Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Aparecida Rigato.pdf: 777298 bytes, checksum: 728249611a9c8dcb2ac49805ab80436d (MD5) Previous issue date: 2015-04-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study has as an objective to analyze the International Labour Organization (ILO) plot in the international community regarding human trafficking confrontation, by considering the transnational organized crime of human trafficking, in all its modalities, listed in Palermo Protocol, as an impediment to world peace, and mainly these actions reflexes in Brazil. For this purpose, it was taken as a start point, specially from Kant's understanding of Peace and human rights' effectiveness, the principles and fundamental rights in labour, the social rights, a reasoning surrounding the seeking for peace, its understanding as a human right and how great its effectiveness can be (the most durable) having no social justice as an International Labour Organization purpose. This, is an example to be followed in this crime's confrotation by its Conventions, Recommendations, Resolutions and publications in the numerous material Offices around the globe. As to Brazilian reality, the difference between human trafficking and smuggling will be explained so that it is possible to understand human trafficking global and interamerican situations. And, consequently, how to confront it based on its "Guide Protocol" and if relevant, not only to present such ILO's reflexes in Brazil, whatever being political, normative, but also to analyze them with a backing on Palermo Protocol and current international and national legislations which directly or indirectly involve the proposed theme / O estudo em questão objetiva analisar o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na comunidade internacional no tocante ao enfrentamento do tráfico de pessoas, ao considerar o crime transacional organizado do tráfico de pessoas, em todas as suas modalidades, elencadas no Protocolo de Palermo, um óbice para a paz mundial, principalmente os reflexos dessa atuação no Brasil. Para tanto, partiu-se, em especial do entendimento de Kant sobre a Paz e da efetividade dos direitos humanos, dos princípios e direitos fundamentais no trabalho e dos direitos sociais, de um raciocínio em torno da busca da paz, de seu entendimento como direito humano e o quão longínqua se torna sua efetividade (quanto mais durabilidade), se não houver a justiça social como um dos fins da Organização Internacional do Trabalho. Essa como exemplo a ser seguido no enfrentamento a tal crime por meio de suas Convenções, Recomendações, Resoluções e publicações nos diversos Escritórios físicos espalhados pelo globo. Quanto à realidade brasileira, a diferença entre tráfico de pessoas e de migrantes será explicitada para, assim, dar ensejo ao entendimento da situação global e interamericana do tráfico de pessoas. E, consequentemente, como enfrentá-lo de acordo com o seu Protocolo-guia , e se pertinente for, não só apresentar tais reflexos da OIT no Brasil, quais sejam políticos, normativos, mas analisá-los com o respaldo do Protocolo de Palermo e da legislação internacional e nacional vigente que direta ou indiretamente envolva o tema proposto

O presente estudo tem por escopo analisar o caso da jovem Siwa-Akofa Siliadin, aliciada no Togo, em 1994, para prestar serviços na França como doméstica. Ao chegar no país foi submetida à servidão, impedida de completar os seus estudos e sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados, tampouco direitos laborais mínimos como o limite da jornada de trabalho diária, o descanso semanal remunerado e a habitação adequada lhe foram fornecidos. Trata-se de um leading case que aborda as práticas de tráfico humano, de trabalho forçado e de servidão doméstica. A escravidão contemporânea ocorre através do trabalho forçado, este se dividindo em espécies dentre as quais estão o trabalho escravo, a servidão e a servidão por dívida. Com quaisquer destas práticas pode ocorrer simultaneamente o tráfico de pessoas. A prática da escravidão doméstica, também chamada de servidão doméstica, inclui-se no rol de trabalhos forçados, verificando-se no caso concreto a qual das espécies de servidão pertence. Ocorre tanto em países ricos quanto em países emergentes e tem como grupo de pessoas mais vulnerável aos aliciadores as mulheres, os menores de idade, os migrantes, os pobres, os de baixa escolaridade. Normas internacionais laborais proíbem a escravidão contemporânea em todas as suas formas e obrigam os Estados a legislar a fim de coibir tenazmente em seu território tais condutas. Quando um Estado falha em prestar a necessária proteção ao trabalhador, não sendo possível a este se socorrer sequer no Poder Judiciário, pode a vítima pleitear alguma reparação nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. No caso ora analisado, as decisões das cortes nacionais francesas poderiam ter sido proferidas com base em normas da Organização Internacional do Trabalho internalizadas pela França, bem como normas não ratificadas poderiam ter sido utilizadas em caráter interpretativo da vaga e escassa legislação pátria. Em âmbito internacional, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não é o único órgão dotado de capacidade punitiva, a própria Organização Internacional do Trabalho pode ser acionada por meio de reclamação ou queixa contra Estados Membros que ratificam normas e as descumprem ou negligenciam sua efetividade, podendo esta punição ser aplicada concomitantemente à proferida pela supracitada Corte. O estudo é dividido em três partes: a primeira aborda as especificidades do caso Siliadin, conceitos pertinentes aos fatos narrados, estudo do processo judicial em âmbito francês e análise da decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; a segunda analisa as normas da Organização Internacional do Trabalho como normas de jus cogens laboral e núcleo duro de direito laboral, ressaltando como consequências à violação das referidas normas as reclamações e as queixas à Organização Internacional do Trabalho; a terceira analisa a incorporação e aplicação do direito internacional no âmbito interno dos Estados, frisando a possibilidade do emprego de normas da Organização Internacional do Trabalho na solução do litígio entre Siliadin e os empregadores.O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, bem como se valeu da análise de caso com base em normas específicas da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado (nº 29 e nº 105), discriminação (nº 100 e nº 111), trabalho doméstico (nº 189), trabalho infantojuvenil (nº 138 e nº 182) e trabalho do migrante (nº 143). Por fim, conclui-se pela necessária aplicação do direito internacional laboral na esfera processual interna dos Estados e a maior ingerência dos organismos internacionais trabalhistas a fim de garantir a efetividade das normas internacionais laborais. / This study aims to analyze the case of Siwa-Akofa Siliadin, a teenager enticed in the Togo, in 1994, into providing services as a domestic servant in France. Upon arriving in the country she was subjected to bondage, could not go to school and received neither payment for her services nor the minimum labor rights, such as limit to daily working hours, weekly paid rest and an adequate housing. It is a leading case which deals with human trafficking practices, forced labor and domestic servitude. Contemporary slavery takes place through forced labor, comprised into species among which are slave labor, servitude and debt bondage. With any of these practices trafficking of persons can occur simultaneously. The practice of domestic slavery, also called domestic servitude, is included in the list of forced labor, verifying to which species of bondage each case belongs. It occurs both in rich countries and emerging countries and the most vulnerable persons are women, minors, migrants, the poor, and the less educated. International labor standards prohibit contemporary slavery in all its forms and require states to legislate to curb such conduct tenaciously in their territory. When a state fails to provide the necessary protection to workers, not making possible for them even to seek help from the judiciary power, the victim can claim some compensation in the international human rights courts. In the case under analysis, the decisions of the French national courts could have been rendered based on standards of the International Labour Organization internalized by France, and unratified standards could have been used to interpret vague and scarce national legislation. Internationally, the European Court of Human Rights is not the only body with punitive capacity, the International Labour Organization itself can be activated by means of complaint or claim against member states that ratify standards and then violate or neglect their effectiveness, and this punishment may be applied simultaneously to that decided by the above cited court. The study is divided into three parts: the first one dealing with the specificities of the Siliadin case, concepts related to the facts narrated, the study of the judicial process in French courts and analysis of the decision of the European Court of Human Rights; the second examining the norms of the International Labor Organization as labor jus cogens and labor law hard core, highlighting as consequences to the violation of these rules complaints and claims to the International Labor Organization; the third analyzing the incorporation and application of international law in the domestic sphere of the States, emphasizing the possibility of the use of International Labor Organization rules in resolving the dispute between Siliadin and the employers. The method used in this work is the inductive, and also the case analysis based on specific standards of the International Labour Organization on forced labor (no. 29 and no. 105), discrimination (no. 100 and no. 111), domestic service (no. 189), child labor (no. 138 and no. 182) and migrant labor (no. 143). Finally, it is concluded by the necessary application of international labor law in the domestic procedures of the States and the greater interference of international labor organizations in order to ensure the effectiveness of international labor standards.

二十世紀末世界各國掀起了全球化的浪潮，人口的不斷的增加、國際貿易快速的成長以及跨國公司的迅速擴張，固然帶來了生產效率的提高以及經濟的繁榮，但對社會同時也帶來了負面的影響：工會自由組織的權利受到挑戰，強迫勞動、就業歧視與童工的問題也更加嚴重，國與國之間的貧富差距也不斷擴大，全球有三分之一的勞動人口無法找到固定的工作，超過十億的人每日收入低於一美元。經濟貿易的發展如果無法促使勞動者獲得更好的工作條件及生活品質，那麼全球化所帶來的經濟繁榮也終將無法永續，正如《費城宣言》中所提及的「任一地的貧窮都會對繁榮造成威脅」。 　　國際勞工組織於1999年所提出之優質工作政策，即是在面對經濟全球化所帶來的社會不公正上，所持的策略作為，希望能透過優質工作政策所揭櫫的四大策略：勞動基本原則與權利、促進就業、社會保護及社會對話，以增進勞工得以在自由、公平、受保障且有尊嚴的工作環境中，獲得優質且具有生產效益的工作，進而落實社會正義之理念。 　　優質工作政策的提出至今已有十二年之久，透過國際勞工組織努力的宣導以及各種國際機構及組織的推廣，其政策之理念也逐漸普及於世界各地並獲得廣泛的共識。世界貿易組織、國際貨幣基金組織以及世界銀行三大全球經濟治理機構，在推動其政策上也開始納入優質工作之政策；國際工會組織、國際雇主團體以及公民社會和非政府組織，也鼓勵其會員國將政策理念推廣於各個國家，並且促進勞動基準及相關保護法規的建立；各國經濟貿易所簽署之協定中，也已逐步將勞動議題融入其協議中，亦透過企業社會責任促使政策得以落實於所有員工達到優質工作政策之目標。 　　探究優質工作政策，發現其核心理念、目標值得我國參考與學習，因此，本研究提出以下建議：（一）將優質工作理念落實於全國人民；（二）加強三方機制，促進社會對話；（三）規劃優質工作政策的衡量指標及監督機制，並且表揚政策成功落實典範；（四）貿易協定納入勞動相關條款；（五）從企業社會責任落實優質工作政策。 / Globalization brings lots of effects, it causes that populations increased, international trade and multi-national corporations expended quickly at the end of twenty centry. Though globalization brings productive efficiently and boomy economics, it also brings negative social effects: the challenge of the right of collective bargaining, forced labor, employment discrimination, and child labor. The poverty gap between contry and country enlarges countinually so that lots of people can not find a permanent job and over 1 billions of people earned less than 1 US dollar per day. If the development of the economic trade can not let all workers to acquire a better working condition, the boomy economics can not sustain which also mentioned in《Declaration of Philadelphia》: Poverty anywhere constitutes a danger to prosperity everywhere. International Labour Organization (ILO) introduced “Decent Work Agenda” in 1999 which is to resolve the social injustice brought from globalization. There are four strategies of decent work: rights at work, employment creation, social protection, and social dialogue. The primary purpose of Decent Work agenda is to promote opportunities for women and men to obtain decent and productive work, in conditions of freedom, equity, security and human dignity. ILO promotes the concept of Decent Work Agenda to global governance institutions. WTO, IMF and WB start to include labor issues within their policy or relevant programmes; ITUC, IOE, civil society, and NGOs enhance their membership to promote Decent Work Agenda to their countries. Besides, ILO wants all countries could lay down commitments on labor issues within the agreements during the activities of international trade, and all of the enterprises could practice the goal of Decent Work Agenda by corporate social responsibility (CSR). Therefore, this study makes the following recommendations: (a) promote Decent Work Agenda to all people; (b) enhance tripartite mechanism and social dialogue; (c) formulate the measurement index and monitor mechanism of Decent Work; (d) lay down commitments on labour matters within trade agreements; (e) boost CSR to realize the goal of Decent Work Agenda.

<p>Studien har genomförts på ett stålföretag som startade friskvårdsprojektet 55+ för anställda som är 55 år eller äldre. Syftet med denna studie är att få en bild över vad äldre anställda har för föreställningar om att arbeta till 65 och diskutera hur friskvårdsprojektet 55+ kan påverka deras förutsättningar att vara kvar i arbete till pensionsålder. I studien användes kvalitativ intervju som metod och undersökningsgruppen bestod av tio anställda på företaget.</p><p>Förutsättningar som de intervjuade tog upp för att arbeta kvar rörde arbetet, hälsan, tajming med partner och ekonomin och många upplevde att de inte skulle kunna arbeta till 65 som de gör idag. Det fanns en besvikelse över att företaget inte längre erbjöd avtalspension i samma utsträckning som tidigare, eftersom de intervjuade mentalt hade förberett sig inför en pensionärstillvaro. Att de intervjuade från början inte var inställda på att arbeta till 65 kan ha påverkat deras upplevda förutsättningar i arbetet. De ställde dock om sina förväntningar och genom jämförelser med andra, såsom utländska kollegor, fann de sig i situationen. En osäkerhet över vad som gäller med pension fanns bland de intervjuade. Friskvårdprojektet kan ha fungerat hälsofrämjande, eftersom det för de intervjuade bidrog till ökad medvetenhet om hälsan. Det enligt oss största bidraget med friskvårdsprojektet var att deltagarna kände välbefinnande i att företaget satsade på just dem. Ett friskvårdprojekt kan därmed leda till ökad motivation hos äldre anställda att arbeta kvar till 65, men eftersom de intervjuade fortfarande upplevde hinder i arbetet skulle insatser även i arbetet kunna öka deras möjligheter och vilja att arbeta till 65.</p>

L’objectif de cette étude consiste à déterminer si les conventions de l’Organisation internationale du travail (OIT) sont effectives en ce qui concerne l’éradication du travail des enfants en Mauritanie. Cette effectivité est appréciée en mesurant la réception juridique et la réception sociale en Mauritanie de la Convention 29 sur le travail forcé, de la Convention 138 sur l’âge minimum d’admission à l’emploi et de la Convention 182 sur les pires formes de travail des enfants. La réception juridique des conventions est mesurée par un examen de l’intégration de leurs dispositions dans le droit national mauritanien. La réception juridique comprend également l’appréciation du contrôle du respect des conventions en territoire mauritanien. La réception sociale fait référence, quant à elle, aux stratégies de mise en œuvre des conventions de l’OIT par le Gouvernement mauritanien à travers ses programmes et ses politiques. Notre analyse démontre que l’effectivité des Conventions 29, 138 et 182 de l’OIT en ce qui concerne l’éradication du travail des enfants en Mauritanie est, selon nous, partielle. Dans l’ensemble, la situation tend à s’améliorer et le Gouvernement mauritanien tente de respecter l’esprit de ces conventions et de leur faire écho dans le droit national. Toutefois, il n’existe pas beaucoup d’information sur l’impact des programmes mis en place pour éradiquer le travail des enfants. / The objective of this study is to determine whether the International Labour Organization (ILO) conventions are effective in the eradication of child labour in Mauritania. Such effectivity is assessed by measuring the legal reception and the social reception in Mauritania of the Convention 29 on Forced Labour, the Convention 138 on Minimum Age for Admission to Employment, and the Convention 182 on the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour. The legal reception is measured by a review of the integration of their provisions into Mauritanian law. The legal reception also includes the assessment of the monitoring of compliance with the conventions in Mauritania. The social reception refers, for its part, to the strategies taken by the Mauritanian government to implement ILO Conventions, notably through its programs and policies. Our analysis shows that the effectivity of Conventions 29, 138 and 182 regarding the eradication of child labour in Mauritania are, in our view, partial. Overall, the situation is improving and the Mauritanian government tries to respect the spirit of these conventions and incorporate them in the national law. However, there is not much information available on the impact of the programs in place to eradicate child labour.

The present article aims to provide a historical review about the rise of the International Labour Organization and its evolution over time to reach to the position where it is today, and his work as protector of the worker as a human being worthy and not the machine. / En el presente artículo se pretende realizar una revisión histórica acerca del surgimiento de la Organización Internacional del Trabajo, así como su evolución con el paso del tiempo hasta llegar a la posición en la que se encuentra hoy en día, y su labor como protector del trabajador en tanto ser humano digno y no de la máquina.

O presente estudo tem por escopo analisar o caso da jovem Siwa-Akofa Siliadin, aliciada no Togo, em 1994, para prestar serviços na França como doméstica. Ao chegar no país foi submetida à servidão, impedida de completar os seus estudos e sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados, tampouco direitos laborais mínimos como o limite da jornada de trabalho diária, o descanso semanal remunerado e a habitação adequada lhe foram fornecidos. Trata-se de um leading case que aborda as práticas de tráfico humano, de trabalho forçado e de servidão doméstica. A escravidão contemporânea ocorre através do trabalho forçado, este se dividindo em espécies dentre as quais estão o trabalho escravo, a servidão e a servidão por dívida. Com quaisquer destas práticas pode ocorrer simultaneamente o tráfico de pessoas. A prática da escravidão doméstica, também chamada de servidão doméstica, inclui-se no rol de trabalhos forçados, verificando-se no caso concreto a qual das espécies de servidão pertence. Ocorre tanto em países ricos quanto em países emergentes e tem como grupo de pessoas mais vulnerável aos aliciadores as mulheres, os menores de idade, os migrantes, os pobres, os de baixa escolaridade. Normas internacionais laborais proíbem a escravidão contemporânea em todas as suas formas e obrigam os Estados a legislar a fim de coibir tenazmente em seu território tais condutas. Quando um Estado falha em prestar a necessária proteção ao trabalhador, não sendo possível a este se socorrer sequer no Poder Judiciário, pode a vítima pleitear alguma reparação nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. No caso ora analisado, as decisões das cortes nacionais francesas poderiam ter sido proferidas com base em normas da Organização Internacional do Trabalho internalizadas pela França, bem como normas não ratificadas poderiam ter sido utilizadas em caráter interpretativo da vaga e escassa legislação pátria. Em âmbito internacional, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não é o único órgão dotado de capacidade punitiva, a própria Organização Internacional do Trabalho pode ser acionada por meio de reclamação ou queixa contra Estados Membros que ratificam normas e as descumprem ou negligenciam sua efetividade, podendo esta punição ser aplicada concomitantemente à proferida pela supracitada Corte. O estudo é dividido em três partes: a primeira aborda as especificidades do caso Siliadin, conceitos pertinentes aos fatos narrados, estudo do processo judicial em âmbito francês e análise da decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; a segunda analisa as normas da Organização Internacional do Trabalho como normas de jus cogens laboral e núcleo duro de direito laboral, ressaltando como consequências à violação das referidas normas as reclamações e as queixas à Organização Internacional do Trabalho; a terceira analisa a incorporação e aplicação do direito internacional no âmbito interno dos Estados, frisando a possibilidade do emprego de normas da Organização Internacional do Trabalho na solução do litígio entre Siliadin e os empregadores.O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, bem como se valeu da análise de caso com base em normas específicas da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado (nº 29 e nº 105), discriminação (nº 100 e nº 111), trabalho doméstico (nº 189), trabalho infantojuvenil (nº 138 e nº 182) e trabalho do migrante (nº 143). Por fim, conclui-se pela necessária aplicação do direito internacional laboral na esfera processual interna dos Estados e a maior ingerência dos organismos internacionais trabalhistas a fim de garantir a efetividade das normas internacionais laborais. / This study aims to analyze the case of Siwa-Akofa Siliadin, a teenager enticed in the Togo, in 1994, into providing services as a domestic servant in France. Upon arriving in the country she was subjected to bondage, could not go to school and received neither payment for her services nor the minimum labor rights, such as limit to daily working hours, weekly paid rest and an adequate housing. It is a leading case which deals with human trafficking practices, forced labor and domestic servitude. Contemporary slavery takes place through forced labor, comprised into species among which are slave labor, servitude and debt bondage. With any of these practices trafficking of persons can occur simultaneously. The practice of domestic slavery, also called domestic servitude, is included in the list of forced labor, verifying to which species of bondage each case belongs. It occurs both in rich countries and emerging countries and the most vulnerable persons are women, minors, migrants, the poor, and the less educated. International labor standards prohibit contemporary slavery in all its forms and require states to legislate to curb such conduct tenaciously in their territory. When a state fails to provide the necessary protection to workers, not making possible for them even to seek help from the judiciary power, the victim can claim some compensation in the international human rights courts. In the case under analysis, the decisions of the French national courts could have been rendered based on standards of the International Labour Organization internalized by France, and unratified standards could have been used to interpret vague and scarce national legislation. Internationally, the European Court of Human Rights is not the only body with punitive capacity, the International Labour Organization itself can be activated by means of complaint or claim against member states that ratify standards and then violate or neglect their effectiveness, and this punishment may be applied simultaneously to that decided by the above cited court. The study is divided into three parts: the first one dealing with the specificities of the Siliadin case, concepts related to the facts narrated, the study of the judicial process in French courts and analysis of the decision of the European Court of Human Rights; the second examining the norms of the International Labor Organization as labor jus cogens and labor law hard core, highlighting as consequences to the violation of these rules complaints and claims to the International Labor Organization; the third analyzing the incorporation and application of international law in the domestic sphere of the States, emphasizing the possibility of the use of International Labor Organization rules in resolving the dispute between Siliadin and the employers. The method used in this work is the inductive, and also the case analysis based on specific standards of the International Labour Organization on forced labor (no. 29 and no. 105), discrimination (no. 100 and no. 111), domestic service (no. 189), child labor (no. 138 and no. 182) and migrant labor (no. 143). Finally, it is concluded by the necessary application of international labor law in the domestic procedures of the States and the greater interference of international labor organizations in order to ensure the effectiveness of international labor standards.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4245.pdf: 409901 bytes, checksum: 2a67c585b5980678ab40b6420c934a71 (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research examines the ability to normative creation of the International Labour Organization (ILO). Previous surveys had indicated that the ILO had participation in public debate on labour issues in Brazil. Objectives: To evaluate the importance of the ILO in standardization of labour issues. Method: The research relies on the available documentation (NATLEX and ILOLEX) and the national and international literature about ILO. Results: The research showed two Features: 1) The ILO project has changed very little due to its institutional design that gives the organization the flexibility to act in different contexts of different times. 2) The ILO has a capacity required to guide decisions of actors and even set new agendas in Brazil. / Essa pesquisa analisa a capacidade de criação normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Levantamentos prévios indicam que há participação da OIT no debate público sobre questões laborais no Brasil. Objetivos: Avaliar a evolução estrutural da OIT e sua importância na normatização de questões trabalhistas brasileiras. Método: A pesquisa assenta-se na documentação disponível (NATLEX e ILOLEX) e na literatura nacional e internacional sobre a OIT. Resultados: A pesquisa aponta duas características: 1) O projeto da OIT pouco se alterou devido a seu desenho institucional que confere a organização flexibilidade para atuar em diferentes contextos de diferentes épocas; 2) A OIT possui capacidade de pautar decisões de atores e de influenciar a criação de novas agendas no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 991045 bytes, checksum: da03167739459ff1a37fde435bdf3668 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The work is about the formal equality before the material inequality on the domestic labour relation. Although the domestic employees are entitled of minimally fundamental rights to a worthy life, the constant human rights violations reveals that the conquest of equality still appears distant regarding the acknowledgment and respect from the society towards this segment. But why is so hard to secure the rights of the domestic employees? On a search to comprehend such fact, the research starts from the premise that the domestic employee is devalued for being a conflict point for class, gender and race discrimination, and also not considered a profit generating activity. This discrimination that affects the domestic labour is due to a historical, social and legal construction, therefore, firstly, the social and historical contexts regarding the emergence of the domestic class is analyzed, as well as the legal posture adopted referring the job, including the international level, trough the analysis of the 189th Convention from the International Labour Organization. Promptly, the work brings the conception for the equality principle and demonstrates, trough a gender perspective, that the domestic labour is much discriminated due to social residue from slavery and patriarchate, besides being an easy target for the capitalist exploitation. Beyond this, registers the peculiarity of the domestic labour not relying on a supervision system due the home inviolability principle, as well as the difficulty of producing proof on an eventual court litigation. At last, the study confronts the present scenario of the domestic labour in Brazil with the principles of human dignity, citizenship and the social value of work; and analyzes how the instruments from the affirmative actions are being used by the State on the combat agains inequality of this labour relation. The research concludes that the acknowledgment of ratified rights when confronting the inequalities have not produced any effects, as this occupation is widely socially devalued. This way, the implementation of actions aiming to promote a decent work for this category is indispensable, consisting on an important tool to include these historically excluded individuals. For this research there were used, essentially, the historical and bibliographic methods. The pertinence for this study advent from the rising debate around the legal regulation of the domestic employees which involves thousand of women. / O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.

O presente estudo tem por escopo analisar o caso da jovem Siwa-Akofa Siliadin, aliciada no Togo, em 1994, para prestar serviços na França como doméstica. Ao chegar no país foi submetida à servidão, impedida de completar os seus estudos e sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados, tampouco direitos laborais mínimos como o limite da jornada de trabalho diária, o descanso semanal remunerado e a habitação adequada lhe foram fornecidos. Trata-se de um leading case que aborda as práticas de tráfico humano, de trabalho forçado e de servidão doméstica. A escravidão contemporânea ocorre através do trabalho forçado, este se dividindo em espécies dentre as quais estão o trabalho escravo, a servidão e a servidão por dívida. Com quaisquer destas práticas pode ocorrer simultaneamente o tráfico de pessoas. A prática da escravidão doméstica, também chamada de servidão doméstica, inclui-se no rol de trabalhos forçados, verificando-se no caso concreto a qual das espécies de servidão pertence. Ocorre tanto em países ricos quanto em países emergentes e tem como grupo de pessoas mais vulnerável aos aliciadores as mulheres, os menores de idade, os migrantes, os pobres, os de baixa escolaridade. Normas internacionais laborais proíbem a escravidão contemporânea em todas as suas formas e obrigam os Estados a legislar a fim de coibir tenazmente em seu território tais condutas. Quando um Estado falha em prestar a necessária proteção ao trabalhador, não sendo possível a este se socorrer sequer no Poder Judiciário, pode a vítima pleitear alguma reparação nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. No caso ora analisado, as decisões das cortes nacionais francesas poderiam ter sido proferidas com base em normas da Organização Internacional do Trabalho internalizadas pela França, bem como normas não ratificadas poderiam ter sido utilizadas em caráter interpretativo da vaga e escassa legislação pátria. Em âmbito internacional, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não é o único órgão dotado de capacidade punitiva, a própria Organização Internacional do Trabalho pode ser acionada por meio de reclamação ou queixa contra Estados Membros que ratificam normas e as descumprem ou negligenciam sua efetividade, podendo esta punição ser aplicada concomitantemente à proferida pela supracitada Corte. O estudo é dividido em três partes: a primeira aborda as especificidades do caso Siliadin, conceitos pertinentes aos fatos narrados, estudo do processo judicial em âmbito francês e análise da decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; a segunda analisa as normas da Organização Internacional do Trabalho como normas de jus cogens laboral e núcleo duro de direito laboral, ressaltando como consequências à violação das referidas normas as reclamações e as queixas à Organização Internacional do Trabalho; a terceira analisa a incorporação e aplicação do direito internacional no âmbito interno dos Estados, frisando a possibilidade do emprego de normas da Organização Internacional do Trabalho na solução do litígio entre Siliadin e os empregadores.O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, bem como se valeu da análise de caso com base em normas específicas da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado (nº 29 e nº 105), discriminação (nº 100 e nº 111), trabalho doméstico (nº 189), trabalho infantojuvenil (nº 138 e nº 182) e trabalho do migrante (nº 143). Por fim, conclui-se pela necessária aplicação do direito internacional laboral na esfera processual interna dos Estados e a maior ingerência dos organismos internacionais trabalhistas a fim de garantir a efetividade das normas internacionais laborais. / This study aims to analyze the case of Siwa-Akofa Siliadin, a teenager enticed in the Togo, in 1994, into providing services as a domestic servant in France. Upon arriving in the country she was subjected to bondage, could not go to school and received neither payment for her services nor the minimum labor rights, such as limit to daily working hours, weekly paid rest and an adequate housing. It is a leading case which deals with human trafficking practices, forced labor and domestic servitude. Contemporary slavery takes place through forced labor, comprised into species among which are slave labor, servitude and debt bondage. With any of these practices trafficking of persons can occur simultaneously. The practice of domestic slavery, also called domestic servitude, is included in the list of forced labor, verifying to which species of bondage each case belongs. It occurs both in rich countries and emerging countries and the most vulnerable persons are women, minors, migrants, the poor, and the less educated. International labor standards prohibit contemporary slavery in all its forms and require states to legislate to curb such conduct tenaciously in their territory. When a state fails to provide the necessary protection to workers, not making possible for them even to seek help from the judiciary power, the victim can claim some compensation in the international human rights courts. In the case under analysis, the decisions of the French national courts could have been rendered based on standards of the International Labour Organization internalized by France, and unratified standards could have been used to interpret vague and scarce national legislation. Internationally, the European Court of Human Rights is not the only body with punitive capacity, the International Labour Organization itself can be activated by means of complaint or claim against member states that ratify standards and then violate or neglect their effectiveness, and this punishment may be applied simultaneously to that decided by the above cited court. The study is divided into three parts: the first one dealing with the specificities of the Siliadin case, concepts related to the facts narrated, the study of the judicial process in French courts and analysis of the decision of the European Court of Human Rights; the second examining the norms of the International Labor Organization as labor jus cogens and labor law hard core, highlighting as consequences to the violation of these rules complaints and claims to the International Labor Organization; the third analyzing the incorporation and application of international law in the domestic sphere of the States, emphasizing the possibility of the use of International Labor Organization rules in resolving the dispute between Siliadin and the employers. The method used in this work is the inductive, and also the case analysis based on specific standards of the International Labour Organization on forced labor (no. 29 and no. 105), discrimination (no. 100 and no. 111), domestic service (no. 189), child labor (no. 138 and no. 182) and migrant labor (no. 143). Finally, it is concluded by the necessary application of international labor law in the domestic procedures of the States and the greater interference of international labor organizations in order to ensure the effectiveness of international labor standards.