Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gyordano Kelton Alves Luz.pdf: 2770635 bytes, checksum: 364399c2c03224e55881b94a1609c488 (MD5) Previous issue date: 2010-10-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this study is to analyze the tax rule immunizing with the scope to reach the MIRIM - Irreducible Minimum Immunity. It is also studying RMIT - Rule-tax Impact Matrix creating Paulo de Barros Carvalho from two perspectives: static and dynamic. The work is innovative, because they are applied the lessons of Quantum Physics and the Theory of Relativity to reach MIRIM. Static perspective (application of Quantum Physics): We started a study stating that there are two types of rules: the legal and not legal. Specifically legal norms have a complex process of interpretation and application which is summarized in two "pathways generators": the meaning and normative. After hours of discussions we realized that the atom and the rule of law have a tax structure. Atoms are composed of quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom and Top) and legal tax provision consists of the criteria of RMIT (material, spatial, temporal, quantitative and staff). Deepening the comparison comes on the atomic elements (electrons, protons and neutrons) and the modal deontic normative (prohibited, obligatory and permitted). The combination of all atomic elements give rise to a final positive or negative charge. In the case of deontic modals which will be positive or negative is the approach to treatment of the subjects of tax relationship. Dynamic approach (application of the Theory of Relativity): In that instant is studied the influence of space and time. The space / time is described in the protasis normative, more specifically in the criterion space and time criterion. Applying the precepts of the theory of relativity, it was concluded the necessity of joining these two criteria, because a tenet of relativity is that time and space do not separate, thus creating a feature called quantum / relative. Therefore, we propose a "new" as well as RMIT complies with the precepts of the theory of relativity is thus more balanced, with two criteria in history (material and quantum / relative) and the consequent two criteria (quantitative and personal ). Leaving the following legal premise: if every legal tax rule, being a man of building (object of the cultural world) has a structure, so the tax rule immunizing also have to have a structure. That is the premise that underpins the work. The tax rule is divided into: a standard of conduct and standard structure. In the first applies to RMIT and in the second applies the MIRIM. The MIRIM is in line with the teachings of quantum physics, because there are two criteria in the protasis normative (legal and quantum well / relative) and two criteria in apodosei normative (subjective rights and legal duty). The MIRIM complies with the precepts of the Theory of Relativity, as space and time form a single normative criterion contained in the protasis. Finally, not only staying in theory will apply the standards in some MIRIM tax immunity / A proposta do presente trabalho é analisar a norma tributária imunizante com o escopo de chegar ao MIRIM Mínimo Irredutível da Imunidade. Também é estudado a RMIT Regra-Matriz de Incidência tributária criação de Paulo de Barros Carvalho sob duas perspectivas: estática e dinâmica. A obra é inovadora, pois são aplicados os ensinamentos da Física Quântica e da Teoria da Relatividade para chegar ao MIRIM. Perspectiva estática (aplicação da Física Quântica): Iniciamos o estudo afirmando que existem dois tipos de normas: as não jurídicas e as jurídicas. Especificamente as normas jurídicas têm um complexo processo de interpretação e aplicação que se resume em dois percursos geradores : do sentido e o normativo. Depois de horas de reflexões percebemos que o átomo e a norma jurídica tributária possuem uma estrutura. Os átomos são compostos pelos quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom e Top) e a norma jurídica tributária é composta pelos critérios da RMIT (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal). Aprofundando a comparação chega-se nos elementos atômicos (elétrons, prótons e nêutros) e nos modais deônticos normativos (proibido, obrigatório e permitido). A associação de todos os elementos atômicos ocasionará uma carga final positiva ou negativa. No caso dos modais deônticos o que será positiva ou negativa é a conduta final dos sujeitos da relação jurídica tributária. Perspectiva dinâmica (aplicação da Teoria da Relatividade): Nesse átimo é estudada a influência do espaço/tempo. O espaço/tempo está descrito na prótase normativa, mais especificamente no critério espacial e o critério temporal. Aplicando os preceitos da Teoria da Relatividade, concluiu-se a necessidade da junção desses dois critérios, pois um dos princípios da relatividade é que o tempo e o espaço não se separam, criando assim o critério chamado quântico/relativo. Sendo assim, propomos uma nova RMIT que além de está de acordo com os preceitos da teoria da relatividade fica, assim, mais harmoniosa, com dois critérios no antecedente (material e quântico/relativo) e dois critérios no conseqüente (quantitativo e pessoal). Saindo da seguinte premissa jurídica: se toda norma jurídica tributária, por ser uma construção do homem (objeto do mundo cultural), tem uma estrutura, logo, a norma tributária imunizante também tem que possuir uma estrutura. Essa é a premissa que sustenta o trabalho. A norma tributária é dividida em: norma de conduta e norma de estrutura. Nas primeiras aplica-se a RMIT e nas segundas aplica-se o MIRIM. O MIRIM está em sintonia com os ensinamentos da Física Quântica, pois nele encontram-se dois critérios na prótase normativa (bem jurídico e quântico/relativo) e mais dois critérios na apódose normativa (direito subjetivo e dever jurídico). O MIRIM está de acordo com os preceitos da Teoria da Relatividade, pois o espaço e o tempo formam um único critério contido na prótase normativa. Por fim, para não ficar apenas no plano teórico aplicaremos o MIRIM em algumas normas de imunidade tributária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafaela Lora Franceschetto.pdf: 1127170 bytes, checksum: 90af7afad810bd8d6b8d4aeaf0ba44e8 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / In this work we propose to study the figure of prospective overruling applied to the tax rules as it is being considered by the Supreme Court on its latest judgments in contrast to the process of constructing a normative sense that we qualify as legitimate; the rules and elements that influences it, as the time, the values and principles that guides the formation of the base of the rule and imposes to its interpreter builder the duty to produce it (direction) to the community, who is, actually, submitted to the juridical rule that is likely to have, with the prospective overruling of the temporal validity, the recovery of the balance of the system, by the recognition of the reasons of juridical security or of the exceptional social interest that will contain the retroactivity of the effects of the declaration of unconstitutionality or of the break of a paradigm of judicial guidance. In order to achieve this goal, we initiated by the study of the meaning and its rules applied to the activity of interpretation, and in the sequence we studied the principles and the influence of the time on the generation of a sense that will result in legal tax rule. Then we directed our studies to define the nature of the legal rule that is submitted to the prospective overruling of its time criterion, and explored the assumptions described in the art. 27 of Law No. 9.868/99, as well as others not explicitly described, but by virtue of systematic interpretation can justify the analysis of the prospective overruling of temporal validity of the legal tax rule. At the end, we analyzed emblematic cases judged by the Supreme Court on matters of tax, in which the figure of the prospective overruling was pleaded by the disputing parties and / or was the subject of matter of order given by the Ministers of the Supreme Court / No presente trabalho, propomo-nos a estudar a figura da modulação de efeitos aplicada à norma de natureza jurídica tributária, tal como vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos julgados emitidos nesta seara, em contraste com o processo de construção de sentido normativo que qualificamos de legítimo; suas regras e elementos que o influenciam, como o tempo, os valores e os princípios que orientam a formação da base da norma e imputam ao seu intérprete construtor o dever de produzi-lo (sentido) para a coletividade, na medida em que é esta o sujeito passivo da norma jurídica tributária, que pode vir a ter com a modulação dos efeitos da eficácia temporal o resgate do equilíbrio do sistema, pelo reconhecimento de razões de segurança jurídica ou de um excepcional interesse social que conterão a retroatividade dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade ou da ruptura de um paradigma de orientação jurisprudencial. Visando a atingir esse objetivo, iniciamos pelo estudo do sentido e de suas regras aplicadas na atividade de interpretação, e na sequência abordamos os elementos principiológicos e a influência do tempo no percurso gerador de sentido do qual resultará a norma jurídica tributária. Em seguida, direcionamos nossos estudos para delimitar a natureza da norma jurídica que recebe a modulação de efeitos em seu critério temporal e explorar os pressupostos descritos no art. 27 da Lei n° 9.868/99, bem como outros não descritos expressamente, mas que, por força de interpretação sistemática, podem justificar a análise da modulação dos efeitos da eficácia temporal da norma jurídica tributária. Ao final, procedemos à análise de casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de natureza tributária, nos quais a figura da modulação de efeitos foi pleiteada pelas partes litigantes e/ou foi objeto de questão de ordem apresentada pelos próprios Ministros da Corte Suprema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil

As fontes de informação jurídica são representadas pela doutrina, legislação e jurisprudência. Na literatura da Biblioteconomia e Ciência da Informação não há trabalhos que sistematizem o ato da leitura documentária dessas fontes. Partindo deste pressuposto a presente pesquisa projetou os seguintes objetivos: fornecer subsídios que auxiliem os bibliotecários no acesso e compreensão dos conceitos que permeiam a ciência jurídica; detalhar as características das fontes de informação jurídica, e desenvolver modelo estratégico de leitura técnica da fonte de informação jurisprudencial. Inicialmente, exploraram-se aspectos cognitivos que influenciam o ato de ler. Posteriormente, demonstrou-se a importância da Terminologia e da Lingüística Documentária ao oferecem instrumentos que auxiliam o bibliotecário no conhecimento da terminologia e compreensão das definições da área do Direito, a primeira produzindo a compilação dos termos; a segunda, estruturando e sistematizando os campos conceituais nas áreas de especialidade. Finalizando essa etapa exibiram-se conceitos da indexação e das linguagens documentárias. Prosseguindo com a pesquisa apresentaram-se definições da Ciência do Direito, destacando a estrutura textual dos acórdãos, das leis e dos pareceres jurídicos. Na seqüencia, iniciou-se o desenvolvimento do modelo de leitura técnica jurisprudencial com a exibição de conceitos referentes à dinâmica processual, em especial os procedimentos recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na fase de aplicação dos modelos utilizaram-se recursos especiais - RESPs, publicados na Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ. Da avaliação do modelo podem-se tirar as seguintes conclusões: para a compreensão da terminologia jurídica e indexação da decisão judicial (acórdão) é necessário que o bibliotecário aproprie-se dos conceitos jurídicos, entenda as fases do processo judicial e use técnicas estratégicas de leitura para a análise de certas partes do acórdão - a ementa, o voto do relator e, quando necessário, o relatório. Ao utilizar as técnicas sugeridas no modelo ora proposto, o bibliotecário conseguirá indexar o acórdão sem necessariamente lê-lo na íntegra. / The sources of legal information are represented by doctrine, legislation and jurisprudence. In the literature of the Librarian Science and that of the Information Science there are not works that systematize the act of the documentary reading of these sources. Therefore, the present research aims at: providing useful information to the librarians in the access and comprehension of the concepts of the legal science; detailing the characteristics of the sources of legal information; and developing a strategic model for the technical reading of the jurisprudence source of information. Innitially, cognition aspects that influence the act of reading were explored. Later, the importance of terminology and documentary linguistics was demonstrated by offering the librarian useful tools to the understanding of the terminology and definitions of the Law field, firstly by producing a compilation of the terms and then by structuring and systematizing conceptual fields in the specific areas. This stage of the research ends by displaying concepts of the index process and documentary languages. Next, definitions of the Law Science are presented, highlighting the textual framework of the sentence, laws, and legal opinion. There follows the development of the model of jurisprudence technical reading, presenting the concepts related to the dynamics of legal proceedings, specially appeal procedures to the Superior Tribunal de Justiça - STJ (Upper Court of Appeals). In the stage of application of the model, court decisions related to specials appeals - RESPs - published in the \"Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ\" were used. Upon evaluation of the model, the following conclusions were drawn: in order to understand the legal terminology and the indexation of the court decision, the librarian must internalize the legal concepts, understand the steps of the legal proceedings, and use reading strategies in the analisys of certain parts of the decision - the summary, the vote of the reporter and, when necessary, the report. By using the techniques suggested in the model, the librarian will be able to index the decision without having to read the whole of the decision.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimaraes.pdf: 1260335 bytes, checksum: 87dcd88cc6aa1c0b615b9c55654c94dd (MD5) Previous issue date: 2015-02-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta investigación busca desarrollar un análisis marxista del período de transición al comunismo por medio de un enfoque no-economicista ni juridicista, que supere los puntos de vista que prevalecen sobre este tema, según la cuales, con la toma del poder y la transferencia de la titularidad de la propiedad de los medios de producción al Estado "operário", lo decisivo para el paso de una forma de sociedad a otra es el desarrollo de las fuerzas productivas, confundiendo, por lo tanto, las relaciones sociales de producción con relaciones jurídicas de propiedad, concebiendo un nexo de "externalidad" entre las relaciones sociales de producción y fuerzas productivas. Se afirma, por el contrario, la necesidad de revolucionar las relaciones sociales de producción y las fuerzas productivas en que se materializan estas las relaciones, como objetivo fundamental de la lucha de clases en la etapa histórica del socialismo, para que sea posible una apropiación efectiva de los trabajadores sobre el proceso productivo. Para que esta analisis sea posible, se realiza una crítica del proceso de la Revolución Cultural en China, que reconoció el fracaso de la adopción de medidas legales para cambiar la base económica capitalista, y que desarrolló experiencias para combatir la división social del trabajo, determinado por la subordinación del trabajo al capital, que es propia del capitalismo. Es el intento de comprender la verdadera naturaleza de la experiencia china y identificar sus deficiencias teóricas y políticas para llevar a cabo una evaluación de las condiciones de pasaje del capitalismo al socialismo, y sistematizar los elementos de una teoría marxista de la transición. / A presente pesquisa procura desenvolver uma análise marxista do período de transição ao comunismo por meio de uma abordagem não economicista nem jurisdicista que supere as concepções predominantes sobre essa problemática,segundo as quais, com a tomada de poder e a transferência da titularidade dos meios de produção para o Estado operário , o decisivo para a passagem de uma forma de sociedade para outra é o desenvolvimento das forças produtivas, confundindo, assim, as relações sociais de produção com relações jurídicas de propriedade, e concebendo um nexo de exterioridade entre relações sociais de produção e forças produtivas. Afirma, ao contrário, a necessidade de revolucionarização das relações sociais de produção, bem como das forças produtivas que materializam essas relações, como objetivo fundamental da luta de classes na etapa histórica do socialismo, sem a qual não é possível uma efetiva apropriação dos trabalhadores sobre o processo produtivo. Para tanto, realiza-se um trabalho de crítica ao processo da Revolução Cultural na China, onde se reconheceu a insuficiência da adoção de medidas jurídicas para alterar a base econômica capitalista, e onde se desenvolveram experiências de combate à divisão social do trabalho, determinada pela subordinação do trabalho ao capital,que é própria do capitalismo. Trata-se da tentativa de compreender a real natureza da experiência chinesa e identificar suas insuficiência teóricas e políticas para realizar um balanço das condições de ultrapassagem do capitalismo e sistematizar os elementos para uma teoria marxista da transição.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-21T12:12:36Z No. of bitstreams: 1 Welder Queiroz dos Santos.pdf: 2287866 bytes, checksum: 17bcfa4634dab3b26f7f858da4153e15 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Welder Queiroz dos Santos.pdf: 2287866 bytes, checksum: 17bcfa4634dab3b26f7f858da4153e15 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis has as its aim the study of the possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a brazilian precedent. The Brazilian Procedural Law Code (CPC) expressly provides the action for the reversal of res judicata based on a rule of law On the other hand, it created a list of binding precedents that are referred in this study as precedent, despite the numerous nicknames (or nomenclatures) verified in doctrine and jurisprudence. For this purpose, it analyses the function of the law to regulate as social relations and the principles of legal basis, equality and legal security. under its two perspectives: the subjective, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal de previsibilidade de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a objetiva, with the purpose of ensuring the stability of legal relations, protecting the perfect legal act, acquired right and res judicata. This paper analyses the concept, purpose, legal nature, object and hypothesis of the action for the reversal of res judicata. After, examine the meaning of the rule of law. At this time, examine the precedente as rule of law, the function of the precedente in common law and in civil law systems, the duty of standardization assigned to the Courts and to maintain the stability, consistency and integrity of case law and the duty to observe the precedents established by the Code of Civil Procedure. Finally, the thesis concluded for the possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a precedent and proposes solutions to complex questions regarding the moment of formation of the precedent, at the time of the final res judicata of the rescinded decision and action for the reversal of res judicata based on a precedent / Essa tese objetiva examinar o cabimento de ação rescisória em caso de violação a precedente. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a rescindibilidade de decisões judiciais por violação manifesta à norma jurídica. Por outro lado, instituiu um rol de pronunciamentos judiciais vinculantes que, em que pese os inúmeros apelidos (ou nomenclaturas) constatados na doutrina e na jurisprudência, são denominados no presente trabalho de precedentes. Para essa análise, adota como premissa a função do direito de regular as relações sociais e os princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica sob as suas duas perspectivas: a subjetiva, decorrente da finalidade de garantir o estado ideal de previsibilidade de comportamento do Estado perante os atos dos cidadãos; e a objetiva, com a finalidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas, protegendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e, em especial para o presente trabalho, a coisa julgada. Na sequência, o estudo volta-se à analise do conceito, da finalidade, da natureza jurídica, do objeto e das hipóteses de cabimento da ação rescisória, para, posteriormente, dedicar-se à rescindibilidade das decisões transitadas em julgado em caso de violação manifesta à norma jurídica, com o exame das características do pensamento jurídico contemporâneo e do significado de norma jurídica. Em seguida, investiga o precedente judicial como norma jurídica, a função dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos do common law e do civil law, o dever atribuído aos Tribunais de uniformizar e de manter a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência e o dever de observar os precendentes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Firmadas tais premissas, a tese conclui pelo cabimento de ação rescisória por violação a precedente e propõe soluções para questões complexas referentes ao momento de formação do precedente, ao momento de trânsito em julgado da decisão rescindenda e ao cabimento de ação rescisória

Submitted by Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros (marcoloschiavo@gmail.com) on 2014-04-08T13:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-09T11:37:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-09T11:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these decision-making centers, beyond the discussion about its legal fundaments, the study was focused on the actual performance of these administrative courts. To this end, the study focused on the application of administrative precedent as justification of the decisions of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (Cade). The study contributes for this debate due to the following reasons: (i) having identified the existence and application of administrative precedent in Brazilian legal system, it is an objective to see that, within the administrative function, extrajudicial legal certainty is produced from the systematization of administrative decisions, and (ii) there is an interest in rationalizing these decisions in order to make clear the positions of these tribunals to citizens, making it impossible that in the same circumstances courts produce conflicting decisions. The point to stress is that legal certainty doesn’t rely only in judicial decision. On the contrary, the vast majority of activity produced by law, including interpretative, happens beyond the judicial activity. The study of the performance of the Administrative Tribunal of Cade is relevant in this way, due to the prominent role that it plays today in the Brazilian antitrust defense system. This research has an empirical aspect, since it seeks to understand how the administrative precedents operate in the Brazilian legal system - which lacks organized systematization and tradition of applying precedents. The main purpose of this research was to develop a methodology (decision map) to study the application of precedent, particularly to identify precedents; afterwards, it was investigated how the production of extrajudicial legal certainty can or cannot occur with the systematization and the respect for administrative precedent. / Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.

Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T19:01:41Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa.pdf: 830327 bytes, checksum: 1e9627d58698dca80925ec6db0a4b06e (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sarah, boa noite A formatação de seu trabalho não está de acordo com as normas da ABNT. Será encaminhado por e-mail o que deverá ser alterado. Att. on 2015-09-10T21:19:23Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T22:40:20Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa.pdf: 1049067 bytes, checksum: d63aef6d7ea8873029d90a3952e228e0 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sarah, bom dia Só mais um detalhe: na capa retire aquele traço que consta ao lado do nome da fundação. Acabei não notando e não sinalizei como erro no arquivo que te encaminhei. Desculpa. E no restante, está perfeito. Se você conseguir submeter o trabalho ainda hoje, logo já aprovo. Grata. Renata on 2015-09-11T13:34:20Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-11T17:43:44Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-11T17:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-11T18:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo tem por objetivo avaliar se o sistema jurídico brasileiro permite a atribuição de responsabilidade tributária a empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Para atingir o referido objetivo, foi realizada investigação baseada na análise de precedentes previamente selecionados na esfera administrativa e judicial. Também foram avaliadas a doutrina e a legislação específicas que tratam do assunto. Primeiramente, identificamos o conceito de grupo econômico adotado pelas autoridades fiscais e pela jurisprudência, assim como as bases legais que suportariam a tentativa de responsabilização nesses casos. Depois, analisamos a validade da legislação que poderia suportar a imposição da referida responsabilidade, confrontando-a com a doutrina e a jurisprudência. O resultado deste estudo demonstrou que o pertencimento a um grupo econômico não resulta na imposição de responsabilidade tributária às empresas que o compõem e que, a despeito de existirem, basicamente, três caminhos para responsabilizar empresas que integram um mesmo grupo econômico, apenas dois deles seriam juridicamente válidos. Referimo-nos aos casos em que duas ou mais empresas podem ser consideradas contribuintes solidárias por realizarem em conjunto o fato gerador do tributo e àqueles que decorrem da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. / The present study has the goal of evaluating whether the Brazilian legal system allows the imposition of tax liability to companies pertaining to the same economic group. To achieve said purpose, an investigation based on the analysis of precedents previously selected from the administrative and judicial jurisprudence was made. The specific doctrine and legislation on the matter were also evaluated. Firstly, we have identified the definition of economic group adopted by the tax authorities and the jurisprudence, as well as the legal bases that would support the attempt of allocating tax liability in such cases. After, we have analyzed the validity of the legislation that could support the attribution of responsibility, confronting it with the doctrine and the jurisprudence. The result of this study has shown that the mere pertaining to an economic group does not result in the imposition of tax liability and that although there are basically three ways to allocate tax liability to companies that belong to the same economic group; just two of them would be valid from a legal standpoint. We are referring to the cases involving two or more companies that can be deemed joint and several liable due the joint practice of the tax triggering event and to the ones that arise from the application of the disregard of legal entity doctrine

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauricioSantos.pdf: 600140 bytes, checksum: 4fa5c9b51e3521f9b2d6c0aa1a11bc57 (MD5) Previous issue date: 2005-10-17 / Tendo em vista as graves conseqüências sociais causadas pelo problema da inefetividade dos direitos humanos fundamentais - injustiça, ódio, violência... -, o objetivo deste trabalho é apresentar o contributo da hermenêutica filosófica de GADAMER para a solução deste problema, considerando que a metodologia científica - além de não resolver - constitui uma das causas da ineficácia social destes direitos, à medida em que sua utilização, no âmbito jurídico, impede a força normativa da Constituição

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)