Submitted by Caroline Falcao (caroline.rfalcao@ufpe.br) on 2017-06-01T18:08:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Vanessa Batista TESE.pdf: 42309602 bytes, checksum: c67a2e1363d1613907ce313577b57ea5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T18:08:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Vanessa Batista TESE.pdf: 42309602 bytes, checksum: c67a2e1363d1613907ce313577b57ea5 (MD5) Previous issue date: 2013-02-05 / Na maioria dos procedimentos de votação, a avaliação de um candidato é obtida a partir de uma contagem de votos, sem levar em consideração qualquer informação sobre intensidade de preferência. O uso de expressões linguísticas em votações torna o processo de avaliação mais amigável e permite a consideração de informações sobre intensidade de preferência nas estruturas de preferência dos decisores, além de melhorar a captura de informações subjetivas e de incertezas intrínsecas aos julgamentos humanos. A qualidade da decisão irá depender da qualidade da informação capturada através dos termos e expressões linguísticas utilizadas nas avaliações, cujos valores semânticos devem ser representativos da interpretação dada à linguagem pelos decisores dentro do contexto onde ela está sendo aplicada. A abordagem de decisão em grupo proposta contempla um método para construção de uma escala linguística, onde os indivíduos e o contexto da decisão são inseridos no processo de modelagem para determinação dos significados matemáticos dos termos da escala. A abordagem contempla também um procedimento de votação baseado no uso da escala linguística construída para um grupo e um contexto específicos. A abordagem é bastante apropriada para apoiar decisões com grupos de decisores heterogêneos, tais como decisões envolvendo a participação da sociedade de uma forma geral. Para verificar o funcionamento, a abordagem foi utilizada para simular uma das etapas de votação do Orçamento Participativo do Município de Recife, Pernambuco, onde a população decide sobre as prioridades de ações públicas a serem implementadas pelo governo local dentro do orçamento planejado para o ano seguinte. A abordagem proporcionou uma forma simples, completa e transparente de avaliação das prioridades das ações. / In most voting procedures, the evaluation of a candidate is obtained by counting the votes, without considering any information on the intensity of preference. The use of linguistic expressions in voting makes the evaluation process more friendly and allows for consideration of intensity of preference in the preference structure of decision makers, and also captures better the subjective information and intrinsic uncertainties, which are inherent to human judgments. The quality of the decision will depend on the quality of the information obtained from the linguistic terms and expressions used in the evaluations, whose semantic values should be representative of the interpretation by decision makers within the context in which it is being applied. The proposed group decision approach includes a method for construction of a linguistic scale, in which the individuals and the decision context are inserted into the modeling process for determining the mathematical meaning of the scale terms. The approach also includes a voting procedure based on the linguistic scale constructed for a specific group and context. The approach is appropriate for supporting decisions with heterogeneous groups, such as decisions involving society in general. To verify the effectiveness of the method, the approach was applied to one of the voting steps of the Participatory Budgeting process of the city of Recife in Brazil, in which the population decides the priorities of public actions to be implemented by the local government based on the available budgeting for the next year. This approach provided a simple, complete and transparent assessment of priority actions.

Submitted by Gabriela Freire Luna (gfreireluna@gmail.com) on 2018-07-23T17:45:56Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - Gabriela Luna.pdf: 1986823 bytes, checksum: bb9c0daae8b67cf2401517cd26e32c5a (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-07-24T21:06:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - Gabriela Luna.pdf: 1986823 bytes, checksum: bb9c0daae8b67cf2401517cd26e32c5a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-27T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - Gabriela Luna.pdf: 1986823 bytes, checksum: bb9c0daae8b67cf2401517cd26e32c5a (MD5) Previous issue date: 2018-06-29 / Objetivo- Este estudo pretende investigar quais são as potenciais implicações do volume crescente de Restos a Pagar no ciclo orçamentário da organização, Fundação Oswaldo Cruz. Metodologia- A pesquisa consiste em um estudo de caso e os dados foram coletados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), através do Tesouro Gerencial. Adicionalmente foram realizadas pesquisas bibliográfica, documental e de campo, acerca do tema. Resultados- Os resultados apontam que a existência de um volume significativo de Restos a Pagar compromete negativamente os dois hemisférios da dinâmica orçamentária da organização, as fases de elaboração/aprovação e também as fases de execução / controle do orçamento, ainda que seus efeitos não sejam tão sensíveis aos gestores da instituição. Limitações- A principal limitação deste estudo é que a pesquisa de campo se restringiu a um número limitado de unidades que integram a Fiocruz, ainda que criteriosamente selecionadas. Contribuições práticas- A partir desses resultados é possível que os gestores tenham uma melhor percepção dos danos que os Restos a Pagar podem provocar no processo orçamentário da instituição, e provocá-los no sentido de mitigar seus efeitos e coibir seu crescimento. Contribuições sociais- Provocar a instituição para que os compromissos assumidos com a sociedade, através de suas programações orçamentárias refletidas no orçamento aprovado para um dado exercício fiscal, sejam de fato efetivados. Originalidade- Possivelmente é o primeiro estudo que avalia os efeitos dos Restos a Pagar no processo orçamentário de uma organização pública. / Purpose- This work aims to investigate the potential implications of the increasing volume of expenditures unpaid in the organization's budget cycle, Oswaldo Cruz Foudation. Design/Methodology- The research consists of a case study and the data were collected from the Integrated System of Financial Administration of the Federal Government (SIAFI), through the Management Treasury. In addition, bibliographical, documentary review and field research were carried out on the subject. Findings- The results indicate the existence of a significant volume of expenditures unpaid that hinders the two poles of the organization's budget dynamics: the elaboration/approval phase and also the execution/control phase, although their effects are not so noticeable to the institution's managers. Research limitations- The main limitation of this study is the field research was restricted to a limited number of units that integrate Fiocruz, although they are carefully selected. Practical implications- From these results it is possible that managers have a better perception of the damages that can be caused by expenditures unpaid, mainly the organization's budget cycle, and restrain their growth. Social implications- To provoke the institution so that the commitments assumed with the society, through its budgetary schedules approved for a given fiscal year, are actually accomplished. Originality- Possibly it is the first study that evaluates the effects of the expenditures unpaid in the budgetary process of a public organization.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study focused on the behavioral ecology of a group of red-handed howlers, Alouatta belzebul, which inhabits a fragment of Atlantic Forest habitat in the northeastern Brazilian municipality of Sapé, Paraíba. In particular, it was hoped that the study would contribute to the conservation of the species in this region of Brazil. A study group of 19 individuals was monitored for seven months (August-October, 2011, and January-April, 2012), with monthly visits of five complete days (sleep-tree to sleep-tree). Quantitative behavioral data were collected in one-minute instantaneous scan samples at intervals of 10 minutes. All-events sampling was used to record rare behaviors, in particular social interactions. Based on scan sample records, resting was the predominant activity (67.8% of records), followed by feeding (13.7%) and locomotion (12.0%). Significantly higher levels of resting were recorded during the dry season, whereas feeding and resting increased significantly during the rainy season. The diet was folivorous-frugivorous, with a small proportion of flowers. The consumption of leaves increased significantly during the dry season, and that of fruit during the rainy season. The study group occupied an estimated home range of 10.25 hectares, although a much smaller area was used during any given month. Mean daily path length was 573 m (range: 276-1179 m), with shorter paths being recorded during the dry season and periods of increased folivory. In comparison with previous studies at the site, some considerable differences were observed in parameters such as the composition of the diet, while others, such as home range size, were relatively stable. Overall, the availability of feeding resources within the group s home range appeared to be the principal factor determining variations in the activity budget, ranging patterns, and the composition of the diet, as well as longitudinal patterns in the ecology of the species at the study site. / O objetivo deste estudo foi caracterizar a ecologia comportamental de um grupo de guariba-de-mãos-ruivas, Alouatta belzebul, em um fragmento de Mata Atlântica localizado no município de Sapé, Paraíba, com finalidade de contribuir para a conservação desta espécie no Nordeste brasileiro. Visando alcançar o proposto, um grupo composto por 19 animais foi monitorado por sete meses (agosto a outubro de 2011 e janeiro a abril de 2012) em visitas mensais de cinco dias completos (dormida-dormida). Os dados comportamentais quantitativos foram obtidos através da amostragem de varredura instantânea com varreduras de um minuto de observação e intervalos de 10 minutos entre amostras. O método todas as ocorrências foi empregado para registro de atividades raras, principalmente as interações sociais. Baseado nos registros da amostragem de varredura foi observado que o repouso foi à atividade predominante (67,8% dos registros), seguido de alimentação (13,7%) e deslocamento (12,0%). Analisando sazonalmente estes comportamentos, notou-se que eles foram significantemente diferentes, com maiores proporções do repouso na estação seca e do deslocamento e alimentação na estação chuvosa. A dieta foi folívora-frugívora, complementada por uma pequena proporção de flores. O consumo de frutos e flores foi significantemente diferente entre as estações: a maior participação dos frutos e folhas ocorreu nas estações chuvosa e seca, respectivamente. O grupo ocupou uma área de vida estimada em 10,25 hectares. Mensalmente, o tamanho da área de vida foi pequeno quando comparado ao tamanho total do espaço utilizado pelos guaribas. O percurso diário médio foi de 573 m (amplitude: 276-1179 m), com percursos menores durante a estação seca e períodos de maior folivoria. Por fim, em comparação com os estudos anteriores realizados no mesmo sítio, notaram-se variações consideráveis em alguns parâmetros, como a composição da dieta, mas não em outros, como o tamanho da área de vida. Conclui-se, portanto, que a disponibilidade de recursos alimentares na área de vida dos animais foi considerado o fator preponderante para as variações no orçamento de atividade diárias, tamanho da área de vida e do percurso médio diário, composição da dieta do grupo e variações longitudinais no sítio de estudo.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-22T19:42:25Z No. of bitstreams: 1 raquelcarvalhogravina.pdf: 8087094 bytes, checksum: 2b1ba7bfe9854c6f5f89aa78d359f8d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T14:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 raquelcarvalhogravina.pdf: 8087094 bytes, checksum: 2b1ba7bfe9854c6f5f89aa78d359f8d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T14:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquelcarvalhogravina.pdf: 8087094 bytes, checksum: 2b1ba7bfe9854c6f5f89aa78d359f8d2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-05 / A presente pesquisa tem por objetivo investigar a produção de significados de estudantes para tarefas de Educação Financeira, perante as situações problemas voltadas à temática Orçamento Familiar. O projeto é parte de uma proposta de inserção da Educação Financeira como tema transversal ao currículo de Matemática da Educação Básica. A investigação se caracteriza por uma abordagem qualitativa e adota como base teórica o Modelo dos Campos Semânticos como possibilidade de análise da produção de significados dos estudantes para as tarefas propostas. A pesquisa de campo aconteceu em uma escola pública. Parte da investigação teve como objetivo a produção de tarefas sobre o tema Orçamento Familiar para uso em sala de aula do Ensino Fundamental. O produto educacional resultante do estudo constituiu-se num texto direcionado a professores de matemática apresentando o conjunto de tarefas utilizadas na pesquisa de campo, numa proposta de inserção da Educação Financeira na formação matemática dos estudantes do Ensino Fundamental. / The present work is aimed at investigating the meaning produced by students in Financial Education tasks involving problem-solving situations in the area of Household Budget. The project is part of a proposal to include Financial Education as one of the cross-curricular Maths topics in primary education. The investigation has a qualitative approach and is theoretically based on the Semantic Fields Model as a possible analysis of meaning production by the students for the proposed tasks. Fieldwork took place in a public school. Part of the investigation was aimed at producing tasks on the topic of Household Budget for use in primary school classrooms. The educational product resulting from the study was a text geared at Maths teachers, presenting a set of tasks used in the fieldwork as a proposal for including Financial Education in Maths teaching for primary school students.

A concepção tradicional de federação remete à possibilidade de uma melhor organização do Estado, proporcionando-lhe maior desempenho na execução da atividade financeira para satisfazer as necessidades públicas em níveis mais eficientes. As estruturas federativas existentes no mundo, porém, apresentam diferenças entre si e vários são os elementos que contribuem para essa ocorrência, motivo pelo qual não se pode conceber um modelo único de federação, imune a deficiências e problemas. Um Estado federado, dependendo do padrão de federação que adote (mais descentralizado ou menos descentralizado, por exemplo), pode não ser capaz de solucionar questões de vital interesse à sociedade. Na presente tese de doutorado, o autor analisa as características da federação brasileira e procura perscrutar se existe relação entre a estrutura do federalismo fiscal adotada no Brasil e a ocorrência de desvios de recursos públicos, dentre os quais os deflagrados por atos de corrupção. A preocupação contida no estudo não é apenas a de investigar essa relação, mas a de avaliar suas possíveis causas, analisando de forma criteriosa os níveis de descentralização presentes na federação e o grau de autonomia dos entes federados. No primeiro capítulo são discutidos o conceito, características e classificação dos Estados federais, a importância da federação para a atividade financeira estatal, os princípios do federalismo fiscal e as funções fiscais alocativa, distributiva e estabilizadora. A investigação sobre a possibilidade da existência de vínculo entre o desvio de recursos e o tipo de estrutura do federalismo fiscal é objeto de análise no segundo capítulo, no qual também serão expostas definições e características de condutas que tendem a provocar o mencionado transviamento, tais como o rent-seeking (comportamento caçador de renda), o patrimonialismo, o clientelismo, o coronelismo e a corrupção. O terceiro capítulo cuida da análise do arcabouço do federalismo fiscal brasileiro e procura examinar se os níveis de descentralização presentes no país são adequados para uma perfeita relação entre os entes subnacionais e o governo central, bem como se essa estrutura impede ou estimula as ocorrências de desvios de recursos públicos. No quarto capítulo, as hipóteses contidas nos capítulos anteriores são demonstradas por meio da análise do processo orçamentário federal (mais especificamente em relação às consequências advindas da elaboração da lei orçamentária anual) e das transferências intergovernamentais no Brasil. / The traditional conception of a federation leads us to the possibility of a better organized Government, capable of satisfactorily performing the financial activity in order to meet the public needs at more efficient levels. However, the federative structures existing worldwide today are quite different from each other and various are the elements contributing to such occurrence and this is why we cannot conceive one single federation model unaffected by deficiencies and problems. A federate Union, depending on the federation model adopted thereby (either a more or less decentralized one, for instance), may be unable to solve issues of vital interest to the society as a whole. In this dissertation, the author analyzes the characteristics of the Brazilian federation and seeks to scrutinize whether there is a relation between the fiscal federalism structure adopted in Brazil and the occurrence of deviation of public funds, including those triggered by corruption acts. Rather than simply investigating such relation, this dissertation is concerned with evaluating the possible causes for deviation of public funds, minutely examining the levels of decentralization present in the federation and the degree of autonomy among the federated entities. In chapter one, the author discusses the concept, characteristics and classification of the federal states, the importance of the federation for the financial activity performed by the Government, the principles of fiscal federalism and the allocable, distributive and stabilizing fiscal functions. Whether there is a connection between the deviation of funds and the type of structure of fiscal federalism is investigated in chapter two, where definitions and characteristics of conducts prone to cause the mentioned deviation are expounded by the author, such as rent-seeking, patrimonialism, clientelism, coronelismo and corruption. In chapter three, the author analyzes the framework of Brazilian fiscal federalism and examines whether the levels of decentralization existing in Brazil are proper for a perfect relation between the subnational entities and the central Government, as well as whether such structure either impedes or otherwise fosters the occurrences of public fund deviation. Chapter three demonstrates the hypotheses contained in the previous chapters by means of an analysis of the federal budgetary process (more specifically in relation to the consequences derived from preparation of the annual budgetary law) and intergovernmental transfers in Brazil.

São numerosos a produção de textos e os debates centrados na arrecadação de tributos, mas é extremamente pequeno o interesse demonstrado pela nossa doutrina pela forma como é empregada a altíssima carga tributária exigida dos contribuintes. A questão torna-se incompreensível em razão da extrema miséria em que vive 1/5 da população brasileira e do fato de que os órgãos controladores só exercitam a sua competência saneadora depois do dano consumado. Controle prévio, no entanto, não é só aquela participação formal de concordância em relação a certos atos do Poder Público, é o momento em que ocorre a fiscalização do Tribunal, não a obrigatoriedade mecânica exigida para a eficácia do ato. Esses desacertos ocorrem em razão dos inadequados paradigmas do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, que insistem em sobreviver em um Estado moderno, democrático e republicizado. O Direito (material e formal) deveria promover uma ininterrupta interatividade entre o Estado e a sociedade e a formação de uma consciência cívica capaz de impedir a exclusão do cidadão na gestão pública. O controle social proposto encontra seu fundamento último nas imperfeições do sistema democrático representativo e na insegurança jurídica que a judicialização de políticas públicas e uma mais ampla atuação do Tribunal de Contas, capaz de chegar até o trâmite dos tipos orçamentários, poderiam provocar. Assim, o jogo democrático não seria exercido somente na aparência, porquanto democracia e contestabilidade são prismas de uma mesma materialidade. Em síntese, o estado de exceção permanente em que vivemos, produto de um extremo desequilíbrio entre fato, valor e norma, exige uma imediata mudança no inoperante sistema de checks and balances. O alargamento dos meios de controle, entretanto, só serão seguros se o sistema permitir uma efetiva participação popular no amplo debate que deve ser travado entre todos os atores representativos de uma democracia verdadeiramente deliberativa. O controle social não é a panacéia de todos os males, mas é a única forma de tornar eficaz o complexo conjunto de opções empregadas para o controle interno e externo eficaz de políticas públicas. Como adverte Bobbio, citado na conclusão do trabalho, \"já estamos demasiadamente atrasados (...) Não temos muito tempo a perder\". / The production of texts is wide and the discussions are focused on tax collection but the interest demonstrated by our scholars on the way whereby the very high tax burden charged from taxpayers is used is extremely poor. The issue becomes unintelligible in view of the extreme poverty in which one fifth of the Brazilian population lives and of the fact that the controlling authorities exercise their remedying powers only after the damage is consummated. However, prior control is not only that formal participation consisting in the agreement with certain acts performed by Public Authorities, it is the time when the Court exercises its surveillance, not the mechanical obligatoriness required for effectiveness of the act. Such mismatching occurs because of the inadequate paradigms of Adrninistrative Law and Constitutional Law, which insist in surviving in a modern and democratic State, and further, a State conformed to the republican system. In opposition, the Law (both material and formal) must promote an interrupted interactivity between the State and society and the creation of a civic awareness, capable of preventing the citizen\'s exclusion from public management. The social control proposed is ultimately grounded on the imperfections of the representative democratic system and on legal unsafety, which the judicialization of public policies and a wider performance by the Audit Court, capable of reaching the channels of the budget types, could provoke. Thus, the democratic game would not be played only in appearance, since democracy and the exercise of contestation are angles of the same materiality. In short, the state of permanent exceptionality in which we live, which is the product of an extreme unbalance among fact, value and norm, requires an immediate change in the inoperative checks-and-balances system. However, the enlargement of the control means shall only be safe if the system allows the population\' s actual participation in the wide discussion that must be conducted among all actors who represent an actual deliberative democracy. Social control is not a remedy for all diseases, but the only form of rendering effective the complex set of options used for the efficiency of internal and external controls of public policies. As warned by Bobbio, quoted in the conclusion of the work, \"we are already too late (...). We have not much time to waste\".

Este trabalho versa sobre a utilização do orçamento público como instrumento de intervenção no domínio econômico, demonstrando, em síntese, de que forma o Estado utiliza, ou ao menos deveria utilizar, o orçamento público como instrumento de planejamento de suas ações e de intervenção na atividade desempenhada pela iniciativa privada. Tem-se por objetivo contribuir para a compreensão jurídica de diversas questões atinentes à elaboração e execução da peça orçamentária federal, aos reflexos causados na economia e na atividade desempenhada pela iniciativa privada, especialmente no que toca à realização das receitas e despesas públicas, à elaboração das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, também, aos interesses, às paixões e ideologias envolvidas em todo o processo financeiro. Para tanto, inicialmente, estuda o papel do Estado, distinguindo os campos de atuação privada e aquele reservado à Administração Pública, os modos de intervenção e aqueles aplicados à hipótese analisada, para, em seguida, proceder à análise da peça orçamentária, sua concepção atual e relevância para a iniciativa privada, o que possibilita, então, tratar de questões que envolvam as receitas públicas, em específico as tributárias e as despesas públicas. Por fim, trata do crédito público e, com isso, procura evidenciar de que forma, sob a ótica do orçamento público e nos limites legais de atuação do Estado, as previsões constantes do orçamento podem funcionar como instrumento de promoção, incentivo e estímulo, ou, em sentido contrário, limitar, frear ou desestimular o crescimento econômico e a atividade desenvolvida pela iniciativa privada. / This paper deals with the use of public budget as means of intervening in the economic control, demonstrating, in summary, how the Government uses, or at least should use, the public budget as means of planning its actions and any intervention in activities that the private initiative performs. The purpose is to contribute to the legal understanding of various issues pertaining to federal budget preparation and execution, the reflection caused to the economy and the activity performed by the private initiative. It especially regards the realization of public revenues and expenses, preparation of budgetary laws Multiannual Plan (PPA), Annual Budgetary Law (LOA) and Budgetary Directives Law (LDO) , as well as, interests, passions and ideology involved along the entire financial process. Therefore, it is initially assessed the Government role, distinguishing the fields reserved to private sector and that to Public Authorities; moreover, the intervention modalities and those applied to event of levy analyzed, to, then, proceed to the budget analysis, its current design and relevance for the private initiative. It allows the address of issues comprising public revenues, specifically, tax revenues and public expenses. Finally, it regards public credit and, it seeks to evidence how, from the public budget perspective and within the legal boundaries of Government performance, the forecast included to the budget may operate as instrument of promotion, incentive and motivation, or, otherwise, limit, hinder or discourage economic growth and private sector activities.

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Ribeiro Goncalves Lima.pdf: 3847354 bytes, checksum: a720da142ab677f189898d7e5f99f935 (MD5) Previous issue date: 2011-02-02 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study was developed using the application of a model of decision making comes from a line of research called Neuroaccounting, under development at the Center for the Study of the Comptroller of the Mackenzie Presbyterian University, whose research problem: How is the behavior in making Decision of professional organizations of the first and third sectors? The theoretical framework was divided into three parts: analysis of theories in accounting related to the budget process, the focus of this dissertation study of the decision; theoretical analysis of organizations on the first and third sector and the budget process to characterize the target population of this study. In terms of methodology this thesis falls within the quantitative approach, the data was collected in two stages: survey applied at professionals working in the first and the third sector, with questionnaires sent by e-mail to about 3,450 email addresses, accompanied letter of invitation, yielding a return of 5.8% in the second stage the data were collected from respondents diretamento a fair focused on the target audience of estudo.Para data analysis, descriptive statistics and multivariate analysis, applying factor analysis and structural equation modeling, using the methodology PLS (Partial Least Squares). The results showed that, as found in previous studies, the subjects seek information for decision making, ie it rational (controlled process) or by institution / expertise (automatic process), yet the influence of information has more weight in rational decisions . Aspects also exert influence on both types of decision, but the greater weight in decision-making is by institution / expertise. These results are in the opposite direction to studies on rationality in the decision and are consistent with findings in neuroscience to show that the decision is a complex phenomenon involving several neural circuits involved in addition to those called "executives". The results of this study provide a proposal as a contribution to the development of decision support systems that take into account aspects related to social decision, eja ous, the group's influence on the decision maker, one of the aspects considered relevant for the population studied. / Este estudo foi desenvolvido utilizando a aplicação de um modelo de tomada de decisão oriundo de uma linha de pesquisa denominada Neuroaccounting, em desenvolvimento no Núcleo de Estudos em Controladoria da Universidade Presbiteriana Mackenzie, tendo como problema de pesquisa: Como ocorre o comportamento no processo de tomada decisão de profissionais de organizações do primeiro e do terceiro setores?O referencial teórico foi dividido em três partes: análise de teorias em contabilidade relacionadas ao processo orçamentário, foco de estudo da decisão nesta dissertação; análise do referencial teórico sobre organizações do primeiro e do terceiro setor e do processo orçamentário, para caracterização da população alvo deste trabalho. Em termos metodológicos esta dissertação se enquadra dentro do enfoque quantitativo; os dados foram colhidos em duas etapas: survey aplicado junto a profissionais que atuam no primeiro e no terceiro setor, com os questionários enviados por e-mail para cerca de 3.450 endereços eletrônicos, acompanhados de carta convite, obtendo-se um retorno de 5,8% na segunda etapa os dados foram colhidos diretamento junto aos respondentes numa feira voltada para o público alvo de estudo.Para análise dos dados utilizou-se estatística descritiva e multivariada, aplicando-se análise fatorial e modelagem de equações estruturais, usando-se a metodologia PLS(Partial Least Squares). Os resultados mostraram que, conforme encontrado em estudos anteriores, os sujeitos buscam informações para tomada de decisão, ou seja, ela racional(processo controlado) ou por instituição/expertise(processo automático); todavia a influência da informação tem maior peso nas decisões racionais. Os aspectos também exercem influência sobre ambos os tipos de decisão, mas o peso maior está nos processos de decisão por instituição/expertise. Esses resultados vão em direção contrária aos estudos sobre racionalidade na decisão e são coerentes com achados em Neurociência que mostram que a decisão é um fenômeno complexo envolvendo diversos circuitos neurais além daqueles envolvidos chamados "executivos". Os resultados deste estudo trazem como contribuição uma proposta para desenvolvimento de sistemas de apoio à decisão que levem em consideração aspectos relacionados à decisão social, ous eja, a influência do grupo sobre o decisor, um dos aspectos considerados relevantes para a população estudada.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Ribeiro de Souza.pdf: 1404012 bytes, checksum: a930a2bc9f4236ff328418aa3277268a (MD5) Previous issue date: 2016-06-09 / The aim of the present study is to analyze the right to health as of its economical and political aspects, in face of the proper use of public resources allocated to health policies, and the institutional and political protagonism of the Judiciary Power in the deciding processes on health thereof. The proposed methodology is based on the historical dialectic materialism, taking into account the dynamics of reality and its context. As to technical approach, the research was carried out making use of documental and comprehensive bibliographic research, examining rulings and proceedings pertaining to public health. For data collecting, the Information System on Public Health Budget, a system used by the Health Ministry for monitoring and assessing resources applied into the health sector, as well as the THEMIS PG 3.0 information system used by the Judiciary Power of the State of Maranhão, responsible for the control, follow-up, and distribution of First Instance processes in all counties of the State of Maranhão, in order to describe public health expenditures coupled with other social policies, as well as the interpretation of their response on the increasing role of the Judiciary Power on health demands, were used. The study highlights the right to health and its relation to Social Security, in the context of the changings of the Capitalist State, pointing out the standard social protection adopted by Brazil, as well as the Sanitary Movement which reverberate on the universalization of the right to health. Furthermore, the study analyzes the health policy nstituted by the Federal Constitution of 1988, and the performance of the Health Boards in elaborating health policies in the counties, and especially in the County of Sao Luis, MA-Brazil. And finally, the alleged political and institutional protagonism of the Judiciary Power is analyzed as to the demands on Public Health in the State of Maranhão, and the County of São Luis, within the SUS (Unified Health System) system. / A pesquisa tem como objetivo analisar o direito à saúde a partir de seus aspectos econômicos e políticos, em face da aplicação dos recursos públicos destinados à política de saúde e do protagonismo institucional e político do Poder Judiciário nos processos decisórios sobre saúde. A proposta metodológica situa-se no materialismo histórico dialético, considerando-se a dinâmica da realidade e seu contexto. No que tange ao procedimento técnico, a investigação foi realizada mediante pesquisa bibliográfica ampla e pesquisa documental, com levantamento de leis, resoluções e portarias, entre outros documentos relacionados a saúde pública. Quanto às técnicas para a coleta de dados e informações, utilizou-se o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), sistema utilizado pelo Ministério da Saúde para monitoramento e avaliação dos recursos aplicados na área da saúde, bem como o sistema de informações THEMIS PG 3.0, utilizado pelo Poder Judiciário maranhense, responsável pelo controle, acompanhamento e distribuição processual de 1º Grau em todas as comarcas do Estado do Maranhão, com o intuito de descrever os gastos públicos com saúde, fazendo uma análise com as demais políticas sociais, bem como a interpretação dos seus reflexos no aumento da atuação do Poder Judiciário nas demandas de saúde. Aborda o direito à saúde e a sua relação com a seguridade social, no contexto das transformações do Estado capitalista, destacando o padrão de proteção social adotado pelo Brasil, bem como o percurso do Movimento Sanitarista que repercutiu na universalização do direito à saúde. Busca, ainda, analisar a política de saúde, gestada pela Constituição Federal de 1988, e a atuação dos Conselhos de Saúde na elaboração da política de saúde nos municípios, em especial, no Município de São Luís. E, por fim, analisase o suposto protagonismo institucional e político do Poder Judiciário frente às demandas sobre saúde pública no Estado do Maranhão. A atenção aqui é a análise das demandas judiciais no Estado do Maranhão e do Município de São Luís entre 2011 e 2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde.