Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-03T15:47:29Z No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-03T15:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) Previous issue date: 2016-11-04 / Nenhuma / A pesquisa parte do contexto social contemporâneo, especialmente, da crise do Estado e crise da democracia representativa. Constata-se a perda de credibilidade do Poder Legislativo e consequente protagonismo do Poder Judiciário, e, por isso, o acesso à justiça passa a ser considerado um meio de participação do cidadão. O Direito deve atender às demandas e necessidades sociais e, assim, a visão unitária do sistema jurídico permite legitimar o ativismo judicial no seu aspecto positivo. A superação da subsunção como método de aplicação de princípios e regras, despertou o estudo de uma nova perspectiva da norma e da decisão judicial: a compreensão para Karl Engisch ou a concretização para Friedrich Müller. Em ambas a criação da norma se dá em cada caso concreto para a sua solução individual. Isso tudo a partir da dimensão prospectiva de Luiz Edson Fachin, que permite a reconstrução constante do Direito Civil, principalmente aliando teoria e prática, doutrina e jurisprudência, direito e realidade, num verdadeiro círculo hermenêutico gadameriano onde não se faz distinção entre compreensão, interpretação e aplicação. O problema da tese centra-se na legitimidade da atuação do intérprete no preenchimento das cláusulas gerais, ao mesmo tempo em que se propõe parâmetros para tal atuação. Pelo método fenomenológico hermenêutico, bem como por meio de pesquisa empírica por meio de estudo de caso, demonstrou-se, pela técnica da análise de conteúdo, que o Judiciário aplica as cláusulas gerais, porém não as preenche. Diante dessa constatação propõe-se parâmetros para que a densificação das cláusulas gerais se concretize adequadamente: a tópica traz a vinculação ao caso concreto, a fundamentação gera a necessidade da utilização correta das normas, doutrina, jurisprudência e precedentes, e, por fim, o diálogo entre as fontes que permite a abertura do direito para normas escritas e não escritas, sempre por meio de uma interpretação constitucional. / The research starts from the contemporary social context, especially from the crises of the state and representative democracy. There is a loss of credibility of legislative power and consequent protagonism of the Judiciary, and therefore the access to justice becomes considered a mean of citizen participation. The law must meet the demands and social needs. The unitary view of the legal system legitimizes the judicial activism in its positive aspect. The overcoming of subsumption as a method of application of principles and rules, aroused the study of a new perspective of standard and the judicial decision: the understanding for Karl Engisch or the achievement for Friedrich Müller. In both the standard creation occurs in the case for your individual solution. All this from the prospective dimension of Luiz Edson Fachin, which allows the constant reconstruction of Civil Law, especially combining theory and practice, doctrine and jurisprudence, law and reality, in a true hermeneutic circle gadameriano where no distinction is made between understanding, interpretation and application. The problem of this thesis focuses on the legitimacy of interpreter actions in fulfilling general clauses, at the same time that proposes parameters for such activity. By the phenomenological method hermeneutics, as well as through empirical research through a case study, it was demonstrated, by the technique of content analysis, that the judiciary applies the general clauses, but do not fulfill them. In the face of this observation it is proposed parameters for the fulfilment of general clauses: the topical allows linking to concret case, the reasoning creates the need for correct use of the standards, teaching, law and precedent, and, finally, the dialog between the sources which allows the opening of the right to written and unwritten standards, always by means of a constitutional interpretation.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-05T12:29:08Z No. of bitstreams: 1 Mirelle Monte Soares_.pdf: 5217529 bytes, checksum: 0ae97980b61e70605941d4ec27cf9674 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-05T12:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirelle Monte Soares_.pdf: 5217529 bytes, checksum: 0ae97980b61e70605941d4ec27cf9674 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / Nenhuma / O presente trabalho pretende analisar a crise funcional do Estado Contemporâneo, através de uma abordagem hermêutico-filosófica. Em primeiro, contextualizar-se-á o Estado, mostrar-se-á em que modelo ele hoje está inserido e de que crise trata a dissertação, para em seguida explicar uma de suas subdivisões: a crise funcional. Esta será analisada em seu viés interno e externo. Internamente, estudar-se-á a crise entre Legislativo e Judiciário, demonstrando-se que o Judiciário efetivamente cresceu, em decorrência de agora estar dentro de um Estado Social e que, além desse crescimento involuntário, ele também passou a ocupar e usurpar uma função que não era constitucionalmente de sua competência, passando a fazer uma verdadeira produção normativa. Uma vez mostrada a ação, discutir-se-á sobre a reação legislativa: seus limites e possibilidades. Por fim, concluir-se-á que o Estado realmente está em crise e que as funções tradicionais precisam assumir novos lugares no cenário democrático aceitando inclusive a entrada e participação de novos atores, que fazem parte de sua crise funcional externa. / This essay discusses the functional crisis of the contemporary state, through a hermeutic-philosophical approach. First, will contextualize the state in which model it is now part of that crisis and this is the dissertation, then explain to one of its phases will show up: the functional crisis. As the intention is to remain exclusively in the crisis between legislature and judiciary, will prove that the judiciary effectively increased, due to now living in a welfare state and that, beyond this involuntary growth, he also began to occupy and usurping a function that was not constitutionally within its competence, becoming a true normative production. Once shown the action, will be discussing about the legislative reaction: its limits and possibilities. Finally, we will conclude that the state really is in crisis and that the traditional functions must take place in the new democratic scenario, even accepting the input and participation of new actors.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-10T13:52:11Z No. of bitstreams: 1 Giancarlo Montagner Copelli_.pdf: 2673520 bytes, checksum: f8324cc10ac632aa83f8bc559054d5d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarlo Montagner Copelli_.pdf: 2673520 bytes, checksum: f8324cc10ac632aa83f8bc559054d5d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / Nenhuma / Esta tese volta-se ao Estado Social no Brasil, diante de suas consideradas principais crises, a partir da clássica leitura de Pierre Rosanvallon: um problema de caixa – ou uma crise fiscal –, impondo novos e distintos contornos – de viés ideológico e filosófico – que questionam as tomadas de decisão e fragilizam os vínculos de solidariedade que formam a trama do Estado Social, acenando para uma espécie de limite mesmo a essa conformação social e política. Especialmente no Brasil, esse enredo de crises parece agravado por particularidades, como enraizados déficits de republicanismo, como o patrimonialismo, em que grupos dominantes tratam a coisa pública como propriedade privada. Tal cenário projeta o surgimento de uma outra crise: na esteira do descrédito de nossas instituições políticas – e frente a todos os entraves que obstaculizam o Estado Social no Brasil – projeta-se uma crise funcional, em que um poder – o Judiciário – se sobrepõe a outro – o Executivo. Esse contexto – de entraves à concretização do Estado Social, patrimonialismo e sobreposição de poderes – rompe com a linguagem pública que institui um (novo) projeto de sociedade observado na Constituição 1988 – em leitura voltada a aproximar a Filosofia da Linguagem projetada a partir do chamado Segundo Wittgenstein e a Teoria do Estado –, dando margem a um paradoxo: sob o véu de um imaginário de eficácia – maior e mais legítima –, o Judiciário, ao ocupar o espaço da política e sufocar nossas instituições políticas, como o Congresso Nacional, por exemplo, ou, localmente, como as administrações públicas – muito em função de suas próprias crises e do descrédito que delas decorre – é também incapaz de observar os entraves que limitam um Estado de Bem-estar no Brasil. A conclusão é de que o que aqui se observa como uma aposta no Judiciário não considera a crise fiscal-financeira que o limita, uma vez que apenas privatiza a demanda, concretizando esse mesmo Estado Social a quem o provoca (e o próprio Estado aproveita para, ao tornar concreto o direito apenas a quem demanda, diminuir custos). Além disso, as interrogações acerca das tomadas de decisão permanecem, já que a crise ideológica do Estado Social é, em boa medida, decorrente da escassez de recursos e também vinculada a uma crise de representatividade. E, por fim, a fragilidade dos vínculos de solidariedade que formam o Estado Social se agrava, acenando para uma espécie de crise antropológica, à medida que a concretização do Estado de Bem-estar, via Judiciário, ocorre a partir da demanda reclamada. / This thesis is about the Welfare State in Brazil, in the view of its so called main crises, from the classical reading from Pierre Rosanvallon: a cash flow (financial) problem – or a fiscal crisis –, imposing new and different outlines – from ideological and philosophical points of view – that question the decision-making and weaken the bonds of solidarity that form the fabric of the Welfare State, waving to a kind of limit to this social and political institution. Especially in Brazil, this set of crises appears to be aggravated by particularities, such as entrenched deficits of republicanism (patrimonialism), in which dominant groups treat public matters as private ones. This scenario projects the emergence of another crisis. Into the mainstream of the discrediting of our political institutions – and considering the obstacles for the Welfare State in Brazil – a functional crisis is projected, in which one power – the Judiciary – overlaps to another – the Executive. This context – of obstacles to the Welfare State, patrimonialism and overlapping of powers – breaks with the public language that establishes a (new) project of society observed in the 1988 Constitution – in a reading aimed at approach the Philosophy of Language projected from the so called Second Wittgenstein and the Theory of State –, giving rise to a paradox: under the veil of an ideal of efficacy – greater and more legitimate –, the Judiciary, by occupying the space of politics and stifling our political institutions, as the National Congress, for example, or, locally, as public administrations – much in the light of their own crises and the discrediting that ensues from them – is also unable to observe the barriers that limit the Welfare State in Brazil. The conclusion is that what is seen here as a bet on the Judicial power does not take into consideration the fiscal-financial crisis that limits it, since it only privatizes the demand, concretizing the Welfare State to those who provoke it (and the State itself takes advantage of it, by making concrete the right only to those who demand, to reduce costs). In addition, the questions about decision-making remain, since the ideological crisis of the Welfare State is largely due to the scarcity of resources and also linked to a crisis of representativeness. And, finally, the fragility of the bonds of solidarity that make up the Welfare State is aggravated, waving to a kind of anthropological crisis, as the concretization of the Welfare State, via the Judiciary, occurs from the court case. / Esta tesis se vuelve al Estado Social en Brasil, ante sus consideradas principales crisis, a partir de la clásica lectura de Pierre Rosanvallon: un problema de caja - o una crisis fiscal -, imponiendo nuevos y distintos contornos - de sesgo ideológico y filosófico - que cuestionan las tomas de decisión y fragilizan los vínculos de solidaridad que forman la trama del Estado Social, acentuando hacia una especie de límite incluso a esa conformación social y política. Especialmente en Brasil, esa trama de crisis parece agravada por particularidades, como enraizados déficits de republicanismo, como el patrimonialismo, en que grupos dominantes tratan la cosa pública como propiedad privada. Tal escenario proyecta el surgimiento de otra crisis: en la estela del descrédito de nuestras instituciones políticas -y frente a todos los obstáculos que obstaculizan el Estado Social en Brasil- se proyecta una crisis funcional, en la que un poder - el Judicial - se superpone a otro - el Ejecutivo. Este contexto - de obstáculos a la concreción del Estado Social, patrimonialismo y superposición de poderes - rompe con el lenguaje público que instituye un nuevo proyecto de sociedad observado en la Constitución 1988 - en lectura orientada a aproximar la Filosofía del Lenguaje proyectada a partir del llamado Según Wittgenstein y la Teoría del Estado -, dando margen a una paradoja: bajo el velo de un imaginario de eficacia - mayor y más legítima -, el Judiciario, al ocupar el espacio de la política y sofocar nuestras instituciones políticas, como el Congreso Nacional, por ejemplo, o, localmente, como las administraciones públicas - mucho en función de sus propias crisis y del descrédito que de ellas se deriva - es también incapaz de observar los obstáculos que limitan un Estado de Bienestar en Brasil. La conclusión es que lo que aquí se observa como una apuesta en el Judiciario no considera la crisis fiscal-financiera que lo limita, ya que sólo privatiza la demanda, concretando ese mismo Estado Social a quien lo provoca (y el propio Estado aprovecha para, al hacer concreto el derecho sólo a quien lo demanda, disminuir costos). Además, las interrogantes sobre las tomas de decisión permanecen, ya que la crisis ideológica del Estado Social es, en buena medida, derivada de la escasez de recursos y también vinculada a una crisis de representatividad. Y, por fin, la fragilidad de los vínculos de solidaridad que forman el Estado Social se agrava, agitando hacia una especie de crisis antropológica, a medida que la concreción del Estado de Bienestar, vía Judicial, ocurre a partir de la demanda reclamada.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Miyagui.pdf: 1311252 bytes, checksum: 5223d672be5c99bf61c60aba21ca7162 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research presents an analysis of social and psychological reports dispatched by the family court of the judicial district of the state of São Paulo that are related to lawsuits from ex-couples that fight in court for child custody. It investigates the concepts of childhood and best interests of the child manifested on the judiciary technicians and law professionals discourses; the criteria used to determine the parent(s) ability(ies) related to custody activities; the parameters for the definition of family, family conflict and custody award. It analyzes the reports according with the recommendations of the Federal Council of Psychology and the Federal Council of Social Service. Two lawsuits were selected, one concerning modified custody and the other concerning joint custody. The theoretical background are the Vygotsky's social-historic psychology and its categories of analysis, meanings and significances, along with Foucault's considerations about legal practices. The results point different ways of understanding family dynamics, relations of parenthood and affiliation, intersubjective conflicts, expressed in the reports. The subtexts revealed in the reports do not stray from the law professionals narratives; they are normative discourses, endorsed by the legislation; they are narratives that do not take into account neither the family dynamics nor the situation of the child given the family and the legal conflicts. This research concludes that the axis of the narrative is not the child but the conception of the ideal bourgeois family. Many are the difficulties that pass through the relation between psychology and law and that interfere in the dialogue between them, as the child listening importance and the conception of child development founded in maturity and age criteria. It is noteworthy, therefore, the importance of understanding the child as an active, singular, being, endowed with the capacity of signify their experiences / Esta pesquisa apresenta uma análise de laudos psicológicos e sociais produzidos na vara de família de comarca do estado de São Paulo e se referem a ações de ex-casais que brigam judicialmente pela guarda dos filhos. Investiga as concepções de infância e de melhor interesse da criança manifestadas nos discursos dos técnicos judiciários e dos operadores do direito; os argumentos utilizados para determinar a capacidade do(s) pai(s) em relação ao exercício da guarda; as condições para a definição de família, de conflito familiar e de atribuição da guarda. Analisa os laudos de acordo com as recomendações do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal de Serviço Social. Foram selecionados dois processos judiciais, um caso de guarda modificada e outro de guarda compartilhada. Tem como referencial teórico a psicologia sócio-histórica de Vygotsky e suas categorias de análise, significados e sentidos, complementados por reflexões de Foucault sobre as práticas jurídicas. Os resultados apontam diferentes formas de compreensão da dinâmica familiar, das relações de parentalidade, de filiação, dos conflitos intersubjetivos, expressados nos laudos. Os subtextos revelados nos laudos não se distanciam das narrativas dos operadores do direito; são discursos normativos, referendados pelas legislações; são narrativas que não se ocupam da dinâmica familiar nemda situação da criança diante do conflito familiar e judicial. Conclui que o eixo da narrativa não é a criança, é sim a concepção de família ideal burguesa. Muitas são as dificuldades que atravessam a relação entre a psicologia e o direito e que interferem no diálogo entre elas, como a importância da escuta da criança e a concepção de desenvolvimento infantil fundada em critérios de maturação e idade. Destaca-se, assim, a importância de compreender a criança como ser ativo, singular, dotada da capacidade de significar as suas experiências.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricia Cristina de Sa Santos.pdf: 1208981 bytes, checksum: 4f57ef87566060dda8ba8fa0be9081d4 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricia Cristina de Sa Santos.pdf: 1208981 bytes, checksum: 4f57ef87566060dda8ba8fa0be9081d4 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Cedenho.pdf: 1033594 bytes, checksum: 68f6d076b036218d17733d91d8281c60 (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Freire Goncalves.pdf: 461609 bytes, checksum: aaafbb745706760f0510d50f854d3ae5 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / The present work aims to study the evolution of the work, in particular, in contemporary capitalist society from the standpoint of humanism as set out in the primacy of human dignity. Addresses the transition from the slave past Brazilian society to modern competitive. This analysis demonstrates that the construction process of the capitalist order in Brazil was not uniform. The phase or cycle decisive impact on the formation of working relationships. It goes then to the study of labor Law, especially after the evolution of Human Rights. The constitunalization of the Labor Law, the appreciation of the human being and the private deserved in depth study in order to understand the progress of jushumanism and the decline of legal positivism. In this respect, it is demonstrated that the Federal Constitution of 1988 represented a new paradigma values to be observed in both the public and the private relationships. The social value of work, free enterprise and the primacy of human dignity provided a legal interpretation to the operator whose right to make operational and the social rights. Finally, we evaluate the effectiveness of horizontal two fundamental human rights in concrete cases and the role os the Judiciary in the maximum efficiency of fundamental Human Rights / O presente trabalho tem por objetivo estudar a longa evolução do trabalho, em especial, na sociedade capitalista contemporânea sob a ótica do humanismo consagrado no primado da dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transição da sociedade brasileira pelo passado escravista até a modernidade competitiva. Essa análise demonstra que o processo de construção da ordem capitalista no Brasil não foi uniforme. As fase ou ciclos econômicos impactaram decisivamente na formação das relações de trabalho. Passa-se em seguida para o estudo do Direito do Trabalho, mormente após a evolução dos direitos humanos. A constitucionalização do Direito do Trabalho, a valorização do ser humano e a despatrimonialização do direito privado mereceram aprofundado estudo a fim de se compreender o avanço do jus-humanismo e o declínio do positivismo jurídico. Nesse aspecto, demonstra-se que a Constituição Federal de 1988 representou um novo paradigma valorativo a ser observado tanto nas relações públicas como privadas. O valor social do trabalho, a livre iniciativa e o primado da dignidade da pessoa humana forneceram um arcabaouço normativo cuja interpretação pelo operador do direito permite concretizar os dirietos sociais. Finalmente, avalia-se a eficácia horizontal dos direitos humanos fundamentais em dois casos concretos e o papel do Poder Judiciário na máxima eficácia dos direitos humanos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto de Amorim Micheli.pdf: 832453 bytes, checksum: 0ff26cb458269607b30febb0363210a7 (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / This work has been developed in order to provide a critical approach concerning the role of Ethics and Law within the ambit of the Judiciary s political activity. We intend to demonstrate that the Judiciary does not always act in the strict observance of ethical and legal principles when it comes to the political activity of disciplinary control against judges. We therefore selected a case, which took place a few years ago in the Judiciary of the State of São Paulo and was rather controversial interna corporis, in which several possible violations of ethical-legal principles might be found. Finally we outline that the purpose of the this work is not to generalize, but yet to show that it is easier to find such problems in the course of an administrative process of disciplinary control than in a judicial process / O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de efetuarmos uma abordagem crítica em relação à questão da incidência da Ética e do Direito na esfera da atividade político-disciplinar do Poder Judiciário. De fato, de acordo com o que pretendemos demonstrar, na atuação política de controle disciplinar (respectivamente a magistrados) o Poder Judiciário algumas vezes não atua com o mesmo rigor, na observância de preceitos éticos e legais, que emprega em sua atividade jurisdicional. Bem por isso, selecionamos um caso ocorrido há poucos anos na magistratura paulista, que causou certo rumor interna corporis, daí o interesse em abordá-lo, no qual podem ser questionados diversos aspectos éticos-legais verificados. Por fim, entendemos aqui também oportuno destacar que o objetivo do trabalho não é generalizar, mas apenas demonstrar que é mais fácil encontrar esse tipo de problema num processo disciplinar do que num processo judicial

A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais, procurando identificar os limites para a atuação jurisdicional e as possibilidades existentes no ordenamento para que esse controle se desenvolva no sentido de contribuir para a efetivação desses direitos de forma coletiva e isonômica, sem que a atuação jurisdicional venha a afrontar o exercício democrático e acabe por invadir a esfera de competência dos demais poderes. / Effective implementation of social rights introduced into the 1988 Federal Constitution as fundamental rights under rules of immediate enforcement, is crucial to ensure attainment of the Brazilian State goals, as stated under article 3 of the Federal Constitution. The State was given the task of turning such rights into actions by means of public policies. Search for effective enforcement of social rights, typically related to the exercise of citizenship and to Legislative and Executive realms of power, has been shifting to the Judiciary, which has been assuming an important role in rendering such rights effective. The very notion of social rights brings challenges to those in charge of applying the Law since enforcement of these rights depend of States actions; they are subject to budget constraints and are turned into actions based on political choices. Development of judicial control on social right-based public policies requires not only identification of a fundamental social right but it also requires addressing of matters of law, the perfecting and enforcement of which are constantly changing. It is necessary to get to know the reality involving selection of a given public policy and to expand such knowledge beyond the specific interests of that plaintiff who seeks relief. This paper brings a review judicial control of public policies addressing social rights and the possibilities available in the existing legal framework to assure that such control develops towards contributing to enforcement of social rights in a collective and equalitarian manner, therefore preventing judicial actions from violating exercise of democracy and ultimately reaching the realm of other powers.