Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo. / This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries.

A predominância do Poder Executivo no contexto atual da separação de poderes, especialmente nos países que adotam o sistema presidencialista de governo, tem, entre suas causas fundamentais, a detenção da titularidade da gestão financeira e orçamentária do Estado pelo Chefe do Poder Executivo. Ademais, além das competências inerentes ao exercício de suas atribuições intrínsecas, o sistema jurídico confere uma série de instrumentos de flexibilidade que permitem ao Executivo, durante a fase de execução orçamentária, deixar de dar cumprimento efetivo ao orçamento público na forma como aprovado pelo Poder Legislativo. A par dos instrumentos de flexibilidade, existem outros mecanismos de que se vale o Chefe do Poder Executivo para alcançar um maior domínio no quadro da gestão financeira, mecanismos estes que, embora abarcados pelo sistema jurídico, são, no mais das vezes, utilizados de forma desvirtuada em relação às suas reais finalidades. Ainda, a despeito da vasta competência constitucional atribuída ao Poder Executivo, verifica-se um quadro de recuo do Poder Legislativo no exercício de suas funções, como ao conferir autorizações antecipadas para a prática de determinadas medidas de gestão, aliado à aquiescência diante dos abusos perpetrados pelo Poder Executivo. Contribui, ainda, de forma decisiva para a predominância do Poder Executivo, algumas práticas inerentes ao chamado presidencialismo de coalizão, que permitem ao Executivo negociar o apoio dos membros do Legislativo a medidas de seu interesse, em troca da liberação de recursos para a consecução de emendas parlamentares, e da nomeação para cargos públicos. Diante do quadro hoje delineado, que aponta para o domínio do Poder Executivo e a supremacia de seus interesses, urge a necessidade de adoção de medidas que visam recompor o equilíbrio entre os Poderes do Estado. Assim, além de expor a problemática existente, por meio da análise histórico-evolutiva das competências orçamentárias, e do papel desempenhado por cada um dos Poderes na sistemática orçamentária atual, abordando, em especial, os instrumentos de flexibilidade conferidos ao Executivo e os instrumentos de controle a cargo do Legislativo, o presente estudo aborda algumas propostas, já em tramitação, visando a alteração da sistemática orçamentária, entre as quais toma relevo a instituição do chamado orçamento impositivo, em substituição ao caráter autorizativo que hoje o reveste. Ainda, o estudo propõe medidas que visam refrear o avanço das competências executivas, utilizando como parâmetro algumas experiências trazidas de outros ordenamentos jurídicos, tendo em vista que as distorções verificadas não constituem uma realidade exclusiva do quadro político nacional. / The supremacy of Executive in the present context of the division of powers, specially in the countries which adopt the presidential government system, has, among its basic causes, the ownership of the attribution of the financial and budgetary administration of the State by the Executive Head. Furthermore, besides the competencies inherent to the term of its intrinsic attributions, the legal system gives a series of flexibility instruments that allows the Executive, during the budget execution phase, not effectively accomplish the public budget as it was approved by the Legislative. Knowing the flexibility instruments, there are others mechanisms used by the Head of the Executive to reach a bigger domain in the financial management scene, these mechanisms that, although embraced by the juridical system, are, mostly used in a distorted way related to its real purpose. Despite of the ample constitutional competency imputed to the Executive, we can find a backward picture of the Legislative performing its functions, as well as to give advanced authorizations to the performance of certain manage practices, allied to the compliance facing the fallacy committed by the Executive. Still, conduce, in a decisive way to the prevalence of the Executive, some inherent practices to the called presidential coalition, which allow the Executive to negotiate the support to Legislative members in actions of its self-interest, in exchange of the release of resources for the attainment of the parliamentary amendments and the public positions designations. Facing the picture contoured today, that points to the ascendancy of the Executive Power and the supremacy of its interests, it is imperative the necessity of the adoption of actions that aim the restore of the balance between the Powers of the State. Thus, besides to expose the existing problematical, by the historicalevolutionary analysis of the budgetary attributions, and the function performed by each of the Powers in the present budgetary systematic, analyzing, specially, the instruments of flexibility given to the Executive and the instruments of control designated to the Legislative, the present study analyzes some proposals, already on course, aiming the change of the budgetary system, among which stands out the institution of the called imposing budget, in replacement to the authoritative nature that today line it. Also, the study propose actions that aim to restrain the progress of the executive competencies, using as a parameter some experiences brought from other juridical systems, taking into account that the distortions found do not constitute a exclusive reality of the national political picture.

Introdução: Comer fora de casa tem sido relacionado com o aumento no consumo de alimentos caracterizados pelo alto grau de processamento, tal como refrigerantes, doces e fast food. Embora indiquem uma associação entre alimentação fora do domicilio e o consumo de alimentos ultraprocessados, estudos realizados até o momento não consideraram o grau e extensão de processamento industrial dos alimentos na avaliação da dieta fora de casa. Objetivo: Avaliar o consumo de alimentos fora de casa e verificar sua associação com características socioeconômicas e indicadores nutricionais. Métodos: Trata-se de um estudo transversal utilizando o Módulo de Consumo Pessoal da Pesquisa de Orçamentos Familiares realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística entre maio de 2008 e maio de 2009. Os alimentos foram agrupados de acordo com a extensão e propósito do processamento industrial. O hábito de comer fora de casa foi avaliado por meio de dois indicadores: o percentual de calorias consumidas fora e a frequência de dias em que cada indivíduo relatou realizar refeições fora de domicílio, ambos descritos segundo características sociodemográficas. Foi estimado o percentual de participação dos grupos e subgrupos alimentares no total de calorias e segundo local de consumo. Adicionalmente, o percentual de participação de alimentos ultraprocessados dentro e fora de casa foi descrito segundo características sociodemográficas. Modelo multinível foi aplicado para avaliar a associação entre comer fora de casa e a participação de alimentos ultraprocessados na dieta. Análise fatorial foi conduzida para identificar padrões de alimentação fora de casa e modelos de regressão linear foram utilizados para explorar associação entre os padrões encontrados e indicadores nutricionais. Resultados: Observa-se uma maior contribuição de alimentos ultraprocessados fora de casa, destacando a participação de itens alimentares como refrigerantes e refeições prontas. Quando comparado com o consumo exclusivamente dentro do domicílio, realizar refeições fora de casa aumenta em 51% o consumo de alimentos ultraprocessados. A análise de componentes principais, no entanto, monstra que existem padrões de alimentação fora de casa que podem ter ou não um impacto negativo na dieta. Foram encontrados três padrões de alimentação na população que explicam conjuntamente 13,6% da variância. O primeiro padrão, denominado refeição tradicional, inclui em sua composição arroz, feijão, legumes e verduras, raízes e tubérculos, macarrão e outras massas, carne bovina, aves e ovos. O segundo padrão, nomeado lanche, é composto por manteiga, leite, café e chás, pão francês, queijos processados e margarina. O terceiro padrão, denominado alimentos de conveniência por ser composto exclusivamente por alimentos ultraprocessados, inclui doces, refeições prontas (tais como fast food, salgados, pizza, entre outras) e refrigerantes. De maneira geral, observou-se uma associação direta entre o padrão de refeições tradicionais e nutrientes saudáveis na dieta, enquanto o padrão lanches e alimentos de conveniência foram associados diretamente com nutrientes não saudáveis. Conclusão: Os resultados apresentados indicam que no Brasil, comer fora de casa está associado ao aumento na participação de alimentos ultraprocessados na dieta. Existem, porém, padrões de alimentação fora de casa. Quando baseada em lanches e alimentos de conveniência, comer fora de casa acarreta em um impacto negativo na dieta. É, no entanto, possível manter uma alimentação saudável fora de casa quando se adere a padrões tradicionais da culinária brasileira / Introduction: Eating out has been related to the increase on the consumption of food characterized by high degree of processing, such as soft drinks, sweets and fast food. Although they indicate an association between eating out and ultra-processed food consumption, studies do not consider the extent and purpose of food processing to evaluate eating out diet. Objective: Evaluate eating out food and verify its association with socioeconomic characteristics and nutritional indicators. Method: Cross-sectional study using the Individual Food Intake Survey, carried out with 34,003 individuals aged 10 or more, between May 2008 and May 2009. All food items were classified according to the extent and purpose of food processing. The habit of eating out was evaluated through two indicators: the percentage of calories eating out and the frequency of days in which each individual reported eating out, both indicators are described according to the sociodemographic characteristics. The percentage of food calories per group and subgroups was estimated according to the place of consumption. In addition, the ultra-processed food percentage eaten at home and out was described according to sociodemographic characteristics. Multilevel model was applied to evaluate an association between eating out and the participation of ultra-processed food on diet. Factor analysis was used to identify the eaten out food consumption patterns and linear regression models were used to explore the association between patterns and the nutrient content of the diet. Results: It is possible to observe a higher contribution of ultra-processed food out home, emphasizing the participation of food items such as soft drinks and ready-to-eat meals. When compared to consumption exclusively at home, eating meals out increases the consumption of ultra-processed foods by 51%. Principal component analysis, however, demonstrates that there are eating out patterns, whether or not may have a negative impact on the diet. We identified three food patterns. The first pattern, called traditional meal, was positive for rice, beans, vegetables and greens, roots and tubers, pasta, beef, poultry and eggs. The second pattern, called snack, was positive for butter, milk, coffee and tea, processed bread, processed cheese and margarine. The third pattern, called convenience food because it consists exclusively of ultra-processed food, was positive for sweet, ready to eat meals and soft drinks. In general, there was a positive association between traditional meal pattern and healthy dietary markers, while snacks and the convenience pattern were positively associated to unhealthy dietary markers. Conclusion: In Brazil, eating out is directly associated to ultra-processed food consumption. There is, however, eating out patterns. When based on snacks and convenience food, eating out has a negative impact in diet. It is, however, possible to maintain a healthy diet out when adhering to traditional Brazilian patterns

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GiseliPaimCosta.pdf: 2055407 bytes, checksum: 8e7262d885edbf9b17c344ebfcc836c0 (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a formação da consciência política, viabilizada pela participação política. Esse estudo foi desenvolvido com moradores e trabalhadores de Unidades de Reciclagem de Lixo, em algumas comunidades, na cidade de Porto Alegre. Realizamos questionários e entrevistas semi-estruturadas com moradores e trabalhadores das Unidades de Reciclagem de Lixo, dentre os quais contemplamos lideranças comunitárias, assim como técnicos de diferentes Secretarias ou Departamentos Municipais, que trabalham junto às comunidades nas quais se encontram as Unidades de Reciclagem. Além disso, fizemos uma pesquisa documental para a coleta de informação sobre a realidade pesquisada. Com base nos discursos de nossos entrevistados e nos referenciais teóricos de Sandoval (1989, 1994, 2001) e Melucci (1989, 1994, 2001, 2004), analisamos as relações entre consciência política e participação política, inferindo que o exercício da cidadania, viabilizado pela participação política, compõe um cenário importante para a formação da consciência política. Constatamos que fóruns de participação, dentre os quais destacamos o Orçamento Participativo, constituem-se em importantes canais de interlocução, além de serem decisivos para a configuração de valores societais que permitem aos indivíduos se fortalecerem enquanto atores sociais e políticos, bem como se engajarem, coletivamente, em ações que possibilitem o exercício da cidadania, a emancipação e a qualidade de vida. Percebemos que as políticas públicas incidem na vida dos indivíduos, no entanto, faz-se necessário considerarmos os impactos psicopolíticos que interferem no comportamento político dos mesmos, de forma a entendermos a complexidade da participação política

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose A Bosi.pdf: 664846 bytes, checksum: 082c282648d92b503a57dbf4832a0357 (MD5) Previous issue date: 2007-05-02 / Considering the State s remarkable importance for Brazilian society and the acknowledgement that it hasn t being working well, the need to think about alternatives to overcome this challenge arises. How can civil society have more control over a State that administrates nearly 40% of our economy? The aim of this paper is to make an account of some important tools that would guarantee, possibly, a new kind of relationship between civil society and the State in Brazil. Although we live in an institutional framework where representative democracy predominates, certain elements of participative democracy can emerge. This research is a reflexion about the use of popular participation mechanisms implemented in a recent period and within municipal scope. Among them, the participatory budget has a privileged role / Diante da notável importância do Estado para a sociedade brasileira e a constatação de que o mesmo não tem funcionado adequadamente, surge a necessidade de pensar alternativas para superar este desafio. Como a sociedade civil pode ter mais controle sobre um Estado que administra quase 40% da nossa economia? O objetivo deste trabalho é realizar um balanço de alguns instrumentos importantes que proporcionariam, em hipótese, um novo tipo de relação entre a sociedade civil e o Estado no Brasil. Considerando-se que vivemos em um quadro institucional onde predomina a democracia representativa, mas que abre espaço para elementos de democracia participativa, esta dissertação é uma reflexão sobre a utilização de mecanismos de participação popular implantados em um período recente e no âmbito municipal. Dentre estes, o Orçamento Participativo tem um papel privilegiado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda.pdf: 630063 bytes, checksum: bfdb3ad6cce3c1c051859deed6b2bfc5 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / The present dissertation is about the judicial control and the role of the Justice s essential activities for the effectiveness of public policies and the role of the other institutions considered essential for the effectiveness of Justice. This work has as starting point an overview on the State functions and the criteria used to distinguish one from each other. Following this, an analysis over the concepts and characteristics surrounding the notion on public policies is carried on, among which special emphasis is given to the State s commisive and ommisive programs, stability, the possibility of judicial control, the teleological element and the conditions regarding the existence of public policies, that are the political decisions, the creation of laws and the execution of technical acts. In the sequence, the judicial control over public policies is analyzed, starting from the analysis of the grounds under which the judicial control is authorized, and over the acts of the other Powers, until the constitutional basis for the control over public policies. The assessment procedural study proposed by Robert Alexy, as well as the analysis of some of the guiding constitutional principles of judicial decisions are carried on. Following this, the author studies the favorable and non-favorable arguments regarding the judicial intervention over public policies and the required compatibility between the arguments, among which the highest effectiveness of constitutional rules, the minimal existentialism, the theory of happiness, the theory of regression blockage, the possible reservation and budget issues. In terms of instruments for the effectiveness of public policies, the constitutional control, the legislative omission and the control over administrative acts are assessed. The comprehension of illegal removal powers for the effectiveness of public policies is carried out pursuant to the analysis of judicial measures of coercion, among which mandatory rulings demanding actions, the sanctioning of daily penalties, federal or state intervention and the liability of the public agents. The alternative methods for conflict s resolution are examined. Finally, an analysis over the role of the other essential judicial activities for the effectiveness of public policies is carried on. The author assesses the activities of the Public Prosecutor Office on the control over the budget implementation, as well as the available tools given for that, among which the public civil lawsuit (class action), the civil investigation, the term of adjustment of conduct and the ministry recommendation. The role of the Public Defense Office is analyzed under the standpoint of the required structuring of the career in all Federative States, as well as under the protection of the interests of careless individuals, not only in Courts, but also through a global legal orientation. On the role of the Public Advocacy, the assessment of the public attorneys behavior in taking care of such procedures, the functional independence and the orientation from the federative body for the collaboration for the effectiveness of public policies is carried on / A presente dissertação trata do controle judicial das políticas públicas e do papel das demais instituições essenciais à justiça para sua efetivação. Para tanto, parte-se da abordagem da divisão das funções estatais e dos critérios para sua distinção. A seguir, analisam-se os conceitos e as características das políticas públicas. Dentre estas últimas destacam-se os programas comissivos ou omissivos do Estado, a noção de estabilidade, a possibilidade de controle judicial, o elemento teleológico e as condicionantes de existência das políticas públicas, que são a deliberação política, a atividade normativa e os atos de execução com conhecimento técnico. Após, examina-se o controle judicial das políticas públicas, inicialmente pelos fundamentos que autorizam o controle judicial sobre os atos dos demais Poderes, até o fundamento constitucional para o controle das políticas públicas. É realizado o estudo do procedimento de ponderação proposto por Robert Alexy, bem como a análise de alguns princípios constitucionais como norteadores das decisões judiciais. Após, passa-se ao estudo dos argumentos favoráveis e contrários à intervenção judicial nas políticas públicas e da necessária compatibilização dos argumentos, dentre eles a máxima efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, a teoria da felicidade, a teoria da vedação do retrocesso, a reserva do possível e as questões orçamentárias. Em termos de instrumentos para a efetividade das políticas públicas, abordam-se o controle da constitucionalidade, da omissão legislativa e o controle dos atos administrativos. A compreensão das tutelas de remoção de ilícito para a efetividade das políticas públicas é feita mediante a análise das medidas judiciais de coerção, dentre elas a condenação em obrigação de fazer, a aplicação de multa diária, a intervenção federal ou estadual e a responsabilização do agente público. Examinam-se os métodos alternativos de solução de conflitos. Por fim, aborda-se o papel das demais funções essenciais à justiça para a efetivação das políticas públicas. É feita a análise da atividade do Ministério Público como controlador da implementação do orçamento, bem como dos instrumentos colocados à sua disposição, dentre eles a ação civil pública, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação ministerial. O papel da Defensoria Pública passa pela necessária estruturação da carreira em todos os Estados da federação, bem como pela defesa dos interesses das pessoas carentes, não apenas no âmbito judicial, mas por meio de uma orientação jurídica global. Sobre a atuação da Advocacia Pública traz-se a verificação da postura dos advogados públicos na condução dos processos, a independência funcional e a forma de orientação do ente federativo para colaboração com a efetivação das políticas públicas

O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão. / The Legislative Branch is vital to collective self-government and to restrain power. It is necessary to reinvigorate it. This dissertation brings proposals to increase the legitimacy of the Legislative Branch that are independent from the political reform. The first proposal consists in correcting some practices that compromise the performance of the Legislative, which are, the lack of appreciation of veto, the current form of budget preparation and execution, the excessive power of the leaders and the limited jurisdictional review of the due process of law. The second proposal aims at the strengthening of the committees, which are arenas more adequate than the Plenary to develop the deliberative potential of the Parliament. These fractional organs can use the impact assessment, which is a tool intended to improve legislation. The third proposal corresponds to the regulation of lobbying. The institutionalization of this activity is essential to imprint transparency to the process so as to allow control and to minimize the imbalance in access to decision makers.

A presente tese tem como objetivo identificar e analisar os fatores explicativos da participação social em canais de participação direta na gestão pública municipal, utilizando como referência empírica quatro processos de discussão pública do orçamento municipal (o chamado “Orçamento Participativo”) desenvolvidos nos municípios de Alvorada, Gravataí, Porto Alegre e Viamão, todos municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre. Tomando estes processos de participação como uma forma específica de ação coletiva, discute-se, com base em uma investigação comparativa entre os casos, a existência de um conjunto único de variáveis presentes e atuantes em todos eles, que poderiam assim constituir a base de um modelo explicativo generalizável para a explicação destes processos de participação. Em caso de não confirmação desta similaridade entre os processos, busca-se identificar as especificidades locais que atuariam de forma a determinar as dinâmicas próprias empiricamente observadas.

O estudo visa à análise configuracional do Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPA) de 1989 a 2004. Enfoca a possibilidade, ou não, de experiências de participação popular na co-gestão dos recursos orçamentários do Município democratizar as relações entre o Poder Público Local (Estado) e a comunidade (Sociedade Civil), possibilitando um equilíbrio de poder mais horizontal entre os participantes e gerando novos hábitos de participação popular. Parte-se de um referencial teórico constituído de três dimensões analíticas: (1) a produção de uma nova configuração no processo de institucionalização da participação popular na gestão dos recursos orçamentários municipais, que se fundamentam na proposta de análise configuracional de Elias e no conceito de Institucionalização de Berger e Luckmann. (2) Os processos de participação popular da co-gestão de instituições públicas no Brasil e seus limites para a cidadania, com base em Oliveira, Buarque de Holanda, Murilo de Carvalho e outros autores nacionais. (3) As possibilidades da configuração de novos hábitos democráticos, que refletem-se sobre os modelos normativos de Democracia e as motivações para a participação em processos de democratização do Estado, com referência básica em Habermas e Cohen e Arato. Postularam-se duas hipóteses de investigação. De um lado, uma tendência à democratização político-social, expressa em novas formas de tecnologias institucionais, e conseqüentemente, na instituição de novos hábitos democráticos a partir de uma nova dinâmica participativa que estimula as ações coletivas autônomas. De outro lado, a tendência à trivialização político-social do Orçamento Participativo, que se caracteriza por uma hiper-especialização da participação no processo, de forma pragmática e fragmentária. Os resultados encontrados indicam o acontecimento de duas situações configuracionais diferenciadas ao longo dos 16 anos de realização da experiência do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Uma tendência à democratização político-social e uma tendência à trivialização político-social do processo de participação com ênfase na fragmentação e no reforço de ações pragmáticas. / The study aims a configurational analysis on Porto Alegre´s Participatory Budget (OPPA) from 1989 to 2004. It has brought the possibility, or not, of such popular participation experiences in the co-management of the budgetary city resources, to democratize the relationship between the local public power (Province) and the community (Civil Society), making possible a more horizontal balance power between the participants and generating new habits of popular participation. Starting from a theoretical reference constituted of three analytical dimensions: (1) the production of a new configuration in the process of institutionalization of the popular participation in the management of the city budgetary resources, which is based on Elias configurational analysis proposal and on the Institutionalization concept of Berger and Luckmann. (2) The processes of popular participation in the co-management of public institutions in Brazil and its limits for the citizenship, based in the works of Oliveira, Buarque de Holanda, Murilo de Carvalho, among others important national authors. (3) The configurational possibilities of new democratic habits, that reflect on the normative models of democracy and the motivations for the participation in processes of democratization of the Province, by basic reference on Habermas, Cohen and Arato. In this context, two hypotheses of inquiry were postulated. At one side, a tendency to social political democratization expressed on new forms of institutional technologies and, due to that, for the institution of new democratic habits starting from new participatory dynamics that stimulate the independent collective actions. On the other side, the accomplishment of a tendency to the social political trivialization that is, inversely, characterized by a hiper-specialization of the participation in the process in a pragmatic and fragmentary way. The obtained results indicate two different situations concerning the configurations throughout the 16 years of the accomplished experience: the event of a tendency to the social political democratization and, inversely, a tendency to the social political trivialization of the participation process with emphasis on the fragmentation and reinforcement of pragmatic actions.

A participação social, enquanto um método de gestão do Governo Federal, diversificou os canais de interlocução entre Estado e organizações da sociedade civil para elaboração e gestão de políticas públicas a partir do primeiro Governo Lula em 2003. Dentre os conselhos consultivos, destaca-se a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), como um fórum de assessoramento da Presidência da República para discussão ampliada de diretrizes sobre o desenvolvimento nacional. A partir da literatura sobre deliberação pública e dos estudos que propõem avaliar os resultados produzidos pelas instituições participativas, questiona-se em que medida o CDES propõe um diálogo ampliado com a sociedade civil sobre a temática do desenvolvimento e qual sua incidência no processo decisório de elaboração das políticas públicas no período de 2003 a 2010. Para tanto, propõese a análise de sua efetividade a partir dos fatores endógenos e exógenos, que buscam garantir a legitimidade e a institucionalização de fóruns participativos dentro da estrutura governamental. Os fatores endógenos investigados são: dinâmica de funcionamento do Conselho, composição e principais temáticas encaminhadas. Para a análise do impacto que elementos externos exercem no encaminhamento de suas deliberações, adotam-se como fatores exógenos a inserção institucional e a articulação interna de governo. Também se busca compreender a efetividade do Conselho por meio das avaliações de seus participantes. A presente pesquisa possui caráter quali-quantitativo, tendo como referência a investigação por estudo de caso. Buscou-se combinar recursos de análise estatística dos dados com a pesquisa bibliográfica e documental. A análise de seu funcionamento e composição revelou limitações quanto ao potencial de inclusão de agenda por parte da sociedade civil e baixa representatividade social em seu quadro de conselheiros. Também se verificou que a vinculação do CDES à Presidência da República dificultou sua articulação com as bases organizadas da sociedade civil e com as demais instituições participativas existentes na esfera federal; fatos estes que comprometeram a efetividade de seus trabalhos. / Social participation, as a method of management of the Federal Government, has diversified channels of communication between State and civil society organizations for policies formulation, since the first Lula`s Government in 2003. Among consultative councils, we highlight the creation of the Council of Economic and Social Development (CESD) as a Presidency´s advisory forum that discuss guidelines for development. From the literature about public deliberation and studies that propose to evaluate the results produced by participatory institutions, we discuss how CESD proposes an expanded dialogue with civil society on the issue of development and what its impact on the decision-making process of public policy in the period from 2003 to 2010. To this end, we propose the analysis of its effectiveness by the endogenous and exogenous factors that seek to confer legitimacy and institutionalization to participatory forums within the government´s structure. The endogenous factors investigated are: dynamic operation, composition and main themes discussed. To analyze the impact that external factors have on the routing of its deliberations, we analyze exogenous factors as the institutional placement and internal articulation of government. Also, in a complementary way, we seek to understand the evaluation of the participants about the effectiveness of the Council. This research has qualitative and quantitative character, with reference to research by case study. We tried to combine resources statistical data with bibliographic and documentary research. The analysis of its functioning and composition reveals limitations on the inclusion agenda by civil society and low social representativeness in their board of advisors. It was also found that the binding of CESD the presidency has caused difficulties on articulation with the bases organized civil society and other participatory institutions at the federal level; these facts have compromised the effectiveness of their work.