A dissertação visa analisar a regulação da televisão aberta no Brasil, buscando apreender como são construídas e orientadas as políticas públicas conformadas por esse conjunto da legislação. Para tanto, o trabalho parte do direito como objeto de estudo, mas também como método de análise da própria regulação, partilhando do entendimento de que as normas sofrem determinações da realidade social ao mesmo tempo em que a influenciam. Assim, compreendida como um processo que envolve conflitos, a definição das políticas para a televisão brasileira será estudada a partir de uma contradição central relativa a duas lógicas envolvidas em sua regulação: uma que direciona a prestação do serviço à sua exploração comercial e à centralização de poder, outra que concebe os meios de comunicação como instrumentos cruciais à constituição de um espaço público democrático. Para o desenvolvimento dessa análise, interessará examinar como se organiza a atividade econômica dos meios de comunicação de massa e as características de seu bem mais específico e primário a informação. Realizada essa etapa inicial, cumprirá tratar de tais elementos junto ao contexto brasileiro, tanto para compreensão do processo de consolidação da televisão como principal meio de comunicação de massa quanto para avaliação do conjunto de sua regulação. A contradição já referida será mapeada na Constituição Federal, leis, decretos e demais atos normativos com o intuito de verificar a consistência e coerência das políticas públicas voltadas à televisão aberta no país. Dessa análise resultarão algumas lições e alguns fundamentos que poderão servir, não só à avaliação do estado atual da regulação da televisão e da comunicação no país, como também à construção de modelos e alternativas democratizantes. / La dissertazione si propone ad analizzare la regolamentazione della televisione aperta in Brasile, cercando di capire come sono costruite e orientate le politiche pubbliche conformate da questo insieme della legislazione. Così, la dissertazione parte dal diritto in quanto oggetto di studio, ma anche in quanto un metodo per analizzare la propria regolamentazione, condividendo la comprensione che le regole subiscono determinazioni della realtà sociale allo stesso tempo in cui la influenziano. Così, intesa in quanto processo che coinvolge conflitti, la definizione delle politiche per la televisione brasiliana sarà studiata a partire da una contraddizione centrale relativa a due logiche coinvolte nella sua regolamentazione: una che dirige la fornitura del servizio al suo sfruttamento commerciale e alla centralizzazione del potere, e unaltra che concepisce i mezzi di comunicazione in quanto strumenti cruciali per la costituzione di uno spazio pubblico democratico. Per sviluppare questa analisi, sarà interessante esaminare come si organizza l\'attività economica dei mass media e le caratteristiche del suo bene più specifico e primario linformazione. Superata questa prima fase, si compierà applicare i suoi elementi al contesto brasiliano, sia nella comprensione del processo di consolidamento della televisione in quanto principale mass media sia nella valutazione dellinsieme della sua regolamentazione. La contraddizione già riferita sarà puntata nella Costituzione Federale, leggi, decreti e altri atti normativi al fine di verificare la solidità e la coerenza delle politiche pubbliche rivolte alla televisione aperta nel paese. Da questa analisi risulteranno alcune lezioni e alcuni fondamenti che potranno servire, non solo alla valutazione dello stato attuale della regolamentazione della televisione e della comunicazione nel paese, ma anche alla costruzione di modelli e alternative democratizzanti.

A presente dissertação aborda os diferentes aspectos que impulsionam a demanda pelo reconhecimento do direito humano à comunicação como um direito fundamental, assim como as características teóricas que compõe o escopo deste novo direito. A partir do relato histórico sobre a evolução dos meios de comunicação, aponta o papel da comunicação mediada por tecnologias no desenvolvimento e reprodução do capitalismo, e descreve as peculiaridades atuais do modelo brasileiro, constatando a insuficiência do direito à liberdade de expressão e do direito à informação para a garantia da dignidade humana no campo da comunicação na medida em que os mesmos não impediram a privatização da esfera pública. Evidencia, a partir de pesquisa documental relacionada às iniciativas gestadas no âmbito do governo federal, como os proprietários dos meios de comunicação brasileiros se apropriaram destes princípios jurídicos, utilizado-os, no plano político e jurídico, como instrumento para obstrução de políticas públicas e regulatórias, na busca da perpetuação de privilégios no campo da comunicação. Apresenta o direito à comunicação como um direito guarda-chuva, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, na busca da superação da limitação historicamente imposta à compreensão da liberdade de expressão e do direito à informação, avançando rumo ao direito à participação na esfera pública em condições de igualdade material. No DHC se encontram direitos e liberdades que possuem relação com o campo da comunicação, mas que historicamente foram considerados de forma estanque e sem conexão. Defende a tese que o reconhecimento oficial do direito à comunicação no plano jurídico é a melhor forma garantir a dignidade humana neste campo, dando unidade e coerência aos princípios que possuem algum tipo de interface com o tema, assim como melhor definindo o perfil da pretensão a qual se almeja que os cidadãos e grupos sociais devem exercer. / This dissertation deals with different aspects that imposes the demand for recognition of Communication Rigths as a fundamental right, and presents the characteristics that compose the scope of this new human right. The chronicle of communications technologies points out its role in the development and reproduction of capitalism, and describes the current peculiarities of the Brazilian model, noting the insufficiency of the legal principle of freedom of expression and the right to information to guarantee human dignity in the communications field. From the research of documents related to the initiatives of the federal government, this work shows how Brazilian media\'s owners uses these principle and right as a political and legal tool to obstruct regulatory and public policies, seeking perpetuation of privileges in the communication field. It also presents Communication Rigths as an umbrella shelter of a series of other rights and freedoms, in order to overcome imposed limitation on the historical understanding of freedom of expression principle and right to information, moving towards the right to participate in the public sphere on equal terms. The communications rights deals with rights and freedoms which are related to the communication field, but were historically considered unconnected. Finally, this study argues that official recognition of the communications rights as human rights is the best way to ensure dignity, giving unity and coherence to the principles related to the topic, and better defining the claim which citizens and social groups should have.

O trabalho propõe uma reflexão sobre o direito em e com Albert Camus. Para tanto, realiza um inventário jusfilosófico da obra camusiana, consoante o movimento espiral com que a obra se desenvolve e o próprio itinerário existencial do autor. Assim, o estudo examina o fenômeno jurídico à luz dos três ciclos com os quais Camus dividiu e fez avançar sua obra, caracterizada pela pluralidade estética e multiplicidade de gêneros. Após percorrer a gênese ético-política do filósofo-artista em seus combates de juventude na Argélia, a pesquisa ingressa no ciclo do absurdo, representado pelo mito de Sísifo, ponto zero da obra, passando pelo ciclo da revolta, ilustrado pelo mito de Prometeu, até culminar no ciclo da medida, simbolizado pelo mito de Nêmesis. Correlacionado à metafísica, à ética e à política, o direito é pensado nesse movimento, entrecruzando-se ensaios, romances, peças de teatro, textos jornalísticos, anotações em cadernos, correspondências, manifestos, entrevistas, conferências e alocuções. Mais precisamente, o direito abstrato liberal, o direito absurdo nazi-fascista, o direito socialista cesariano e a abertura de horizonte para um outro direito, para além do niilismo, conforme o pensamento mediterrâneo, são examinados na esteira da vida filosófica de Camus. / Le document propose une réflexion sur le droit en et avec Albert Camus. Pour cela, l\'étude effectue un inventaire jusphilosophique de l `oeuvre camusienne, suivant le mouvement en spirale sur lequel l´oeuvre se déroule et aussi l´itinéraire existentiel de l´auteur lui-même. Ainsi, l\'étude examine le phénomène juridique à la lumière de trois cycles avec lesquels Camus a partagé et a fait avancer son oeuvre, caractérisée par la pluralité esthétique et la multiplicité des genres. Après avoir parcouru la genèse éthique politique du philosophe artiste dans ses combats de jeunesse en Algérie, la recherche commence à l\'absurdité du cycle, représentée par le mythe de Sisyphe, le point zéro de l´oeuvre, passant par la révolte, illustrée par le mythe de Prométhée, culminant dans le cycle de la mesure, symbolisée par le mythe de Nemesis. En correlation avec la métaphysique, l\'éthique et la politique, le droit est pensé sur ce mouvement, en se faisant entrecroiser des essais, des romans, des pièces de théâtre, des articles de journaux, des notes sur des cahiers, des lettres, des manifestes, des entrevues, des conférences et des allocutions. Plus précisément, le « droit abstrait libéral », le « droit absurd nazi-fasciste », le « droit socialiste césarien » et l\'ouverture d\'horizon à un « autre droit » au-delà du nihilisme, selon la pensée méditerranéenne, sont examinés dans le parcours de la vie philosophique de Camus.

Este trabalho se fundamenta em uma concepção discursiva da democracia segundo a qual a comunicação pública é um elemento necessário à legitimidade da autoridade política. Segundo esse entendimento, a livre expressão de ideias é parte integral e condição essencial ao exercício das liberdades políticas em termos iguais. Tendo em vista a centralidade dos meios de comunicação na definição dos valores coletivos e na agência política, sustento que a sua estrutura deve ser orientada pelo reconhecimento de todos como pessoas livres e iguais. Uma orientação como essa se baseia na ideia de que às liberdades expressivas deve ser conferido um valor equitativo: isto é, a todos devem ser oferecidas as mesmas oportunidades e condições objetivas de exercer tais liberdades. Esta interpretação funda-se em uma compreensão deste ideal que extrapola os limites dos direitos e liberdades formais, incluindo as condições materiais e as bases sociais do autorrespeito / This work is founded in a discursive conception of democracy according to which public communication is a necessary element for the legitimacy of political authority. According to this understanding, freedom of expression is an integral part and an essential condition to the exercise of political liberties in equal terms. Given the centrality of mass media in the definition of the collective values and in political agency, I maintain the their structure must be oriented toward the acknowledgement of all as free and equal persons. An orientation like this is based on the idea that to the expressive liberties should be assigned a fair value: i.e. everyone is entitled to the same opportunities and objective conditions to exercise such liberties. This interpretation has its basis in a form of understanding such ideal that goes beyond the formal rights and freedoms to include the material conditions and the social basis of self-respect

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisela Barroso Istamati.pdf: 571052 bytes, checksum: c8761afbeb7d9fd7a9e54014c8dc2235 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / The debate regarding the limits of expression have always been present in several scopes of discussion, whether political, social or academic. Notwithstanding, the analysis of the humoristic manifestation of this right is proposed when it concerns politicians, the people s legal representatives, thus questioned: does humor directed to politicians have constitutional limits? In this sense, the hypothesis of this work is that it shall have a greater tolerance in relation to the comunicative excesses of humor when concentrated to politicians and candidates. To verify if this work theory is subject to being concrete, the solid theoretical base exam was developed to comprehend the concept regarding the right to freedom of expression considering, essentially, of four focuses: a) negative and positive freedom; b) instrumental and constructive justification; c) prima facie preferential position; and d) internal and external theory to the limits of the fundamental rights. Furthermore, it is verified to which interpretation the Supreme Federal Court grants this right. Subsequently, these aspects examined were confronted with being applied to the analysis of the Direct Action of Inconstitutionality No. 4.451 ( jornalistic humor on candidature case ). With this, in conjunction with the theorical base developed, I seek to provide an adequate answer to the problem proposed in this work and, thus, verifying if the hypotheses becomes concrete in face of the Brazilian judicial order / O debate sobre os limites da liberdade de expressão sempre esteve presente em diversos âmbitos de discussão (políticos, sociais ou acadêmicos). Não obstante, o que se propõe é a análise da manifestação humorística deste direito quando se volta a políticos, representantes legais do povo, assim problematizado: o humor direcionado a políticos tem limites constitucionais? Neste sentido, a hipótese deste trabalho é que deve haver uma maior tolerância em relação aos excessos comunicativos do humor quando concentrado aos políticos e candidatos. Para verificar se esta hipótese de trabalho é passível de ser concretizada, desenvolveu-se o exame de sólida base teórica para compreender o conceito acerca do direito à liberdade de expressão a partir, essencialmente, de quatro enfoques: a) liberdade negativa e positiva; b) justificação instrumental e construtiva; c) posição preferencial prima facie; e d) teoria interna e externa aos limites dos direitos fundamentais. Ainda, verifica-se qual interpretação o Supremo Tribunal Federal confere a este direito. Em seguida, estes aspectos examinados foram aplicados à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 ( caso humor jornalístico sobre candidaturas ). Com isso, em conjunto com a base teórica desenvolvida, busco fornecer uma resposta adequada ao problema proposto neste trabalho e verificar, assim, se a hipótese se concretiza frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Kassis dos Reis Jatene.pdf: 1917172 bytes, checksum: 43567ec0fed75afbc41ceaa70138eb2b (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / Pontificia Universidade de São Paulo / The theme to be developed is related to the fundamental right to freedom of expression against the right to non-discrimination of minorities, from the perspective of "political correctness". It is intended to highlight the restrictions on freedom of expression resulting from it, minority protection movement. From another angle, freedom of expression does not allow hate speech or incitement to violence. The promotion of tolerance in a multicultural society is the scenario that is aimed. Freedom as an institute, from which stems the freedom of expression in all its aspects (freedom of expression of thought, freedom of conscience, belief and religious worship, freedom of communication and information) as well as the restrictions imposed on this fundamental right, will be analyzed in the first chapter. The second chapter is dedicated to the minority race and ethnicity; woman; people with disability and sexual orientation. The reasons that characterize these groups as minority and vulnerable, as well as the scope of national and international protection will be expounded. The "political correctness" is the theme of the third chapter. It is a protective movement of minorities that develops primarily in the behavioral quadrant and freedom of expression. In the fourth chapter multiculturalism is studied, an outstanding feature of contemporary Western society. The diversity and coexistence - voluntary or involuntary - of different social groups is the main reason to intolerance. The fifth and final chapter is devoted to the highlight of the right of opinion and dissent, and its essential nature to democracy. It is also developed an explanation about the principle of proportionality as a method to weigh the fundamental rights at stake, to illuminate the tortuous path in the search for coexistence of divergences / A temática a ser desenvolvida está relacionada ao direito fundamental à liberdade de expressão frente ao direito de não discriminação das minorias, sob a ótica do politicamente correto . Pretende-se destacar as restrições impostas à liberdade de expressão oriundas desse movimento de proteção das minorias. Por outro ângulo, a liberdade de expressão não autoriza o discurso do ódio ou a incitação à violência. Almeja-se a promoção da tolerância no cenário multicultural. A liberdade como instituto gênero, do qual decorre a liberdade de expressão, em todas as suas vertentes (liberdade de manifestação do pensamento; liberdade de consciência, de crença e de culto religioso; liberdade de comunicação e informação), assim como as restrições impostas a esse direito fundamental, serão analisadas no primeiro capítulo. O segundo capítulo dedica-se às minorias: raça e etnia; mulher; pessoa com deficiência e orientação sexual. Serão expostas as razões que caracterizam esses grupos como minoritários e vulneráveis, bem como o âmbito de proteção nacional e internacional. O politicamente correto é o tema do terceiro capítulo. Trata-se de um movimento de proteção das minorias que se desenvolve, basicamente, no quadrante comportamental e da liberdade de expressão. Mais adiante, no quarto capítulo, passa-se ao estudo do multiculturalismo, traço marcante da sociedade contemporânea ocidental. Em razão dessa diversidade e da convivência voluntária ou involuntária de diferentes grupos sociais, emerge a intolerância. O quinto e último capítulo dedica-se a destacar o direito de opinião e dissidência, essenciais para a democracia, bem como se apresenta o princípio da proporcionalidade como método a ponderar os direitos fundamentais em jogo, a iluminar o caminho tortuoso na busca pela convivência das divergências

O trabalho analisou os projetos de regulação das atividades da imprensa brasileira, discutindo a recepção, pelos jornais e no Parlamento, das legislações apresentadas e aprovadas durante o período republicano, nos anos de 1923, 1934, 1953 e 1967, e também o projeto rejeitado em 1956. Todos esses regulamentos, propostos por diferentes governos ao Congresso Nacional, foram discutidos e salientados ao público através de informações divulgadas pelos jornais escolhidos e também nas reuniões promovidas pelos congressistas e registradas em documentos oficiais, o que tornou possível identificar os argumentos utilizados tanto pelos periódicos quanto pelo sistema político, demonstrando que o tema da liberdade de imprensa se constituiu como discurso retórico usado por ambas as partes – governos e jornais – em defesa de sua atuação social. O trabalho de produção de notícias e informações, desenvolvido pela imprensa, foi configurado por movimentos históricos originados no Iluminismo, que projetava essa atividade como forma de propiciar ao cidadão as ferramentas para atuar na esfera pública, desde que respeitadas proposições que permitissem que os diferentes discursos fossem levados ao conhecimento do público. No processo histórico que levou ao desenho institucional da imprensa brasileira, essa condição ficou prejudicada, dentre outros motivos por ter a imprensa se tornado objeto de interesse de grupos sociais específicos, o que produziu conflitos com os governos. A tese concluiu que o processo histórico de elaboração das leis que deveriam regular o trabalho da imprensa teve uma recepção negativa pelos jornais, que argumentaram ser essa legislação uma tentativa de obstruir o trabalho por eles desenvolvido. No entanto, como se demonstrou, o processo resultou da disputa política e social protagonizada pelos diferentes grupos de interesse – imprensa e jornais – colocando em lados opostos os governos e as organizações jornalísticas, em torno da liderança pela atuação como mediador entre os cidadãos e o Estado. / This paper analyzes bills intended to regulate Brazilian press activities, as well as discusses the receptivity of the legislation submitted and passed by newspapers and the Parliament during the republican period in the years 1923, 1934, 1953 and 1967, in addition to the bill which was rejected in 1956. All these regulations, which were submitted to the National Congress by different governments, were shown and highlighted to the public through information published in selected newspapers and meetings promoted by congressmen and recorded in official documentation, which enabled the identification of arguments used by both newspapers and the political system, thus demonstrating that the theme of freedom of the press was rather a rhetorical discourse used by both parties – governments and newspapers – in the defense of their social performance. The task of producing news and information developed by the press has been shaped up by historical movements originated in the Enlightenment period, which projected this activity as a way of providing the citizen with the tools to act in the public sphere, on condition that the propositions allowing that different speeches brought to the attention of the public were respected. In the historical process that led to the institutional design of the Brazilian press, this condition was impaired, among other reasons because the press became an object of interest of specific social groups, giving rise to conflicts with governments. The thesis concluded that the historical process of drafting laws which should regulate the work of the press was not welcome by newspapers, which argued that this legislation was an attempt to interfere with their work. Nevertheless, as it has been shown, the process resulted from a political and social dispute between different interest groups – press and newspapers – placing governments and news organizations on opposite sides as to who should lead the mediation between citizens and the State.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-11T11:51:38Z No. of bitstreams: 1 Manuela Cibim Kallajian.pdf: 1500984 bytes, checksum: 2125d7520ca65bfcf362dbd27df720a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-11T11:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuela Cibim Kallajian.pdf: 1500984 bytes, checksum: 2125d7520ca65bfcf362dbd27df720a6 (MD5) Previous issue date: 2018-03-07 / The solution to the conflict between the right to privacy and the rights to information and freedom of expression is often sought by doctrine and jurisprudence. The present study presents a way to solve the conflict between such rights from the legal hermeneutics. For this purpose, the right to privacy, the right to information and the right to freedom of expression were analyzed separately, under the perspective of personality rights and fundamental rights, both in national and in comparative law. Common hypotheses have been suggested where the right to privacy conflicts with the rights to information and freedom of expression in order to examine how doctrine and case law address the issue by upraising the main weighting criteria used. After finding that it is an apparent conflict of norms, the solution to the deadlock is presented through the technique of weighting indicating the main criteria for weighing, which should serve as parameters for the judicial decision, always aiming at the principle of dignity of human person / A solução para o conflito entre o direito à privacidade e os direitos à informação e à liberdade de expressão é frequentemente buscada pela doutrina e pela jurisprudência. O presente estudo apresenta uma forma de solver o choque entre tais direitos a partir da hermenêutica jurídica. Para tanto, foram analisados o direito à privacidade, o direito à informação e o direito à liberdade de expressão separadamente, sob a perspectiva de direitos da personalidade e de direitos fundamentais, tanto no âmbito nacional quanto no direito comparado. Foram indicadas hipóteses comuns em que o direito à privacidade entra em conflito com os direitos à informação e à liberdade de expressão com o objetivo de analisar como a doutrina e a jurisprudência enfrentam a questão, levantando-se os principais critérios de ponderação utilizados. Após a conclusão de que se trata de um aparente conflito de normas, apresenta-se a solução para o impasse através da técnica da ponderação com a indicação dos principais critérios de sopesamento que devem servir de parâmetros para a decisão judicial, sempre com vistas ao princípio da dignidade da pessoa humana

Este trabalho procura debater a liberdade constitucional de informação sob um viés não usual ao direito constitucional brasileiro. Seu ponto de partida é a proteção ao sigilo de fonte para jornalistas profissionais, consagrada pelo texto constitucional. Essa regra parece pressupor uma distinção possível e clara entre jornalistas e demais cidadãos. Mas como compreendê-la em um cenário atual no qual: a) as condições tecnológicas permitem que qualquer cidadão, a um custo baixo ou quase inexistente, publique informações para um número indistinto de pessoas, e; b) o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que o Estado não pode exigir a obtenção de um diploma de ensino superior para diferenciar a categoria de jornalistas? Logo, o pano de fundo deste trabalho é a possibilidade de o Estado diferenciar jornalistas de demais cidadãos com relação à concessão de prerrogativas para o exercício da liberdade de informação. Nos Estados Unidos, esse é um debate relevante ao menos desde a década de 1970. São apresentados seus principais aspectos: por um lado, a jurisprudência de sua Suprema Corte, que se negou sistematicamente a diferenciar direitos próprios à liberdade de imprensa (Press Clause) em comparação com a liberdade de expressão (Speech Clause); por outro, as abordagens funcional e institucional à liberdade de imprensa, composta respectivamente por autores favoráveis e críticos àquela linha jurisprudencial. Ao final, a partir de uma perspectiva crítica e da adoção de fundamentos jurídicos, busca-se analisar a regra constitucional do sigilo de fonte e propor parâmetros interpretativos para sua aplicação. / This paper seeks to debate the constitutional freedom of information under an aspect not common to Brazilian constitutional law. The departure point is the reporters privilege, constitutionally protected for professionals by law. That rule seems assume a possible and clear distinction between journalists and other citizens. But how to understand it under a scenario where: a) the technological conditions allow any citizen, with very cheap or barely existing costs, to publish information for an indistinct number of people, and; b) the Supreme Federal Court has recognized that the State may not license journalists by a college degree diploma? Thus, the background subject of this paper is the possibility that the State differentiates journalists from other citizens in regard to the concession of prerogatives for the exercise of the freedom of information. In the United States, this has been a relevant debate at least since de 1970s. The main aspects are presented: on one hand, the Supreme Courts case law that has systematically denied to differentiate exclusive rights deriving from the Press Clause in comparison to the Speech Clause; on the other hand, the functional and institutional approaches to freedom of the press, respectively representing the authors favorable and critics to that judicial construction. Finally, taking on from a critic perspective and adopting legal fundaments, it seeks to analyze the constitutional rule of the reporters privilege and to propose interpretative standards for it.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:45Z No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) Previous issue date: 2019-02-19 / One of the dimensions of the existing asymmetry in Brazilian federalism concerns the parliamentary material immunity embodied in the freedom to express opinions and criticisms in the exercise of the parliamentary function. In view of the peculiar stature of federated entity attributed to the municipalities in the Federal Constitution of 1988, it is questioned whether its parliamentarians should have identical or less guarantees in relation to those of the parliamentarians of other federated entities. In other words, despite the similar nature of the exercise of parliamentary activity, one wonders whether the asymmetry of structures, powers and functions of the federated entities would imply a difference of content in parliamentary material immunity. For this investigation it is essential to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil in view of the jurisprudential nature of the principle of symmetry, guiding the organization of state entities based on an interpretation of the applicability of the federal model to other federative entities. We will argue that the city councilor's material immunity is symmetrical in Brazilian federalism, even though the constitutional text apparently points to a differentiation, proposing at the end of the thesis a method to identify the parliamentary speech immunized / Uma das dimensões da assimetria existente no federalismo brasileiro diz respeito à imunidade material parlamentar consubstanciada na liberdade de expressar opiniões e críticas no exercício da função parlamentar. Diante da peculiar estatura de ente federado atribuída aos Municípios inovadoramente na Constituição Federal de 1988, questiona-se se os seus parlamentares devem ter garantias idênticas ou menos abrangentes em relação às dos parlamentares dos demais entes federados. Em outras palavras, apesar da natureza semelhante do exercício da atividade parlamentar, pergunta-se se a assimetria de estruturas, competências e funções dos entes federados implicaria em uma diferença de conteúdo na imunidade material parlamentar. Para esta investigação mostra-se essencial a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista a natureza jurisprudencial do princípio da simetria, norteador da organização dos entes estatais a partir de uma interpretação da aplicabilidade do modelo federal aos demais entes federativos. Sustentaremos que a imunidade material do vereador é simétrica no federalismo brasileiro, ainda que o texto constitucional aparentemente aponte uma diferenciação, propondo ao final um método de identificação do discurso parlamentar imune