O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:55:43Z No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo analisar artigos científicos publicados nos periódicos da área de Direito Constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados consistiram na análise do conteúdo dos artigos selecionados, com base em critérios de cientificidade estabelecidos. Os resultados apontaram para a existência de problemas relacionados à cientificidade dos trabalhos analisados, notadamente em relação à coerência e à consistência das pesquisas. De outro lado, a amostra não apresentou problemas consideráveis no que se refere aos critérios de originalidade e objetivação. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão mais atenta sobre os aspectos metodológicos envolvidos na pesquisa em Direito atualmente. / This study aims to analyze scientific articles published in journals in the area of Constitutional Law. The methodological procedures used consisted of content analysis of articles selected based on established scientificity criteria. The results showed the existence of problems related to the scientificity of studies reviewed, especially with respect to the coherence and consistency of research. On the other hand, the sample showed no considerable problems as regards the criteria of the originality and objectivity. The conclusions of this work lead to a more attentive reflection on the methodological aspects involved in research in Constitutional law today.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación tiene por objeto avanzar hacia la sistematización de las aristas configurativas del principio de estabilidad en el empleo de los profesionales docentes del sector público, especialmente, a partir de las divergencias dogmáticas y jurisprudenciales que su aplicación ha planteado respecto de las causales de desvinculación de profesionales de la educación. Lo anterior tiene como antecedente el planteamiento de ciertas cuestiones que no han sido resueltas desde la legislatura y que, por el contrario, plantean dudas acerca de la correcta aplicación y extensión del referido principio. En el citado contexto, resulta preciso profundizar en torno a tres cuestiones axiomáticas en nuestro estudio, con la finalidad de proponer generalizaciones sistemáticas en base a los siguientes tópicos jurídicos: i) Exposición descriptivo-normativa de los aspectos centrales del principio de estabilidad en el empleo docente, dentro de lo cual cabe distinguir los diversos estatutos jurídicos que concursan en la regulación de las relaciones laborales del trabajador de la educación, ii) tensión existente entre las necesidades impuestas por la función pública, propia de los órganos del Estado y la salvaguardia de los derechos laborales específicos de los docentes en Chile, iii) autonomía del principio de estabilidad en el empleo en el marco de los docentes sujetos a reglas estatutarias, según las interpretaciones administrativas restrictivas, en oposición a las doctrinas que sujetan aun a los funcionarios municipales al estatuto laboral de protección derivado del Código del Trabajo. Todo lo anterior será analizado a partir de una relectura sobre el alcance, extensión y autonomía de la causal de desvinculación de salud incompatible con el cargo, en el marco del empleo docente. / 26/10/2019

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / La presente investigación busca determinar cuál es la compatibilidad del sistema jurídico chileno con las exigencias internacionales, en materia de Derechos sexuales y Derechos reproductivos (DSyR), respecto de las mujeres en situación de discapacidad. Para visibilizar la cuestión, he dividido el trabajo en dos partes. La primera trata los Derechos sexuales y Derechos reproductivos a modo general y la segunda, da cuenta de la situación particular de las mujeres en condición de discapacidad. El enfoque, si bien se sustenta principalmente en lo jurídico, a través de la revisión de los instrumentos nacionales e internacionales, también se apoya de investigaciones sociológicas, económicas, históricas, antropológicas, incluso psicológicas sobre los derechos de la ciudadanía de la mujer, especialmente de las mujeres con discapacidad. Las conclusiones arribadas muestran cómo se ha cambiado la mirada hacia la Discapacidad en la integración de un paradigma de DD.HH, y cómo las legislaciones locales lo incorporan. Sin embargo, el desafío más profundo y pendiente es la transformación de la visión que tiene la sociedad, incluidas las mujeres con discapacidad, en la concepción de sus derechos y cómo hacerlos valer

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T16:10:19Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3913811 bytes, checksum: 65502ea9d398756a7c42dbb2e0660e42 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T16:10:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3913811 bytes, checksum: 65502ea9d398756a7c42dbb2e0660e42 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / The thesis titled "A snap in law schools: ideological perspectives of university students’ popular legal counsels" has as analysis object the University Students' Popular Legal Counsel (AJUP), consisting of a particular student movement linked to law schools. Within the subject of legal education and starting from the ideology category , the research raises questions about the type of counterpoint that AJUP holds in law, seeking to be on the side of workers and other subaltern subjects in class society. Having the conception of dialectical historical materialism as a methodological starting point, I’ve developed a field research that counted with the participative observation and the conduction of semi-structured interviews with groups of university students’ popular legal counsels. The field of the research comprehended eight member groups of the National Network of University Legal Counsel (RENAJU), linked to federal universities located at the state capitals of the Northeast region of Brazil. The goal of the research is to problematize the possibilities, the contradictions and the limits of AJUP as an ideological perspective of confrontation in the juridical complex. Hence, in the first chapter I sought to outline the notion of ideology use inside the Marxist tradition, as a practical consciousness of the class society, according to István Mészáros (2004), and to characterize how AJUP has adapted to a wider context of political-social mobilization since the resumption of democracy, with the end of the civil-military dictatorship in Brazil. In the second chapter, I’ve characterized the dominant perspective in law and problematized its relationship with AJUP. Finally, I have analyzed four central aspects of the practice in question, popular education, horizontality, the student protagonism and affectionality. The theoretical benchmark is located at the Marxist tradition, having I. Mészáros as a main reference for discussion of ideology, but also K. Marx and G. Lukácx; and, for the discussion about law, K. Marx, F. Engels, K. Kautsky, E. Pachukanis and G. Lukács. I also sought the interlocution with some analysis pointed at the Brazilian reality, sometimes closer, sometimes farther from Marxism, to comprehend the peculiarities of the liberal ideology in Brazil and also the question of popular education. I conclude that the ideological perspectives of AJUP present contradictions and limitations closely related to the current context of the left-wing movements, and they are also implicated in the broad spectrum of the juridical fetishism, without which the roles played by law in the reproduction of the capitalist society couldn’t be played. The possibilities offered by the ideological confrontations played by AJUP are related to the possibilities of resumption of a project associated to the workers and other subordinate subjects in the class society capable of going beyond the capital. / A tese intitulada “Um estalo nas faculdades de direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular” tem como objeto de análise a Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP), que consiste numa determinada movimentação estudantil ligada às faculdades de direito. Dentro do tema da educação jurídica, a pesquisa busca problematizar a partir da categoria de ideologia o tipo de contraponto que a AJUP realiza no direito, buscando colocar-se ao lado dos trabalhadores e dos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes. Tendo como ponto de partida metodológico a concepção do materialismo histórico dialético, desenvolvi uma pesquisa de campo que contou com a observação participante e a realização de entrevistas semi-estruturadas com grupos de assessoria jurídica universitária popular. O campo da pesquisa compreendeu oito grupos integrantes da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU), ligados a universidades federais localizadas nas capitais da região Nordeste do país. O objetivo da pesquisa é problematizar as possibilidades, as contradições e os limites da AJUP enquanto perspectiva ideológica de enfrentamento no complexo jurídico. Para isso, no primeiro capítulo, busquei delimitar a noção de ideologia utilizada dentro da tradição marxista, como uma consciência prática da sociedade de classes, segundo István Mészáros (2004), além de caracterizar como se conformou a AJUP dentro de um contexto mais amplo de mobilização político-social a partir da retomada democrática, com o fim da ditadura civil-militar no Brasil. No segundo capítulo, caracterizei a perspectiva dominante no direito e problematizei a relação da AJUP com ela. Por fim, analisei quatro aspectos centrais da prática em questão, a educação popular, a horizontalidade, o protagonismo estudantil e a amorosidade. O marco teórico utilizado situa-se na tradição marxista, tendo como principal referência para a discussão da ideologia I. Mészáros, mas também K. Marx e G. Lukács; e, para a discussão sobre o direito, K. Marx, F. Engels, K. Kautsky, E. Pachukanis e G. Lukács. Busquei também a interlocução com algumas análises voltadas para a realidade brasileira, ora mais próximas, ora mais distantes do marxismo, para compreender as peculiaridades da ideologia liberal no Brasil e também a questão da educação popular. Concluo que as perspectivas ideológicas da AJUP apresentam contradições e limitações intimamente relacionadas ao contexto atual das movimentações das esquerdas, além de implicadas no amplo alcance do fetichismo jurídico, sem o qual não poderiam ser cumpridas as funções que o direito exerce na reprodução da sociabilidade capitalista. Por sua vez, as possibilidades oferecidas pelos enfrentamentos ideológicos travados pela AJUP relacionam-se às possibilidades de retomada de um projeto ligado aos trabalhadores e aos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes capaz de ir além do capital.

In 1965 a Reforming Committee, formed by the leading specialist teachers in each of the books of the Civil Code, was created forreviewing  the  Peruvian  Civil  Code of 1936. After about twenty years, the effort of thehard work of the committee resulted in the enactment of the 1984 Civil Code, which we currently use and know.In this article, the author shares his experience as a legislator, emphasizing new and important aspects included in the Civil Code of 1984. He also proposes possible amendments to the First Book of the current Civil Code, such as the incorporation of standards related to Genetics, a comprehensive review of the subject related to legal capacity, reviewing the subject regarding foundations, among others. / En 1965, se creó una Comisión Reformadora, conformada por los más destacados profesores especialistas en cada uno de los libros quecomponen el Código Civil, encargada de revisar el Código Civil peruano de 1936. Después de aproximadamente veinte años, el esfuerzodel arduo trabajo de la Comisión dio como resultado la promulgación del Código Civil de1984, que actualmente conocemos y usamos.En el presente artículo, el autor nos cuenta su experiencia como legislador, haciendo énfasis en los nuevos aspectos incorporados y la importancia de la promulgación del Código de 1984. Asimismo, propone posibles enmiendas al Libro I del Código actual, tales como la incorporación de normas relacionadas con la Genética, la revisión integral de la temática referente a la capacidad jurídica, la revisiónde la temática sobre fundación, entre otras.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria, tiene por objeto dar una mirada reflexiva y crítica a nuestro actual sistema de responsabilidad penal adolescente, desde la perspectiva del Derecho de Menores, focalizado principalmente en la etapa investigativa desformalizada, momento en el cual, el niño que ha infringido la ley hace su primer contacto con el sistema de justicia. En un análisis descriptivo y crítico se expone, a lo largo del presente trabajo, la variación que ha sufrido el tratamiento de los niños en conflicto con la justicia en el ámbito del derecho, pasando por diversos modelos y sistemas de justicia, cuya tendencia mundial actual está inclinada a la Justicia Restaurativa. Se destaca la importancia de las fuentes internacionales en esta materia, en instrumentos internacionales específicos y no específicos aplicables, así como también la relevancia de las recomendaciones entregadas por el Comité de Derechos del Niño a nuestro país. Además, se analiza la normativa nacional aplicable, tanto de la actual Ley de Responsabilidad Penal Adolescente Nº 20.084, como de la Ley de Menores Nº 16.618, resaltando la importancia de los derechos y garantías que se les reconoce a los niños en conflicto con la justicia, finalizando con un análisis comparativo entre la legislación interna y el estándar internacional en Justicia de Menores. Se concluye, que en nuestro país aún existen diversos incumplimientos a la Convención de Derechos del Niño y aunque se ha avanzado en el tratamiento a los niños en conflicto con la justicia, aún falta mucho por mejorar para que nuestra legislación se adecue al estándar internacional, y así podamos caminar hacia un nuevo modelo de justicia juvenil, como es hoy, la llamada Justicia Restaurativa.

Analiza conceptos de registros públicos, rol de Principios Registrales, diferencias entre registros de bienes y de personas, objeto, función del Registro Mercantil, rol de la Teoría de la Apariencia, su presencia en el derecho mercantil societario; desarrolla una Teoría General de la Apariencia Jurídica, como base para la protección de terceros registrales, el Principio de Oponibilidad Registral, normas del Código de Comercio, Ley General de Sociedades y Registro Mercantil, establece características del ?Tercero Registral Mercantil de Oponibilidad?, el Principio de Fe Pública Registral del Perú, del artículo 2014° del Código civil; problemática de la norma que aprueba este principio para el Registro Mercantil, aplicabilidad en el derecho peruano. Propone: características del personaje regulado adecuadamente. Delimita características, presupuestos de operadores jurídicos a tener en cuenta cuando se trata de brindar protección jurídica a terceros que se vinculan con las sociedades. / Trabajo de investigación