Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antonio desgualdo.pdf: 538172 bytes, checksum: 6e5b4ace5791665e74df3b6c7a29a023 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado , created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine, and also by National Court decisions and jurisprudence. This work clains to identify the aim aplication of the Regime Disciplinar Diferenciado , wich is, as we know, a development of the punishment. This research brings a superficial analysis of all punishment justifying theories. The conclusion of the objectives brought by the Regime Disciplinar Diferenciado - System it is a personal annulment, suffered by the punished, also brought by his isolation. At this moment, it is characterized the Special Negative Preventive Theory, wich is unconstitutional and reaches the Principal of the Human Rights / O trabalho em apreço trata-se de uma dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e teve por objeto o estudo do Regime Disciplinar Diferenciado, criado pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou nossa Lei de Execução Penal. A pesquisa desenvolvida se deu através da análise da legislação, doutrina nacional e estrangeira e jurisprudência dos tribunais pátrios. Buscou-se, destarte, a identificação do objetivo a ser alcançado com a aplicação do sobredito Regime Disciplinar Diferenciado, já que, segundo cremos, acaba por se tornar um desdobramento da pena privativa de liberdade. Para tanto, uma análise perfunctória das teorias justificadoras das penas se fez necessária, de modo a estabelecer, dentre as principais vertentes a que mais se aproxima do dispositivo analisado. Do examinado, nos termos do proposto algumas linhas acima, concluiu-se que o objetivo Regime Disciplinar Diferenciado é o de inocuização, ou seja, anulação, através do isolamento, do sentenciado inconveniente ao ambiente carcerário, caracterizando-se, assim, a teoria da prevenção especial negativa. Por suas características e pelo rigor imposto ao preso, concluiu-se, também, por sua inconstitucionalidade, já que fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula dos Santos Mendes.pdf: 2552350 bytes, checksum: bd6507562730c3e64b44ccc99880d9d2 (MD5) Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently, kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them. Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system, bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also highlights the importance of principles to inform and interpret the town, emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy." There is also an analysis of the institute in the face of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out and also of international obligations regarding the respect for human rights, this study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético, explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições, passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio, e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-26T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) Previous issue date: 2017-05-15 / The research undertaken analyses the behaviour of victims of crimes in the application of the penalty through the perspective of Criminal Law and Human Rights Law. It covers the construction of the international architecture of human rights protection, and the simultaneous development of victimology studies, that are a result of the atrocities committed in the Second World War, listing international instruments which provide for the tutelage of victims of crimes and the influence of these instruments in the Brazilian juridical order. The research then analyses the penalty and the historical treatment of the victim, selecting the work of philosophers of the Antiquity, Middle Ages, Modern Ages and Contemporaneous Age. As a result, it discusses the victim's behaviour vis-a-vis the penalty fixation in the Brazilian legal system, demonstrating the risks to the victim’s rights and the presence of elements of a patriarchal past. Based on such premises, the work looks at the treatment given to victims with regard to the penalty application by international norms and legal doctrine, proposing criticisms to find effectivity to the human rights of victims of crimes / A pesquisa ora empreendida visa à análise do comportamento da vítima de crimes na aplicação da pena colocando em perspectiva o Direito Penal e os Direitos Humanos. Aborda a construção de uma arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos, simultânea ao desenvolvimento de estudos vitimológicos, em face das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, elencando instrumentos internacionais que propiciam a tutela da vítima de crimes e seu influxo perante a ordem jurídica brasileira. Parte, então, para uma análise sobre a pena e o tratamento conferido à vítima historicamente, selecionando-se a obra de determinados filósofos da Antiguidade, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Assim, discorre sobre o comportamento da vítima na fixação da pena diante da legislação brasileira, apresentando riscos aos direitos das vítimas e a atualidade de resquícios de um passado patriarcal. A partir de tais premissas, coteja o tratamento conferido à vítima em relação à aplicação da pena por legislação e doutrina internacional, propondo, em seguida, a partir de reflexões, críticas a fim de se buscar efetividade aos direitos humanos das vítimas de crimes

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oscar Mellim Filho.pdf: 1400392 bytes, checksum: 00302483b55ef1fd6b1b6ac195ef86f9 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / It is an analysis of the Brazilian judiciary penal system, more specifically the action of prosecutors and judges as operators of the law and responsible for a significant part/portion of the penal selectivity that the system realizes through the empirical exam of criminal processes in appeal at the court of justice and at the extinct criminal jurisdiction tribunal of the state of São Paulo as an exemplar universe. The hypothesis to be verified is of the relevant role of the judiciary practice at managing the penal system, verified on the work of these operators of the Law at the construction of the crime and of the criminal. This selection is made not only through the Brazilian Criminal Code, but also by utilizing the tools available within the study of Law, used during the process of obtaining the truth behind facts classified as criminal and the judgment of the defendant. The analysis of the selectivity verifies the asymmetry in political treatment of people, accused of portraying certain crimes, sheltered under the universality of the devices of the science of the Law, including the application and individualization procedure of the sentences, serving itself from the criminal dogmatic categories, and, in an expressive way, from the juridical hermeneutics, culminating with the conclusion that the abolishment of selectivity means the abolition of sentences and the idea that punishment and pain, as a way to introduce new forms of conflict solving, far beyond the universality of the Law, with emphasis in the interests of the people and concrete situations / Trata-se de uma análise do sistema judiciário penal brasileiro, mais especificamente a ação de promotores de justiça e juízes, como operadores do Direito e responsáveis por parcela significativa da seletividade penal que o sistema realiza, a partir do exame empírico de processos criminais em grau de recurso no Tribunal de Justiça e no extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo como universo exemplar. A hipótese a ser verificada é a do papel relevante da prática judiciária na gestão do sistema penal, verificada no trabalho desses operadores do Direito na construção do crime e do criminoso. Essa seleção se faz não só pelas leis penais como também pelos dispositivos da ciência do Direito utilizados no momento da apuração de fatos classificados como criminosos e julgamento das pessoas acusadas. A análise da seletividade constata a assimetria no tratamento jurídico das pessoas, acusadas da prática de determinados crimes, sob a égide da universalidade dos dispositivos da ciência do Direito, inclusive no procedimento de aplicação e individualização das penas, servindo-se de categorias da dogmática penal e, de forma expressiva, da hermenêutica jurídica, culminando com a conclusão de que a abolição da seletividade significa abolir as penas e a idéia de castigo e dor, de forma a apontar para novas formas de solução de conflitos, afastada a universalidade do Direito, com ênfase nos interesses das pessoas e situações concretas

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oscar Mellim Filho.pdf: 1400392 bytes, checksum: 00302483b55ef1fd6b1b6ac195ef86f9 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / It is an analysis of the Brazilian judiciary penal system, more specifically the action of prosecutors and judges as operators of the law and responsible for a significant part/portion of the penal selectivity that the system realizes through the empirical exam of criminal processes in appeal at the court of justice and at the extinct criminal jurisdiction tribunal of the state of São Paulo as an exemplar universe. The hypothesis to be verified is of the relevant role of the judiciary practice at managing the penal system, verified on the work of these operators of the Law at the construction of the crime and of the criminal. This selection is made not only through the Brazilian Criminal Code, but also by utilizing the tools available within the study of Law, used during the process of obtaining the truth behind facts classified as criminal and the judgment of the defendant. The analysis of the selectivity verifies the asymmetry in political treatment of people, accused of portraying certain crimes, sheltered under the universality of the devices of the science of the Law, including the application and individualization procedure of the sentences, serving itself from the criminal dogmatic categories, and, in an expressive way, from the juridical hermeneutics, culminating with the conclusion that the abolishment of selectivity means the abolition of sentences and the idea that punishment and pain, as a way to introduce new forms of conflict solving, far beyond the universality of the Law, with emphasis in the interests of the people and concrete situations / Trata-se de uma análise do sistema judiciário penal brasileiro, mais especificamente a ação de promotores de justiça e juízes, como operadores do Direito e responsáveis por parcela significativa da seletividade penal que o sistema realiza, a partir do exame empírico de processos criminais em grau de recurso no Tribunal de Justiça e no extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo como universo exemplar. A hipótese a ser verificada é a do papel relevante da prática judiciária na gestão do sistema penal, verificada no trabalho desses operadores do Direito na construção do crime e do criminoso. Essa seleção se faz não só pelas leis penais como também pelos dispositivos da ciência do Direito utilizados no momento da apuração de fatos classificados como criminosos e julgamento das pessoas acusadas. A análise da seletividade constata a assimetria no tratamento jurídico das pessoas, acusadas da prática de determinados crimes, sob a égide da universalidade dos dispositivos da ciência do Direito, inclusive no procedimento de aplicação e individualização das penas, servindo-se de categorias da dogmática penal e, de forma expressiva, da hermenêutica jurídica, culminando com a conclusão de que a abolição da seletividade significa abolir as penas e a idéia de castigo e dor, de forma a apontar para novas formas de solução de conflitos, afastada a universalidade do Direito, com ênfase nos interesses das pessoas e situações concretas

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:58:51Z No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:59:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T19:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / O presente trabalho tem por finalidade estudar a Justiça Restaurativa como uma alternativa a pena de prisão e sua utilização pelo Poder Judiciário. O trabalho foi realizado pelo modelo plan francês, desenvolvido em duas partes, uma parte teórica e uma prática; cada uma das partes foi dividida em dois capítulos. Na parte teórica, no primeiro capítulo foi estudada a justiça restaurativa, seus conceitos e peculiaridades, além de sua contextualização no universo jurídico. No segundo capítulo foram estudados os institutos da mediação e da conciliação, bem como à aproximação dos referidos institutos da justiça restaurativa. Na segunda parte, a prática; primeiramente abordamos o Projeto de Lei nº 7006/2006, que visa introduzir a Justiça Restaurativa em nosso sistema penal de forma institucionalizada e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No segundo capítulo analisamos os programas de justiça restaurativa existentes no Brasil, a criação dos Núcleos de Mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; mapeamos a justiça restaurativa no Estado do Rio de Janeiro e não identificamos nenhum projeto em andamento. E por fim analisamos os indícios da Justiça Restaurativa existentes no Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Barra da Tijuca, onde esse tipo de procedimento não existe de forma estruturada. Não existe um programa que dê aporte a prática, sendo utilizada, quando possível, como mais um instrumento para resolução dos conflitos, por meio da mediação penal. / The present work intends to study the restorative justice as an alternative to the imprisonment and its use by the Judiciary. The work has been done by the French model plan developed in two parts, one theoretical and one practical; each part was divided in two chapters. In the first chapter of the theoretical part, we studied the restorative justice, its concepts and peculiarities, besides its context in the legal universe. In the second chapter we studied the mediation and the conciliation as well as its approximation with the restorative justice. In the second part, the practical one, at first, we discussed the law project n° 7006/2006 that aims to introduce the restorative justice in our penal system in an institutionalized way and the resolution nº 125 of the National Council of Justice (CNJ).In the second chapter of the practical part we analyze the programs of restorative justice existent in Brazil, the creation of a Mediation Center by the Court of Justice of Rio de Janeiro; we map the restorative justice in the State of Rio de Janeiro and we could not identify any project in course. At last we analyze the traces of restorative justice that exist in the Special Criminal Court (JECRIM) in Barra da Tijuca- Rio de Janeiro, where this kind of procedure exists in a non structured way. There isn’t a program that contributes with the practice, being used, when possible, as an additional tool to the conflicts resolutions, by the penal mediation.

Submitted by Eduardo Perez Salusse (salusse@smabr.com) on 2015-06-24T14:43:42Z No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2015-06-24T14:46:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T15:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) Previous issue date: 2015-05-21 / As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita. / The rules granting the administrative ruling organ competence to decrease or increase tax penalties, denominated moderate sanctionary activity, represent the will to impose penalties in compliance with the equality, reasonability and proportionality postulates. The São Paulo ruling organ precedents point out to the exercise of moderate sanctionary activity in different amounts, intensity and qualities, consolidating injustices not liable to review at the jurisprudence standardizing process, above all due to obstacles imposed by a blocking binding abridgment of law. The injustices were empirically demonstrated as well as the inadequate interpretation of the blocking binding abridgment of law. The current situation privileges a systemic antinomy as it consecrates the figure of an unacceptable all-powerful judge, with the proceedings destination significantly relegated to the whims of the appeal distribution. There are decisions presenting vague and inappropriate bases to define the intensity of the moderate sanctioning, mainly when supported by vague and inadequate concepts of an economic nature, relapse and tax background. A substantial part of the decisions does not even present justifications to define the intensity of the moderate sanctioning, tarnishing them with the nullity flaw. The decision justification is the tool making feasible the administrative acts legality, moreover as to the effectiveness of the purposes of the sanction in itself with special attention to the protected legal assets. The judge’s discretion is not related to justification exemption but to the duty of justifying without resorting the previously defined standards, unless in a logic, reasonable and legally accepted form.

CARVALHO, Robson Augusto Mata de. O tempo como pena e o trabalho como prêmio: o cotidiano dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). 2009. 191f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2009. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:05:45Z No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) Previous issue date: 2009 / The objective of this research was to examine the relationship between the length of prison sentence and the prison work from the perspective of the prisoners of the Sobral Regional Industrial Penitentiary (PIRS). In order to understand this relationship, I analyzed the experiences of the perception of time and the sense of work in the socio-prison dynamic. Among the issues that guided the research are: how the individuals subjected to the disciplinary rules in PIRS perceive and experience the time of sentence? What are their representations of the time? How the prison spaces are distributed, appropriated and resignified by prisoners? What is the meaning of work for the prison way of life and the consciousness of the prisoners? Which sociability is made by the work? For technical and methodological procedures used during the field research, between the years 2007 and 2008, I made use of observations of the spaces and the relations between the social actors in prison, the analysis of institutional documents, local newspapers etc. Besides the observations, I’ve made semi-structured interviews with prisoners and people from the group leader in order to elucidate the network of social relations established in the institution. The research revealed that the time and work are appropriate and resignified the prisoners in a different way of the outside society. In a idleness’ context , the time presents itself as a significant daily category, since the prisoners have their own formulations about the time they spend in prison, as "lost time", "dead time", "kill time" etc. As scarce goods, the work appears with one of the best ways to "spend time" and to achieve "recovery", contributing to the formation of expectations, desires, relationships, behavior, forms of organization and sociability. / O objetivo desta pesquisa foi analisar a relação entre o tempo de pena e o trabalho prisional, a partir da perspectiva dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). A fim de compreender essa relação, analisei as experiências de temporalização e os sentidos do trabalho na dinâmica sócio-prisional. Entre as questões que nortearam a pesquisa estão: de que maneira os indivíduos submetidos a regras disciplinares na PIRS percebem e experimentam o tempo de pena? Como os espaços na prisão são distribuídos, apropriados e ressignificados pelos presos? Qual o significado do trabalho prisional para a consciência e para o modo de vida dos detentos? Que sociabilidade é tecida pelo trabalho? Quanto às técnicas e aos procedimentos metodológicos utilizados durante a pesquisa de campo na prisão, entre os anos de 2007 e 2008, lancei mão de observações dos espaços e das relações entre os atores sociais, da análise de documentos institucionais, de matérias de jornais locais etc. Além das observações, realizei entrevistas semi-estruturadas com os presos e com as pessoas da equipe dirigente, com o intuito de elucidar a rede de relações sociais constituídas na instituição. A pesquisa revelou que o tempo e o trabalho são apropriados e ressignificados pelos presos de maneira distinta da “sociedade de fora”. Num contexto de ociosidade, o tempo se apresenta como uma categoria cotidiana significativa, uma vez que os próprios presos apresentam formulações a respeito do tempo que passam na prisão, como: “tempo perdido”, “tempo morto”, “matar o tempo” etc. Como um bem escasso, o trabalho aparece com uma das formas mais vantajosas de “passar o tempo” e de alcançar a “recuperação”, contribuindo para a formação de expectativas, vontades, relações, comportamentos, formas de organização e sociabilidades.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social / The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship

Essa dissertação é um estudo multidisciplinar que consiste na revisão de literatura-bibliográfica acerca do objeto: tortura carcerária e a analisa como sobrepena privativa de liberdade do subterrâneo sistema penal brasileiro. Donde mantém relações particulares, próprias e específicas com as agências que fazem e movem de modo desarmônico tal sistema: as agências políticas promovem a programação constitucional e legal que definem o contorno do crime de tortura, as judiciárias enclausuradas em suas burocracias não condenam devidamente tal crime - ilegalismo privilegiado, as policiais são as perpetradoras do crime/pena em baila, e as penitenciárias são o lócus torturandi, ao passo que as de comunicação social funcionam na legitimação e reprodução ideológica das ideias de tratamentos desumanos contra os bandidos na guerra contra criminalidade, etc. Nesse sentido, o primeiro capítulo percorre os itinerários da criminalização primária da tortura e o analisa como um ilegalismo privilegiado do sistema penal pátrio, e finaliza detectando as falácias e impossibilidades da construção de uma realidade irreal do discurso jurídico-penal que pretende legitimar o sistema através de suas falsas construções argumentativas. O segundo capítulo analisa os dados sociais reais acerca da tortura e sua face de pena, inicialmente tecendo considerações gerais dos seus moldes atuais e buscando as heranças históricas que definem suas nuances hodiernas, em seguida esmiúça as características da tortura atual através de recortes analíticos acerca do local, dos agentes, das vítimas, finalidades, métodos. Finaliza analisando uma característica hodierna da tortura que a acompanha em diferentes contextos: a sua indizibilidade. Tais recortes permitem visualizar, no terceiro capítulo, a face subterrânea do sistema penal, no qual se verifica um papel preponderante da polícia e suas atuações violadoras de direitos humanos, a existência de penas e sobrepenas ilícitas que se configuram crimes como a tortura, a aceitabilidade social das violências aos direitos humanos e o particular papel legitimador desse cenário exercido pelas agências de comunicação e seu discurso. O quarto capítulo descortina a conceituação da pena, fenômeno essencialmente complexo e o cenário agnóstico e negativo que permite entender a existência de sobrepenas ilícitas na pena privativa de liberdade, procura também entender as causas do aumento considerável de encarcerados no Brasil e entender as funções carcerárias que explicam esse boom penitenciário, e por fim, chega a uma espécie de diagnóstico de deslegitimação do sistema penal a partir da falência de suas diversas agencias. A Tortura como sobrepena ilegal, ilícita do sistema revela a sua face violadora de direitos humanos (subterrânea) e o funcionamento de um Estado de polícia dentro do estado democrático de direito. O que resulta na necessidade, por parte dos agentes ideológicos dentro das universidades, ética e teórica de contestação e respostas para contenção da violência do sistema penal em face de sua deslegitimação social e jurídica advinda de sua face violenta, ilícita e subterrânea. A resposta do presente estudo propõe não o imediato e total fim do sistema penal, porém medidas que permitam a diminuição da face violenta, ilegal deste sistema como a abolição da prisão, principal lócus institucional de violência, tortura e outras deteriorações humanas, a descriminalização de alguns crimes, a despenalização, ou melhor, desencarcerização de outros, a extinção da polícia militar, órgão por excelência da militarização e verticalização nas relações entre as pessoas e de maior índice de violência destrutiva do sistema, e forte mudança na concepção e treinamentos das demais agências policiais, além da mudança de postura das agências de comunicação social e a criação de mecanismos de controle social baseados na horizontalidade e solidariedade das relações sociais. / Esta tesis es un estudio multidisciplinario que consiste en la revisión de la literatura sobre el tema: tortura en las prisiones y la examina cómo sobrepena del sistema de justicia penal subterráneo. Por lo tanto mantiene relaciones particulares, propias y específicas com las agencias que mueven lo inarmónico sistema: las agencias políticas promueven la programación constitucional y legal que define el contorno del delito de tortura, las judiciales enclaustradas en sus burocracias no condenan adecuadamente este crimen - ilegalismo privilegiado, los policías son los autores del crimen y las cárceles son el lócus torturandi. Las agencias de comunicación social actuan en el trabajo de legitimación y reprodución ideológica de ideas que pregan tratamiento inhumanos contra los bandidos em la guerra contra la criminalidad, etc. En consecuencia, el primer capítulo trata sobre lós itinerarios de la criminalización primaria de la tortura, la analiza como un ilegalismo privilegiado del sistema penal, y termina por detectar falácias y la imposibilidad de construcción de una realidad irreal del discurso jurídico-penal que pretende legitimar el sistema a través de sus construcciones argumentativas. En el segundo capítulo se analizan los datos sociales reales de la tortura como pena,inicialmente haciendo consideraciones generales de sus moldes actuales y la búsqueda de los legados históricos que definen sus matices hodiernas, en la continuación analiza las características de la tortura por los enfoques analíticos acerca de la ubicación, los agentes, las víctimas, los propósitos, los métodos. Termina con el análisis de una característica de la tortura hodierna que la acompaña en diferentes contextos: que es indecible. Estos recortes permiten ver la cara, en el tercer capítulo, del sistema penal subterráneo brasileiro, en lo que hay un preponderante papel de la policía y de sus acciones que violan los derechos humanos, la existencia de penas y sobrepenas ilícitas que constituyan delitos como la tortura y la aceptación social de violencia de los derechos humanos. Y finalmente habla-se del particular papel de legitimador deste escenario por el atual discurso de las agencias de comunicación. El cuarto capítulo trata de la conceptuación de pena, fenómeno esencialmente complejo y del escenario agnóstico y negativo que permiten la compreensión de la existencia de sobrepenas ilícitas en la pena de prisión, busca también entender las causas del aumento considerable de presos en Brasil y entender las funciones del cárcel que explican esto boom penitenciário y finalmente llega a una espécie de diagnóstico de deslegitinación del sistema penal desde sus diversas agencias. Cómo sobrepena ilegal, ilícita del sistema revela su rostro violatorio de los derechos humanos (subterránea) y el funcionamiento de un estado policial en el Estado democrático de derecho. Lo que se traduce en la necesidad, por parte de los agentes ideológicos de este sistema en las universidades, de contestación ético y teórico y respuestas para contener la violencia del sistema penal debido a su ilegitimidad social y jurídica derivada de la cara violenta, ilegal, subterrânea. La respuesta de este estudio propone no que cese inmediatamente y totalmente el sistema penal, pero medidas para disminuir el rostro violento deste sistema ilegal como la abolición de la prisión, el principal locus institucional de la violencia, de la tortura y otras formas de deterioro humano, la descriminalización de algunos delitos, la despenalización, o más bien, desencarcerizaçión de otros, la extinción de la policía militar, órgano por excelencia de la militarización y de las relaciones verticales entre las personas y de un gran índice de violencia destructora del sistema, además de un fuerte cambio en la concepción y entrenamientos de las otras fuerzas del orden, así como el cambio de La postura de las agencias de comunicación social e la criación de mecanismos de control social basado en la solidaridad horizontal en las relaciones sociales.