Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:09:45Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / O objetivo desta tese é enfrentar o seguinte problema: há possibilidade de aplicação dos mecanismos consensuais e restaurativos na Justiça Militar Estadual? Existe uma série de pressupostos que apontam para a impossibilidade de aplicação desses novos modelos alternativos na Justiça Militar dos estados; dentre os quais se destacam a hierarquia e a disciplina como princípios que garantem a regularidade das instituições militares. Ocorre que os princípios constitucionais fundamentais ao exercício da plena cidadania no Estado Democrático de Direito deve servir de parâmetro para toda legislação pátria, inclusive a legislação militar. Além disso, a atividade de segurança pública, sendo exercida diretamente na sociedade, demanda um tratamento diferenciado ao policial militar. Por outro lado, nota-se uma crescente e inevitável demanda pela aplicabilidade da justiça restaurativa e, mais uma vez, a figura do policial militar somente aparece como agente de fomentação desse novo paradigma, assim como ocorre na mediação como “carro chefe” da filosofia do policiamento comunitário. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese – ao final confirmada - de que os militares dos estados podem ser beneficiários da justiça restaurativa e dos mecanismos consensuais em respeito aos princípios constitucionais fundamentais para o exercício pleno da cidadania no Estado Democrático de Direito. Entendimento lastreado em sua atividade de segurança pública que não se relaciona com a ideologia militar que lhes fora outorgada, posto que: a) o fato das Polícias Militares dos estados serem constitucionalmente previstas como força auxiliar e reserva do exército não é suficiente para que lhes sejam vedadas garantias e direitos constitucionais fundamentais; b) a hierarquia e disciplina não são exclusivas das corporações militares, portanto não são justificativas para vedação de institutos despenalizadores e/ou mecanismos consensuais na esfera policial militar. No entanto, elas representam conteúdos simbólicos repletos de valores e princípios que reforçam sofismas que permeiam o Direito Militar; c) os policiais militares, apesar de possuírem estética militar, têm seu mister profissional voltado para segurança pública como atividade de caráter civil, não guardando semelhança com a atividade fim das Forças Armadas; d) as justificativas utilizadas para o impedimento da aplicação dos benefícios de uma justiça consensuada aos policiais militares têm essência cultural e ideológica, resultando em constantes injustiças para esses profissionais de segurança pública; e) os entraves causados pela ideologia militar podem ser superados por meio de um acordo que mitigue o status social da categoria. No tocante às questões de viés metodológico, ressaltam-se o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio hipotético-dedutivo. No campo procedimental, a tese se vale, especialmente, de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados do Judiciário Militar do Estado de Minas Gerais. Por fim, a hipótese de pesquisa levantada é corroborada e desenvolvida em termos conclusivos. / The purpose of this thesis is to address the following problem: is there a possibility of applying consensual and restorative mechanisms in the State Military Justice? There are a number of assumptions that point to the impossibility of applying these new alternative models in the military justice of the states; among which stand out the hierarchy and discipline as principles that guarantee the regularity of military institutions. It follows that the constitutional principles fundamental to the exercise of full citizenship in the Democratic State of Law should serve as a parameter for all domestic legislation, including military legislation. In addition, the public security activity, being carried out directly in the society, demands a differential treatment to the military policeman. On the other hand, there is a growing and inevitable demand for the applicability of restorative justice, and once again the figure of the military police officer only appears as an agent for fomenting this new paradigm, just as it occurs in mediation as “ “Of the philosophy of community policing. To the problem of the thesis formulated, the hypothesis - finally confirmed - arises that the military of the states can be beneficiaries of the Restorative Justice and the consensual mechanisms in respect to the constitutional principles fundamental for the full exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. This understanding is based on their public security activity, which is not related to the military ideology granted to them, since: a) the fact that the military police of the states are constitutionally foreseen as an auxiliary force and reserve of the army is not enough to ensure that they are guaranteed fundamental constitutional rights and guarantees; b) hierarchy and discipline are not exclusive to military corporations, therefore they are not justifications for the prohibition of decriminalizing institutes and / or consensual mechanisms in the military police sphere. However, they represent symbolic contents replete with values and principles that reinforce sophisms that permeate Military Law; c) military police officers, despite possessing military aesthetics, have their professional mission turned to public safety as a civil activity, not keeping a resemblance to the activity of the Armed Forces; d) the justifications used to prevent the application of the benefits of a consensual justice to the military police have a cultural and ideological essence, resulting in constant injustice to these public security professionals; e) the obstacles caused by military ideology can be overcome by means of an agreement that mitigates the social status of the category. Regarding the questions of methodological bias, the use of the legal-dogmatic theoretical and deductive hypothetical reasoning is emphasized. In the procedural field, the thesis is based, in particular, on direct or transversal literature, as well as data from the Military Judiciary of the State of Minas Gerais. Finally, the research hypothesis raised is corroborated and developed in conclusive terms.

O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geisa Rodrigues Gomes.pdf: 8526020 bytes, checksum: f5c9b7ac4ba57455228a72a2f06a5423 (MD5) Previous issue date: 2013-06-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the Federal Constitution, ECA and SINASE, there is legal basis for social educative action along with the authors of infractions acts, according to a ensure rights practice. However, it is not observed in the execution of this social educative measure that substantial progress toward overcoming a repressive-correctional model is being implemented. One of the challenges is the change of mentality among all sectors of the childcare system in accordance with mentioned laws. With this point of view, and in the Fundação CASA (Foundation Center of Socio-educative Atendment to the Teenager) context, this study presents and discusses an experience of the research author in forming socio-educationers in two detention centers. Through the method of Restorative Justice, more specifically Peace Circles, we have tried to influence change in the ideological perspective of the civil servants, whom work in the socio-educative practice. This experience will be analyzed from the theoretical contributions of Restorative Justice, under the concepts of conflict, participation and justice in three conflictive situations that stood out in this training process: 1) The introduction of an approach to the adolescent model named Centro de Convívio Social (Social Interaction Center); 2) Speeches of officials about the way they relate to the teenagers; and 3) Riots occurring in both Service Centers. Although it was not possible to complete the training, this specific experience suggests that, with the help of experts in Restorative Justice, supported by research and evaluation processes, Restorative Justice when directed to socioeducators can qualify the socio-educative action. Moreover, considering the risks of this proceeding to be distorted to disciplinary purposes, especially when used with adolescents in a coercive context as an internment center, Restorative Justice directed the officials, may be an interesting alternative, if accompanied by changes in institutional culture as a whole. In this experiment we were able to point out, among other gains, the possibility to turn the care and punitive approaches into an opportunity of collective reflection for a ensure of rights and transdisciplinary practice, in which young people are no longer seen as victims or victimizers, and start to be recognized as people of rights and responsibilities / Com a Constituição Federal, ECA e SINASE, temos embasamento jurídico para uma ação socioeducativa junto a autores de atos infracionais, consoante a uma prática garantista. No entanto, não são observados na execução da medida socioeducativa de internação, avanços substanciais em direção à superação de um modelo de atendimento repressivo-correcional. Um dos desafios está na mudança de mentalidade entre todos os atores do sistema socioeducativo em consonância com as referidas leis. Com este enfoque, e no contexto da Fundação CASA, o presente estudo apresenta e discute uma experiência da própria pesquisadora na formação de socioeducadores em dois Centros de Internação. Através de um método da Justiça Restaurativa, mais especificamente dos Círculos de Paz, tal capacitação buscou mobilizar deslocamentos na perspectiva ideológica dos servidores, sob a qual se assenta a prática socioeducativa. Cotejada a partir dos aportes teóricos da Justiça Restaurativa, sob os vetores conflito, participação e justiça em três situações conflitivas que tomaram centralidade neste processo de formação: 1) a apresentação de um Modelo de Atendimento denominado Centro de Convívio Social; 2) os discursos dos funcionários quanto ao modo de se relacionarem com os adolescentes; e 3) um tumulto ocorrido nos dois Centros de Atendimento. Apesar de não ter sido possível concluir o processo de formação, esta experiência pontual sugere que, com o auxilio de especialistas em Justiça Restaurativa, apoiada por processos de pesquisa e avaliação, a Justiça Restaurativa voltada aos socioeducadores pode qualificar a ação socioeducativa. Além disso, considerando os riscos deste proceder ser desvirtuado para finalidades disciplinatórias, especialmente quando utilizado com adolescentes em um contexto coercitivo como de um Centro de Internação, a Justiça Restaurativa direcionada aos funcionários, pode ser uma interessante alternativa, se estiver acompanhada de transformações no âmbito da cultura institucional como um todo. Nesta tímida experiência pudemos indicar, entre outros ganhos, a possibilidade de transformação das abordagens punitiva e assistencial como oportunidade de reflexão coletiva para uma prática transdisciplinar e garantista, em que os jovens deixem de ser vistos como vítimas ou algozes, e passem a ser reconhecidos como sujeitos de direito e de responsabilidade

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Paloma Goncalves Soares.pdf: 1064794 bytes, checksum: c96fe6ad213bec8695587ca5207aea4c (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The focus of this research was to investigate some elements that define the role of the Mediator Instructor (of conflicts) Educational and Community (PMEC), function created by the Education Department of the state of Sao Paulo (SEESP), in 2010. We seek to describe and analyze the manifestation upon how it should be and how take place the actions of those instructors. In order to do so, interviews were conducted with the instructors and the educational supervisor, as well as the evaluation of official documents that regulate and guide the activity of conflict mediation. The objective was to analyze what define and how it is the conflict mediation in the legislation and in other documents, and in the action of PMEC, describing the elements present in the conflict mediation leading to adaptation in Adorno's perspective (2006a). The hypothesis formulated was: the creation of the function of PMEC was the found strategy by SEE-SP to deal with some problematic situations in the school, looking for not solving them, but creating mechanism that enable to live with them, especially conflicts inside of school. The analysis of the documents, as well as the report of the interviewees guided by the cited author's propositions, mainly the ones that refer to the formation field, adaptation and barbarism, enabled the confirmation of the hypothesis. It was found that the mediation carried out by the PMEC is laid on the intention of the students' adaptation to the school order; and the intention is to lead the conflicts, in view of pacification / O foco desta pesquisa foi investigar alguns elementos que definem a atuação do Professor Mediador (de conflitos) Escolar e Comunitário (PMEC), função criada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEE-SP), no ano de 2010. Procurou-se descrever e analisar as manifestações acerca de como deve ser e como acontece a ação desses professores. Para isso foram realizadas entrevistas com os professores e supervisores de ensino, bem como o exame de documentos oficiais que regulamentam e orientam a atividade da mediação de conflito. O objetivo foi analisar o que define e como se constitui a mediação de conflitos na legislação e em outros documentos, como também na ação do PMEC, descrevendo os elementos presentes na mediação de conflitos que levam à adaptação, na perspectiva de Adorno (2006c; 2006d). A hipótese formulada foi: a criação da função do PMEC foi a estratégia encontrada pela SEE-SP para lidar com determinadas situações problemáticas na escola, visando não solucioná-las, mas criar mecanismos que possibilitem a convivência com elas, especialmente os conflitos no interior da escola. A análise dos documentos, assim como dos relatos dos sujeitos entrevistados, pautada nas proposições do autor citado principalmente as que se referem à formação, à adaptação e à barbárie , possibilitou a confirmação da hipótese. Constatou-se que a mediação exercida pelos PMEC encontra-se assentada no propósito da adaptação dos alunos à ordem escolar; e a intenção é a de conduzir os conflitos, tendo em vista seu apaziguamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dea Carla Pereira Nery.pdf: 818856 bytes, checksum: b3f47325541736ff613dcad36cd8bc7f (MD5) Previous issue date: 2012-01-30 / The present work aims to study the Restorative Justice as a method of social control, analyzed under the scope of the criminal law of the citizen, which is based on principles of human rights, contrary to the principles of criminal law of the enemy. Exposing exordial a retrospect of social control, are woven considerations about the forms of social control, emphasizing on the social control exercised through the criminal law. Study will be the criminal law and criminal law the enemy of the citizen, making a parallel approach to these different conceptions of criminal law enforcement, outlining issues such as terrorism, torture, victimology, etc. Analyzed these concepts of social control, we present the study of restorative justice, concepts, and objectives, a concept mapping exercise of justice as a manifestation of social control, inside the grounds of national criminal law. Then the experiments are presented in Spain and Brazil. Finally, the paper aims to provide an overview of restorative justice issue, a growing international socio-cultural movement that is based on a series of values, principles and protocols of operation, representing a new paradigm. That is, a more human way of operating in Criminal Justice, allowing meet on a priority needs of the victims and support the possibility of rehabilitation of offenders. This work became a reality through research in the libraries of the University Pablo de Olavide (Spain), University of Sevilla (Spain), the Pontifical Catholic University of São Paulo (Brazil) and the Brazilian Institute of Criminal Sciences (Brazil) / O presente trabalho tem por objetivo estudar a Justiça Restaurativa como método de controle social, analisado sob o âmbito do Direito penal do cidadão, que está fundamentado em princípios de direitos humanos, contrários aos princípios do Direito penal do inimigo. Expondo exordialmente um retrospecto do controle social, serão tecidas considerações quanto às formas de controle social, salientando sobre o controle social exercido através do direito penal. Estudar-se-á o Direito penal do inimigo e o Direito penal do cidadão, fazendo-se uma abordagem paralela destas distintas concepções de aplicação do direito penal, delineando temas, tais como terrorismo, tortura, Vitimologia etc. Analisadas estas concepções do controle social, apresentamos o estudo da Justiça Restaurativa, conceituação, e objetivos, traçando uma noção de exercício da justiça como manifestação de controle social, dentro dos fundamentos do direito penal do cidadão. Em seguida, são apresentadas as experiências na Espanha e no Brasil. Enfim, o trabalho objetiva proporcionar uma visão geral do tema Justiça Restaurativa, um crescente movimento sócio-cultural internacional que está baseado em uma série de valores, princípios e protocolos de atuação, representando um novo paradigma. Ou seja, um modo mais humano de operar na Justiça Penal, permitindo atender de maneira prioritária as necessidades das vítimas e apoiar a possibilidade de reinserção dos infratores. Este trabalho concretizou-se através da pesquisa realizada nas bibliotecas da Universidade Pablo de Olavide (Espanha), da Universidade de Sevilla (Espanha), da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Brasil)

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-08-30T12:52:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AbusoIncestuosoInfantil.pdf: 906506 bytes, checksum: 3d6af59765a6edc1ce73b10cf1798637 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-08-31T13:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AbusoIncestuosoInfantil.pdf: 906506 bytes, checksum: 3d6af59765a6edc1ce73b10cf1798637 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-31T13:43:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AbusoIncestuosoInfantil.pdf: 906506 bytes, checksum: 3d6af59765a6edc1ce73b10cf1798637 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / O abuso incestuoso infantil já pode ser considerado um problema de saúde pública em função da elevada incidência e dos graves prejuízos que acarreta para o desenvolvimento da criança. A dinâmica desta forma de violência é complexa e envolve aspectos psicológicos, sociais e jurídicos. O presente estudo visa realizar uma discussão acerca dessa temática a partir da interface social e jurídica. Defenderemos que a prática incestuosa pode comprometer o desenvolvimento equilibrado da criança e assim negar tanto sua condição de sujeito do desejo, quanto a de sujeito de direitos. Em ambas as formas de negações da subjetividade, a criança é vista apenas como objeto. Nosso objetivo consistiu em analisar como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado os casos de o abuso incestuoso, com o intuito de investigar o tratamento dispensado à criança vítima. Discutimos que o modelo criminal pautado no punitivismo, limita-se a punir o agressor relegando a vítima a um plano secundário, colocando-a como objeto probatório no processo. Em virtude disso sinalizamos que a Justiça Restaurativa por ser uma abordagem centrada na vítima, o que se coaduna com a Vitimologia, é a abordagem adequada para interromper essa modalidade de violência, por se preocupar com a reparação do dano e sobretudo por contribuir com o processo de resiliência da criança vítima. / Incestuous child abuse can already be considered a problem of public health due to its high incidence and the harm caused to the child’s development. The dynamics of this form of violence is complex and involves psychological, social and legal aspects. The present study aims to accomplish an approach on this theme starting from its social and legal interface. We shall argue that incestuous practice can compromise the balanced development of the child and thus deny her condition of subject of desire as well as her condition of subject of rights. In both forms of denial of subjectivity, the child is seen only as an object. Our goal has consisted in analyses how judiciary power brazilian has faced the cases of incestuous abuse, in order to investigate the treatment dispensed to the child victim. We discuss that the criminal model, grounded on punitivism is limited to punish the aggressor, relegating the victim to a secondary plan such that she plays only the role of probatory object in the process. Because of the, we sign that Restorative Justice, being an approach focused in the victim, is in line with Victimology, and is the proper legal model to interrupt this modality of violence. For it cares about repair and mainly because it contributes to the child’s resiliency process. / L'abus incestueux d'enfants: la magistrature assure t'elle une protection complète aux enfants victimes d'inceste? L'abus d'enfants incestueux peut déjà être considéré comme un problème de santé public en raison de l'incidence élevée et de graves dommages qui implique au développement de l'enfant. La dynamique de cette forme de violence est complexe et implique des aspects psychologiques, sociaux et juridiques. cette étude vise à tenir une discussion sur ce thème depuis l'interface social et juridique. Nous soutenons que la pratique incestueuse peut compromettre le développement équilibré de l'enfant et donc refuser à la fois leur état sujet du désir, comme sujet de droits.

O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:05:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_JusticaRestaurativaViolencia.pdf: 1979866 bytes, checksum: 7fbfbb9357919c86d8e10a39a69402a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T12:01:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_JusticaRestaurativaViolencia.pdf: 1979866 bytes, checksum: 7fbfbb9357919c86d8e10a39a69402a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T12:01:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_JusticaRestaurativaViolencia.pdf: 1979866 bytes, checksum: 7fbfbb9357919c86d8e10a39a69402a9 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho busca analisar o fenômeno da violência doméstica e familiar a partir de uma nova perspectiva. A de que a violência doméstica cometida contra a mulher constitui um rompimento das relações interpessoais e não apenas a violação às leis do Estado. Essa nova lente é oferecida pela Justiça Restaurativa. Esta é oriunda das práticas aborígenes, sobretudo da Nova Zelândia, Austrália e Canadá, portanto, fora do sistema de justiça oficial, e está sendo adaptada a novos contextos sociais em vários países. No Brasil é introduzida no sistema de justiça oficial, pelas Varas da Infância e Juventude. Sua utilização no sistema de justiça já consagra um grande avanço, porque se revela como um instrumento complementar que auxilia na realização da Justiça, envolvendo as partes afetadas pelo conflito e o resultado, homologado pelo Poder Judiciário. O desafio, portanto, é estender seu uso para os crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, porquanto há aspectos sensíveis nesta área que precisam ser cuidadosamente salientados de maneira que não corrompa suas finalidades. A Justiça Restaurativa oferece a possibilidade de tratar o conflito doméstico reunindo autor, vítima e comunidade para juntos, buscarem uma solução possível para o conflito. Trata-se, portanto, de aproximar-se de um conceito, tendo em vista que está em constante construção. Trata-se de identificar e analisar as manifestações restaurativas, oferecer uma visão das legislações portuguesas e brasileiras, que podem ter ou não espaços jurídicos e teóricos para sua localização. Trata-se de dar conta do fenômeno da violência doméstica e suas especificidades, sobretudo com a presença do patriarcado na sociedade brasileira, para, ao final, apresentar uma experiência judicializada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando a necessidade e utilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica. / This study aimed to analyze the phenomenon of domestic violence from a new perspective. Look crime of domestic violence committee against women as disruption of interpersonal relationships and not as violation of the state. This new lens is offered for Restorative Justice. This coming fab original practices, mainly from New Zealand, Australia and Canada, there fore, outside the official justice system is being adapted to new social context sin several countries. In Brazil it is introduced from the official justice system, through the Courts for Children and Adolescents. Use from the justice system ready provides major breakthrough, because how as a complementary tool that assist sin the realization of justice from those involvedandap proved by the Judiciary. The challenge, therefore, is to extend its use for crimes committed against women in the home, because there are sensitive issues in this area that need to be care fully highlighted so that does not corrupt your purposes. Restorative justice offers the possibility of treating domestic conflict from the meeting author, victim and community together to see ka possible solution to the conflict. It is there for approachingits concept, with a view that is in constant construction, to identify and analyze its manifestations, off era vision of some Portuguese and Brazilian laws, which mayor may not have spaces for your legal and theoretical location, to explain the phenomenon of domestic violence and their specificities, especially with the presence of patriarchy in Brazilian society. To the end to present an experience prosecuted the Court of Rio Grande do Sul, confirming the necessity and usefulness of restorative justice in domestic violence. / Ce travail a été consacré à l´analyse des phénomènes de violence domestique et familier sur une nouvelle optique, une Justice Restauratrice qui pense la violence contre la femme comme une rupture des relations interpersonnelles et pas une violation a règle d´État. Ce point de vue alternative, originaire des comportements aborigènes (Nouvelle Zélande, Australie et Canada), est en train d´être adapté a des nouveaux contextes sociales dans plusieurs pays. Au Brésil, ce précédemment a été introduit pour la Justice de l´enfance et l´adolescence comme une action complémentaire dans l´application de la justice car ce processus a été homologué par le Pouvoir Judiciaire. Le défi c´est amplifié cette utilisation pour les crimes commis contre la femme dans le plan domestique. La Justice Restauratrice offre la possibilité de faire une évaluation du conflit domestique et chercher une solution favorable à tous, auteur, victime et communauté. Cette approche l´objective l´analyse, construction et identification d´un concept qui puisse l´offrir une vision des législations portugaise et brésilienne aux phénomènes de violence domestique contre la femme, dans des sociétés très machiste. Ce travail présent une expérience du Tribunal de Justice de l´état du Rio Grande do Sul où la Justice Restauratrice peut être un outil extrêmement important dans les cas de violence domestique.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-02-21T16:34:22Z No. of bitstreams: 1 Juliana Buck Gianini Ocampos.pdf: 1009469 bytes, checksum: 71d79bbcc4fe5c2a31731426c4dbf561 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Buck Gianini Ocampos.pdf: 1009469 bytes, checksum: 71d79bbcc4fe5c2a31731426c4dbf561 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / As the traditional paradigm of penal cases handling faces a crippling crisis, thinkers have begun to focus their academic attention towards the establishment and standardization of fresh solutions for criminal accountability against offenders. The Restorative Justice has been proposed by national jurisprudence as a sanction alternative among several others. It promotes opening of conciliatory dialog between both parties involved in a penal conflict, in order to spread creative restitution of damage inflicted upon the environment, as well as socially reintegrate misdemeanor offenders. This new proposal of crime management states that our national judiciary system offers legal support to restorative, consensual justice, and the Law of Crimes against the Environment allows such solution. It is rooted in the conditional suspension of proceedings and it was judicially installed by the Law of Special Criminal and Civil Courts (Federal Law 9009/1995) which properly regulates the acceptance of mutually consensual deals signed on a restorative agreement. As for the violations against the environment, the proposed legitimate party to work as proxy for the community is the Attorney General who is in charge to either probate or not all agreements signed on conciliatory hearings regarding misdemeanors against the environment at Justice Centers for Conflict and Citizenship Resolutions (Federal Laws 9605/98, 9099/1995 and 10259/2011). That procedure enables implementation of restorative justice as well as alternative dispute resolutions in environment-related criminal cases which offend several collective legal interests. Whenever conflicts are analyzed by the Attorney General under the guidelines of traditional retributive penal law, common interest should prevail. / Com a evolução da crise que atinge o tradicional paradigma de gestão dos conflitos penais, estudiosos passaram a canalizar suas inquietações acadêmicas para o debate sobre a necessidade de sistematização e desenvolvimento de novas propostas de responsabilização criminal do infrator. Entre as novas alternativas sancionatórias apresentadas em discussões empreendidas pela doutrina está a Justiça Restaurativa, que idealiza a abertura do diálogo conciliatório entre as partes envolvidas no conflito penal, no intuito de se preconizar a restauração do dano causado ao meio ambiente e a reintegração social do infrator de menor potencial ofensivo. Essa nova proposta de gerenciamento da criminalidade parte inicialmente do entendimento de que o ordenamento jurídico pátrio oferece um arcabouço normativo para a aplicação do modelo de justiça consensual e restaurativa, em que a Lei dos Crimes Ambientais contém dispositivos que permitem soluções de tal natureza. Identificando-se no instituto da suspensão condicional do processo, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099, de 1.995), o espaço normativo adequado possibilita a recepção das soluções consensuais estabelecidas no acordo restaurativo. No contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que o sujeito legitimado para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo é o Ministério Público, que homologará ou não os acordos realizados nas audiências de conciliação por delitos causados ao meio-ambiente de menor potencial ofensivo, junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Lei nº 9.605/98 c/c Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº 10.259, de 2011), viabilizando assim a aplicação da justiça restaurativa e dos métodos alternativos de solução dos conflitos na tutela penal do meio ambiente, os quais ofendem bens jurídicos supraindividuais. Quando os conflitos forem analisados pelo Ministério Público sob a ótica tradicional do direito penal retributivo, o interesse público deverá prevalecer.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-05-26T13:37:22Z No. of bitstreams: 1 Liliane Claro de Rezende.pdf: 7854798 bytes, checksum: eabb771596b0c829a559381ee5baf4c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T13:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Claro de Rezende.pdf: 7854798 bytes, checksum: eabb771596b0c829a559381ee5baf4c3 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The purpose of this study was to analyze the implementation of Restorative Justice as an educational public policy to solve conflicts, in the city of São Caetano do Sul, greater São Paulo, in 2005. Specific objectives were as follows: a) To identify what factors contributed (or contribute) to the continuation (or not) of the Program; b) To analyze the possible results achieved in the last 11 years, regarding the schools involved or studied in this research. The relevance of this research is because those restorative practices in the schools of São Caetano do Sul were pioneering actions that contributed to further implementation of this public policy in several other cities in the state of São Paulo in the following years. The methodology to collect data for this research included bibliographic research on the topic (Restorative Justice. Restorative Practices. Educational Public Policies. São Caetano do Sul City) as well as document research (based on Acts, Executive Orders, Resolutions, Ministerial Orders, official documents about the implementation and first results of restorative practices in the city of São Caetano do Sul). It can be determined that the project called ¿Justice and Education: a partnership for citizenship¿, implemented in São Caetano do Sul, in 2005, can be considered the foundation for the implementation of Restorative Justice in the Brazilian Educational System. As a pilot, the project had both positive results as well as aspects that needed to be reassessed, once they prevented the project to be fully implemented in all schools. Positive aspects comprised: a) the strengthening of the partnership between the Legal and Educational systems in the State of São Paulo; b) New restorative practices, with different frameworks, that emerged during the process and were adopted in São Caetano do Sul and other cities; c) New Agents of Change that stood out in many schools, and by bringing them to other schools in the State it helped to spread the concept of Restorative Justice and its applications in the Educational field; d) The pursue of the ideal of Restorative Justice in São Caetano do Sul and continuing training programs for educators; e) The network to ensure Rights of Children and Teenagers has been organized, implemented and is now in full use; f) The concept that Formal Education is a task that does not belong only to schools, but also to all institutions in a ¿territory¿ (the educational field) and involves the family, has been consolidated; g) systematization and external evaluation of projects called ¿Justice and Education¿ in the cities of São Caetano do Sul, Heliópolis and Guarulhos, have been recorded as books and become available online, which enabled the reproduction and multiplication of the Restorative Justice approach in many cities in the state of São Paulo and in other states in Brazil. Aspects that, according to other implementations, need to be reassessed: a) the need of a career plan for teachers who perform restorative circles; b) a wider dissemination of the principles of restorative justice within the community and the school environment, so that everyone can contribute for the construction of a more democratic society; c) close monitoring, by the governmental agencies, regarding training programs and monitoring projects in progress, besides d) continuous investment both financial and of personnel. Finally, it is possible to conclude that São Caetano do Sul has become an incubator for Restorative Justice in Brazil ¿ and its educational system. It is important to point out, though, that only through a more democratic school education will the wide and full implementation of Restorative Justice in Brazilian schools be possible. / O presente estudo teve como objetivo avaliar a implementação da Justiça Restaurativa no município de São Caetano do Sul como política pública educacional de resolução de conflitos, iniciada em 2005. Os objetivos específicos consistiram em: a) Identificar quais fatores contribuíram (ou contribuem) para a continuidade (ou não) do Programa; b) Analisar os possíveis resultados obtidos no decorrer dos últimos 11 anos, tendo em vista as escolas envolvidas ou pesquisadas. A relevância no desenvolvimento desta pesquisa justifica-se pelo fato de que, as práticas restaurativas nas escolas de São Caetano do Sul consistiram em uma ação pioneira, que contribuíram para a posterior implantação desta política pública em diversos outros municípios paulistas no decorrer dos anos seguintes. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo foi composta por pesquisa bibliográfica acerca da temática (Políticas Públicas, Justiça Restaurativa, Práticas Restaurativas, Violência nas escolas), e pesquisa documental (com base em Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, documentos oficiais sobre a Implementação e os resultados parciais das práticas restaurativas no município de São Caetano do Sul, além de depoimentos de profissionais envolvidos neste processo nas escolas de São Caetano do Sul). Conclui-se que o Projeto ¿Justiça e Educação: parceria para a cidadania¿, implementado no município de São Caetano do Sul em 2005, pode ser considerado um marco inicial na implantação da Justiça Restaurativa na Educação brasileira. Como projeto piloto, foi marcado por resultados positivos e também por pontos que necessitam ser reavaliados, uma vez que impediram a proposta de se disseminar entre as escolas. Os pontos positivos são os seguintes: a) o fortalecimento da parceria entre sistema de Justiça e o sistema educacional no Estado de São Paulo; b) o surgimento e adoção de práticas restaurativas de diferentes formatos passaram a ser adotadas em São Caetano e outros municípios; c) Agentes de mudança surgiram em muitas escolas e seu deslocamento para outras escolas do Estado possibilitou a disseminação do conceito de Justiça Restaurativa e suas aplicações ao campo da educação; d) a persistência do ideal de Justiça Restaurativa no município de São Caetano do Sul e a continuidade do processo formativo de educadores; e) A rede de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente foi efetivamente organizada e está em funcionamento. f) Incrementou-se a visão de que educar não é tarefa apenas da escola, mas de todas as instituições de um território (o território educativo), em articulação com a família; g) a sistematização e avaliação externa dos projetos ¿Justiça e Educação¿ em São Caetano, Heliópolis e Guarulhos, registradas em livros disponibilizados on-line, facilitaram a recriação e disseminação da abordagem da Justiça Restaurativa em inúmeros municípios de São Paulo e outros estados do Brasil. Os aspectos que, em outras implementações necessitam ser revistos são os seguintes: a) a necessidade de um plano de carreira para os professores que atuam nos círculos restaurativos; b) maior divulgação dos princípios da justiça restaurativa na comunidade e no ambiente escolar, para que todos possam contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática; c) maior acompanhamento dos órgãos governamentais nos processos de formação de profissionais e andamento dos projetos, d) além de constantes investimentos financeiros e de pessoal. Por fim, é possível afirmar que São Caetano do Sul tornou-se uma sementeira da Justiça Restaurativa no Brasil ¿ e em sistemas educacionais brasileiros. É importante destacar, no entanto, que somente a constituição de uma educação escolar mais democrática possibilitará o amplo desenvolvimento da Justiça Restaurativa nas escolas de nosso país.