Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Afonso Natividade.pdf: 670397 bytes, checksum: 73e350081a414e05166cad42dc04031f (MD5) Previous issue date: 2010-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This work seeks the real and current situation of the mentioned principle and above all tries to match it with the constitutional rules in order to learn how they were decisive for the autonomy of will conjuncture and also to know the relation of these rules with the autonomy of will at present time. Furthermore, this work shows some situations to exemplify where the Constitutional Principles act straightly in the civil relations molding the autonomy of will. / A Autonomia da Vontade tem sido alvo de críticas e exaltações ao longo da história,sendo ainda hoje um dos princípios mais importantes e mais controversos. A sua validade é incontestável, tanto para o contrato quanto para a livre iniciativa, mas os riscos de se valorizar esse princípio sem restrições já se mostrou perigoso e por diversas vezes danoso. Este trabalho tende a procurar a real situação atual do princípio citado, mas sobretudo tende a relacioná-lo com os Princípios Constitucionais, de forma a verificar como estes princípios foram determinantes para a atual conjuntura da Autonomia da Vontade, bem como qual é a relação destes princípios com a Autonomia da Vontade na atualidade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Donata Aparecida Campos de Barros.pdf: 376264 bytes, checksum: f7dc15c8672941cfef1cbc26283fbf7e (MD5) Previous issue date: 2007-11-12 / The context in which the current discussion is situated about juridical principles and basic rights, central in contemporary theory of the right, is what we intend to show with the Brazilian contribution given by Willis Santiago Gerra Filho, according which, the fenomenology would offer the best preparation for the necessary overcoming of the formalistic positivism, without relapsing into some form equally already surpassed of jusnaturalism. Like scholar of the Right in our country, Willis Santiago Guerra Filho faces like a challenge the imperative of renewal of the legal national order, because is totally new the base on which it links. The pledge of the Author is to re-interpret the Native Right as a whole, according the Constitution of the Federative Republic of Brazil , which presupposes an interpretative activity of the Basic Law itself, but without the rancidness of the legal operators who do not realize in the objective way as they conceive the Right, such as it was a machine with which it takes place, when if it was like that, they would be the pieces of this producing gear of a pseudo knowledge, of disciplinary character. Admirer of Husserl, who preaches that nothing exists of cognitive content in this production of knowledge, because knowledge, for him, is an evidence and truth, created from the intuition, whole and completely understood, what is lost to the being broken the link with the domain of the objects about which we should be informed, our Author goes decidedly for the good field of the pre-scientific verification, in order to value the original right of these evidences, before rejected and, from there, the essential connection to be able to search between the sciences / O contexto em que se situa o debate actual sobre princípios jurídicos e direitos fundamentais, central em teoria do direito contemporânea, é o que se pretende mostrar com a contribuição brasileira dada por Willis Santiago Guerra Filho, segundo o qual, a fenomenologia ofereceria a melhor preparação para a necessária superação do positivismo formalista, sem recair em alguma forma igualmente já superada de jusnaturalismo. Como estudioso do Direito em nosso país, Willis Santiago Guerra Filho encara como um desafio o imperativo de renovação da ordem jurídica nacional, por ser totalmente nova a base sobre a qual ela se assenta. O empenho do Autor é re-interpretar o Direito Pátrio como um todo, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil , o que pressupõe uma atividade interpretativa da própria Lei Fundamental, mas sem o ranço dos operadores jurídicos que não se dão conta do modo objetivante como concebem o Direito, tal como se fosse uma máquina com a qual se opera, quando se assim o fosse seriam eles as peças dessa engrenagem produtora de um pseudo-saber, de caráter disciplinador. Admirador de Husserl, que prega nada haver de conteúdo cognitivo nessa produção de saber, pois conhecimento, para ele, é evidência, verdade, criadas a partir da intuição, inteira e completamente entendida, que se perde ao ser rompido o elo com o domínio dos objetos sobre o qual deveríamos ser informados, nosso Autor parte decididamente para o bom campo da verificação pré-científica, a fim de valorizar o direito originário dessas evidências, antes desprezadas e, daí, poder-se buscar a conexão essencial entre as ciências

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jairo Jose Genova.pdf: 531982 bytes, checksum: 321d2958a5855bafa6268c8c393ea5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-11-06 / We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor seriousness: this consent will determine that Criminal Law then performs the special role of social pacifier. This tendency follows from the constitutional principles of the Criminal Law, especially ancillary, offense, proportionality, insignificance which aims to give protection to the larger judicial system and the use of alternative punishment instead of deprivation freedom. We have now have a legal concept but to reduce anything potentially prejudicial, it is needed to establish some flexibility of this concept: letting those who apply the Law the incumbency of rating, in each factual case, the greater or lesser seriousness of the offense of the case. We propose the choice of positive requisites (availability of the legal assets, favored features of inheritance/ancestral law, punishment in perspective and reparation to the injured party). Also to consider some crimes of lesser seriousness with a maximum punishment over two years, assets of negative requisite (Human Rights) in order to exclude from this list crimes with a maximum penalty less than two years / Evoluímos para o Direito Penal de ultima ratio, com sanções mais adequadas à dignidade humana. No campo processual, a relação hierarquizada do Estado para com o autor da infração está cedendo lugar para o consenso no âmbito penal, em especial entre autor e vítima dos crimes de menor gravidade, consenso esse determinante para que o Direito Penal cumpra seu papel de pacificação social. Essa tendência decorre da fundamentação do Direito Penal nos princípios constitucionais, em especial os da subsidiariedade, da ofensividade, da proporcionalidade e da insignificância e visa, precipuamente, à proteção dos bens jurídicos mais relevantes e à aplicação de penas alternativas à privação da liberdade. Temos um conceito legal e rígido de menor potencialidade lesiva, mas é preciso criar mecanismos para flexibilizar o conceito, deixando aos aplicadores do Direito a incumbência de aferir, em cada caso concreto, a maior ou menor gravidade do fato. Propomos a adoção de requisitos positivos (disponibilidade do bem jurídico, formas privilegiadas dos crimes patrimoniais, pena em perspectiva e a reparação do dano) para considerar de menor potencialidade lesiva alguns crimes com pena máxima superior a dois anos, bem de requisito negativo (a dignidade humana) para excluir desse rol crimes com pena máxima inferior a dois anos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and extension in the individualization of the sentence. A historical evolution of the individualization of the sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into account because this work concerns a closed legal system. If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization. The judge, however, must take all judicial circumstances into account when defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear, giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo de individualização da pena. Faremos a evolução histórica da individualização da pena no Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um sistema jurídico fechado. Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59 do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a sociedade, ante a criminalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexis Galias de Souza Vargas.pdf: 1333206 bytes, checksum: b91dded94e4358df09b310c7d6147d3b (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional principles of electoral law. The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution. Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to support it and guide its interpretation and integration. This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles of electoral law. In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order. It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall inform the Brazilian electoral law. The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law, classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos princípios constitucionais do direito eleitoral. A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional. A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da Constituição. Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e lhe paute a interpretação e integração. Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do direito eleitoral. Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento constitucional eleitoral. Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro. O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral, classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Spitzcovsky.pdf: 316851 bytes, checksum: 425950d468c557d2c97a0976659d7658 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No. 64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g". Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation. So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers of account, which is not justified in light of constitutional principles. On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity, and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an interpretation as the Constitution. Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary. On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to remove the ineligibility. Within this context, with this dissertation aims to investigate the compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g . Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal. Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios constitucionais. Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes demandando uma interpretação conforme a Constituição. Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário. Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade. Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio de Vasconcellos Menna.pdf: 1466294 bytes, checksum: 2b9da1700cc73753d0d4ed73a2331da4 (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration, due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute, approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica, abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário, e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.pdf: 1850422 bytes, checksum: 0aa420a4caf4e09cb3c47d14b2cab9e3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-29 / This works derives from the certainty that judicial reviews are the main cause for the delays in lawsuits, specially at the Labor Courts, in which the plaintiff or the defendant are sometimes forced to waive their rights due to such lawsuits delays. It shall discuss alternatives, in the Extraodinary Review Procedure to adjust it to the constitutional procedural principles, since in practical terms one can verify 3 judicials instances, while we maintain that the Superior Labor Court should be restricted to its role as an extraordinary instance. This is not possible when one can not distinguish the effects of an Ordinary Review from that of the Extraordinary Review. The Extraordinary Review is subject to the competence of the panels of the Superior Labor Court and applicable to review the rulings of the Regional Labor Courts on Ondinary Reviews of individual claims whenever the requirements of CLT's article 896 are present. The limitation of the applicability of the Extraordinary Review is not enough to grant TST the status of a true Extraordinary Review Court. The scope of this work is to establish the exact function of the Superior Labor Court and its efectiveness, based upon the constitutional procedural principles, specially the due process of the law and the reasonable procedural length, which comprises the effectiveness and fast-track of the procedure by analysing the effects of both Ordinary and Extraordinary Reviews / Este trabalho tem origem na crença de que os recursos são os principais responsáveis pela morosidade dos processos, mormente na justiça do trabalho, onde a parte se vê obrigada, muitas vezes, a abrir mão de seus direitos em razão da demora judicial na solução do processo. Discutiremos alternativas, no âmbito do recurso de revista, a fim de adequá-lo aos princípios constitucionais do processo, pois o que se verifica na prática é a existência de três instâncias judiciais, enquanto que defendemos que o TST deve se limitar à sua natureza de instância extraordinária. E isso não é possível quando os efeitos dos recursos de natureza extraordinária não se distinguem dos efeitos dos recursos de natureza ordinária. O recurso de revista é cabível para turmas do TST, contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando presentes as hipóteses do artigo 896 da CLT. A limitação ao cabimento do Recurso de Revista é insuficiente para transformar o TST em verdadeiro órgão de natureza extraordinária. O propósito deste trabalho é estabelecer a exata função do Tribunal Superior do Trabalho e sua eficácia, com base nos princípios constitucionais do processo, em especial o devido processo legal e o princípio da duração razoável, que engloba a efetividade e a celeridade processual, analisando os efeitos dos recursos de natureza ordinária e extraordinária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Pereira Belo da Silva.pdf: 2085159 bytes, checksum: 665127316c53919fea187cedc09e4b95 (MD5) Previous issue date: 2011-09-01 / This study aims, in particular, examine the violations of the prerogatives of the professional criminal lawyer or public defender, particularly that of the constitutional guarantee of the right of the defense argued the prosecution, which is the instrument of realization of fundamental rights and guarantees of citizens, whose which safeguard the basic principles of citizenship and human dignity. Such professional prerogatives, exercised exclusively by the defender, belong to the citizen, the defender who has the professional criminal indispensable to the realization of Criminal Justice and the effectiveness of its principles, rights and constitutional guarantees. Violating the prerogatives of the defender means preventing the defense argued in the criminal prosecution, causing him substantial prejudice, segregation and the loss of freedom and equity, which affects their human dignity. The professional prerogatives are legal instruments that the defender can effectively perform criminal defense, without which the right of defense would not leave the paper. In this context, the victim can also play an active role in criminal prosecution to defend its interests, making defender, even to intervene in the prosecution watching the official charge. Violation of professional prerogatives, not only against the guarantee of due process as it becomes unfair to court, resulting in criminal prosecution, civil or administrative action against the offending officials. The Constitution introduced in the legal system and political principles and values, rights and guarantees to allow an effective balance of power between the state prosecutor on the one hand, and advocated a citizen on the other. The political and social evolution demonstrates, in this sense, how much of law and democratic governments have been concerned with the preservation of human dignity and the prevalence of Human Rights. Advocacy and Public Defender functions as essential to the Administration of Justice and endowed with prerogatives professionals play a key role in the effectiveness of constitutional provisions, especially in large, free access of citizens to legal assistance. The criminal defense attorney and public defender are indispensable guardians of constitutional values or legal rights such as freedom, privacy, security and patrimony / Este estudo objetiva, especialmente, analisar as violações das prerrogativas profissionais do advogado criminal ou do defensor público, sobretudo no exercício da garantia constitucional do direito de defesa do defendido no processo penal, que é o instrumento de materialização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cujas quais salvaguardam os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana. Tais prerrogativas profissionais, exercidas exclusivamente pelo defensor, pertencem ao cidadão, que tem no defensor criminal o profissional indispensável à realização da Justiça Penal e da efetividade dos seus princípios, direitos e garantias constitucionais. Violar as prerrogativas do defensor significa impedir à defesa do defendido na persecução penal, provocando-lhe substancial prejuízo, como a segregação da liberdade e perda patrimonial, o que atinge a sua humana dignidade. As prerrogativas profissionais são instrumentos legais para que o defensor possa desempenhar efetivamente a defesa penal, sem as quais o direito de defesa não sairia do papel. Nesse contexto, a vítima também pode atuar ativamente na persecução penal para defender seus interesses, constituindo defensor, inclusive para intervir na ação penal assistindo a acusação oficial. A violação das prerrogativas profissionais, não só contraria a garantia do devido processo legal como torna injusta a decisão judicial, resultando em ações penais, cíveis e administrativas contra os agentes públicos infratores. A Constituição Federal introduziu no sistema jurídico e político princípios e valores, direitos e garantias para permitir um efetivo equilíbrio de forças entre o Estado acusador, de um lado, e o cidadão defendido, do outro. A evolução política e social demonstra, nesse sentido, o quanto os Estados Democráticos e de Direito têm se preocupado com a preservação da dignidade humana e a prevalência dos Direitos Humanos. Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Administração da Justiça e dotadas de prerrogativas profissionais exercem papel fundamental na efetividade dos preceitos constitucionais, principalmente no acesso amplo e gratuito do cidadão à assistência jurídica. O advogado criminal e o defensor público são indispensáveis guardiões dos valores ou bens jurídicos constitucionais, como a liberdade, intimidade, segurança e patrimônio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais