Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:24:52Z No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) Previous issue date: 2018-11-30 / A presente pesquisa busca investigar a partir do pensamento crítico-vitimológico, o papel da vítima de crime no sistema penal e processual penal brasileiro, para averiguação se a sua dignidade está sendo preservada pelo clássico modelo retributivo. Foi concluído que os vitimados se encontram em estado de marginalização. A partir desta constatação, foi analisada a existência e observância dos principais direitos e garantias fundamentais pertencentes aos ofendidos em nossa carta magna, especificamente sobre o reconhecimento, tutela e promoção da reparação civil, o acesso à justiça, bem como o fundo nacional de proteção às vítimas de crimes. Averiguamos a necessidade da criação de um novo e moderno paradigma de justiça criminal que atenda aos anseios do Estado Democrático de Direito, o qual repense ou supere o tradicional modelo retributivo através da reparação civil em favor do vitimado. Após essa análise, pesquisamos se o mencionado direito fundamental seria realmente o caminho norteador da criação legislativa e cultura jurídica, no sentido de introduzi-lo no âmbito do sistema penal brasileiro, principalmente no espaço do processo penal para se reconstruir a dignidade dos ofendidos violados pelo crime, assim como responsabilizar de modo coerente o autor da infração penal. Para tanto, pela leitura dos institutos de direito material e processual penal disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, examinamos os seus meios de obtenção e concluímos que a reparação não está suficientemente disponível aos ofendidos no ordenamento brasileiro, assim como entendemos que aludido direito fundamental é o principal caminho para a reconstrução da dignidade da vítima, mas que em determinados crimes deve se acompanhar por medidas assistenciais de natureza psicossocial e de saúde para o alcance de sua efetividade integral. / The present research seeks to investigate from the critical-victimological thinking, the role of the victim of crime in the Brazilian criminal and penal system, to investigate whether their dignity is being preserved by the classic retributive model. It was concluded that the victims are in a state of marginalization. Based on this observation, the existence and observance of the main rights and fundamental guarantees belonging to the offenders in our charter, specifically on the recognition, protection and promotion of civil reparations, access to justice, as well as the national fund for the protection of victims of crime. We have identified the need to create a new and modern paradigm of criminal justice that meets the aspirations of the Democratic State of Law, which rethinks or surpasses the traditional model of reparation through civil reparation in favor of the victim. After this analysis, we investigated whether the aforementioned fundamental right was really the guiding path of legislative creation and legal culture, in the sense of introducing it within the scope of the Brazilian penal system, especially in the area of criminal proceedings to rebuild the dignity of offended persons violated by crime, as well as to make the perpetrator of the criminal offense consistent. Therefore, by reading the institutes of material and procedural criminal law available in the Brazilian legal system, we examine their means of obtaining and we conclude that the reparation is not sufficiently available to the offended in the Brazilian order, as we understand that alluded fundamental right is the main a path to the reconstruction of the dignity of the victim, but that in certain crimes must be accompanied by psychosocial and health care measures to achieve their full effectiveness.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-23T13:08:23Z No. of bitstreams: 1 Helena Cecília Barreto Bruno Wilke.pdf: 4148458 bytes, checksum: 3ec9e7e5dfe2f09f794863a596f40311 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:08:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Cecília Barreto Bruno Wilke.pdf: 4148458 bytes, checksum: 3ec9e7e5dfe2f09f794863a596f40311 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This research surveys the development of the fundamental concepts and guidelines of the United Nations Development Program (UNDP). Its creation dates back to a period of liberalism and expanding of international organizations, seeking for democratic peace, still under the effects of World War II. Its purposes are correlated to designs created after the Cold War, when security and development, which were based on anthropological concepts, begin to respond to the restructuring of the planetary governmentality. The Human Development Index (HDI), adopted by the UNDP since the 1990s, is an important tool in identifying and constructing the so-called vulnerabilities as threats both for local and global governments. The survey of the Conjunct Program “Segurança com Cidadania”, coordinated by the UNDP in a neighborhood of Vitória, Espírito Santo, Brazil, disclosure the operational model of the HDI, together with the so-called “segurança cidadã” specifically designed for Latin America, which was recently incorporated to the Sustainable Development Objectives (SDO). The Restorative Justice is considered a complementary planetary connection aiming to broaden the formal penal system, flexibilizing sentences and implementing social policies in schools and communities. The present study verified the UNDP's effectiveness in enforcing penal practices operated in the name of the alleged neutrality of human development throughout the manufacture of responsible and resilient conducts that underpins the management of collective misery / Esta pesquisa mapeia a produção dos principais conceitos e abordagens do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Sua emergência remonta a um período de revisões liberais e expansão das organizações internacionais ancoradas na busca pela paz democrática, ainda sob os efeitos da Segunda Guerra Mundial. Seus empreendimentos evidenciam delineamentos mais acabados após a chamada Guerra Fria, quando a segurança e o desenvolvimento, calcados no humano, passam a responder aos redimensionamentos da governamentalidade planetária. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), adotado pelo PNUD a partir da década de 1990, mostra-se importante instrumento na identificação e construção das chamadas vulnerabilidades como virtuais ameaças aos governos do e no planeta. A análise do Programa Conjunto Segurança com Cidadania, coordenado pelo PNUD em um bairro na capital do Espírito Santo, expõe o funcionamento do IDH, aliado à abordagem da chamada segurança cidadã – específica à América Latina, recentemente incorporada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Justiça Restaurativa situa-se como uma de suas conexões planetárias preferenciais ao complementar e ampliar o sistema penal formal e mostra sua flexibilidade punitiva ao implementar políticas sociais em escolas e comunidades. A pesquisa constatou a eficiência do PNUD em irradiar práticas penalizadoras operadas em nome da pretensa neutralidade do desenvolvimento humano, por meio da produção de condutas responsáveis e resilientes que sustentam a gestão compartilhada da miséria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Padua Borghi.pdf: 855043 bytes, checksum: 8332181e4fd3552f91e7b9cf83e49916 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / This study aims to critically discuss the discourses of two models of judicial practices : the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice . We perform this task in light of the notion of will to truth present in the analyses of Michel Foucault, primarily using Foucault s writings, L ordre du discours and La vérité et les formes juridiques. Due to the problematization of the notion of will to truth , we discuss the two legal models in view of what they propose in regards to the moment of inquiry into the authorship of an offense practiced by adolescents. In Brazil, the Comprehensive Protection Doctrine, formally incorporated in the legislation in respect to the Rights of Children and Adolescents in 1988, guided structural changes around this issue. This adopted doctrine provided the basis which now guides the operations of the Juvenile Justice System provided by the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) in 1990. This system, formed by a set of rules, informs and guides the judiciary to seek the truth about authorship and promote the resulting responsibility of the adolescent involved in an offense. This is the context in which we place the two models of judicial practices related to juvenile responsibility (the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice ). These models emerge in order to implement the Comprehensive Protection Doctrine / O presente trabalho pretende discutir criticamente os discursos de dois modelos de práticas judiciárias : o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa . Realizamos essa tarefa especialmente à luz da noção de vontade de verdade , presente nas análises de Michel Foucault. Para isso, utilizamos principalmente os seus escritos A ordem do discurso e A verdade e as formas jurídicas. Devido à problematização acerca da noção de vontade de verdade , discutimos os dois modelos jurídicos, tendo em vista o que ambos propõem quanto ao momento da apuração da autoria de ato infracional praticado por adolescente(s). No Brasil, a partir de 1988, a doutrina da proteção integral foi incorporada pela legislação no que diz respeito aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pautando alterações estruturais em torno do tema, em comparação ao que vigorava anteriormente. Essa doutrina adotada conferiu as bases principiológicas que passaram a orientar o funcionamento do sistema de justiça juvenil previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Esse sistema traduz-se num conjunto de regras para o poder judiciário buscar a verdade sobre a autoria e promover a consequente responsabilização do adolescente envolvido num ato infracional. Esse é o contexto no qual localizamos os dois modelos de práticas judiciárias relacionadas à responsabilização juvenil (o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa ). Tais modelos emergem com o objetivo de implementar a doutrina da proteção integral

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:39:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3070.pdf: 869104 bytes, checksum: 76df64e1f0a5700ad780bad14b872d9e (MD5) Previous issue date: 2010-04-28 / Financiadora de Estudos e Projetos / I analyze the articulation process existing between the juridical knowledge internationalization, represented here by restorative justice, and local professional networks in two cities from the state of São Paulo: São Carlos and São Caetano do Sul. In the first city it was observed a interest decay in restorative justice with a local configuration of disputes towards the minor with problems against the law. Then, the second city is constituted as one of the three areas in this country in which was established a pilot program of mediation in the shapes of the kind of informal resolution of conflicts indicated here. Based on a bibliography on sociology of professions, it is discussed how this proposal, with a more political content, has been treated more specifically in the field of law professions, assuming that these professions, unique in their historical tradition and strong connection with the State, have taken the knowledge neutrality and strong delimitation with political field as the best strategy for the construction of their autonomy. / O objetivo central do trabalho é realizar uma análise sociológica que contemple o processo de articulação entre a internacionalização do saber jurídico, aqui representada pela justiça restaurativa, e redes profissionais locais em dois municípios paulistas: São Carlos e São Caetano do Sul. Na primeira cidade foi verificada uma perda de interesse pela justiça restaurativa concomitante a uma configuração local de disputas políticas em torno do campo dos adolescentes em conflito com a lei. Já a segunda cidade se constituiu numa das três regiões do país em que se estabeleceu um programa piloto de mediação nos moldes do tipo de resolução informal de conflitos em questão. A partir de uma revisão bibliográfica com base na área da sociologia das profissões, discute-se como essa proposta de mediação alternativa que tem tido destaque no meio jurídico vem sendo tratada mais especificamente no âmbito das profissões do Direito, assumindo que existem resistências ao modelo, nesse campo, como foi captado pela pesquisa. As objeções podem ser de diferentes tipos, mas no geral constroem uma imagem de divergência existente entre a justiça restaurativa e a expertise dos grupos profissionais. Para investigar que motivos levaram as duas localidades a apresentarem resultados diferentes em relação à agenda global da justiça restaurativa, foram feitos estudos de caso sob uma abordagem qualitativa, contando com a realização de entrevistas e presença em círculos restaurativos em São Caetano do Sul. Pretendeu-se identificar, dessa maneira, além das diferentes formas pelas quais a justiça restaurativa veio a se inserir nos dois lugares, quais são as especificidades das redes profissionais envolvidas e quem são os agentes que se ligam a rede importadora da pauta, levando em consideração as implicações que as distâncias das redes profissionais em relação aos centros de troca de expertise profissional podem assumir no contexto. Essa distância, que não é de caráter geográfico, pode ser traduzida em questões de inserção ou acesso às redes ou pessoas das redes mais próximas dos centros de troca de saber especializado.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-19Bitstream added on 2014-06-13T20:33:28Z : No. of bitstreams: 1 baroni_mcs_me_prud.pdf: 894215 bytes, checksum: 3b0ef84c3fec119e9f05ee8fbcf415ae (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho, intitulado “Justiça Restaurativa na Escola: trabalhando as relações sociomorais”, versa sobre a justiça restaurativa como uma proposta de resolução dos conflitos escolares. Relaciona os estilos de resolução de conflitos com os princípios de justiça restaurativa investigando como estes podem alicerçar a construção de ambientes sociomorais na escola de forma a possibilitarem a discussão e o fortalecimento de conceitos e valores morais que contribuam para a consolidação da cooperação entre alunos, para a construção da autonomia e para o combate à violência. Ele pertence à linha de pesquisa “Processos Formativos, Diferenças e Valores”, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Estadual Paulista de Presidente Prudente e recebeu apoio financeiro da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. O interesse por esta pesquisa partiu da constatação do aumento desenfreado das situações de violência vivenciadas pela escola; surgiu da nossa preocupação com uma possível crise de valores morais que possa ter desencadeado a banalização da violência na escola. Levando isso em conta, estabelecemos como objetivo principal deste trabalho verificar se a justiça restaurativa pode se apresentar como um instrumento positivo à resolução de conflitos e combate à violência escolar. Para isso, estudamos, em Psicologia, a teoria de Piaget sobre o desenvolvimento moral da criança. Tomamos como referencial, no campo da Justiça Restaurativa, o projeto “Justiça e Educação em Heliópolis e Guarulhos: parceria para a cidadania” que inseriu, no segundo semestre de 2006, nas escolas da rede pública de São Paulo (Heliópolis e Guarulhos), espaços, denominados Círculos Restaurativos... / The present study, entitled “Restorative Justice at School: working socio-moral relationships”, is about restorative justice as an proposal of scholar conflicts resolution. It relates the different styles of conflicts resolution and the principles of restorative justice; at the same time, it investigates in what extend these can support the construction of socio-moral environments in school in order to allow discussion and provides the strengthening of concepts and moral values that contributes to consolidate cooperation among students, aiming autonomy and violence fighting. This study is part of the research line “Formative Process< Differences, Values”, of the Post Graduation Program in Education of Science and Technology College of Universidade Estadual Paulista from Presidente Prudente. It was funded by Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. The interest in this subject originated because it was found that violence in school has increased a lot. Thus, we worry that a possible crisis of moral values has initiated violence trivialization in school. Considering this, the main objective of this research is to verify if restorative justice can be a positive instrument in order to conflicts resolution and violence fighting. To do so, we studied in Psychology, Piaget’s theory about children’s moral development. Our referential in Restorative... (Complete abstract click electronic access below)

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-12-27T18:39:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-12-27T18:52:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-27T18:52:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / A Justiça Restaurativa (JR) vem se consolidando no Brasil enquanto projeto de Justiça moderno e emancipador. Este estudo focaliza formas de solução de conflitos envolvendo adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, por meio do modelo de JR. Para analisar a participação da família em experiências de Justiça Juvenil Restaurativa nas regiões Norte e Nordeste, utilizou-se uma combinação de métodos divididos em três fases interdependentes. A primeira fase constituiu um estudo exploratório realizado entre agosto de 2015 a junho de 2016. Promoveu-se o levantamento da implementação teórico-prática da “Justiça Restaurativa” no Brasil e foram identificados os projetos de Justiça Restaurativa existentes nas Regiões pesquisadas. O questionário foi aplicado com os atores sociais envolvidos em projetos de justiça restaurativa. Foram identificadas vinte e nove experiências no N e NE, sendo dezenove no âmbito da infância e juventude, envolvendo Poder Judiciário, Poder Executivo, Defensorias, Ministério Público, Universidades, escolas, OAB, ONGs e Centros de Referência em Assistência Social. Em sua maioria, os projetos incluem a família por meio dos círculos restaurativos, com acompanhamento psicossocial e recebem orientações acerca do cumprimento da Medida Socioeducativa (MSE). Os responsáveis pelos adolescentes são estimulados a participar das práticas restaurativas desde a fase inicial de apuração do ato infracional até a execução da MSE. A análise dos questionários evoca a repercussão da inclusão da família no processo, além de ter contribuído para a definição da experiência emblemática a ser investigada em profundidade. O projeto escolhido situa-se no juizado da infância e juventude do município de Santarém, Oeste do Pará. Iniciada em 2012, fruto da parceria interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Universidade Federal do Oeste do Pará. A experiência demonstrou que a participação da família nos círculos restaurativos incentiva o protagonismo juvenil, o fortalecimento dos vínculos familiares e o exercício da cidadania. Contudo, ainda são necessárias estratégias auxiliares, de natureza pública, que facilitem o acesso dos membros da família, sobretudo daqueles adolescentes com restrição total ou parcial da liberdade, criando espaços adequados ao exercício do cuidado e a geração de afeto. / The Restorative Justice (RJ) has been consolidating in Brazil as a modern and emancipatory justice project. This study focuses on ways of solving conflicts involving adolescents who commit infractional acts and their families, through the RJ model. In order to analyze the participation of the family in restorative juvenile justice experiences in the North and Northeast regions, a combination of methods was divided into three interdependent phases. The first phase consisted of an exploratory study carried out between August 2015 and June 2016. The theoretical-practical implementation of "Restorative Justice" in Brazil was promoted and the restorative justice projects in the regions surveyed were identified. The questionnaire was applied with social actors involved in restorative justice projects. The questionnaire was applied with social actors involved in restorative justice projects. Twenty-nine experiences were identified in the N and NE, nineteen in the field of childhood and youth, involving Judiciary, Executive Branch, Defenders, Public Ministry, Universities, schools, OAB, NGOs and Reference Centers in Social Assistance. For the most part, the projects include the family through the restorative circles, with psychosocial support and receive guidance on compliance with the socioeducational measure (MSE). Those responsible for adolescents are encouraged to participate in restorative practices from the initial stage of investigation of the infraction until the execution of the SEM. The analysis of the questionnaires evokes the repercussion of the inclusion of the family in the process, besides contributing to the definition of the emblematic experience to be investigated in depth. The chosen project was situated at child and youth court of the municipality of Santarém, in western Pará. This project started in 2012, as a result of the interinstitutional partnership between the Pará State Court of Justice and the Federal University of Western Pará. The experience shows that the participation of the family in restorative circles encourages youth protagonism, the strengthening of family ties and the exercise of citizenship. However, auxiliary strategies of a public nature are still needed to facilitate the access of family members, especially those adolescents with total or partial restraint of freedom, creating adequate spaces for the exercise of care and the generation of affection.

The objective of this study is to analyze the current scenario of the Brazilian Criminal Justice, crowded with processes of the most varied species, which generates a great dissatisfaction in the population, due to the delay in the jurisdictional rendering. Given this panorama of crisis of the Judiciary, an approach is taken on the principles of minimum intervention and insignificance, which are real tools to remove certain conduct from the criminal sphere through solutions from extrajudicial processes of social pacification. These instruments are an expression of the constitutional guarantee of access to justice in the light of the constitutional principle of the dignity of the human person. In order to obtain this answer, modern constitutional hermeneutics is used as a way to enable real access to justice through mechanisms for resolving conflicts that are far from the Judiciary, such as conciliation, mediation, arbitration and, in the sphere of criminal law, The Restorative Justice. Disjudicialization goes against the culture of litigation and the universalization of judicial protection disseminated in Brazilian society, but it finds shelter in the avant-garde constitutional hermeneutics. It is proposed to change culture in legal education in order to discourage the culture of litigation in order to assess the culture of peace and the implementation of alternative means of conflict resolution. / O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como formar de viabilizar o verdadeiro acesso à justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio e da judicialização para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.

In the criminal sphere and the accountability of adolescents, there is an unprecedented crisis of the dominant paradigm, which requires, among other issues, a reformulation of prison politics and re-socialization, with the humanization of the process, so that a new path can be found that is sustained and that gives back to the Brazilian society re-socialized individuals and integrated to their communities. Restorative justice is announced as a new paradigm to challenge this crisis and presents a proposal for the sustainable construction of criminal procedures and prosecution of an infraction. This research investigates the importance of values and principles in the construction of the public policy of Restorative Justice and in this context seeks to know the stage in which is the Restorative practice in the area of Juvenile Criminal Law in the State of Sergipe. The study begins by identifying the conceptual, value, principles and methodological elements of Restorative Justice. It addresses the history of practice in order to critically identify the links of importance that help to see practice in the world, Latin America, Brazil and its evolutionary stage in the State of Sergipe, as well as to relate the main developments in practice in the State and the future steps that are projected in the next actions. In a third moment, it seeks to recognize what Juvenile Criminal Justice is about and then to propose a restorative lens under this branch of Law, assessing its actions in its three axes and its initial flow in practice in Sergipe. At the end, the constitutional discussion is held to recognize the frame through which one can see the restorative practice, with an approach to fraternal law, the principle of the dignity of the human person and the principle of the search for happiness. / Na esfera penal e da responsabilização de adolescentes, vivencia-se uma crise sem precedentes do paradigma dominante, que necessita, dentre outras questões, de uma reformulação da política carcerária e de ressocialização, com a humanização do processo, para que se possa encontrar um novo caminho que se sustente e que devolva para a sociedade brasileira indivíduos ressocializados e integrados às comunidades. A Justiça Restaurativa se anuncia como um novo paradigma a desafiar essa crise e que apresenta uma proposta de construção sustentável dos procedimentos penais e dos processos de apuração de ato infracional. A presente pesquisa investiga a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e, nesse contexto, busca conhecer o estágio em que se encontra a prática restaurativa na área do Direito Penal Juvenil no Estado de Sergipe. O estudo se inicia identificando os elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos da Justiça Restaurativa. Aborda o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, elos de importância que ajudem a enxergar a prática no mundo, na América Latina, no Brasil e seu estágio evolutivo no Estado de Sergipe, bem como relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática no Estado e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. Em seguida, procura reconhecer do que se trata a Justiça Penal Juvenil e propor uma lente restaurativa sob esse ramo do Direito, aferindo suas ações nos seus três eixos e o seu fluxo inicial na prática em Sergipe. Ao fim, realiza-se a discussão constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual se pode enxergar a prática restaurativa, com abordagem do direito fraternal, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Princípio da Busca da Felicidade.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-08T20:14:55Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Simão.pdf: 3484848 bytes, checksum: 0e630661fc23ba5a597dadf21765b9ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-08T20:14:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Simão.pdf: 3484848 bytes, checksum: 0e630661fc23ba5a597dadf21765b9ce (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / At the end of 2009, the State Department of Education in partnership with the Department of Public Safety, launched the Project Protection School and Community System (SPEC). To implement the project in state schools was created the function of Teacher School and Community Mediator (PMEC). In this work, we investigated the understanding of this new professional about their duties and how they unfold in school practices, with the hypothesis that before a non-specific training, for appropriate profile selection of difficulty and of course insufficient training, PMEC runs projects and activities not related to their function and that the actual duties that should play at schools not you are clear, then, each performs them according to their own reading and thus can not be given to introducing legislation or have a critical view of their role. To reach the end, there was a qualitative research descriptive, using the questionnaire as a collection tool and content analysis for data processing. The sample included randomly in the electronic questionnaire sent to the use PMECs activity at the time of the survey. Obtained return 485 PMECs, a universe of 3.210, constituting a representative sample of grade of more than 95% reliability. The answers reveal a lack of more specific training and understanding, about the concepts and processes intrinsic to its function, contrary to the authors consulted. They also reveal that, in the opinion of these professionals, they are responsible for performing any tasks given to them in order to promote the smooth running of the school, easing the weight of the tasks of the managers of school units; however, to encompass such assignments, PMECs end up getting lost in their function. The fact is that once again we see the launch of a project designed for those who do not know the daily life of schools and professionals who work in them and thus this professional is carrying out the possible actions in trying to make the project work. / No final do ano de 2009, a Secretaria de Estado da Educação, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, lançou o projeto Sistema de Proteção Escolar e Comunitária (SPEC). Para a implementação do projeto nas escolas estaduais foi criada a função de Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC). Neste trabalho, investigou-se o entendimento desse novo profissional sobre suas atribuições e como elas se desdobram em práticas escolares, com a hipótese de que diante de uma formação não específica, dificuldade de seleção por perfil adequado e curso de formação insuficiente, o PMEC executa projetos e atividades não relacionadas à sua função e que as reais atribuições que deveria desempenhar nas unidades escolares não lhe são claras, logo, cada um as realiza segundo sua própria leitura e, assim, pode não estar atendendo ao que estabelece a legislação nem ter uma visão crítica acerca de sua função. Para atingir os fins propostos, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva, utilizando-se o questionário como instrumento de coleta e a análise de conteúdo para tratamento dos dados. A amostra foi composta aleatoriamente, no uso de questionário eletrônico encaminhado aos PMECs em atividade na ocasião da pesquisa. Obteve-se retorno de 485 PMECs, de um universo de 3.210, constituindo-se uma amostra representativa, com grau de confiabilidade de mais de 95%. As respostas revelam falta de formação mais específica e entendimento, acerca dos conceitos e processos intrínsecos à sua função, em desacordo com os autores consultados. Revelam também que, no entendimento desses profissionais, eles são responsáveis por realizar quaisquer atribuições que lhes é conferida a fim de promover o bom andamento da escola, amenizando o peso das tarefas dos gestores das unidades escolares; no entanto, ao abarcar tais atribuições, os PMECs acabam ficando perdidos em sua função. Fato é que mais uma vez observamos o lançamento de um projeto pensado por quem não conhece o dia a dia das escolas e dos profissionais que nelas trabalham e, assim, esse profissional vai realizando as ações possíveis na tentativa de fazer o projeto dar certo.