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Controle judicial de políticas públicas: a legitimidade do poder judiciário interferir nas escolhas administrativas para garantir a concretização do mínimo existencial

Lopes Neto, Christiano Dias 15 December 2014 (has links)
Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T11:26:44Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / O presente trabalho trata do controle jurisdicional de políticas públicas. Trata-se de tema complexo, já que as análises dos casos concretos pelo Judiciário não podem se ater apenas ao campo da justificação jurídica, tendo de observar, principalmente, todo o contexto fático em que se inserem os casos e as políticas. Saber se o Judiciário tem legitimidade para o controle, e como esse controle deve ser realizado são as principais controvérsias sobre o tema, e uma resposta preliminar é formulada: o Judiciário tem legitimidade limitada para controlar políticas públicas. Para confirmar essa resposta, oito capítulos são desenvolvidos. No primeiro, demonstra-se que esse controle não viola a separação dos poderes. No segundo, destaca-se o papel da Administração Pública nesse cenário e apresenta-se o conceito de política pública adotado. Em seguida, é delineado o ciclo das políticas públicas, tratando-se no capítulo terceiro sobre as questões de planejamento e no quarto sobre as de execução dessas políticas. No quinto, são consolidadas as conclusões anteriores para indicar que o conhecimento dos ciclos das políticas públicas orienta como deve ocorrer o controle jurisdicional delas. Assim, as limitações são apresentadas, e o sexto capítulo trata dos limites para enfrentar questões sobre o planejamento, e o sétimo com os limites para questões sobre a execução de políticas. Por fim, o oitavo aponta como o Judiciário não tem se pautado em limitações quando realiza o controle. Do que se conclui: ao Judiciário incumbe avaliar como o dever estatal de concretizar direitos fundamentais deve ser cumprido, e não apenas que ele o deve ser. Para as análises são utilizados o método hipotéticodedutivo e a metodologia a dialética aristotélica. / This work deals with public policies judicial review. It is a complex issue, once the case-by-case analyses by the Judiciary cannot rest only just over legal arguments, observing, mainly, the entire factual context that covers such cases and policies. Two of the most controversial questions on this kind of judicial review are whether the Judiciary has legitimacy for it and how it must occur; and a preliminary answer for both is that the Judiciary branch has a limited legitimacy for reviewing public policies. Eight chapters try to confirm this answer. The first shows that the judicial reviewing process does not violate the separation of powers. The second presents the current role played by Public Administration in such scenario, and brings the concept of public policy adopted in this work. Then, third and fourth chapters outline the public policies cycle, one for the planning (third) and other for the execution (fourth) of such policies. The fifth reinforces the previous conclusions indicating that comprehending the cycle guides on how to control public policies. Thus, sixth and seventh chapters bring the restrictions for the public policies judicial review considering the issues on planning (sixth) and on executing (seventh) public policies. Finally, the eighth points out that the Judiciary is non-guiding itself by those restrictions when it reviews public policies. The conclusion, and final answer is that the Judiciary must evaluate how the State must accomplishes its duty of giving effectiveness to constitutional rights, and not only how it must be. For such analyses are employed the hypothetical-deductive method and the dialectical Aristotelian methodology.
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Formação continuada de professores : um estudo a partir das abordagens teórica, normativa e prática /

Cardoso, Patrick Pacheco Castilho. January 2018 (has links)
Orientadora: Luciana Aparecida de Araújo Penitente / Banca: Cláudia Regina Mosca Giroto / Banca: Jaqueline Delgado Paschoal / Resumo: A pesquisa apresentada teve como objeto de estudo a Formação Continuada de Professores, cuja intenção central foi a de proceder à análise sobre o tratamento da temática na literatura e na legislação, a fim de apreender como os processos se institucionalizam com base no campo normativo, além de realizar um mapeamento dos estudos e pesquisas sobre a formação do professor intelectual crítico-reflexivo in locu, bem como analisar possíveis espaços de formação nessa perspectiva. Assim, o estudo justificase pela importância de se evidenciar na comunidade educacional, processos de formação continuada no espaço de trabalho vivenciados por professores e, sobretudo, como a formação continuada tem sido tratada nos documentos oficiais e nas pesquisas científicas no âmbito acadêmico. Para tanto, a partir de sua intencionalidade, caracteriza-se como sendo de natureza qualitativa, optando-se como instrumentos de coleta de dados pela pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevista semi-estruturada, esta última realizada em um estudo de campo, em uma escola de Birigui, no interior do estado de São Paulo, objetivando a busca de evidências a partir da fala de uma coordenadora pedagógica sobre como se dão os encontros de formação nesse contexto, quais perspectivas e temáticas são abordadas, em quais momentos acontecem e com quais objetivos. Os dados empíricos foram analisados com base na Análise de Conteúdo (BARDIN, 1977), possibilitando a análise interpretativa e a construção de eixos pa... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The presented research has as its study object the continuing teacher's formation, which main intention was to proceed with the analysis about this treatment of this matter in literature and legislation, aiming the apprehension of how this process is institutionalized, based on the normative field, besides a mapping of studies and researches dealing with critical reflexive teacher's formation in locu, as well to analyse possible formation spaces in this perspective. Thus, this study is justified by the importance of emphasising on the educational comunity continuing formation processes at work environment experienced by teachers and, mainly, how continuing formation has been treated in oficial documents and scientific researches in academic sphere. For this purpose, starting with its intentionality, it's typified as being of qualitative nature, choosing as data collection instrument from bibliographical research, documental analysis and semi-structured interview, this one was held in a field study, at a school located in the city of Birigui, São Paulostatecountryside, aiming the search of evidences in an educational cordinator speech about how such formation meetings are performed in this context, whose perspectives and themes are mentioned, in which moments it happens and with what objectives. The empirical data were analyzed using the content analysis (BARDIN, 1977), allowing the interpretative analysis and a construction of axes for the purposed discussion. The theoretical... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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Análise da atenção em saúde às mulheres em situação de violência sexual em Fortaleza, CE

Moreira, Gracyelle Alves Remigio 27 June 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:00:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-27 / Sexual violence against women is a complex problem that reflects the power asymmetries that mark the social relationships between the sexes. The process of inclusion of sexual violence in the list of health sector responsibilities was a landmark publication Technical Standard Prevention and treatment of injuries resulting from sexual violence against women and girls, which sets up the main organizer tool services and driver actions health in this area. This research analyzed the health care to women in situations of sexual violence in the city of Fortaleza, Ceará, from the evaluation of the incorporation of the parameters suggested in the Technical Standard. The study was conducted by the evaluation of the implementation focused on the process, using a qualitative approach. The setting of this study corresponded to nine health services, secondary and tertiary level, linked to the municipal health network in Fortaleza. Participated in the professional management study and attention that worked in these institutions. In total, 68 professionals (nurses, social workers, doctors, psychologists and pedagogues) and 15 managers. Data collection was carried out from August to December 2013 and for the production of the data we used the semi-structured interview. The speeches of the respondents were analyzed from the content analysis technique in thematic modality. It was identified that the procedures set out in the Technical Guidelines are not part of the routine of most health services, being carried out in only one health unit. Despite some initiatives related to advances in health care to women in sexual violence situations, significant gaps and discontinuities in the models of management and care services were observed. Sexual violence takes on a marginal position as a health intervention object and is not incorporated in the construction of the work process of the institutions. It was noted that the implementation of the action still has weaknesses, demanding political articulation efforts and technique for structuring and maintaining services. Towards a more effective response to this kind of attention, it is suggested investment in training and instrumentation of managers and professionals, development of protocols and flows, expansion of emergency contraception the offer, the prophylaxis of DST and legal abortion; articulation and strengthening the service network violence against women. / A violência sexual contra a mulher é um problema complexo que reflete as assimetrias de poder que marcam as relações sociais entre os sexos. O processo de inclusão da violência sexual no rol das responsabilidades do setor saúde teve como marco a publicação a Norma Técnica Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, que configura-se o principal instrumento organizador dos serviços e direcionador das ações de saúde nesse âmbito. Esta pesquisa analisou a atenção em saúde às mulheres em situação de violência sexual no município de Fortaleza, Ceará, a partir da avaliação da incorporação dos parâmetros sugeridos na Norma Técnica. O estudo foi conduzido pela avaliação da implementação com foco no processo, utilizando a abordagem qualitativa. O cenário desta pesquisa correspondeu a nove serviços de saúde, de nível secundário e terciário, vinculados à rede municipal de saúde em Fortaleza. Participaram do estudo profissionais da gestão e da atenção que atuavam nessas instituições. Ao total, 68 profissionais (enfermeiros, assistentes sociais, médicos, psicólogos e pedagoga) e 15 gestores. A coleta de dados foi realizada no período de agosto a dezembro de 2013 e para a produção dos dados utilizou-se a entrevista semiestruturada. Analisaram-se as falas dos entrevistados a partir da técnica de análise de conteúdo na modalidade temática. Identificou-se que os procedimentos previstos na Norma Técnica não fazem parte da rotina da maioria dos serviços de saúde, sendo realizados em apenas uma unidade de saúde. Apesar de algumas iniciativas que apontam para avanços da atenção em saúde às mulheres em situação de violência sexual, significantes lacunas e descontinuidades nos modelos de gestão e atenção dos serviços foram observadas. A violência sexual assume uma posição marginal como objeto de intervenção da saúde e não é incorporada na construção do processo de trabalho das instituições. Notou-se que a implementação das ações ainda apresenta fragilidades, exigindo esforços de articulação política e técnica para a estruturação e a manutenção dos serviços. Na direção de uma resposta mais efetiva a esse tipo de atenção, sugere-se investimento na formação e instrumentação dos gestores e profissionais, incorporação de protocolos e fluxos, ampliação da oferta da anticoncepção de emergência, das profilaxias das DST e do aborto legal; articulação e fortalecimento da rede de atendimento a violência contra a mulher.
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A efetividade do direito à saúde das crianças alérgicas à proteína do leite de vaca no Estado do Ceará / THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO HEALTH OF CHILDREN ALLERGIC TO COW MILK PROTEIN IN STATE CEARÁ. (Inglês)

Cyrino, Roberta Farias 31 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The legalization of political and judicial activism are recurring subjects in legal doctrine, especially with the advent of Neoconstitutionalism. These issues are much discussed in the context of social rights, like the right to health. With the advent of the 1988 Constitution, the right to health, to be configured as a fundamental right of prestacional nature as such endowed with immediate effect, came to be seen as a right for all, without discrimination, and a State duty, it should be ensured through effective public policy. In this sense, the research aims to examine the possibility of interference of the judiciary in the implementation of public policies developed by the Government. More specifically, plans to study public health policy aimed to support children allergic to cow's milk protein in the State of Ceará, performing well, comparative study with counterparts policies adopted by other states and municipalities. Therefore, it was necessary to address some issues such as: the historical process of SUS creation, booking possible, the separation of powers, the administrative discretion, the principle of absolute protection of the rights of children and adolescents, the legalization of politics the judicial activism as well as perform the jurisprudential analysis judged the higher courts and the Court of Justice of Ceará. The work also developed with an emphasis on the right to adequate food in order to observe the differences in the approach to the subject of perspective. The objective of this work is to check for effectiveness of the right to health of children with an allergy to cow's milk protein in the public policy of the State of Ceará. It is a qualitative research, whose approach method used was based on the deduction, analyzing the categories considered fundamental to the development of this study. We used the comparative procedure and elected research techniques were bibliographical and documentary, including books, articles and magazines, as well as statistical data of research documents the Federal and State Governments. The main result showed that the APLV program used in the state of Ceará needs improvement and a bill that regulates in order that the right to health of children allergic to cow's milk protein is guarded because it is the provision of adequate food formulas, being related to the right to life and to adequate food, inserting within the existential minimum. Keywords: Right to health. Legalization. Judicial activism. Health Public Policy. APLV program in the State of Ceará. / A judicialização da política e o ativismo judicial são matérias recorrentes na doutrina jurídica, principalmente com o advento do Neoconstitucionalismo. Esses temas são muito discutidos no âmbito dos direitos sociais, a exemplo do direito à saúde. Com o advento da Constituição de 1988, o direito à saúde, ao se configurar como um direito fundamental de natureza prestacional, como tal dotado de eficácia imediata, passou a ser visto como um direito de todos, sem discriminações, e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas públicas eficazes. Neste sentido, a pesquisa se propõe a analisar a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas elaboradas pela Administração Pública. Mais especificamente, pretende estudar a política pública de saúde destinada à assistência de crianças alérgicas à proteína do leite de vaca no Estado do Ceará, realizando também, estudo comparativo com as políticas congêneres adotadas por outros Estados e Municípios. Para tanto, necessário se fez abordar alguns assuntos, como: o processo histórico de criação do SUS, a reserva do possível, a separação de Poderes, a discricionariedade administrativa, o princípio da proteção absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, a judicialização da política, o ativismo judicial, bem como realizar a análise jurisprudencial de julgados dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O trabalho também se desenvolveu com ênfase no direito à alimentação adequada, a fim de verificar se há diferença na perspectiva de abordagem do tema. O objetivo deste trabalho consiste em verificar se há efetividade do direito à saúde das crianças com alergia à proteína do leite de vaca na política pública adotada pelo Estado do Ceará. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem utilizado baseou-se na dedução, analisandose as categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do presente estudo. Utilizou-se o procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa eleitas foram a bibliográfica e a documental, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados estatísticos em documentos do Governo Federal e Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que o programa do APLV utilizado no Estado do Ceará carece de melhorias e de um projeto de lei que o regulamente, a fim de que o direito à saúde das crianças com alergia à proteína do leite de vaca seja resguardado, pois se trata do fornecimento de fórmulas alimentares adequadas, estando relacionado ao direito à vida e à alimentação adequada, inserindo-se no âmbito do mínimo existencial. Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Ativismo Judicial. Políticas Públicas de Saúde. Programa APLV do Estado do Ceará.
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Poder judiciário e a administração pública : reconstrução de parâmetros para a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas / Judiciary and public administration: parameters for reconstruction for the achievement of fundamental rights for public policy means. (Inglês)

Meireles, Ivson Antonio de Souza 30 August 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / ABSTRACT The objective of this work is to reconstruct the parameters of the fundamental rights implementation process through public policies in accordance with the commandments of the Constitution. Therefore, it looks at the activities of the Judiciary and the Public Administration in pursuit of their desiderata, in order to highlight the existence of decision-making paradigms which greatly undermine the effectiveness of those rights. This model of conduct, within the scope of the Judiciary, is reflected by the limited understanding of institutes which, by their nature, should strengthen the theory of realization of fundamental rights, such as the immediate applicability of the same and the normative force of the Constitution. In the field of public administration, in turn, it is revealed by the traditional conception given to the principle of supremacy of public interest over private, because it ordinarily hinders the protection of fundamental rights in the individual sphere. In this sense, this work consists of three chapters. Firstly, it prepares the historical evolution of the Judiciary and the Public Administration, in order to show the paths taken and the rationale for the consolidation of the paradigms examined. Secondly, the impacts of national action on the control of public policies are analyzed, undertaking discussions on the principle of reserve for contingencies, existential minimum and costs of rights, and the incursion of the Judiciary on the Legislative and Executive spheres, in view of the achievement of fundamental social rights. Therefore, by way of illustration, it takes advantage of the judgment of ARE 639.337-AgR, presenting the understanding of the Federal Supreme Court in view of the realization of the right to education. In the same chapter, hermeneutical parameters are offered for the realization of the rights referred to above, based on the constitutional premises and Friedrich Müller's structural theory of law. In the third chapter, the principle of supremacy of public interest is explored according to the consecrated doctrine, as well as the historical separation between the public and private domains, so as to rebuild that principle in light of the constitutional commandments based on the deliberation, proportionality and harmonization of goods and values within the dynamic of the realization of fundamental rights. The methodology utilized consists of a bibliographical study based on the analysis of data in books, articles and court decisions. Keywords: Fundamental rights. Jurisdictional control. Public policy. Supremacy of public interest. / RESUMO O trabalho tem por escopo a reconstrução de parâmetros no processo de concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, segundo os mandamentos da Constituição Federal. Para tanto, considera as atividades do Poder Judiciário e da Administração Pública na busca de seus desideratos, de forma a evidenciar a existência de paradigmas decisórios que em muito comprometem a efetividade dos referidos direitos. Esse modelo de conduta, no âmbito do Poder Judiciário, traduz-se pelo entendimento limitado de institutos que, por sua natureza, devem fortalecer a teoria da concretização dos direitos fundamentais, a exemplo da aplicabilidade imediata dos mesmos e da força normativa da Constituição. No domínio da Administração Pública, por sua vez, revela-se pela concepção tradicional conferida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, porquanto, ordinariamente, dificulta a tutela de direitos fundamentais na esfera individual. Nesse sentido, o trabalho é composto por três capítulos. No primeiro, dispõem-se a evolução histórica do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo a evidenciar os caminhos percorridos e os fundamentos para a consolidação dos paradigmas examinados. Por ocasião do segundo, analisam-se os efeitos oriundos da atuação jurisdicional sobre o controle de políticas públicas, empreendendo discussões acerca da reserva do possível, mínimo existencial e custos dos direitos, bem como da incursão do Poder Judiciário sobre as esferas Legislativa e Executiva, na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, a título ilustrativo, vale-se do julgamento do ARE 639.337-AgR, apresentando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da materialização do direito à educação. No mesmo capítulo, ofertam-se parâmetros hermenêuticos para efetivação dos direitos em epígrafe, com base nas premissas constitucionais e na teoria estruturante do direito de Friedrich Müller. No terceiro capítulo, faz-se um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina consagrada, bem como a respeito da histórica separação entre os domínios público e privado, de forma a reconstruir o referido princípio à luz dos mandamentos constitucionais baseados na ponderação, proporcionalidade e harmonização de bens e valores, na dinâmica da concretização dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada consiste em um estudo bibliográfico baseado na análise de dados em livros, artigos e decisões judiciais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle jurisdicional. Políticas públicas. Supremacia do interesse público.
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Políticas públicas, cidadania e violência estrutural: estudo de caso com catadores de resíduos sólidos em Estrela/RS

Schauren Junior, Hélio Miguel 22 September 2008 (has links)
Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-01-14T15:20:28Z No. of bitstreams: 1 Helio.pdf: 810951 bytes, checksum: c4cf64b1c66a35de07648e3bc0b38cd8 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-01-14T15:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helio.pdf: 810951 bytes, checksum: c4cf64b1c66a35de07648e3bc0b38cd8 (MD5) / A partir do aprofundamento dos conceitos de Estado, sociedade civil e cidadania, analisamos a implementação da política pública Programa Brasil Joga Limpo, voltada aos catadores de resíduos sólidos, que foi adotada pelo município de Estrela/RS. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar sua repercussão nas condições qualitativas de vida desses atores sociais, seus processos de inclusão e exclusão social diante da violência estrutural, tendo como pano de fundo o contexto socioambiental local. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo. Para esta análise foi realizada uma pesquisa bibliográfica e uma pesquisa empírica junto aos atores político-sociais que participam da realidade em estudo, quais sejam: ex-catadores, hoje funcionários concursados que trabalham na Usina de Tratamento de Lixo (UTL) do Município; catadores abrangidos pelo programa que trabalharam na UTL; catadores individuais abrangidos pela política pública do município e catadores de resíduos sólidos que não são abrangidos pelo programa. Foram ainda entrevistados os responsáveis pelo Programa Brasil Joga Limpo no Município. Como resultado, da análise comparativa entre os grupos de catadores e sua interação com o Poder Público Municipal, observou-se que a política pública adotada reflete-se em menor violência estrutural entre os profissionais que hoje trabalham como funcionários municipais na UTL, os quais apresentam as melhores condições de acesso à cidadania, o que não acontece da mesma forma nos demais grupos pesquisados, que atuam de forma autônoma no ofício da catação.
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Direito fundamental ao trabalho e a sua proteção no contexto do pós-neoliberalismo

Angnes, Cláudia 12 November 2010 (has links)
Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2010-12-29T17:24:37Z No. of bitstreams: 1 ClaudiaAngnes.pdf: 764625 bytes, checksum: 039cb52caf6b13d58b6a1f69c25c75ac (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-29T17:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudiaAngnes.pdf: 764625 bytes, checksum: 039cb52caf6b13d58b6a1f69c25c75ac (MD5) / A sociedade contemporânea tem coexistido com revoluções tecnológicas, mudanças do sistema produtivo e o aparecimento de novas modalidades de relações de trabalho, distinguidas pela informalidade e precariedade. Este modelo social tem evidenciado a complexidade, a desordem, a indeterminação e a incerteza de perceber, prever e calcular novos riscos sociais. Esta dissertação partiu do pressuposto de que o Estado, em suas diversas facetas, ou seja, Estado Liberal, Estado do Bem-Estar Social, Neoliberal e Pós-Neoliberal, pode ser um importante promovedor dos direitos sociais; no entanto, a promoção do direito fundamental ao trabalho, o qual se apresenta como um direito social de relevo para a Sociedade, no Pós-Neoliberalismo necessita da conjugação de duplos atores, quais sejam, a Sociedade e o Estado, este através de eficazes políticas públicas promovedoras do direito ao trabalho, como se depreende das evidências resultantes desta pesquisa; aquela, através do controle e participação na vida política.
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A educação infantil em Nova Hartz: da sua origem a novas possibilidades

Kohlrausch, Simone 17 March 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2015-03-04T19:59:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A escolha de um tema de pesquisa envolve não somente aspectos teóricos e empíricos, mas também pessoais. Ao me deparar com tantas crianças privadas de seu direito de ser cidadão, de ser criança, de ser feliz, num município tão pequeno como o de Nova Hartz/RS, me defrontei com as questões norteadoras de meu projeto: Por que um município relativamente pequeno, mas com uma alta arrecadação, investe tão pouco em Educação Infantil? Por que o poder público local silencia frente às necessidades das crianças? Afinal, quem são as crianças do município de Nova Hartz? O que o município propicia para as crianças? O que deveria e o que poderia oferecer? Como está organizada a Educação Infantil em Nova Hartz? Por que está assim organizada? Que elementos da história local nos elucidam esta forma de organização? Que crianças atende e quais deixa de atender? Para chegar às respostas a essas questões, desenvolvi o trabalho com a seguinte lógica: conceituação e contextualização da infância a partir de vertente européia; a histó / Looking for a research theme involves not just theoretical and empirical but also personal aspects. Seeing so many children being private of their right of being citizen, being child, being happy, in a so small city as Nova Hartz/RS I confronted myself with the questions of my project: Why one city relatively small, but with one high collection, invests so little in Infantile Education? Why the local public power silences in front of the necessities of the children? After all, who are the children of the city of Nova Hartz? What the city propitiates for the children? What it would have and what could offer? How is organized the Infantile Education in Nova Hartz? Why is it organized this way? Which elements of the local history elucidate us with this kind of organization? Which of the children are the chosen and which are not? To find the answers for these questions I developed a work with the following logic: conceptualization and the context of the childhood since the European source; the history of the chi
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O Programa Fome Zero na Região das Missões: a política social de combate a fome pela redistribuição de renda

Freitag, Aline 06 September 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2015-03-04T22:02:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / A dissertação objetiva investigar e analisar os procedimentos do Programa Bolsa Família na região das Missões, estado do Rio Grande do Sul, considerada como um dos principais bolsões de pobreza do estado. O foco no Programa considera a tendência atual das políticas sociais enfrentarem a pobreza pela distribuição de renda, o que implica discutir os modelos teóricos e as concepções de política social, assim como, seus princípios e parâmetros. A abordagem central leva em consideração o princípio de ampliação da cidadania que orienta as políticas sociais, buscando verificar se os procedimentos do Programa, na interseção entre as instâncias federal, estadual e municipais, correspondem à demanda do direito a assistência por parte da população pobre, na região estudada. Nesse sentido, foram realizadas entrevistas com gestores locais do Programa e analisados documentos que orientam os procedimentos de sua implementação, em três municípios da região (Giruá, Santo Ângelo e Salvador das Missões). A análise dos dados mos
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Políticas públicas e propósitos socioambientais: educação ambiental no ensino público de Cáceres-MT

Pagel, Marco Antonio 12 May 2010 (has links)
Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-03-13T18:03:24Z No. of bitstreams: 1 políticas_públicas.pdf: 1880300 bytes, checksum: de9e4902e073284097d6b140e9896600 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T18:03:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 políticas_públicas.pdf: 1880300 bytes, checksum: de9e4902e073284097d6b140e9896600 (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / Esta pesquisa busca interpretar a sustentabilidade nos propósitos socioeducacionais decorrentes dos nexos entre as contribuições das políticas públicas ambientais mato- grossenses (PrEA) e os projetos e as práticas de educação ambiental (EA) na Escola Estadual Onze de Março (EEOM), em Cáceres/MT. A realização da investigação possui como atividade motriz a seguinte indagação: em que medida as políticas como o PrEA contribuíram para o desenvolvimento das práticas de educação ambiental por intermédio dos Projetos Ambientais Escolares Comunitários (PAECs), no período de 2004 a 2008? A problematização da política pública de educação ambiental é averiguada no campo de destino das políticas (o meio educacional), cuja metodologia consiste em pesquisas nos documentos oficiais, no projeto de EA, no Plano Político Pedagógico e na feitura de entrevistas. O estudo aporta em concepções do saber ambiental conforme Enrique Leff (2001 e 2009), Isabel Carvalho (2006 e 2008), Aloísio Ruscheinsky (2003); dos nexos entre conhecimento, meio ambiente e emancipação com base nos estudos de Paulo Freire (1999), Boaventura de Sousa Santos (2005), Carlos F. Loureiro (2009) e Sandra Jovchelovitch (2008); das interfaces no campo empírico do Estado, políticas públicas, descentralização, justiça socioambiental, democracia, sujeitos e atores socioambientais de acordo com Alain Touraine (2008), Aloísio Ruscheinsky (2009), Pedro Jacobi (2002 e 2003), Enrique Leff (2001 e 2009), Isabel Carvalho (2004 e 2008). O estudo assinala contradições no que tange aos propósitos e contribuições da política mato-grossense de EA e as práticas realizadas no contexto da EEOM. Essa política parece estar distante, seja no campo da formação específica aos docentes, seja no aporte logístico aos projetos de EA. Todavia, os Projetos de EA observados contribuem para promover processos reflexivos e dialógicos junto aos sujeitos ambientais. / This research seeks to interpret sustainability in socio-educational purposes arising from the nexus between the contributions of environmental public policies in Mato Grosso (PREA) and the projects and practices of environmental education (EE) in the “Escola Estadual Onze de Março” (EEOM) in Cáceres (MT). As its driving activity, this investigation has the question: to what extent the PREA policies contributes to the development of practical environmental education through School Community Environmental Projects in the period 2004 to 2008? The questioning of environmental education public policy is examined in the destination field of policy (the educational environment), to whose interpretation the methodology draws on official documents such as the EA project, the Educational Policy Planning and the interviews. The study relies on the subject's environmental concepts on the views of Enrique Leff (2001 and 2009), Isabel Carvalho (2006 and 2008), Aloisio Ruscheinsky (2003), the links among knowledge, environment and empowerment based on studies of Paulo Freire (1999), Boaventura de Sousa Santos (2005), Carlos F. Loureiro (2009) and Sandra Jovchelovitch (2008); the interfaces in the empirical field of the state, public policy, decentralization, environmental justice, democracy, social and environmental subjects and actors according to Alain Touraine (2008), Aloisio Ruscheinsk y (2009), Peter Jacobi (2002 and 2003), Enrique Leff (2001 and 2009), Isabel Carvalho (2004 & 2008). The study points out contradictions in regard to the purposes and policy contributions of Mato Grosso EA and the practices in the context of EEOM. This policy seems to be far away, either in the field of specific training for teachers, either in supplying logistics to EE projects. However, the EA projects observed help to promote reflective and dialogical processes in the environmental subjects

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