsuit claims require penalty payments. The incentive to litigate would be mainly motivated by economic benefits and is supposed to worsen Brazilian judiciary problems, leading to slowness and lawsuits piling up. In order to perform the proposed empirical analysis, a database built for a research of the National Justice Council (CNJ) was used. Due to database limitations, the approach adopted was to verify the existence of a positive conditional correlation between judicial decisions imposing penalties and the probability of first instance decision be favorable to the regulatory agency. This study found evidences that confirm this hypothesis of positive conditional correlation. In this case, individuals or companies would be recurring to the judiciary merely in order to postpone the payment of penalties, even being aware of this relatively high probability of maintenance of the agency’s initial decision. This concern in postpone payments is motivated by financial benefits, such as spreads between market interest rates and judicial monetary indexation or fines actualization. / O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seria motivado, principalmente, por benefícios econômicos e estaria contribuindo para agravar os problemas do judiciário brasileiro, tais como morosidade e acúmulo de processos. Para a realização do estudo empírico proposto, foi utilizada uma base de dados construída especialmente para uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dadas as limitações desta base de dados, a estratégia adotada foi de verificar se existe uma correlação condicional positiva entre o fato de a decisão envolver multa e a probabilidade do resultado em primeira instância ser favorável à agência. Os resultados encontrados indicam que essa correlação condicional é realmente positiva. Nesse caso, os indivíduos ou empresas estariam recorrendo à justiça com o mero intuito de protelar o pagamento, mesmo sabendo que a probabilidade de que a decisão inicial da agência seja mantida é relativamente elevada. Este interesse em protelar seria motivado por ganhos financeiros, como diferenciais da taxa de juros de mercado e a correção monetária ou atualização da multa na justiça.

The thesis will concentrate on the dynamics of changes in the judiciary after 1945 with the emphasis given to continuity and discontinuity between retributional and popular courts in the early 1950s. The focus of interest will be dedicated the judicial practice in the postwar context and discourse of cleansing. Attention will also be paid to the changing mechanisms of disciplinary acts regarding judges in postwar Czechoslovakia and to strategies they followed In their careers in order to comply with the changing conditions. Key words: retribution, cleansing, extraordinary popular courts, the judiciary, judges, changes of personnel, continuity and discontinuity, peoples courts

The cultivation of a culture of constitutionalism remains the greatest challenge to Nigeria’s constitutional democracy. Militarism affected in a very substantial way Africa’s efforts to develop a culture of constitutionalism in the continent. Nigeria typifies the failed African effort in trying to establish an enduring democracy and constitutionalism. After ten years of transition from militarism to constitutional democracy and the euphoria of the country’s return to democracy, the country is still on a slow march in the entrenchment of the practice of constitutionalism. This work primarily sets out to investigate the state of constitutionalism in Nigeria. Human rights and judiciary as constituents of constitutionalism are the main focus of that investigation. A crucial question that encapsulates the main objective of the study is how can Nigeria entrench a culture of constitutionalism? The study, therefore, investigates the question whether constitutional formalism or textualism without more can guarantee constitutionalism. It advocates that constitutionality does not necessarily lead to constitutionalism. The work further probes into the nature, extent and reasons for the past failure of constitutionalism in the country and its current state. The study also embarks on an exploration into the mechanisms for the protection of human rights, the problems and challenges in Nigeria. The challenges include the introduction of the “new Sharia” by some States in Nigeria; the failure to accord socio-economic rights due consideration in Nigerian jurisprudence and the poor pace of the domestication of human rights norms. The work demonstrates the relationship and linkage between human rights, democracy and judicialism in the study of constitutionalism. / Public Constitutional and International Law / LL.D.

The beginning of the 1990s saw many African countries embarking on the process of drafting new constitutions as they abandoned independence constitutions. Most of the independence constitutions were perceived as constitutions without constitutionalism and they were generally blamed for failure of democracy and the rule of law in Africa. The study analyses the state of democracy and constitutionalism and the impact that colonialism had on the African continent. Apart from the spurt of new constitutions adopted, democracy is growing very slowly in most African states with widespread human rights violations and disregard for the rule of law and the principle of separation of powers, still holding the centre stage. Judicial independence is an important component of democracy in the modern state. The study therefore scrutinizes how the principle of judicial independence can be promoted and protected to enhance democracy. One important mechanism which plays a crucial role in safeguarding judicial independence is the way judicial officers are appointed. The study selects four countries – Swaziland, Kenya, Zimbabwe and South Africa and analyses how judicial officers are appointed in these countries in an effort to find an effective and optimal approach.The premise of the study is centred on the role of constitutionalism and the process of appointing judges as a means of promoting and safeguarding democracy in these selected countries. / Public, Constitutional, and International Law / LLM

O presente estudo tem por objetivo investigar a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade das leis, à luz do princípio democrático. Assim, o problema básico que se enfrenta nesta dissertação é o seguinte: considerados o fato do pluralismo, a existência de desacordos razoáveis na sociedade e a textura acentuadamente aberta das normas constitucionais, em que situações é legítimo que o juiz constitucional substitua a interpretação que o legislador deu à norma constitucional pela sua, própria? Em outros termos, quais seriam os critérios interpretativos (jurídicos e metajurídicos) que poderiam orientar o controle judicial de constitucionalidade das leis, de modo a se atingir um equilíbrio entre ativismo e deferência para com as decisões tomadas no âmbito do poder legislativo, de acordo com as regras do processo democrático? Para responder a essa pergunta elabora-se um discurso de justificação da revisão judicial das leis e, complementarmente, sugere-se também um método de obtenção de decisão (aplicável especificamente no momento do controle judicial de constitucionalidade das leis) estruturado para assegurar a otimização do princípio democrático. / This work is an inquiry about the legitimacy of judicial review of legislation under the democratic principle. The basic question this study purports to answer is this: taking into consideration the fact of pluralism, the existence of reasonable disagreements among people, and the open texture of constitutional law, in which situations are constitutional courts authorized to substitute their own constitutional interpretation for the interpretation chosen by the legislative body in the lawmaking process? The proposed answer to this question is given in two parts. First, we present some arguments to justify judicial review of legislation in a limited fashion. Second, we suggest a decision-making method (applicable specifically to judicial review of legislation) that is designed to ensure the optimization of democratic principle.