Made available in DSpace on 2016-12-23T14:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Zimmer.pdf: 4615259 bytes, checksum: 92c0870e555fc314919fe9601e620293 (MD5) Previous issue date: 2011-08-16 / Esta pesquisa analisa os processos e práticas de internação compulsória na Unidade de Curta Permanência do Hospital Adauto Botelho (a partir de 10 de maio de 2010, Hospital Estadual de Atenção Clínica HEAC), localizado em Cariacica município da Região Metropolitana da Grande Vitória Espírito Santo/ Brasil. O presente estudo foi desenvolvido a partir de um recorte da experiência de trabalho, nos anos de 2007 a 2010. Problematiza os modos de funcionamento que insistem na produção de vidas enclausuradas e focalmente analisa as internações compulsórias, seus efeitos e as estratégias de enfrentamento ao uso deste mecanismo legal que judicializa a vida sob a lógica do biopoder. A pesquisa discute ainda os desafios atuais da Política Nacional de Saúde Mental, seus avanços e retrocessos, as movimentações da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica. A cartografia é utilizada como perspectiva metodológica. No percurso deste trabalho construiu-se uma postura cartográfica, que desejou acima de tudo viver as experiências do saber-fazer não estabelecido de antemão, e sim aquele saber que surge, que emerge de um fazer. A pesquisa resulta na construção de cinco relampejos/causos que enfocam a mistura de gentes, de diferentes gentes que resistem ao tempo, que não sucumbem a cronificação e atualizam a potência de um coletivo. Assim, constata-se que esta pesquisa/ intervenção pôde inaugurar diálogos, potencializar novos e insistentes encontros de conversações, disparando diferentes graus de visibilidade para o lugar do louco, da loucura na atualidade. Tenciona o campo da saúde mental via a internação compulsória e sua interface com a justiça. Inaugura a articulação da internação compulsória com a judicialização da saúde, e amplia este debate para a judicialização da vida. Enfatiza o uso/abuso do mecanismo da internação compulsória em suas facetas de contra reforma psiquiátrica, exclusão e confinamento perpétuo de pessoas. / This research analyzes the processes and practices of compulsory hospitalization in the Short Stay Unit at Hospital Adauto Botelho (from May 10th, 2010, Clinical Attention State Hospital - HEAC), located in Cariacica - municipality of Greater Vitória Metropolitan Region Espírito Santo/ Brazil. This study was developed from a work experience outline, from 2007 to 2010. It discusses the modes of operation that insist on the production of imprisoned lives and focally analyzes the periodic admissions, their effects and coping strategies to use this legal mechanism that judicializes life under the logic of biopower. The research still discusses the current challenges of Mental Health National Politics, their progress and retreats, Anti Asylum Fight progresses and the Psychiatric Reform. The cartography is used as methodological perspective. In the course of this work a cartographic posture was built, that pursued, above all, to live the experiences of know-doing not established beforehand, but the knowledge that appears, that emerges from doing. The research results in the building of five insights/causes that focus on the mixture of people, from different nations that resist the passing of time, that does not succumb to the chronicity and update the power of a collective. Thus, it is noted that this research/intervention could inaugurate dialogs, potentiate new and insistent talk meetings, providing different degrees of visibility about the madman, the madness of today. It tensions the field of mental health via the compulsory hospitalization and its interface with the justice. It inaugurates the articulation of compulsory hospitalization with the judicialization of health, and it extends this debate for the judicialization of life. It emphasizes the use/abuse of the mechanism of compulsory hospitalization in its facets of a counterpsychiatric reform, exclusion and perpetual confinement of people.

Submitted by MAURO SARAIVA BARROS LIMA (maurosaraiva@yahoo.com.br) on 2018-07-06T15:55:35Z No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL_MAURO SARAIVA BARROS LIMA.pdf: 1765611 bytes, checksum: da7820d5c1e4216950433a4deb2c5663 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-07-12T18:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL_MAURO SARAIVA BARROS LIMA.pdf: 1765611 bytes, checksum: da7820d5c1e4216950433a4deb2c5663 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T18:52:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL_MAURO SARAIVA BARROS LIMA.pdf: 1765611 bytes, checksum: da7820d5c1e4216950433a4deb2c5663 (MD5) Previous issue date: 2018-06-13 / Objetivo - O objetivo geral desta pesquisa foi verificar se o teletrabalho implementado em órgãos do Poder Judiciário brasileiro gera ganhos para tribunais e sociedade. Em seus objetivos específicos, o estudo pretendeu descrever as características e as peculiaridades do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, bem como analisar a sua influência nos fatores de efetividade dos serviços judiciais. Metodologia – A pesquisa foi desenhada, em termos da sua estratégia de organização, como um método de estudo de casos múltiplos (análise de dois tribunais que implementaram programas de teletrabalho), bem como utilizou-se o modelo analítico dos autores KIM e MAUBORGNE (2005) para melhor descrever os tipos de ganhos identificados para tribunais e sociedade com a adoção dos programas de teletrabalho. Como estratégias para coleta e análise de dados utilizaram-se múltiplas fontes de evidências (entrevistas, análise dos relatórios dos projetos experimentais e Resoluções sobre o teletrabalho, observação participante e artefatos físicos), considerando a proposta de estudo de casos (YIN, 2015). Resultados – Os resultados mostraram que as evidências apontaram para a afirmação de que com a implementação de programas de teletrabalho em órgãos do Poder Judiciário brasileiro há ganhos para tribunais e sociedade. Limitações – Não houve aplicação do método quantitativo para mensuração das evidências identificadas, cuja pesquisa limitou-se a conhecer, por meio da pesquisa de campo (estudo de casos), de que forma o teletrabalho promove mudanças nos fatores de efetividade dos serviços judiciais. Contribuições práticas – A aplicabilidade da pesquisa se mostrou relevante, já que conseguiu demonstrar as implicações dos programas de teletrabalho nas ações e políticas dos tribunais pesquisados como importante instrumento de gestão e facilitador no sentido de contribuir para melhor eficiência dos órgãos do Poder Judiciário. Contribuições sociais – O estudo permitiu conhecer as práticas do teletrabalho e suas peculiaridades, desmistificando eventuais preconceitos contra servidores públicos que trabalham na nova metodologia de trabalho, realizado em casa (teletrabalho). Também demonstrou que, além da melhoria da qualidade de vida para o servidor, há um impacto direto nos fatores de efetividade dos serviços judiciais, contribuindo para um judiciário mais célere, produtivo e de maior acesso à justiça pela população. Originalidade – A abordagem do teletrabalho sob a perspectiva de geração de ganhos para tribunais e sociedade, por meio de seus reflexos nos fatores de efetividade dos serviços judiciais, representa um marco na literatura da temática do teletrabalho, representando um novo enfoque ao tratar do tema teletrabalho na administração pública, possibilitando abrir caminhos para futuras pesquisas e promissores estudos sobre o assunto. / Purpose - The general objective of this research was to verify if the telework implemented in organs of the Brazilian Judiciary generates gains for courts and society. In its specific objectives, the study aimed to describe the characteristics and peculiarities of teleworking within the scope of the Judiciary, as well as to analyze its influence on the effectiveness factors of the judicial services. Design/Methodology - The research was designed, in terms of its organizational strategy, as a multiple case study method (analysis of two courts that implemented telework programs), as well as the analytical model of the authors KIM and MAUBORGNE (2005). best describe the types of gains identified for courts and society with the adoption of telecommuting programs. Multiple sources of evidence (interviews, analysis of reports on experimental projects and Resolutions on telecommuting, participant observation and physical artifacts) were used as strategies for data collection and analysis, considering the case study proposal (YIN, 2015). Findings - The results showed that the evidence pointed to the affirmation that with the implementation of telework programs in organs of the Brazilian Judiciary there are gains for courts and society. Research limitations/implications - There was no application of the quantitative method to measure the identified evidences, whose present research was limited to know, through the field research (case study), how teleworking promotes changes in the effectiveness factors of the judicial services. Practical implications - The applicability of the research proved to be relevant, as it was able to demonstrate the implications of the telework programs in the actions and policies of the investigated courts as an important management tool and facilitator in order to contribute to a better efficiency of the organs of the Judiciary. Social implications - The study allowed to know the practices of telework and its peculiarities, demystifying possible prejudices against public servants who work in the new methodology of work, done at home (telework). It also demonstrated that, in addition to improving the quality of life for the server, there is a direct impact on the effectiveness factors of judicial services, contributing to a faster, more productive judiciary and greater access to justice for the population. Originality - The teleworking approach, based on the perspective of generating gains for courts and society, through its reflections on the effectiveness factors of the judicial services, represents a landmark in the teleworking literature, representing a new approach when dealing with the topic teleworking in administration open the way to future research and promising studies on the subject.

Submitted by ATIAIA BANDEIRA BARRETO (atiaia@hotmail.com) on 2018-07-19T22:58:05Z No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-07-23T15:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T19:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ATIAIA 19.JUL.pdf: 832687 bytes, checksum: 8e53b6bb8d4fb690c1ef62958f36d904 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / Objetivo - O objetivo geral desta pesquisa é analisar a concessão de tutela antecipada contra o Estado do Amazonas para fornecimento de medicamentos à luz da política pública em vigor, considerando as perspectivas dos atores públicos envolvidos neste processo. Metodologia – A abordagem é quali-quantitativa e os dados foram coletados por meio de pesquisa documental a respeito das ações ordinárias e das decisões judiciais. Aplicaram-se entrevistas semiestruturadas para verificar a perspectiva de cada ator e avaliar o desenvolvimento da cooperação entre eles, pelo acompanhamento de propostas para solução de conflitos. Os dados quantitativos coletados foram tratados utilizando-se indicador elaborado por Pepe e colaboradores (2011) e, os qualitativos, com o uso da técnica de análise de conteúdo. Resultados – No Amazonas as decisões que deferem tutela antecipada baseiam-se quase exclusivamente na prescrição medicamentosa apresentada e na urgência intrínseca à saúde (91,92%). A entrega de medicamentos não previstos na Portaria no 1.554/2013 ocorreu em 62,25%. Os efeitos negativos da judicialização são percebidos pela maioria dos atores públicos envolvidos. As ações de cooperação entre os Poderes são ainda embrionárias, demandando estudos futuros. Limitações – Os dados são extremamente pulverizados. A busca no sistema eletrônico de processos do TJAM (e-SAJ) se mostrou falha para identificação das ações exclusivas para fornecimento de medicamentos. O indicador de renda familiar também ficou prejudicado em razão da pouca informação registrada nos autos. Contribuições práticas – A pesquisa conseguiu consolidar os dados sobre o tema da judicialização de medicamentos no Estado do Amazonas e acompanhar, na visão de cada ator público participante do fenômeno, as iniciativas de cooperação entre eles. Pode servir como base para futuros estudos que ambicionem avaliar os resultados dessas medidas e como material para reflexão sobre a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário amazonense. Contribuições sociais – Contribui para fixar o início de parâmetros para o diálogo entre Poder Executivo e Poder Judiciário e os gargalos eventualmente enfrentados para consecução da atuação em rede que se inicia. Originalidade – Pela primeira vez no estado do Amazonas, aplicou-se a proposta de matriz analítica do Manual de Indicadores de avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos, e todos os magistrados das Varas de Fazenda foram entrevistados. / Purpose - The overall objective is to analyze the granting of early guardianship against the State of Amazonas for the supply of drugs in light of the current public policy, regarding the public actors’ perspectives involved in this process. Design/Methodology - The approach is quali-quantitative and the data was collected through documentary research regarding the common shares and judicial decisions with the concession of early protection. Semi-structured interviews were conducted to identify each actor's vision, as well as to evaluate the development of cooperation between them. The quantitative data was collected using an indicator developed by Pepe et al. (2011) and qualitative data using the content analysis technique. Findings - In Amazonas, the actions involving requests of medicine supply against the state are single requests of granting advance relief based almost exclusively on medical prescription and urgency intrinsic to health (91.92%). The granting of medication not belonging to the Administrative Rule no. 1.554/2013 occurred in 62.25%. It was found that the negative effects of judicial rulings are noticed by most of the public agents involved. The actions of cooperation between the Powers are still embryonic, demanding future studies. Limitations - The data is extremely pulverized. The search in the electronic system of processes of the TJAM (e-SAJ) proved to be flawed to identify the actions prosecuted exclusively for the supply of medicines. The family income indicator was also hampered by the lack of information recorded in the lawsuits. Practical implications - The research was able to consolidate the data on the judicialization of medicines subject in the State of Amazonas and to follow the cooperation initiatives in the view of each public actor participating in the phenomenon. It can serve as a basis for future studies that aim to evaluate these measures results and as a material for reflection on the performance of the Executive and Judiciary branches of Amazonia. Social implications – It contributes to set the beginning of parameters for the dialogue between Executive Power and Judiciary Power and the bottlenecks eventually faced to achieve the network action that begins. Originality: It was applied the analytical matrix proposal of the Manual of Indicators for evaluation and monitoring of drug lawsuits for the first time in the state of Amazonas and interviewed all the State Courts magistrates.

Made available in DSpace on 2015-04-11T13:59:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Moraes Furtado de Moura.pdf: 881556 bytes, checksum: 1635edb2d7b81193de7806ce8011cdda (MD5) Previous issue date: 2013-04-02 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / No trabalho de atendimento ao público ocorre o primeiro contato do cidadão com o Juizado Especial de Manaus, na busca de solução para seus problemas. O objetivo da pesquisa foi compreender as vivências de prazer e sofrimento no trabalho de atendimento ao público dos servidores dos Juizados Especiais do Amazonas. Buscou-se compreender a organização do trabalho no Juizado Especial, sinalizar os desencadeadores de sofrimento e seus desdobramentos, bem como investigar os mobilizadores utilizados para subverter o sofrimento em prazer no trabalho. Adotou-se como referencial teórico-metodológico a psicodinâmica e clínica do Trabalho, favorecendo não apenas a produção de conhecimento, mas também a mudança, com vistas à emancipação do sujeito, pois essa metodologia se caracteriza como pesquisa e ação. Nos resultados destacou-se que o trabalho dos servidores que realizam o atendimento ao público consiste em ouvir as reclamações dos usuários, transcreverem a queixa em uma linguagem jurídica e elaborar o termo reduzido. A organização do trabalho apresentou-se rigidamente hierárquica, com pouca autonomia. Identificou-se sobrecarga psíquica devido à exigência de atenção, concentração, domínio da linguagem jurídica, criatividade na elaboração dos termos reduzidos e pela quantidade de atendimentos realizados diariamente. Identificou-se, como agravante do sofrimento, a sobrecarga emocional decorrente do envolvimento afetivo dos servidores com os problemas dos usuários. Também foram relacionados ao sofrimento: a dificuldade no relacionamento com os servidores da vara da Justiça, destacando a falta de reconhecimento e cooperação pelo trabalho dos servidores do Juizado Especial; assim como as injustiças no tribunal de Justiça relacionadas à cultura do favoritismo e ao baixo investimento no aperfeiçoamento profissional. Para amenizar o sofrimento os servidores utilizam estratégias defensivas, destacando-se a passividade e a resignação; ambas dificultam a mobilização dos servidores e a transformação da realidade do trabalho. Como sinais de adoecimento sinalizaram-se: tensão, fadiga, dores de cabeça e sintomas do Burnout, como a despersonalização e o embrutecimento diante dos problemas apresentados pelos usuários. Como estratégia de mobilização subjetiva para transformar o sofrimento em prazer no trabalho, os servidores utilizam a inteligência prática para agilizar os atendimentos; a cooperação entre os pares e o chefe para enfrentar a dificuldade com o uso da linguagem jurídica. O sentido e o prazer no trabalho se relacionam a prestar um bom atendimento, que apresenta relevância social por contribuir para que o cidadão de baixa renda tenha acesso a justiça; e trabalhar em uma instituição de grande importância para a sociedade. O bom relacionamento com os pares e chefe e o reconhecimento dos usuários também mobilizam o prazer no trabalho. Concluindo, o espaço da fala propiciado pela clínica do trabalho mostrou-se de grande importância para a reflexão e para mobilizar a ação dos servidores diante das dificuldades encontradas em seu trabalho do Juizado Especial.

Made available in DSpace on 2014-07-29T16:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao parte 1 Marcio Vinicius de Brito Cirqueira.pdf: 137363 bytes, checksum: bd46b8febec9526239f12830c35a9d44 (MD5) Previous issue date: 2011-08-12 / The object of study of this dissertation, is the Program for Integral Attention to the Transgressor Patients with Mental Disorder (PAILI). This program has as its goal the social reintegration (Public Ministry of the State of Goias, 2009) of patients with mental disorder with history of transgressor act, or judiciary patient, as we prefer to call them. We focus to analyze the history of legal transgressions motivated by mental illness in Europe in XVIII and XIX centuries and in Brazil in XIX and XX centuries. In this sense, we studied the problem of the scientific and cultural secular tradition to considered madness as a common place of danger, violence, and appropriated for abuses, abandonment and incarceration. We consider all this process has developments over PAILI due to the work of this Program against that tradition, which occurs by the legal order of the Brazilian psychiatric reform. So, we worry about the aimed socialization of the judiciary patient. The formative reaching of the official discourse of the State is investigated, from the content considered potentially socializing of the judiciary patient, found in four main documents for the PAILI working: the law nº 10.216 (the Brazilian antimanicomial law), the PAILI s Primer , the agreement term to implantation of the PAILI and the decree law 019/2006 (which creates the PAILI administratively subordinated to the Department of Health of the State of Goias). It is concluded that the studied documents reveal the contents potentially inclusive of the PAILI towards socialization of the judiciary patient; however this potential is limited by historical, social and economic macrodeterminations formed by liberal democracy. / O objeto de estudo desta dissertação é o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), o qual tem por objetivo a reinserção social (Ministério Público do estado de Goiás, 2009) das pessoas portadoras de transtorno mental com histórico de ato infracional, os pacientes judiciários, como preferimos nos referir a essas pessoas. Busca-se analisar a história da infração legal motivada por adoecimento mental na Europa dos séculos XVIII e XIX e no Brasil dos séculos XIX e XX. Nesse sentido estuda-se a problemática da tradição secular (científica, cultural) de preconceituosamente se considerar a loucura como lugar certo e comum do perigo, da violência. Em razão disso, considera-se essa tradição como formadora de opinião acerca da pessoa portadora de transtorno mental como indivíduo merecedor de maus-tratos, abandono e privação de liberdade. Como todo esse processo tem desdobramentos sobre o PAILI em seu trabalho contrário a essa tradição, em razão do ordenamento legal da reforma psiquiátrica brasileira em curso, preocupamo-nos com a socialização do paciente judiciário então pretendida. O alcance formativo do discurso oficial do Estado é investigado, então, a partir do conteúdo considerado potencialmente socializador do paciente judiciário, encontrado em quatro documentos determinantes ao andamento do Programa em questão: a lei nº 10.216 (a lei antimanicomial brasileira), a Cartilha do PAILI , o termo de convênio de implantação do PAILI e a portaria 019/2006 (que cria o PAILI administrativamente subordinado à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás). Conclui-se que os documentos estudados evidenciam o conteúdo potencialmente inclusivo do PAILI no sentido da socialização do paciente judiciário; no entanto este potencial fica limitado pelas macrodeterminações históricas, sociais e econômicas formadas pela democracia liberal.

O objetivo do presente trabalho consistiu na identificação de elementos valorativos e perceptivos que o Poder Judiciário tem em relação ao agente de segurança penitenciária (ASP), discriminando temas, ênfases e tendências. Para a sua consecução, foram realizadas oito entrevistas semidirigidas com juízes atuantes em Varas de Execução Criminal do Estado de São Paulo. A apresentação do estado da arte demonstrou a pluralidade de ângulos sob os quais a temática relativa aos agentes penitenciários vem sendo estudada. O levantamento bibliográfico revelou ser escassa a literatura sobre a percepção do Poder Judiciário acerca dos ASPs. Foram criadas, a partir das entrevistas realizadas, dez categorias de análise: preparo, papel e formas de atuação do ASP; relacionamento entre os ASPs e o Poder Judiciário; relacionamento entre ASP e preso; relacionamento entre ASP e a direção da unidade prisional em que trabalham; probidade dos ASPs; vulnerabilidade e segurança do ASP no exercício da sua profissão; valorização, por parte do Poder Judiciário, do depoimento do ASP; condições de trabalho do ASP; fatores emocionais relacionados ao trabalho do ASP; impacto do crime organizado na atuação do ASP. Da apresentação e análise dos dados resultaram 18 súmulas analítico-descritivas. No capítulo destinado às conclusões, foram apresentadas as principais contribuições desta pesquisa, as quais consistiram na identificação dos principais temas que premeiam a visão do Judiciário sobre os ASPs e dentro deles as tendências e as ênfases prevalecentes. Estes temas foram agrupados em cinco linhas perceptivas: função do ASP: ressocializadora vs. disciplinar ênfase sobre a valorização da ressocialização; poder do ASP tendência dos juízes em respaldar o ASP para aumentar seu poder e ênfase no rearranjo no equilíbrio de poder em face da atuação das facções criminosas; influência da facção criminosa no trabalho do ASP ênfase sobre o atentado à probidade do agente e ao aumento de vulnerabilidade dos ASPs; impactos psicossociais do trabalho do ASP ênfase no adoecimento decorrente da prática profissional e no processo de prisionalização; e contexto de atuação do ASP ênfase na insalubridade e nos aspectos relativos à carreira do ASP. A seguir, é apresentado um conjunto de reflexões críticas com base nos resultados da pesquisa, na análise da literatura estudada e em diálogo com as vivências profissionais da pesquisadora. Em seguida, foram sugeridos temas para novas pesquisas e, por fim, propostas de interação envolvendo os principais especialistas e atores no processo de execução penal. / The objective of this work is to identify the perceptions and value attributed to Penitentiary Correctional Officers (PCOs) by the Judiciary, pointing out themes, emphases, and trends. This work was accomplished through eight semi-directed interviews conducted with judges active in the Criminal Court on the Enforcement of Sentences of the State of Sao Paulo. The execution of this work has demonstrated the wide array of ways in which correctional officers are studied. The bibliographical search has revealed a scarcity of literature referring to the Judiciary\'s perception of the PCOs. Ten categories of analysis emerged from the interviews conducted: the preparation, role and work of the PCOs; the relationship between the PCOs and the Judiciary; the relationship between the PCO and the incarcerated; the relationship between the PCOs and the management of the prison unit in which they work; probity of the PCOs; vulnerability and security of the PCOs in the workplace; credit of the PCOs testament, as perceived by the Judiciary; work conditions of the PCOs; emotional factors related to the work of the PCOs; and the impact of organized crime in the work of the PCOs. The presentation and analysis of the data resulted in 18 descriptive-analytic summaries. The concluding chapter presents the main contributions of this research, consisting in the identification of the main themes that inform the vision of the Judiciary regarding PCOs and its prevailing emphases and trends. These themes were grouped into five lines of thought: the function of the PCO: resocializing vs. disciplinary - emphasis on the value of resocialization: the power of the PCO - the tendency of the judges in supporting PCOs to increase their power and the emphasis in the rearrangement of the balance of power vis-a-vis criminal factions; the influence of the criminal faction in the work of the PCO -- emphasis on the attempts to discredit PCOs and increasing vulnerability of the PCOs; psycho-social impact of the work of the PCO - emphasis on illness associated with the work and imprisonment; and context of the work of the PCO - emphasis on the unhealthfulness relative to the career of the PCO. Next follow critical reflections based on research results, the analysis of the literature review, and in dialogue with the professional experiences of the researcher. Following that is a presentation of themes for future research and, finally, a proposal for the evolving interaction of the primary specialists and actors in the process of penal execution.

O presente estudo examina, sob o enfoque do Direito Brasileiro, a captação de recursos por empresas viáveis em crise, durante o processo de recuperação judicial, por meio do mercado de capitais, especificamente com a cessão de direitos creditórios a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Em alguns casos, os FIDCs podem consistir em uma alternativa constante de captação de recursos, a custos consideravelmente menores que os praticados por instituições financeiras. Todavia, muitos cuidados e precauções devem ser tomados nas cessões de créditos a FIDCs, a fim de garantir segurança e transparência aos investidores e aos credores das empresas em recuperação. / This research examines, from the Brazilian Law focus, the fund-raising for viable Companies in crisis, during the judiciary reorganization procedure, through the capital markets, specifically with the assignment of receivables to Receivables Funds. In some cases, these investment funds may consist of an usual-recurrent alternative, with considerably lower costs than those charged by financial institutions. However, many precautions should be taken in the FIDCs credit assignments in order to ensure safety and transparency to investors and companies creditors.

A presente pesquisa investiga a judicialização da educação infantil no que diz respeito à litigância por vagas em creches e pré-escolas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após descrever a política pública e o procedimento para a criação de novas vagas, é feita uma análise qualitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de suas consequências práticas. Depois, é feito um estudo de caso sobre dois recursos do TJSP que funcionaram como um locus de diálogo e negociação interinstitucional. Assim, foi possível perceber problemas nos efeitos da judicialização no TJSP, identificar uma prática dialógica e alguns de seus efeitos e prever alguns desafios que serão provavelmente enfrentados pelos atores envolvidos e pelo TJSP de agora em diante. / This research investigates the judicialization of early childhood education with regard to litigation for places in kindergartens and pre-schools under the São Paulos Court of Justice (TJSP). After describing the general aspects of the public policy and the procedure to provide more enrollments of children, we carried out a qualitative analysis of the decisions of the São Paulos Court of Justice and its practical outcomes. Then, a case study of two actions in TJSP is provided. This court functioned as a locus for dialogue and inter-institutional negotiation. Thus, problems were revealed regarding the effects of judicialization in TJSP, a dialogic practice was identified, as well as some of its effects, and challenges that may be faced by the actors involved were presented.

Direito processual civil, Mediação e conciliação, Reforma judiciária / The proliferation of individual claims repeating factual and/or legal matters have inspired procedural reforms aimed at the standardization of judgments, the consolidation of precedents and the collectivization of individual claims and searching for effectiveness and legal certainty. Another important response to this repeated litigation is the promotion of consensual dispute resolution, especially conciliation and mediation in the courts. This research investigates how consensual mechanisms are used by courts to deal with repeated litigation and which are the practices and techniques specifically aimed at repeated disputes. The characteristic elements of these repeated disputes are the similarity of the factual and/or legal arguments, the representativeness of the volume of claims and the fact that one of the parties litigates in similar disputes more often, while the other in involved in such type of cases only occasionally. These repeat players are known as the great litigants of the Judiciary, and enjoy certain advantages in terms of bargaining power, resources and information in view of their size and the frequency with which they are involved with similar cases. An empirical research was carried out court programs in Brazil and the United States to study the perceptions of the actors involved in the design and operation these programas on the issues raised. It was found that repeated litigation is a crucial part of court conciliation and mediation programs, influencing the role of the main stakeholders (parties, lawyers and conciliators/mediators), screening and case management practices, access conditions, specific techniques and the role played the Judiciary, who shall also act as manager, designer and institutional mediator. It is concluded that the structure of these programs and the role of those involved can be key factors for an adequate treatment of repeated disputes in the judicial context.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Newton do Monte Pinto.pdf: 1223982 bytes, checksum: 4aba3128ebe6ae2eb0b4183a4aa2c104 (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The separation of powers, in its historic design, should be glimpsed in its multiple dimensions social, legal, political and organic-functional and if it´s certain that currently it´s not taken into account its social and political dimensions, it has, in the current stage of contemporary constitutional State, the exact meaning of conciliation, equilibrium and harmony between its political and organic-functional dimensions, once it seeks to assign to each established organ certain functions that allow, within a system of checks and balances, harmony, coordination, interdependence, cooperation, to reach a more complete political balance as possible and aiming, at the same time, as far as possible and without harming the pursued balance, to assign functions in accordance to the Constitution, the capability, training, composition, in short, the profile, the vocation and the specific ability of each body, which means that, despite the impossibility of an exclusive attribution, each organ must have a preponderant function. The reservation of jurisdiction, in turn, while available at the same time to organic arrangements and functional efficiency, at the moment that preserves, to the courts, the full exercise of the function that, based on adequacy and efficiency standards, it is constitutionally assigned, as well as the political balance, since focused only on a minimum essential nucleus of typically jurisdictional function, deviates and repudiates the absolute correlation between organ and function and the typical functional exclusivity of a rigid separation that, as seen, would invariably conduct to the supremacy of only one power and, therefore, to a political imbalance, does nothing more than reproduce the idea and the purposes contained in what we call organic-functional and political dimensions of the separation of powers, so we can say that it´s currently the most incisive and faithful expression of separation of powers, as it stands in contemporary constitutional State. / A Separação de Poderes, em sua concepção histórica, deve ser vislumbrada em suas múltiplas dimensões social, jurídica, política e orgânico-funcional e se é certo que atualmente não mais se contemplam as dimensões social e política, tem ela, no atual estágio do Estado Constitucional contemporâneo, o exato significado da conciliação, do equilíbrio e da harmonia entre as suas dimensões política e orgânico-funcional, tendo em vista que busca atribuir a cada órgão constituído determinadas funções que permitam, dentro de um sistema de checks and balances, de harmonia, de coordenação, de interdependência, de cooperação, se chegar ao equilíbrio político mais pleno que se possa alcançar e, ao mesmo tempo, objetiva, na medida do possível, e sem prejudicar o equilíbrio perseguido, atribuir as funções de acordo com a constituição, a capacidade, a formação, a composição, enfim, o perfil, a vocação e a habilidade específica de cada órgão, o que implica dizer que, não obstante não possa haver uma atribuição com ares de exclusividade, se deve dar a cada órgão uma função preponderante. A Reserva de Jurisdição, por sua vez, estando ao mesmo tempo a serviço da adequação orgânica e eficiência funcional, no momento em que preserva, para os órgãos jurisdicionais, o pleno exercício da função que, por critérios de adequação e eficiência, lhe é constitucionalmente atribuída, bem como, também, do equilíbrio político, visto que, focando-se apenas em um núcleo essencial mínimo da função tipicamente jurisdicional, afasta e repudia a correlação absoluta entre órgão e função e a exclusividade funcional típica de uma Separação rígida que, como visto, conduziria invariavelmente à supremacia de um Poder e, portanto, ao desequilíbrio político, nada mais faz do que reproduzir a ideia e os fins contidos no que se denominou de dimensões orgânico-funcional e política da Separação de Poderes, pelo que se pode afirmar que constitui atualmente a mais incisiva e fiel manifestação da Separação de Poderes, tal qual esta se apresenta no Estado Constitucional contemporâneo.