Em razão do óleo diesel combustível automotivo, conter 2% de biodiesel e por não existir ainda regulamentação de emissões para os aldeídos dos veículos do ciclo Diesel, o presente trabalho teve como objetivo, avaliar as emissões de aldeídos dessa categoria de veículos, utilizando-se o óleo diesel com 2% de biodiesel (B2) e 100% de biodiesel de soja (B100) como combustível. Procurou-se também, avaliar as emissões de aldeídos de um veículo leve do ciclo Otto com e sem o conversor catalítico, a fim de comparar suas emissões com o veiculo do ciclo diesel, uma vez que o programa de controle da poluição do ar por veículos automotores estabeleceu limite de emissão de aldeídos totais, (formaldeído + acetaldeído) para os veículos leves novos do ciclo Otto, movidos a gasolina, etanol hidratado e suas misturas. Os ensaios foram realizados no laboratório de emissão veicular da CETESB em dinamômetro de chassi, seguindo um ciclo de condução urbano padronizado. Os aldeídos foram analisados por cromatografia líquida de alto desempenho. Os ensaios foram realizados com o veículo de marca Citröen modelo JUMPER 2.8 L ano/modelo 2006 para o ciclo Diesel e com o veículo de marca VW modelo FOX 1.6 Flex ano/modelo 2005 com e sem o conversor catalítico para o ciclo Otto. Nos ensaios realizados com o veículo JUMPER, além de medir as emissões de formaldeído e acetaldeído, mediu-se também as emissões de acroleína, propionaldeído, butiraldeído e benzaldeído. Observou-se na emissão, a presença de outras carbonilas e cetonas, tais como: crotonaldeído, metacroleína, 2-butanona, valeraldeído e p-tolualdeído, porém, essas carbonilas não foram quantificadas nesse estudo, em razão de não dispormos de padrões individuais certificados. Os ensaios demonstraram que com o uso do B2, as emissões de formaldeído variaram de 7,6 e 14,9 mg/km; o acetaldeído de 4,5 e 8,9 mg/km; a acroleína de 2,7 e 5,8 mg/km; o pr butiraldeído 0,4 e 0,7 mg/km e o benzaldeído de 0,2 e 0,3 mg/km, enquanto que com o uso do B100 as emissões de formaldeído variaram de 18,8 e 21,1 mg/km; o acetaldeído de 7,5 e 8,3 mg/km; a acroleína de 5,2 e 6,2 mg/km; o propionaldeído de 0,5 e 0,6 mg/km; o butiraldeído de 0,4 mg/km e o benzaldeído de 0,4 mg/km. Verificou-se que com o uso do B2, a emissão média foi de 48% para o formaldeído e 29% para o acetaldeído e representava 77% dos aldeídos totais (17,9 mg/km). Com o uso do B100, a emissão média foi de 57% para o formaldeído e 23% para o acetaldeído e representava 80% dos aldeídos totais (27,9 mg/km). Pode-se, observar nesse trabalho que a emissão média encontrada de 17,9 e 27,9 mg/km de aldeídos totais (formaldeído e acetaldeído) do veículo Diesel em relação à emissão do veículo Otto, não é desprezível, uma vez que o limite de emissão de aldeídos totais para os veículos leves fabricados a partir de 1997 era de 30,0 mg/km e passou a 20,0 mg/km para os veículos fabricados a partir de 2009, portanto, conclui-se que a realização de mais ensaios, inclusive em dinamômetro de motores e com outras categorias de veículos, contribuirá para detalhar o perfil das emissões de aldeídos da frota dos veículos a Diesel e biodiesel, além de determinar fatores de deterioração destes veículos, bem como ajudar no inventário de emissões destes poluentes. / Since of the automotive diesel fuel contains 2% biodiesel and there exists no regulation of emissions of aldehydes of Diesel cycle vehicles, this paper aims to evaluate the emissions of aldehydes of such a category of vehicles, using diesel oil with 2% biodiesel (B2) and 100% soybean biodiesel (B100) as fuel. It also aims to evaluate the emissions of aldehydes from a light Otto cycle vehicle with and without the catalytic converter in order to compare their emissions with the Diesel cycle vehicle, as the control program for air pollution by motor vehicles has set a limit of emissions of total aldehydes (formaldehyde + acetaldehyde) for new light Otto cycle vehicles, powered by gasoline, hydrated ethanol and its mixtures thereof. The tests were conducted in the vehicle emission laboratory of environmental sanitation agency (CETESB) on a chassis dynamometer, following a standard urban driving cycle. The aldehydes were analyzed by high performance liquid chromatography. The tests were conducted in a Citröen JUMPER 2.8 L vehicle model year/model 2006 for the Diesel cycle, a VW FOX 1.6 Flex vehicle model year/model 2005 with and without the catalytic converter for the Otto cycle. In the tests with the Jumper vehicle, the emissions of both formaldehyde and acetaldehyde, and acrolein, propionaldehyde, butyraldehyde and benzaldehyde were measured. It was possible to observe, the presence of carbonyl and other ketones, such as crotonaldehyde, methacrolein, 2-butanone, valeraldehyde and p-tolualdehyde. However these carbonyls were not quantified in this study, as there are no certified individual standards. The tests showed that by using B2, the emissions of formaldehyde ranged from 7.6 to 14.9 mg/km, acetaldehyde from 4.5 to 8.9 mg/km, acrolein from 2.7 to 5.8 mg/km, propionaldehyde from 0.4 to 0.6 mg/km, butyraldehyde from 0.4 to 0.7 mg/km, and benzaldehyde from 0.2 to 0.3 mg/km, while using B100 emissions of formaldehyde ranged from 18.8 to 21.1 mg/km, acetaldehyde from 7.5 to 8.3 mg/km, acrolein from 5.2 to 6.2 mg/km, propionaldehyde from 0.5 to 0.6 mg/km, butyraldehyde of 0.4 mg/km, and benzaldehyde of 0.4 mg/km. It was found that by using B2, the average emissions were 48% for formaldehyde and 29% for acetaldehyde, representing 77% of total aldehydes (17.9 mg/km). Using B100, the average emissions were 57% for formaldehyde and 23% for acetaldehyde, representing 80% of total aldehydes (27.9 mg/km). It was possible to observe in this study that the average emissions of 17.9 and 27.9 mg/km of total aldehydes (formaldehyde and acetaldehyde) of Diesel vehicle emissions in the Otto vehicle, are significant, since the emission limit of total aldehydes for light vehicles manufactured from 1997 was 30.0 mg/km and passed to 20.0 mg/km for vehicles manufactured from 2009. Therefore, it is possible to conclude that performing more tests, including engine dynamometer and other types of vehicles, will detail the profile of the aldehyde emissions from the fleet of vehicles powered by diesel and biodiesel, as well as determine factors for the deterioration of these vehicles and assist in the inventory of emissions of these pollutants.

O presente estudo teve por objetivo estudar os direitos sociais para além do tema questão da redução do Estado, ocorrida com a derrocada do Estado Social. Ele dirige-se precipuamente para os limites e potencialidades dos direitos sociais no interior da esquadratura capitalista, abarcando suas origens, possibilidades de consolidação e eventuais refrações. Valendo-se dos enfoques econômicos, políticos e jurídicos como ferramentais para estudar a movimentação dos direitos sociais no curso do século XX e no início do século XXI, o trabalho tende a concluir que os direitos sociais são hoje o grande objeto de disputa em uma sociedade calcada pela hegemonia do capital. Nesse sentido, o caso brasileiro é uma boa mostra desta disputa instalada com um elemento distintivo as consequências advindas do subdesenvolvimento e da inserção periférica no capitalismo. / The aim of this work is to study the social rights beyond the issue of the State decreasing after Welfare State´s crisis. The work analyses the upper limits and the potentialities of the social rights inside the capitalism structure, studying their origins, consolidations and refractions. Using the economical, political and juridical view point, this work studies the social rights during the XX and XXI century and tends to conclude that social rights are nowadays the biggest issue in our society based on capital`s hegemony. In this way the Brazilian case is a good sample of this dispute which could be introduced a distinctive element the consequences from the underdevelopment and secondary role in capitalism´s world.

Esta dissertação busca estabelecer limites ao Direito Penal na questão da tentativa de crimes de perigo abstrato. Esse estudo refere-se ao complexo tema dos limites do Direito Penal e seus importantes resultados. O tema é abordado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo um breve estudo sobre a natureza do perigo, a teoria do bem jurídico e as diversas teorias de interpretação dogmática dos crimes de perigo abstrato. Como resultado, foi detectada a necessidade de um estudo combinado da estrutura do bem jurídico e da avaliação dogmática dos crimes de perigo abstrato para se tratar do tema da legitimidade. / This dissertation intends to stabilish limits to Criminal Law in the matter of abstract crime of danger attempted. This essay refers to the complex theme of Criminal Law in Risk Societys limits and its important outcomes. The approach is based on an analysis of Criminal Law legitimacy according to the Brazilian Law, including, a brief study on the nature of danger, the legally protected interest and the several theories of abstract crime of danger dogmatic interpretations. As a result, it was detected the need for a combined study of the Rechtsgut (legally protected interest) structure and the dogmatic evaluation of abstract crime of danger to treat the legitimacy issue.

É indiscutível os inúmeros benefícios decorrentes do avanço da ciência, principalmente no campo da reprodução artificial, entretanto cada vez mais se mostra necessário impor limites, tanto na área médica quanto na jurídica, devendo-se regulamentar, legal e especificamente a matéria, com o fim de se coibir abusos e proteger direitos. Ademais, o avanço rápido da ciência tem preocupado sobremaneira a sociedade relativamente às conseqüências decorrentes do uso indevido por parte de pesquisadores, médicos e clínicas reprodutivas, das inovações e possibilidades nesta área. Nada justifica que a busca científica desenfreada, por exemplo, de seres humanos geneticamente melhorados, ultrapasse limites éticos, morais e sociais, discriminando-se àqueles que não se enquadram nos padrões sociais previamente estereotipados. Na presente pesquisa, a responsabilidade civil e penal é tratada como forma inibidora de tais atos, mas não se mostra como única solução possível. Sendo assim, questões como o direito dos embriões, o direito a vida, a dignidade humana, a sucessão hereditária, a filiação, entre outros, são objeto primordial da presente obra, de forma que lhe sejam assegurados ampla tutela jurídica nesse sentido. Também questões relativas à gestação de substituição e a autorização daqueles que pretendem implantar um embrião, sejam pais genéticos ou não, na utilização das técnicas de reprodução artificial, aqui se encontram abordadas. Busca-se também proteger o direito de igualdade entre filhos, proibindo-se consequentemente a discriminação entre eles em razão de sua origem. São também esclarecidas as técnicas de reprodução artificial, bem como as teorias relativas ao início da vida para caracterizar-se a personalidade jurídica. Por fim, há ainda, nesta obra, preocupação em esclarecer conceitos, diferenciando-se terminologias e estabelecendo-se definições necessárias tanto na área jurídica quanto médica. / It is undiscuss the numerous benefits resulting from Science advance, especially concerning artificial reproduction, however it is necessary put on limits in medical and legal concernes, having to regulatory, legal rules in order to cohabit abuses and protect rights. Moreover, fast science advance has been worring the society about consequences becomes from the improper use from reserarchers, medical and reproductive clinics concerning innovations and possibilities in this area. Nothing can justifies the fast serch, for example, for humans genetically improveds, it exceeds ethical, moral and social limits, broking down who is not in conform to social standar previously sterotyped. In this research, the civil and penal liability is treated as inhibitory form of such acts, but not appears as the only possible solution. In order, issues concerning embryos rights, such as life rights, human dignity, hereditary succession, among others, are primary subject of this book, performing ensured broad legal protection accordingly. Also issues related to surrogate mother and the authorization of those intending to deploy an embryo, be or not the genetic fathers, in the use of artificial reproduction technical, here related in this work. Also seeks proteting to the rights of equality between sons, in order to forbid discrimination among them because of their origins. The work also clarified the techniques of artificial reproductions, as well as theories concerning the beginning of life to be characterized legal personality. Finally, in this current work, there is worry to clarify the concepts, differing terminologies and definitions needed both in legal and medical fields.

Este trabalho tem por meta focalizar a adaptação necessária na metodologia de planejamento atual, norteada segundo uma ótica determinística e conservadora, afim de permitir a elaboração de Programas de Obras de Transmissão/Subtransmissão, condicionados por limitações de teto no montante de investimento a curto e médio prazos. Para tanto, como tema central, busca-se desenvolver uma base conceitual e metodológica, para permitir uma exploração maximizada das possibilidades de carregamento de equipamentos e instalações do sistema de transmissão, contemplando a especificação das ferramentas computacionais necessárias para dar consequência prática à proposta. Considerando o potencial de análise proporcionado por métodos e técnicas de natureza probabilística, aplicados ao planejamento de Sistemas Elétricos, a espinha dorsal da evolução metodológica delineada no texto repousa sobre a avaliação de confiabilidade global e quantificação de riscos operativos. O texto foi estruturado em 8 capítulos onde, a partir de um capítulo introdutório, enfoca-se sequencialmente os temas: * Conceitos e Metodologias para Maximização do Carregamento de Transformadores de Potência. * Conceitos e Metodologias para Maximização do Carregamento de Linhas aéreas de Transmissão. * Impacto das Restrições Financeiras no planejamento e possibilidade de atuação a nível técnico para administrar o conflito entre qualidade de serviço e recursos limitados. * Conceitos e Metodologias para relaxação dos Critérios limitantes para o carregamento máximo de componentes do sistema, em ambiente de severas restrições financeiras, no horizonte de curto prazo. * Resultados obtidos em aplicações concretas a situações do Setor Elétrico, visando caracterizar o alcance do ferramental preconizado nos capítulos anteriores. * Critérios e Procedimentos para Padronização de Subestações e Linhas de Transmissão , coerentes com os conceitos de maximização de carregamento introduzidos nos dois primeiros capítulos. Ao final do texto, incluiu-se um capítulo de \"Conclusões\", com o objetivo de sumarizar os aspectos mais relevantes abordados no texto, assim como indicar linhas de ação e novos desenvolvimentos, necessários para permitir a efetivação prática da metodologia proposta. / An important problem posed to power system planners in developing countries is now becoming commonplace, even in developed countries, and concerns on how to fit an expansion plan into a tight budget, with the least reduction in reliability levels. This problem is known as power system planning under financial constraints and a series of methods is now available to deal with it. So, this work addresses the necessary adjustments in order to permit the Transmission / Sub-transmission Expansion Program establishment when there are investments constraints in a medium/short term range. The main emphasis is on the development of a methodological and conceptual framework, aiming at a maximizes exploration of the loading capability of transformers and transmission lines of the power network. In this context, a new methodological framework for transmission system planning in a financial constrained environment is presented. The proposed approach combines transmission projects priority evaluation and ranking as well as criteria flexibilization, being particularly suitable for short-term planning. The problem to be faced is to operate the system after a project postponement, while the service quality is kept so adequate as it is possible. One of the main issues to be focused is the transmission system uprating since a maximized equipment utilization can contribute to avoid a more significant restriction to the costumers. Therefore, a detailed description of the models for transmission lines and transformers loading limits assessment is presented, with emphasis on the main concepts and the application of probabilistic tools to circumvent the inherent conservatism of deterministic methods. A summary of the contents is presented in what follows: * Concepts and Methodology for Transformers loading maximization. * Concepts and Methodology for Transmission Lines loading maximization. * Financial Restrictions impacts on Expansion Planning Process and the possibilities to manager the conflict between service quality and investment constraints. * Concepts and Methodologies to the relaxation of Criteria that limits the loading capability of transmission lines, aiming at short term Planning under severe financial restrictions, * Obtained results in concrete applications of the proposed methodology and computational tools to Brazilian Electric Power System. * Methods and Criteria to standardization of Substations and Transmission Lines, according the main issues formerly introduced. * Conclusion and Future Research.

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, a interpretação dada ao texto constitucional na parte em que trata das competências tributárias, tendo em vista a rigidez da discriminação dessas competências. Procura-se verificar se é adequada a interpretação muitas vezes pretendida para as palavras e expressões empregadas no texto, segundo a qual nelas se veiculam termos de conceito, cujo significado é extraído geralmente de lições colhidas no âmbito do Direito Privado, e ainda em visão estática, assimilando o conceito como entendido no momento da entrada em vigor da Constituição. Para empreender a análise crítica, parte-se do exame histórico das constituições brasileiras, verificando se, na passagem de uma para outra, com a alteração da distribuição de competências, as palavras e expressões permitem, já no plano constitucional, certeza quanto a seu significado. Em seguida, faz-se análise da forma de pensar a realidade, levando em consideração o conceito e o tipo. Busca-se refletir sobre a possibilidade de existência de abertura e graduabilidade na figura dos tributos, ainda no plano constitucional, o que afasta o obrigatório emprego de conceitos de Direito Privado e acena para a admissão de tipos. Considera-se também a mudança pela qual passou a interpretação do Direito, sobretudo tendo em vista as técnicas de interpretação constitucional, como premissa para analisar a alegada imposição literal e automática do art. 110 do Código Tributário Nacional, que cuida da interpretação das regras de competência e determinaria a opção por conceitos de Direito Privado, sempre que os termos utilizados na Constituição tiverem correspondentes em tais conceitos. Com fundamento nessa análise, procura-se verificar os limites à interpretação das regras de competência, caso se tolere maior abertura. Admitir outras significações das palavras, além da conceitual privatista, ou admitir a interpretação global da regra de competência sem a análise específica de cada palavra, não implica aceitar falta de rigidez ao sistema. Por mais que a regra só seja construída diante da realidade, atual e verificável no tempo, e não se restrinja à análise palavra por palavra, prévia, estanque e jusprivatista, o texto traz programa normativo cujo limite é delineado por vários fatores, dentre os quais a amplitude histórica do tributo, o confronto com as demais regras de competência e com os princípios da tributação, o recurso à linguagem natural e ainda à prática discursiva. / This doctoral thesis conducts a critical analysis of how constitutional text is interpreted, more specifically the section that addresses taxing powers, considering how strictly such powers are discriminated. The aim is to determine whether the interpretation often intended for words and expressions deployed in that text is appropriate. According to such interpretation, the text carries concept terms whose meaning is usually derived from lessons in the field of Private Law; and also under a static perspective, assimilating the concept as it was construed when the Constitution came into effect. Critical analysis is based on a historical review of Brazilian constitutions in order to determine whether words and expressions, in the transition from one constitution to another, as the distribution of taxing powers changed, allow any certainty with regard to their meaning, at the constitutional level. This is followed by an analysis of how one reflects on reality, taking into account concept and type. The intention is to consider the possibility of flexibility and progressibility in tax types, still at the constitutional level; this rejects a mandatory use of Private Law concepts and signals toward the admission of types. We also consider changes which the interpretation of Law has undergone, taking into account, above all, constitutional interpretation techniques, as a premise to analyze the alleged literal and automatic imposition of Article 110 of the Brazilian National Tax Code CTN, which addresses the interpretation of taxing power rules and that would determine the option for Private Law concepts, whenever the terms in the Constitution have an equivalent in Private Law. Based on that analysis, this study aims to find the limits to interpretations of taxing power rules, if more open interpretation is possible. Admitting that words have meanings other than privatist concepts, or admitting a global interpretation of the taxing power rule without specifically analyzing every single word, does not imply accepting that the system is not very stringent. Even though the rule can only be conceived based on reality, which is up to date and verifiably in time, and though it is not limited to a word-by-word, prior, static and privatist analysis, the text introduces a normative framework whose boundaries are set by several factors, some of which include taxs historical range, confrontations with other taxing power rules and with principles of taxation, resorting to natural language and finally discourse practice.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Um dos aspectos mais importantes da nova realidade internacional é a tendência à formação de blocos regionais. A criação dos blocos ao redor do mundo representa uma estratégia de promoção do desenvolvimento para os países da periferia e, sobretudo, para os Estados africanos que são caracterizados por uma história peculiar de marginalização, países com pobreza e miséria dramáticas, ciclos de instabilidades política e militar, sequelas de séculos de explorações promovida por diversas potências. Como forma de resolver parte dos problemas que afetam o continente, os dirigentes africanos acreditam na integração econômica e política como uma das alternativas. Tratando-se dos países do oeste africano, a integração possibilita uma coordenação conjunta na solução dos problemas internos da região e nos desafios da globalização. O objetivo desta tese é de analisar a inserção da Guiné-Bissau na UEMOA. Neste sentido, o trabalho se propõe responder duas perguntas: em que medida a UEMOA pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social guineense e quais são as vantagens e as desvantagens da Guiné-Bissau na UEMOA. Ele parte da hipótese de que a referida união é bastante útil para o país lusófono na medida em que oferece um enorme suporte na sua política monetária e fiscal, sem falar na abertura de novos mercados, embora o ciclo da instabilidade política tenha se constituído num dos principais obstáculos para o desempenho guineense no bloco. Ressalta-se que o presente trabalho foi construído com base nas consultas de diversas obras bibliográficas, e também, durante a construção desta tese, viajamos para o referido país que constitui objeto do nosso estudo, onde obtivemos alguns dados primários através do contato que tivemos com diversos dirigentes do país ligado ao tema. Entretanto, conclui-se que a inserção da Guiné na UEMOA aconteceu de forma precipitada sem que houvesse estudos aprofundados. Embora o país, por um lado, tenha alcançado um dos objetivos que é de estabilizar os preços ou controlar a inflação, assim como encontrou, na união, uma importante fonte de financiamento, o BOAD (Banque Ouést Africaine de Dévelopment), para desenvolver, reabilitar e modernizar as suas infraestruturas. Por outro lado, o desempenho guineense naquele bloco tem sido afetado pelo ciclo de instabilidades que tem dificultado a elaboração de uma estratégia que permitiria a obtenção de ganhos, seja por via do comércio internacional ou pela captação do investimento estrangeiro; com isso, o país se tornou dependente dos seus parceiros do bloco. / One of the most important aspects of the new international reality is the tendency to form regional blocks. The creation of blocks around the world is a development promotion strategy for the periphery countries and, especially to the African states, which are characterized by a peculiar history of marginalization, countries with dramatic poverty and misery, cycles of political and military instabilities, consequences of centuries of explorations promoted by many colonial powers. As a way to solve part of problems that affect the continent, African leaders, believe in economic and political integration as one of the alternatives. Concerning West African countries, the integration enables to joint coordination in solving the internal problems of the region and the challenges of globalization. This thesis aims to analyze the inclusion of Guinea-Bissau in the West African Economic and Monetary Union (WAEMU). Thus, the work aims to answer two questions: to what extent WAEMU can contribute to economic and social development of Guinea-Bissau, and what are the advantages and disadvantages of Guinea-Bissau in the WAEMU. It starts from the assumption that such union is very useful for the Portuguese-speaking country, once it offers a huge support in its monetary and fiscal policy, not to mention the opening of new markets, although the cycle of political instability has been one of the main obstacles to Guinea-Bissau performance in the block. It is noteworthy that this work was done in the basis of research in various literature works, and during the construction of this thesis, we traveled to the country, which is the object of our study, where we obtained some primary data through the contact we had with several leaders of the country related to the subject. However, it is concluded that the inclusion of Guinea - Bissau in WAEMU happened rashly without in depth studies. Although the country on one hand, has achieved one of its goals to stabilize prices and control inflation, as found in union an important source of funding, the BOAD (Banque Ouest Africaine de Development) to develop, rehabilitate and modernize its infrastructure. On the other hand, the performance of Guinea-Bissau in the block has been affected by the instabilities cycle that has hampered the development of a strategy that would allow the development gains, either through international trade or through the capture of foreign investment; with this, the country became dependent on its partners in the block.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Pinha Alonso.pdf: 447183 bytes, checksum: eacecd669b677e9491691ab8266d7c14 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / The following paper aims at the study of Fundamental Rights, especially of a social nature which ensure availability to health, education, housing and food. The study of these constitutionally consecrated rights focuses on the identification of the rights that can be immediately demanded from the Public Power, even if by means of judicial intervention and without legislative intermediation. It is recognized, moreover, that the full and immediate efficacy of fundamental social rights stems from the normative configuration of each of the rights secured by the Constitution itself, which permits the conclusion that some rights, although provided in the Constitution, demand political decision-making to complete the normative framework, necessary to the enforcement of these rights, even if they are not mere future commitments. On the other hand, the study analyzes the feasibility of jurisdictional control over public policies, either in the event of omission from the legislator or another governing body in charge, or in the event of inadequacy or delay in execution of public policies, which already shows the political decision, or, lastly, in the event of insufficiency of public policies carried out by the Public Power, always observing the limits of jurisdictional intervention, when admitted / O presente trabalho volta-se ao estudo dos Direitos Fundamentais, especialmente dos direitos sociais de cunho prestacional como saúde, educação, moradia e alimentação. Busca-se no estudo desses direitos constitucionalmente consagrados a identificação daqueles que podem ser imediatamente exigidos do Poder Público, ainda que por meio de intervenção judicial e sem intermediação legislativa. Reconhece-se, ademais, que a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre da configuração normativa de cada um dos direitos, fixada pela própria Constituição, o que permite concluir que alguns direitos, ainda que previstos no texto constitucional, exigem a tomada de decisões políticas para completar o arcabouço normativo necessário à concretização desses direitos, ainda que não sejam meros compromissos futuros. Por outro lado, analisa a viabilidade do controle jurisdicional sobre políticas públicas, seja na hipótese de omissão do legislador ou de outro órgão encarregado, seja na hipótese de inadequação ou retardamento da execução de políticas públicas que já contam com a marca da decisão política, seja, finalmente, na hipótese de insuficiência das políticas públicas postas em funcionamento pelo Poder Público, sempre com atenção aos limites da intervenção jurisdicional, quando admitida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Esteves de Barros Pavezi.pdf: 896270 bytes, checksum: 280ce193d2f0742e358d67171b2aac25 (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / A dissertation submitted for completion of Master of Law focuses the analysis of "limits the power of veto actions Golden Share". The Constitution guarantees the right to private property and free enterprise from the operation of economic activity as it thinks fit. The purpose of the particular, to explore certain economic activity has a single purpose, namely, the pursuit of profit and increase your personal wealth. However, in the eagerness of pursuit of profit, knows clearly that these same entrepreneurs do not hesitate to violate the rights of others, including the community. At this time, the state should interfere in economic activity in order to maintain order and social rights. The more relevant the corporate exploited by private, sharper will be the pursuit of profit. Classic examples are the activities that were previously operated by the State and through privatizations, go to the particular domain. The Golden Share is a very effective way for the state to control these abuses. However, such actions have to be used to maintain public interest in these activities most relevant economic and not as a means "political" to interfere in the private sector. Here arises the need to research and study the limits of these proceedings, that the power granted to the State is not being used for another purpose, such as the aforementioned policy / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise dos limites do poder de veto das ações Golden Share . A Constituição Federal garante aos particulares o direito de propriedade e a livre iniciativa da exploração da atividade econômica como bem lhe aprouver. O objetivo do particular, ao explorar determinada atividade econômica possui um único fim, qual seja, a perseguição do lucro e aumento de seu patrimônio pessoal. Contudo, no afã da busca do lucro, sabe-se claramente que estes mesmos empresários não hesitam em violar direitos de outras pessoas, inclusive da coletividade. Neste momento, deve o Estado interferir na atividade econômica, de forma a manter a ordem e os direitos sociais. Quanto mais relevante o objeto social explorado pelo particular, mais aguçada será a perseguição do lucro. Exemplos clássicos são as atividades que até então eram exploradas pelo Estado e que, através de privatizações, passam ao domínio do particular. A Golden Share é um meio muito eficaz para o Estado controlar estes abusos. Porém, tais ações têm que ser utilizadas para manter o interesse público nestas atividades de maior relevância econômica e não como meio político de interferir na iniciativa privada. Aqui surge a necessidade de pesquisar e estudar os limites destas atuações, para que a faculdade conferida ao ente Estatal não seja utilizada com outra finalidade, tal como a política acima citada