Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337088.pdf: 2729774 bytes, checksum: 61517725ccb093ba3c4d4f48112a7cae (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem como objetivo primordial determinar a natureza jurídica dos nomes de domínio. Inicialmente é realizada a análise, a partir de um estudo histórico evolutivo, da concorrência desleal, bem como de sua vertente parasitária, identificando-se e avaliando-se as práticas voltadas aos nomes de domínio. Na sequencia, é realizada a apresentação e análise dos sinais distintivos do comércio pertinentes ao estudo dos nomes de domínio, quais sejam: marcas, nomes comerciais e títulos de estabelecimento. Desta forma, apontando-se as principais características de cada um deles, é possível determinar a natureza jurídica dos nomes de domínio. Por fim, são indicadas as formas alternativas de resolução de conflitos para nomes de domínio, vinculadas tanto à Política Uniforme para Nomes de Domínio, prevista pela ICANN, quanto ao Sistema Administrativo de Conflitos de Internet, implantado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, bem como os principais conflitos verificados entre nomes de domínio e os demais sinais distintivos. Por meio da análise das decisões proferidas por tais centros é possível verificar que nomes de domínio possuem o mesmo tratamento conferido aos demais sinais identificadores do comércio, comprovando-se a hipótese deste trabalho de que estes caracterizam um novo sinal distintivo, próprio do ambiente virtual.<br> / Abstract : This work aims to determine the legal nature of domain names. Initially, is performed an evolutionary historical study of the unfair competition, as well as its parasitic component, identifying and evaluating the practices related to domain names. In sequence, the presentation and analysis of distinctive commercial signs relevant to the study of domain names is performed, as follows: trademarks, trade names and titles of establishment. Thus identifying the main features of each of them, it is possible determine the legal nature of domain names. Finally, alternative forms of dispute resolution for domain names are indicated, both the Policy Uniform Domain Name provided by ICANN as the Sistema Administrativo de Conflitos da Internet, established by the Comitê Gestor da Internet no Brazil and its major conflicts recorded between domain names and other distinctive signs. By analyzing the decisions of such centers it is possible to verify that domain names have the same treatment given to other trade identifying signs, confirming the hypothesis of this study that these feature a new distinctive emblem, own the virtual environment.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:07:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337973.pdf: 1062028 bytes, checksum: 0811be54c52f4e5ae6f47567d0d8401f (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da trajetória da campanha pelo exame pré-nupcial no Brasil. Essa campanha contou com vários adeptos, sobretudo médicos e eugenistas que passaram valorizar o exame que se tornou sinônimo de prática eugênica e de profilaxia. Para tal serão analisados alguns veículos de comunicação como jornais e revistas, principalmente o jornal O Globo, que passou a propugnar pelo exame ainda no ano de 1926. Além de utilizar a imprensa como respaldo para a reconstrução do debate que a possibilidade desta prática causou, serão averiguadas algumas teses médicas que também se referiram ao assunto. Por fim o trabalho retomará as discussões ocorridas durante a assembleia constituinte de 1933-34, quando esta julgou o projeto de lei que tentava instituir a obrigatoriedade de apresentação do atestado de sanidade física e mental a todos que desejassem contrair matrimônio.<br> / Abstract : The purpose of this work is to analyze the trajectory of the campaign premarital examination in Brazil. Many doctors and eugenicists supported the campaign; they began to value the examinations which became synonymous of a practice eugenic and prophylaxis. In order to achieve this will be considered the printed media such as magazines and newspapers, mainly O Globo which started advocating by the exams since 1926. In addition to the use of the press as a support to the reconstruction of this discussion which the possibility that practice caused, will be explores some medical theses that referred to the subject. Finally the work will recover the whole discussion occurred during the constituent assembly on 1933-34, when this adjudicated the law project which tried to institute a compulsory presentation of physical and mental certificate, for all who wish get married.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:57:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta é uma pesquisa científica a respeito do comportamento humano com o Meio Ambiente, especialmente no interior do Estado do Amazonas, singular em suas riquezas ambientais e culturais, que pode contribuir para difundir a meta de preservação ambiental através do desenvolvimento sustentável, onde a sociedade e o poder público atuam em conjunto através de plataformas municipais planejadas e condizentes com a perspectiva atual de conscientização ambiental. O primeiro capítulo trata a questão de forma global, analisando a problemática ambiental a partir da mudança de paradigma em escala planetária, através do fortalecimento da cidadania ambiental. O segundo capítulo traduz a situação na Amazônia, a partir da fundamentação teórica de um estudioso ilustre da região, o amazonense Samuel Benchimol, que analisa a inserção do interior amazônico, mais precisamente do Estado do Amazonas, nesta problemática, com vistas ao desenvolvimento sustentável. A terceira parte aprofunda a questão com base nas populações tradicionais da região, as alternativas encontradas e as metas traçadas no interior do Estado do Amazonas, tomando como exemplo o município do Rio Preto da Eva.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:11:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224360.pdf: 926598 bytes, checksum: 3d0f4b5ad72407205c3f7b82e09110be (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 211108.pdf: 1524852 bytes, checksum: e643234e9dfd2200f84a4dfd3047057b (MD5) / A gestão ambiental vem despertando interesse e ocupando maiores espaços em muitos segmentos por figurar entre os assuntos relevantes para a sociedade e fazer parte do espectro de discussões no âmbito das organizações, principalmente no que tange às implicações referentes à sobrevivência de organizações. O presente trabalho de investigação consiste na implementação de uma unidade de gestão ambiental no município de San Ignácio de Velasco, Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, interpretando a legislação boliviana e descrevendo o funcionamento da gestão ambiental municipal para ajudar com as melhorias na qualidade de vida da população, com a preservação de seu meio ambiente. Os dados para a realização do estudo foram coletados através de fontes secundárias (documentos legais da empresa) e entrevistas não estruturadas aplicada junto aos funcionários do município. O estudo demonstrou que mesmo com as leis vigentes, como a Lei de Meio Ambiente, o município não possui uma forma adequada de fazer gestão ambiental, seja interpretando e entendendo melhor as leis ambientais e municipais, seja estruturando um modelo de gestão, o que dificulta o desenvolvimento de projetos, bem como o controle, a proteção e a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Neste sentido, a pesquisa propõe a unidade ambiental para ser implementada e apresenta algumas reflexões sobre questões ecológicas, focalizando preceitos de ecologia que indicam novos caminhos para o Desenvolvimento Sustentável, como as tecnologias limpas e o sistema de gestão ambiental.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Juridicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:15:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292950.pdf: 736581 bytes, checksum: cf5a7755e1d10ebb8ccafaf994cee091 (MD5) / A presente Dissertação de Mestrado do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina tem como tema: "Direito penal do inimigo de Günther Jakobs e a transnacionalização da figura do traficante como inimigo, perante a política criminal de drogas"; e como título: "Direito penal do inimigo e política criminal de drogas no Brasil: discussão de modelos alternativos". O objetivo do trabalho é discutir modelos alternativos à política criminal de guerra às drogas e ao estereótipo traficante-inimigo. Para tanto, utiliza-se o método hipotético dedutivo, elegendo-se uma hipótese viável, comprovada mediante a pesquisa bibliográfica. O relato é apresentado em três capítulos: o primeiro descreve e situa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs, e bem assim, os fundamentos da crítica de Eugenio Raúl Zaffaroni. O segundo capítulo ocupa-se com a transnacionalização da política criminal antidrogas, e a figura do traficante como inimigo, para América Latina e Brasil. O terceiro discute modelos alternativos à política criminal de drogas e do traficante/inimigo no Brasil. A conclusão é de que existem alternativas viáveis ao modelo eficientista atual. / The theme of this Master's Degree Thesis of the Post-Graduation Course in Law of the Federal University of Santa Catarina is "Gunther Jakobs" theory of criminal law of the enemy and the supranationalization of the drug trafficker as an enemy, concerning the criminal policy of drugs. Its title is "Criminal Law of the Enemy and the Criminal Policy of War on Drugs in Brazil: a discussion of alternative methods." This study aims at discussing alternative models to the criminal policy of war on drugs and to the stereotype of the drug trafficker-enemy. In order to accomplish that, it is used the deductive hypothetical method, where a feasible hypothesis is elected, and proved due to the literature review. It is presented in three chapters. The first chapter describes and establishes Gunther Jakob's theory of criminal law of the enemy, as well as the basis of Eugenio Raul Zaffaroni's critics. The second chapter encompasses supranationalization of antidrugs criminal policy, and the drug trafficker as enemy, for Latin America and Brazil. Finally, the last chapter discusses alternative methods to the drug criminal policy and to the drug trafficker/enemy in Brazil. The conclusion is that there are feasible alternatives to the recent efficientist model.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 273792.pdf: 4942397 bytes, checksum: 83b14f014e021aa97cba11a4298c2b78 (MD5) / A presente tese teve por finalidade analisar os potenciais e obstáculos à formulação de uma proposta de co-gestão adaptativa no sistema pesqueiro artesanal da Baía de Tijucas, situado nos limites da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, litoral centro-norte do Estado de Santa Catarina. A análise foi conduzida com base nas informações geradas pelo Projeto Pesca Responsável na Baía de Tijucas, coordenado pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI. Informações complementares foram coletadas a partir de espaços de tomadas de decisão sobre o ordenamento pesqueiro promovidos pelo IBAMA/CEPSUL, entre 2004 e 2008. Adotou-se o enfoque analítico da gestão dos recursos comuns para o ecodesenvolvimento, dando ênfase às variáveis arranjos institucionais e capital social. A análise das instituições evidenciou os problemas inerentes aos conflitos de interesses e objetivos entre a gestão dos recursos pesqueiros e a gestão da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Tanto os problemas na formulação das regras, como na própria participação dos atores implicaram em condições de baixa robustez institucional. Mesmo os pescadores apresentando soluções criativas potenciais para resolver the problem of fit, o governo insiste na velha maneira de fazer gestão. Como proposta, três cenários de ordenamento pesqueiro, elaborados com base em regras e práticas locais bem como no conhecimento ecológico tradicional. A ausência de informações e a falta de programas de monitoramento ecológico e pesqueiro tornam difícil a experimentação destes cenários em curto prazo. Em relação ao capital social, é evidenciando que há um efeito cascata, começando pela perda de confiança nas agências de gestão, o descumprimento às regras que os pescadores não acreditam ser as adequadas e o esvaziamento das arenas de decisão. Há presença de fortes laços familiares formando alto capital social no nível comunitário, mas a ausência de relações e a desconfiança nos atores externos leva a um baixo capital social em ponte (bridging) e de conexão (linking), destacando a necessidade de formulação de uma ideia de rede territorial de aprendizagem coletiva. Esta rede é baseada na ideia de melhorar o fluxo de informações e a cooperação entre os atores. Seguindo a perspectiva normativa da co-gestão adaptativa de sistemas socioecológicos, é proposto uma Câmara Técnica de Pesca associada ao Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, formada em três níveis: intracomunitário, intercomunitária e multissetorial. Conclui-se que a adoção de uma perspectiva de co-gestão adaptativa exige uma mudança de concepção no modelo de governança. Isto implica em transitar de um modelo hierárquico, de comando e controle, para uma abordagem interativa, em redes horizontais de governança. Essa transição certamente não será rápida uma vez que necessitará de um processo de formação dos mediadores e dos usuários dos recursos pesqueiros. Dependerá também de um processo de ressignificação das relações de confiança e cooperação para a superação dos dilemas dos recursos comuns.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319278.pdf: 2394305 bytes, checksum: a8e19f615da33e5d5d8303a5a08a29f5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente estudo versa sobre a análise da importância da averbação informativa, de áreas contaminadas, no registro de imóveis, como forma de concretização do dever tanto no que diz respeito ao direito à informação, como também ao seu dever de proteção ao meio ambiente e no âmbito da governança voltada à sustentabilidade, pois, o uso da propriedade deve pressupor a responsabilidade ambiental em relação à atual e futuras gerações. Partindo da propedêutica do Direito Ambiental como forma de delinear um aparato histórico, conceitual e principiológico, a investigação faz uma incursão multidisciplinar para abordagem da accountability ambiental e da responsividade estatal frente ao direito/dever de informação no Estado Socioambiental de Direito. A pesquisa tem fundamentação teórica a Teoria do Risco e principal marco legal a Lei Estadual Paulista n° 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. A proposição feita ao final sugere seja nacionalizado o conteúdo protetivo da referida lei, sobretudo no que se refere à averbação informativa dos passivos ambientais.<br> / Abstract : This study concerns the analysis of the importance of registration information on land registry on contaminated areas, as the embodiment of duty both as regards the right to information, as well as its duty to protect the environment and governance framework focused on sustainability, because the use of the property must assume environmental responsibility in relation to current and future generations. The study is structured in four chapters, starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, passing by a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. Starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, this research makes a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. The research is theoretically grounded in the Risk Theory and the main legal framework is the São Paulo State Law n° 13.577/09, which provides guidelines and procedures for the protection of soil quality and management of contaminated areas. The proposition made at the end suggests the protective nationalization of the content of the law, especially with regard to the registration information of environmental liabilities.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:14:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321639.pdf: 2375824 bytes, checksum: b0b5d824c199dbebdb7e1faf69aff473 (MD5) Previous issue date: 2013 / O modelo agrícola brasileiro encontra-se altamente vinculado à utilização de grandes quantidades de agrotóxicos. Atualmente, o País tornou-se o maior consumidor dessas substâncias químicas no mundo. Esses produtos, entretanto, apresentam riscos diferenciados, uma vez que seus efeitos adversos são em muitos casos irreversíveis, transfronteiriços, transgeracionais e potencialmente catastróficos. Essas características impõem um dever reforçado de cautela ao Estado brasileiro, de maneira a proporcionar um nível de segurança que possa efetivamente proteger as pessoas e o meio ambiente. O federalismo ambiental brasileira permite a cooperação entre as entidades da Federação e, por esta razão, pode tornar possível a proteção da coletividade e do meio ambiente em face dos riscos dos agrotóxicos. Da mesma forma, a partir de um processo de aprendizagem constitucional que se dá por meio do acesso a outras fontes do direito também se possibilita a criação de um direito de sustentabilidade para o Brasil no que se refere a esses produtos. Assim, através do Federalismo Ambiental Brasileiro e do processo de aprendizagem constitucional, é defendida a necessidade de se coordenar alguns instrumentos sob uma perspectiva preventiva e precaucional que é capaz de promover o direito de sustentabilidade. Por essa razão, sugere-se a necessidade de se efetivar os seguintes instrumentos no que se refere à regulação do uso dos agrotóxicos: a) instrumentos proibitivos (proibição de agrotóxicos proibidos em seu país de origem, proibição da pulverização aérea, proibição de determinados agrotóxicos e da utilização em determinados ambientes); b) instrumentos de controle (licenciamento ambiental, Sistema de Monitoramento e do Comércio e Uso de Agrotóxicos e reavaliação periódica dos agrotóxicos); c) instrumentos informativos (formação dos agricultores e informação para a sociedade em geral); d) instrumentos econômicos (tributo ambiental sobre agrotóxicos e pagamento por serviços ambientais); e) instrumento estratégico (Avaliação Ambiental Estratégica).<br> / Abstract : The Brazilian agricultural model is highly linked to the use of large amounts of pesticides. Currently, the country has become the largest consumer of these chemicals in the world. These products, however, exhibit differentiated risks, since their adverse effects are in many cases irreversible, cross-border, transgerational and potentially catastrophic.These characteristics impose a duty reinforced of caution to the Brazilian State, so as to provide a level of security that can effectively protect people and the environment.The Brazilian Environmental Federalism allows the cooperation between the federation?s entities and for this reason can make possible the protection of the community and the environment in the face of the risks of pesticides. Likewise, using the constitutional learning process that occurs through the access to other sources of law it is also possible the creation of a right to sustainability for Brazil in relation to those products. Thus, through the Brazilian Environmental Federalism and through the constitutional learning process it is defended the need to coordinate some instruments under a preventive and precaucional perspective that is able to promote a right to sustainability. For this reason, it is suggested the need to put in to effect the following instruments with regard to the regulation of the use of pesticides: a) prohibitive instruments (prohibition of banned pesticides in their home country, ban the aerial spraying of pesticides, ban certain pesticides and use in certain environments), b) control instruments (environmental licensing, Monitoring System of Trade and Use of pesticides and periodic re-evaluation of pesticides); c) information instrumentos (training of farmers and information to society in general); d) economic instruments (environmental tax on pesticides and the payment for environmental services), e) strategic instrument (Strategic Environmental Assessment).

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340335.pdf: 2365183 bytes, checksum: 9f956b3d3cab0a65e6e2095c16eb86c2 (MD5) Previous issue date: 2016 / As relações entre o gênero feminino, o direito fundamental social ao trabalho, o princípio jurídico da fraternidade e a pós-modernidade precisam ser evidenciadas a fim de se corroborar os valores humanitários que se deseja. Questiona-se: Até que ponto o direito social das mulheres ao trabalho, ainda caracterizado por desigualdade e discriminação, pode ser efetivado à luz de uma nova relacionalidade com o princípio da fraternidade na pós-modernidade? Partindo-se de tal problema de pesquisa, delineou-se a hipótese de que os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais deveriam possibilitar formas de desenvolvimento razoável às pessoas parecem ter se tornado um discurso vazio. Diante de tal cenário, por meio do princípio jurídico da fraternidade acredita-se no estabelecimento de uma ponte entre o direito social ao trabalho e o gênero feminino. Referido princípio possibilita um rompimento com o paradigma do gênero masculino ao tempo que é capaz de dar fundamento ao reconhecimento e unidade de diferentes. Para tanto, elegeu-se como objetivo nuclear da presente tese a verificação da efetivação do direito social das mulheres ao trabalho, caracterizado por desigualdade e discriminação, à luz do princípio jurídico da fraternidade. Dessa forma, inclinou-se à satisfação dos seguintes objetivos específicos: estudo do direito fundamental social ao trabalho; análise do princípio jurídico da fraternidade; exame das relações de gênero no contexto do direito social ao trabalho, ainda assinaladas por tratamentos discriminatórios e desiguais; e, por fim, verificação de um novo horizonte para o direito social das mulheres ao trabalho na pós-modernidade, tendo como diretriz o princípio jurídico da fraternidade. Utilizando-se o método indutivo a tese foi estruturada com rigor científico, de forma a atingir os objetivos propostos. Assim, o primeiro capítulo abordou o direito social ao trabalho, inserido na seara dos direitos sociais, que se apresenta com um discurso jurídico consistente mas que, no entanto, revela sua insuficiência pelo que silencia. Neste sentido, o segundo capítulo versou sobre o princípio jurídico da fraternidade, interpelando diretamente o comportamento estatal, social e individual. Constatou-se que nos espaços de interlocução da sociedade com o Estado - verdadeiros centros de poder historicamente dominado por homens numa construção política sutil - às mulheres são atribuídos papéis compatíveis à maternidade e ao casamento, restringindo sua participação nos espaços públicos e no gozo de muitos direitos fundamentais sociais. Deste modo, no terceiro capítulo se considerou que é na seara do direito social ao trabalho que aspectos como a discriminação e a desigualdade, em razão do gênero, têm sido negligenciados. Por fim, no quarto capítulo, examinou-se que o sentido do direito social das mulheres ao trabalho passa por uma reflexão acerca de implicações de ordem humana e relacional na pós-modernidade. O momento histórico de transição de cenários, ocasionado pela descrença nos paradigmas da modernidade, conduzem a uma nova condição humana. O desafio que se propõe, desse modo, é resgatar o princípio da fraternidade para que ganhe contornos pragmáticos, sem os quais não será possível a emancipação que importe em mudanças concretas na vida das mulheres.<br> / Abstract : Relations between the female gender, the social fundamental right to work, the legal principle of fraternity and postmodernity must be highlighted in order to corroborate the humanitarian values that you want. Up questions: To what extent the social right of women to work, still characterized by inequality and discrimination can be effected in the light of a new relatedness with the principle of fraternity in postmodernity? Starting from this research problem, the hypothesis that the fundamental social rights in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, which should allow reasonable development ways of people seem to have become an empty speech. Faced with this scenario, through the legal principle of fraternity believes in the establishment of a "bridge" between the social right to work and the female. That principle enables a break with the male paradigm to the time it is able to ground the recognition and unity of different. For this, he was elected as a core objective of this thesis the verification of effective social right of women to work, characterized by inequality and discrimination, considering the legal principle of fraternity. Thus, we tried to satisfy the following specific objectives: study the fundamental social right to work; analysis of the legal principle of fraternity; examination of gender relations in the context of the social right to work, still marked by discriminatory and unequal treatment; and finally, verification of a new path for the social rights of women to work in postmodernity, taking as a guideline the legal principle of fraternity. Using the inductive method the thesis was structured with scientific rigor in order to achieve the proposed goals. Thus, the first chapter dealt with the social right to work, inserted in the area of social rights, which is presented with a consistent legal discourse but which, however, it reveals his failure so silent. In this sense, the second chapter studied on the legal principle of fraternity, directly interpellating state behavior, social and individual. It was found that the interlocution spaces of society with the state - true centers of power historically dominated by men in a subtle political construction - women are assigned roles compatible with motherhood and marriage, restricting their participation in public spaces and in the enjoyment of many fundamental social rights. Thus, in the third chapter considers that it is in the area of social right to work issues such as discrimination and inequality on the grounds of gender, have been neglected. Finally, in the fourth chapter, it examined the meaning of the social right of women to work undergoes a reflection on human and relational implications in order postmodernity. The historical moment of transition scenarios, caused by disbelief in the paradigms of modernity, lead to a new human condition. The challenge is proposed, therefore, is to rescue the principle of fraternity to gain practical contours, without which the emancipation that matters in concrete changes in the lives of women is not possible.