Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Maria Bueno de Godoy.pdf: 439497 bytes, checksum: 69c22ac086b666f037d873123110819d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The present work points out the importance and the necessary application of the theory of the juridical good in the Brazilian criminal legal system. The notion of that fundamental value and its protection form are sources in which the criminal law needs obligatorily rests its basis, although not exclusively. The subsidiary performance and the ultima ratio of that branch of the law confirms that its intervention can only happens in the hypotheses of serious lesions to those vital goods for the peaceful coexistence of the society. The theory also possesses, beside several other constitutional or criminal principles, the function of limiting the interference of the ius puniendi of the State and to guide it in the moment of the incriminating activity. The absence of the material concept of juridical good, the new panorama brought by the current conception of vagueness, the supraindividual juridical goods, as well as the critics to the adoption of the theory do not possess the privilege of moving away its obligatory observance in the national legal system / O presente trabalho ressalta a importância e a necessária aplicação da teoria do bem jurídico no ordenamento penal brasileiro. A noção desse valor fundamental e a sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente repousar seu fundamento, ainda que não exclusivamente. A atuação subsidiária e de ultima ratio desse ramo do direito confirma que sua intervenção só pode ocorrer nas hipóteses de graves lesões a esses bens vitais para a convivência pacífica da sociedade. Possui também a teoria, ao lado de vários outros princípios constitucionais ou penais, a função de limitar a interferência do ius puniendi do Estado e orientá-lo no momento da atividade incriminalizadora. A ausência de conceito material de bem jurídico, o novo panorama trazido pela atual concepção da tipicidade, os bens jurídicos supraindividuais, bem como as críticas à adoção da teoria não possuem o condão de afastar a sua observância obrigatória no ordenamento pátrio

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-22T16:47:04Z No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T16:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Nenhuma / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar os argumentos pelos quais se passou a conferir ao casal homossexual o direito à adoção. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do cidadão, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. Em decisão pioneira no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho confirmou a decisão de um juiz de direito da Comarca de Bagé/RS, deferindo a adoção de criança à companheira da mãe dos menores. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas. / This dissertation aims to analyze the arguments by which homosexual couples have been given the right of adoption. In order to achieve the proposed objective, it was decided to develop a bibliographic and documentary research. Despite the legislative omission regarding the permission of adoption by homosexual couples, using the new constitutional hermeneutics, that values the maximum effectiveness of fundamental rights, among which the equality and human dignity, there is no denying the right to maternity or paternity to those couples, since sexual orientation, as part of the human personality, can not be used as a means of citizen discrimination. Besides, it must be respected and encouraged by all and especially by the State. In pioneer decision in Rio Grande do Sul, the State Court upheld the decision of a judge of the District of Bagé / RS, which has granted child adoption to the minors’ mother's companion. Fatherhood/motherhood is not related to sexual orientation of people. In fact, it is a matter of gender, of role, that can be perfectly carried out by two men or two women, without prejudice to anyone who benefits from it. The placement of a child or adolescent in a foster family, formed by homosexual couples, is another embodiment of the constitutional principle of maximum protection of the minor, for it provides access to all fundamental rights that are guaranteed by the Federal Constitution, such as life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family life. Besides, the minor would not be able to have this all if s/he remained abandoned in the streets.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T12:34:01Z No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T12:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é estabelecer o conceito constitucional de renda aplicável às pessoas jurídicas, tendo em vista a lacuna deixada pelo Texto Constitucional, que não traz expressamente essa conceituação. E para tornar isso possível, serão averiguados os princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, não-confisco e capacidade contributiva), os específicos a esse imposto (generalidade, universalidade e progressividade), como também haverá a análise da regra-matriz de incidência tributária. Será realizado o estudo desde o surgimento do imposto de renda na Inglaterra até a sua chegada ao Brasil e a sua atual previsão contida na Constituição Federal de 1988. Outrossim, traçando um paralelo com a previsão contida em nosso Ordenamento Jurídico, haverá a investigação de qual é o tratamento dispensado por outros países a esse imposto. Com o exame dos lucros real, presumido e arbitrado, serão verificadas as diretrizes contábeis utilizadas para apuração do lucro tributável da empresa, com a dedução das despesas e dos custos, consoante previsão contida na legislação. Também será realizada a pesquisa da recepção pela Constituição Federal de 1988 das previsões contidas no Código Tributário Nacional a respeito do imposto de renda, vez que esta legislação é anterior ao Texto Constitucional. Com a averiguação da possibilidade da utilização desse tributo com caráter extrafiscal, propõe-se a estudar maneiras pelas quais o imposto de renda pode auxiliar na busca pela realização dos direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas situações específicas em que a legislação acaba desrespeitando o conceito de renda previsto na Constituição, tributando operações que não estão sujeitas ao imposto de renda. / The purpose of this paper is to establish the constitutional concept of income applicable to legal entities, given the gap left by the Constitutional Text, which does not expressly express this concept. In order to make this possible, the general tax constitutional principles (legality, non-retroactivity, pastness, non-confiscation and contributory capacity), those specific to this tax (generality, universality and progressivity) will be investigated, as will the analysis of the matrix rule Of tax incidence. The study will be carried out from the beginning of the income tax in England until its arrival in Brazil and its current forecast contained in the Federal Constitution of 1988. Also, drawing a parallel with the forecast contained in our Legal Order, there will be the investigation of which Is the treatment accorded by other countries to this tax. With the examination of actual, presumed and arbitrated profits, the accounting guidelines used to calculate the company's taxable income will be verified, with the deduction of expenses and costs, according to the provisions contained in the legislation. Also there will be a research of the reception by the 1988 Federal Constitution of the forecasts contained in the National Tax Code regarding income tax, since this legislation is prior to the Constitutional Text. With the investigation of the possibility of using this extra-fiscal tax, it is proposed to study ways in which income tax can help in the search for the realization of fundamental rights. Finally, we will analyze specific situations in which the legislation ends up disrespecting the concept of income provided for in the Constitution, taxing operations that are not subject to income tax.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-02T12:07:28Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-02T12:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado versa sobre a utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil, analisando os pressupostos da Bioética, os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e a possível afetação dos princípios basilares no processo penal que é o princípio da não autoincriminação, isto é, o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Diante disso, será analisada uma possível colisão do princípio da coletividade em relação à individualidade do ser humano, buscando dessa forma uma possível amenização e/ou solução, diante dos prováveis benefícios que a tecnologia do DNA humano possa trazer em termos de avanços na Biotecnologia e no campo do Direito, como ciência social e jurídica. Será feita ainda uma análise crítica do advento da lei 12.654/2012, buscando entender melhor a forma de aplicação e atuação da mesma em termos jurídicos, biopolíticos e sociais. Ao final, será feita uma abordagem sobre a política criminal atuarial e a expansão do fenômeno do Direito Penal na contemporaneidade, buscando correlacionar esse avanço com a tecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Através disso, a pesquisa será sustentada e ao final buscar-se-á uma resposta quanto à possível afetação do princípio da autonomia da vontade e da questão crucial do consentimento prévio, livre e esclarecido. / This master's thesis deals with the use of bank of genetic profiles for criminal prosecution purposes in Brazil, analyzing the assumptions of bioethics, the rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 and the possible allocation of basic principles in criminal proceedings It is the principle of non-self-incrimination, and the constitutional right not to produce evidence against himself. Therefore, a possible collision of the principle of collectivity over individuality of the human being will be analyzed, thus seeking a possible softening and / or solution on the likely benefits that the human DNA technology can bring in terms of advances in Biotechnology and in the field of law as a social and legal science. It will be even made a critical analysis of the advent of Law 12.654 / 2012, seeking to better understand the application form and performance of it on legal, bio-political and social terms. At the end, an approach on actuarial criminal policy and the expansion of criminal law phenomenon in contemporary times will be made an attempt to correlate this advance with the technology of banks genetic profiling for criminal investigation purposes. Through this, the research will be sustained and the end will be sought for an answer about the possible affectation of the principle of freedom of choice and the crucial issue of prior, free and clear.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional. / The text of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 had the merit of contemplating a series of values that, although mentioned by the doctrine previously, won the strength of guiding constitutional principles of state functions and the exercise of government activities. Among these principles, there is the administrative morality, which raised to constitutional level the righteousness of conduct of public officials, requiring them obedience, in the exercise of its functions, to the legal moral values, guided by good faith, honesty, decorum, ethics and loyalty. In spite of such constitutional provisions, it is seen, in objective reality, an endemic corruption scenario and discredit in the honesty of the institutions of the State. In this context, it is urgent that from citizen awareness emerges the ethical pillar of public life. To this end, we propose the broad popular participation in the control of public administration and administrative morality. Among the legitimate tools of citizenship, there is the class action, which allows any citizen to defend public assets in a broad sense, encompassing its material and pecuniary dimension (public funds) and its immaterial dimension (values and principles of State). We hope that with the necessary investment in education, followed by consistent and natural evolution of democracy, a scenario of strong popular participation strikes up in the political context, mobilizing in support of social interests and the full achievement of state goals, sculptured in the Constitution.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Elias Pavani.pdf: 1086012 bytes, checksum: d5c1abf926843beb6b839505a6efd0f2 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / The paperwork deals with offices, in particular, the limits imposed by legal system about at-will appointment to their candidate. The study starts from the analysis of public administration in Brazil, its characteristics and the implemented reforms over the years in order to improve it and to overcome rooted patrimonial practices in the Brazilian state. After examining the offices in general, the approach rests on the at-will appointments, the reason for its existence, the discipline afforded to them under national legal system, as well as the limits prescribed by law or arising from the constitutional principles on the appointment to their future occupants. This term paper deals with the control being exercised by the Public Administration itself, the Legislative (either directly or with the aid of the Court of Auditors) or by the Judiciary in relation to the appointment act and it seeks to identify possibilities of illegality (in the broadest sense) of that act, either for an offense against law or principles. The study points out that, unlike the understanding enshrined in binding precedent n. 13 of the Supreme Court, the appointment of relatives to offices, a practice known as nepotism, does not necessarily imply in offense to constitutional principles. The conclusion reached is in the sense that, in the absence of a formal law about the requirements to be met by the future occupant of an office, only the examination of the case peculiarities allows identifying potential harm to the Federal Constitution. / O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-15T16:28:36Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-15T16:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Caixa Econômica Federal / A Constituição Federal de 1988 consagrou novos direitos e afirmou no seu preâmbulo a pretensão à construção de um Estado que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Assim, fruto de uma conjuntura política sui generis, a nova Constituição consagrou uma série de novos direitos sociais em um País então marcado pela desigualdade social, regional e pelos desafios do desenvolvimento econômico. A construção de um Estado Social no Brasil ocorre, contudo, em um momento de constantes e profundas transformações socioeconômicas no mundo, em especial as que se passou a ser denominar “Globalização”. Além da marcante herança do patrimonialismo na gestão pública, a efetividade dos Direitos Sociais no Brasil tem o desafio de enfrentar, de forma especialmente aguda, todos os elementos presentes na chamada crise do Estado Social. O desafio de atender as pressões sociais pela efetivação dos direitos sociais e lidar com a escassez de recursos financeiros. O desafio de buscar novas formas de atuação que aumentem a eficiência e abrangência dos serviços públicos para atender as necessidades decorrentes do processo de inclusão social, de urbanização, do aumento da escolaridade, dentre outros. É justamente dentre deste contexto de profundas transformações sociais e econômicas do mundo, que colocam desafios ao Estado Social e a sua afirmação no Brasil, que a CAIXA Econômica Federal passa a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, que passou a ser prestada por uma empresa pública esta intimamente relacionado ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar tais desafios. E, portanto, a atuação da empresa na atividade econômica tem se fundamentado na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e outra eminentemente social. A função social econômica se manifesta fundamentalmente na busca de objetivos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades, a erradicação da pobreza e da marginalização social. Na condição de agente de políticas públicas, essa função social se amplia, materializando uma série de direitos sociais constitucionais (o direito à moradia, ao transporte, à alimentação, ao trabalho, à educação e à assistência aos desamparados). Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem propiciado conjugar os ganhos de eficiência, de controle e de produtividade almejados pelas medidas de reforma do Estado com o domínio e a titularidade sobre a estrutura operacional dos serviços públicos preconizados pela ordem constitucional. Em síntese, o modelo adotado tem permitido a superação da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado. / The 1988 Federal Constitution consecrated new rights and stated in its preamble the claim to the construction of a State to ensure that the exercise of social and individual rights, freedom, security and well-being, development, equality and justice as the supreme values. Thus, the result of a sui generis political juncture, the new Constitution has established a series of new social rights in a country then marked by social inequality, regional and by the challenges of economic development. The construction of a social State in Brazil occurs, however, in a moment of constant and profound transformations socio economic worldwide, in particular those that came to be called "globalization". In addition to the impressive heritage of patrimonialism in public management, the effectiveness of social rights in Brazil has the challenge of facing, particularly acute, all the elements present in the denominate Social State Crisis. The challenge to seek new ways of activity that increase the efficiency and scope of public services to meet the needs arising from the social inclusion process of urbanization, the increase of schooling, among others. It is precisely among that context of profound social changes and cost of the world, that pose challenges to the social State and its affirmation in Brazil, that the Caixa Econômica Federal starts to act as operating arm of the federal government in the realization of the public policies. The emergence of this peculiar activity, typically not financial \ bank, which has to be provided by a public company, is closely related to the State's efforts to make responses able to face these challenges. Therefore, the company's operations in economic activity has been based on the achievement of a double collective interest, with an economic and social function other eminently social. Economic social function is mainly manifested in the search for, such as national development, reducing inequalities, the eradication of poverty and social marginalization. In the public policy agent status, this social function expands, materializing a series of constitutional social rights (the right to housing, transport, food, work, education and assistance to the destitute). This innovative form of public service has provided combine the efficiencies, control and productivity sought by state reform measures with the domain and ownership of the operational structure of public services recommended by the constitutional order. In synthesis, the model adopted has allowed overcoming the patrimonial culture and incorporated important values of managerial vision without giving the public control over the implementation of policies, it marks up the achievement of the Constitutional objectives to ensure the centrality of individual rights and social, away from the performance of public administration in mainly based on models of deviations in the private economic interest.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T13:15:47Z No. of bitstreams: 1 Gimenes.pdf: 603287 bytes, checksum: a26239aabd1b1af3acf6fcc11d6305a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gimenes.pdf: 603287 bytes, checksum: a26239aabd1b1af3acf6fcc11d6305a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gimenes.pdf: 603287 bytes, checksum: a26239aabd1b1af3acf6fcc11d6305a6 (MD5) Previous issue date: 2005 / Este trabalho trata do direito de objeção de consciência às transfusões de sangue que é em geral manifestado pelas pessoas que são membros da religião das Testemunhas de Jeová e do desenvolvimento da liberdade religiosa. Explica as bases dessa doutrina religiosa e a sua historicidade também explana a história do direito à recusa de transfusões seus aspectos negativos e tratamentos alternativos disponíveis descreve os Serviços de Informação sobre Hospitais das Testemunhas de Jeová defende o direito fundamental de acesso a esses tratamentos e também a necessidade de mudanças no ensino da medicina. Sustenta a superioridade dos princípios constitucionais sobre quaisquer regras que venham a incidir sobre o tema especialmente o princípio da autonomia analisa os direitos do paciente adulto como o princípio do consentimento informado mesmo nos casos em que esse esteja em estado de inconsciência vez que o consentimento pode ser dado na forma escrita o direito de resistência do artigo quinze do Código Civil é objeto de discussão tendo em vista que recusar a transfusão de sangue não é suicídio por fim a situação do adolescente e da criança é analisada especialmente com respeito à teoria do menor amadurecido bem como a autonomia parental. O impacto emocional das transfusões de sangue que são impostas é um assunto sério e também é considerado. Foram consultadas fontes do direito nacional internacional e comparado, na Constituição no Direito Civil no Direito da Criança e do Adolescente no Direito Penal no Direito Processual e na jurisprudência brasileira e estrangeira. / Salvador

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:47:54Z No. of bitstreams: 2 Dissertação ISABELE D’ANGELO.pdf: 1461860 bytes, checksum: 4664a3056bfa0af9686a5ee94031d623 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação ISABELE D’ANGELO.pdf: 1461860 bytes, checksum: 4664a3056bfa0af9686a5ee94031d623 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2010-03-08 / O presente estudo tem como objetivo desconstruir a concepção ideológica recepcionada pela doutrina jurídica que consagrou o trabalho livre/subordinado como categoria fundante das relações individuais de trabalho. Ao articular o trabalho subordinado com o poder disciplinar, reivindica, sobretudo, a sociologia clássica – Marx, Weber e Durkheim – para demonstrar que esse modelo de trabalho, pela sua própria natureza, não poderia enquadrar-se no conceito de trabalho livre. Demonstra também, a partir das evidências empíricas e analíticas produzidas pela Teoria Social Crítica – desemprego estrutural, subemprego, alternativas distintas de trabalho e rendas – que o mesmo não constitui mais o centro de referência da sociabilidade contemporânea. Seguindo os passos da produção acadêmica desenvolvida nesse Programa de Pós-graduação e para se afastar das ambivalências contidas nas propostas da doutrina clássica, aponta para o alargamento do sentido protetor do Direito do Trabalho. A título de contribuição, o estudo apresenta a Economia Social ou Solidária como alternativa não capitalista de produção, capaz de privilegiar o trabalho livre e de redefinir o próprio Direito do Trabalho.