O moderno conceito de democracia não se sustenta apenas sob o pilar único do modelo representativo. O respeito aos direitos fundamentais faz-se elemento imprescindível para o delineamento do Estado Democrático de Direito. Não obstante, a cláusula de que todo poder emana no povo também deve ser revisitada no estágio atual, de modo a contemplar instrumentos da democracia participativa, que devem se imbricar ao processo representativo. Esta ideologia participativa também é sentida perante o Poder Judiciário, com reflexos sensíveis às garantias processuais, mormente ao contraditório. Deste modo, é pela ótica dos princípios irradiados pelo Estado Democrático de Direito que a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas deve ser analisada. Por este paradigma instituído pela Constituição Federal de 1988, torna-se poder-dever do Poder Judiciário, juntamente com as demais funções estatais, concorrer para a efetivação dos objetivos constitucionais, o que representa a possibilidade de deliberação judicial em assuntos de largo espectro político e social. Não há dúvidas de que esta intervenção tem limites, de modo a impedir qualquer invasão indevida do Poder Judiciário em assuntos que, a priori, são de atribuição das demais funções estatais, executiva e legislativa. Por esta razão, torna-se imprescindível definir os parâmetros da atividade jurisdicional no controle das políticas públicas, o que exige o estudo da interpretação constitucional e da discricionariedade administrativa. Para o cumprimento deste mister, a escolha do instrumento processual adequado torna-se condição sine qua non com vistas ao alcance de uma decisão justa. Afastando-se do modelo individualista, o processo coletivo acompanha a evolução do direito material, impulsionado por um contexto dominado pelos valores da solidariedade e do coletivismo. As políticas públicas, compreendidas enquanto método para a distribuição igualitária dos bens comuns, são direcionadas sempre a uma coletividade. Diante disso, a tutela de direitos essencialmente coletivos, é, preferencialmente, a forma mais adequada para o controle das políticas públicas perante o Poder Judiciário, pois a característica da indivisibilidade do direito preserva o valor da isonomia inerente às políticas públicas. Aliados à técnica processual coletiva, estão outros instrumentos que corroboram para a democratização do provimento jurisdicional. O primeiro deles refere-se à análise da representatividade adequada do legitimado coletivo. Em uma abordagem política da representação dos membros ausentes, a proposta é que o órgão julgador possa analisar, no caso concreto, se os interesses sociais foram adequadamente postulados na ação coletiva. Ademais, a realização de audiências públicas durante o curso do processo torna-se um mecanismo de participação popular, evitando-se que o debate sobre as importantes deliberações políticas restrinja-se às partes processuais formais, tornando-o eminentemente técnico. Por fim, a intervenção do amicus curiae nos processos coletivos, que tem como pauta o controle das políticas públicas, qualifica o debate, trazendo importantes vozes da sociedade que, por sua experiência e conhecimento, podem contribuir para uma escorreita deliberação judicial. / The modern democracy concept cannot hold itself under the sole pillar of the representative model. The respect of the fundamental rights becomes a mandatory element for the Democratic State of Rights outlining. Inspite of this, the clause that all power emanates from the people must be taken into consideration in the current stage, so as to contemplate participative democracy instruments that have to conform to the representative process. This participative ideology is also felt in the face of the Judiciary Power, with meaningful reflexes on the processual guarantees, mainly to the principle of an adversarial process. Thus, it is through the optic of the principles irradiated by the Democratic State of Rights that the intervention of the Judiciary Power in the control of public policies must be analyzed. By this model instituted by the Federal Constitution of 1988, it becomes power-duty of the Judiciary Power, together with the other state functions, collaborate for the effetivation of the constitutional aims, which represent the possibility of Judiciary deliberation in matters of wide political and social spectrum. There is no doubt that this intervention has limits, so as to avoid an undue invasion of the Judiciary Power in matters that, a priori, are attribution of the other state functions, as the Executive and Legislative. For this reason, it becomes mandatory to define the parameters of the juridical activities in the control of public politics, which demands the study of the constitucional interpretation and of the administrative discritionarity. To ful-fill this aim, the choice of the proper processual becomes a sine qua non with a view to reaching a fair decision. Getting far from the individualist, the collective process follows the evolution of the material right, moved ahead by a context dominated by the solidarity and collectivism values. Politic public actions, understood as a method for the equal distribution of common wellfare, are always directed for a collectivity. So, the guardianship of essentially collective goods is, preferably, the most adequate form for the control of public policies before the Judiciary Power, for the characteristic of the indivisibility of right will preserve the value of the isonomy inherent to public policies. Together with the processual collective technique, there are other instruments which collaborate for the democratization of the juridical provision. The first of them refers to the analysis of the proper representativity of the legitimate collective. In a political approach of the representation of the absent members, the proposal is that the judging organ may analyze, in the concret case, whether the social interests have been properly postulated in the collective action. Furthermore, the realization of public audiences during the process becomes a mechanism of popular participation, avoiding that the debate about the important politic deliberations is restricted to the processual formal parties, making it become eminently technical. Last, the intervention of the amicus curiae in the collective processes, having as aim the control of public policies, gives quality to the debate, bringing in important voices of society, which, for their experience and knowledge, may contribute for a fair judicial deliberation.

Trata-se o presente estudo de monografia de conclusão do curso de mestrado em Direito Processual Civil, no âmbito da pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), sob a orientação do Professor Doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon, depositada no mês de janeiro do ano de 2013. Esta dissertação de mestrado trata dos julgamentos parciais de mérito no processo civil individual brasileiro, por meio do estudo da utilização da técnica da sentença parcial, que embora sem previsão expressa e literal no ordenamento jurídico brasileiro (diferentemente do que ocorre em alguns sistemas estrangeiros), pode ser utilizada, com cautela, a fim de concretizar princípios constitucionais, como a celeridade, a efetividade e a isonomia, além de contribuir para que se faça justiça no caso concreto. No primeiro capítulo, explica-se a pertinência do tema escolhido como objeto de estudo e faz-se uma breve introdução. No segundo, são explicados, em breve síntese, os temas mais importantes relacionados ao objeto em análise, como o conceito de mérito e a teoria dos capítulos de sentença. O terceiro capítulo é destinado ao delineamento dos julgamentos parciais já existentes no sistema, a respeito dos quais não se insurge a doutrina. O quarto destina-se a analisar e enfrentar as críticas à possibilidade de julgamentos parciais de mérito no ordenamento jurídico brasileiro. No quinto capítulo, são apresentadas e discutidas questões técnicas decorrentes da cisão do julgamento. O sexto capítulo trata sobre as sentenças parciais no âmbito da arbitragem. No sétimo, são analisadas as perspectivas dos julgamentos parciais em face do projeto de novo CPC e de seu substitutivo. Por fim, foram elaborados alguns parágrafos à guisa de conclusão e listados os livros e artigos utilizados como base para a realização do presente estudo. / This study is a monograph of Master\'s degree in Civil Procedure, under graduate of the Law Faculty of the University of São Paulo (FDUSP), under the guidance of Professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, deposited in the month of January, 2013. This dissertation addresses the partial judgments on the merits in Brazilian civil procedure, through the study of the use of the technique of partial award, that although no express provision in the literal Brazilian legal system (unlike what happens in some foreign systems) can be used with caution in order to achieve constitutional principles, such as speed, effectiveness and equality, as well as contributing to make justice in each case. In the first chapter, the paper explains the relevance of the topic chosen as an object of study and makes a brief introduction. In the second, explains, in brief summary, the most important issues related to the object in question, as the concept of merits and chapters sentence theory. The third chapter is directed to the partial judgments that already exist in the system, without protest from the doctrine. The fourth intends to analyze and address the criticisms of the possibility of partial judgment in the Brazilian legal system. In the fifth chapter, the study presents and discusses technical issues concerning the theme. The sixth chapter deals with the partial awards under arbitration. In the seventh, it analyzes the prospects of partial judgments on the new CPC project and its replacement. Finally, the paper ends with a few paragraphs drawn as a conclusion and a list of the books and articles used as the basis for the realization of this study.

O presente trabalho cuida de investigar os principais aspectos da evolução histórica do instituto da prova, desde o antigo direito processual romano, passando pelo direito processual medieval, em especial, o direito lusitano, até o momento da última das três grandes Ordenações do Reino, as Filipinas, nos primórdios do século XVII. De início, a pesquisa aborda os vestígios da prova nos povos antigos e no processo civil romano, marcado pelo sistema processual das legis actiones. Posteriormente são analisadas as sucessivas modificações nos períodos subseqüentes (per formulas e extraordinaria cognitio, buscando identificar as mutações que a prova experimentou ao longo do tempo. Na seqüência, ultrapassando o período romano, chega-se ao período da Idade Média e da presença visigótica na Península Ibérica. Com o declínio do reino visigótico e ultrapassando o período da presença árabe, atenção especial será dada ao período da Reconquista, evidenciando o fenômeno da formação da nacionalidade portuguesa e seu antigo direito, de índole consuetudinária, bem representado no direito foraleiro, os Forais, e nas primeiras Leis Gerais. Após, investiga-se o sistema da prova previsto nos três grandes monumentos legislativos lusitanos, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Trata-se, pois, de uma investigação na área da História do Processo Civil, com o objetivo de oferecer uma visão abrangente das origens do instituto da prova no moderno processo civil brasileiro, de longevas e inegáveis raízes lusitanas. / This study examines the key features of the historical evolution of the Evidence (Proof) under the Portuguese medieval law, from the emergence of ancient Roman civil procedure through the compiling of the last of the three great codifications (Ordenações Filipinas), in the early of 17th century. Reviewing the vestiges of legal practices concerning the evidence among the ancient peoples and mainly on the Roman civil procedure, marked by the procedural system of the legis actiones, next, the study analyses successive modifications to the evidence in the subsequent periods (per formulas e extraordinaria cognitio), and seeks to identify changes over time. The account then moves on from the Roman period to the Middle Age and the period of the Visigoth presence on the Iberian Peninsula.With the decline of the Visigoth kingdom and the period of Arab presence, special attention will be paid to the period of the Reconquest and the phenomenon of the formation of the Portuguese nationality and its ancient laws, based on custom and tradition, well represented by the Forais (ancient laws granted by the King) and the first general Laws (Leis Gerais). After, the study examines the evidence system in the three great Portuguese monumental legislative codifications (Ordenações Afonsinas, Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas). The study is therefore concerned with the History of Civil Procedure, and its aim is to provide a sweeping overview of the genesis of the evidence in the modern Brazilian civil procedure, with its undeniable Portughese roots from distant past.

A presente dissertação tem por objetivo discutir o problema da litigiosidade de massa por meio da análise das técnicas processuais que conferem repercussão coletiva ao julgamento de demandas individuais. Serão objeto primordial de estudo os mecanismos de julgamento por amostragem, que serão examinados à luz dos princípios da isonomia e do contraditório, de maneira que se possa avaliar se mencionados mecanismos estão aptos a conferir tratamento adequado às demandas repetitivas. Para tanto, busca-se identificar o fenômeno da litigiosidade de massa e seus reflexos no Poder Judiciário, que tem se deparado com novas espécies de conflito, com características próprias e que merecem tratamento homogeneizado. Com base nestes elementos, pretende-se traçar diretrizes fundamentais para um modelo legítimo de julgamento por amostragem, que confira segurança, previsibilidade e legitimidade às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. / This work aims to discuss the problem of mass litigation by analyzing the procedural techniques that give collective effect to the judgment of individual demands. Will be primary object of study the mechanisms trial sample, which will be examined in the light of the principles of equality and contradictory, so that it can assess whether those mechanisms are able to give proper treatment to repetitive demands. Therefore, we seek to identify the mass litigation phenomenon and its effects on the Judiciary, which has been facing new kinds of conflict, with its own characteristics and they deserve homogenized treatment. On this basis, we intend to draw basic guidelines for a legitimate model of judgment sample, which offers security, predictability and legitimacy to decisions made by the Judiciary.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-02-20T18:46:15Z No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T18:46:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_dubeux_beltrao_alves.pdf: 956924 bytes, checksum: fe447bb04565c967568539b155eb6937 (MD5) Previous issue date: 2017-11-04 / Why is the outcome of the judgment of the Declaration of Appeal tending to be improper if it constitutes a mechanism for improving the judicial decision? The traditional civil procedural dogma teaches that the appeal of appeals of declaration is an important resource for perfecting the jurisdictional provision because they are intended to clarify a judicial decision, remedy omissions, correct contradictions or material errors in the contested decision. However, the results of the adjudication of seizure cases demonstrate that these remedies are largely unproven. In this way, the present research intends to analyze these results and its influence on the role in the jurisdictional activity under the aegis of the general theory of the utility of the resources. The decisions handed down by the Public Law organs of the Court of Justice of the State of Pernambuco will be analyzed, considering that there is a significantly higher number of confiscation embargoes in these judging bodies, than in the Civil and Criminal Chambers of this same court. / Por que o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração tende a ser pelo improvimento do recurso se eles constituem num mecanismo de aperfeiçoamento da decisão judicial? A tradicional dogmática processual civil ensina que o recurso de embargos de declaração é um recurso importante para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional porque eles se destinam a aclarar uma decisão judicial, sanar omissões, corrigir contradições ou erros materiais na decisão recorrida. Entretanto, os resultados dos julgamentos dos embargos de declaração demonstram que estes recursos são improvidos em sua maioria. Desta forma, a presente pesquisa pretende analisar estes resultados e sua influência no papel na atividade jurisdicional sob a égide da teoria geral da utilidade dos recursos. Serão analisadas as decisões proferidas pelos órgãos de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista que há um maior significativamente superior de embargos de declaração nestes órgãos julgadores, do que nas Câmaras Cíveis e Penais deste mesmo tribunal.

A motivação para o presente trabalho surgiu em meio a um caso concreto, quando, na busca por meios alternativos aos exclusivamente judiciais, ágeis e eficazes para a apreensão de uma prova que se encontrava na iminência de desaparecer, nos deparamos com a opção da ata notarial, e a utilizamos como forma de manutenção da situação fática, caso a tutela jurisdicional em medida cautelar de antecipação de provas proposta não fosse tão rápida quanto a ação do tempo na prova que se pretendia produzir. Ao propor a análise do valor probatório da ata notarial no processo civil, primeiramente, buscamos nos familiarizar com o instituto objeto do estudo, analisando a legislação que o autoriza, quais as características dos profissionais que o elaboram, no que ele consiste e como é feito, estudando seus aspectos históricos, seu objeto, forma, espécies e sua eficácia. No segundo capítulo, a aproximação realizada é com o sistema probatório nacional, com o intuito de responder como é o sistema probatório brasileiro, verificando seu conceito, suas fontes e meios, seus princípios e procedimentos, e como podemos localizar a ata notarial dentro desse sistema. No capítulo final analisamos, enfim, a forma como o instrumento da ata notarial pode ser utilizado dentro do processo civil, buscando compreender qual o seu valor probatório e sua utilidade para a resolução de conflitos e para a solução da lide. / The motivation for this paper came in the middle of a civil case, when, in search for agile and effective alternative means for seizure of evidence, other than exclusively judicial, we found the ata notarial, and used it as a way to maintaining factual situation, if the judicial injunction in anticipation of proposed evidence was not as fast as the action of time on the evidence that was intended to produce. In proposing the study of the probative value of the ata notarial in civil procedure, first, we seek to familiarize ourselves with the institute under study, analyzing legislation that authorizes it, the characteristics of professionals who prepare it, as well as how it is done, studying its historical aspects, its object, shape, species and their effectiveness. In the second chapter, the approach is performed with Brazilian´s system of evidence, in order to verify its concept, its sources and means, its principles and procedures, and how can we find the ata notarial within that system. In the final chapter, we analyze, finally, how the instrument of ata notarial can be used within the civil cases, seeking to understand what its probative value and its usefulness for solving conflicts and to resolve the case.

A tese busca demonstrar que o Brasil mudou de um modelo processual em que os precedentes tinham no máximo efeitos persuasivos para um modelo no qual eles podem decidir sumariamente os destinos de uma demanda. Por ser um país originalmente filiado ao sistema jurídico da civil law, no qual as regras são provenientes principalmente de leis e atos normativos, essa incorporação de precedentes não foi feita de modo natural, o que trouxe como consequência algumas particularidades que podem gerar contradições e perplexidades. No trabalho foram apresentadas as vantagens e desvantagens da opção por um modelo baseado em precedentes judiciais, expondo-se que os pontos positivos superam os negativos. Em seguida, depois de terem sido expostos alguns conceitos básicos a respeito da teoria do precedente judicial, necessários para a compreensão das conclusões seguintes, estudou-se quais foram as alterações feitas na legislação brasileira para incorporar influências do sistema jurídico da common law, demonstrando-se o impacto delas na técnica processual civil. Por fim, foram analisados os institutos da distinção (distinguishing) e da revogação (overruling) de precedentes, com vistas a demonstrar que sua correta aplicação serve para corrigir eventuais excessos ou desvios que podem ocorrer quando se opta por uma técnica de resolução de conflitos com base em precedentes. A tese adotou uma perspectiva favorável à aplicação dessa técnica de julgamento como instrumento de solução rápida e justa de processos judiciais, desde que o modelo precedentalista seja adotado de maneira mais assumida e concreta, o que demanda a aceitação mais expressa de vários de seus institutos. A permanência do modelo brasileiro a meio caminho entre dois sistemas jurídicos não é a melhor, porque a encampação apenas parcial dos institutos ligados a um modelo fundado em precedentes não permite que as vantagens dele decorrentes aconteçam efetivamente. / The thesis aims to demonstrate that Brazil has changed from a procedural model in which precedents had at most a persuasive effect to a model in which they can summarily decide the result of a case. Being a country originally affiliated with the legal system of civil law, in which rules mainly come from laws and normative acts, the incorporation of precedent was not natural, which consequently brought some peculiarities that can generate contradictions and perplexities. At this work the advantages and disadvantages of choosing a model based on judicial precedents were presented, being exposed that the positives outweigh the negatives. Then, after exposing some basic concepts about the theory of judicial precedent, necessary for understanding the conclusions which follows, changes in Brazilian laws to incorporate the influences of common law legal system were studied, demonstrating their impact on civil procedural technique. Finally, the institutes of distinguishing and overruling of precedents were analyzed, in order to demonstrate that its correct application serves to correct any excesses or deviations that may occur when an option for a conflict resolution technique based on precedents is made. The thesis adopted a perspective in favor to the application of this technique as a way for fast and fair judicial judgements, provided that the model based in precedents is adopted in a more concrete and assumed way, which requires more explicit acceptance of several of its institutes. The permanence of the Brazilian model halfway between two legal systems is not the best, because only partial acceptance of the institutes attached to a model based on precedent does not allow the advantages that comes from it actually to happen.

O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1.988 traz como fator essencial à sua estrutura a previsão dos direitos fundamentais sociais, garantia institucional a serviço do projeto político representado, em grande parte, pelos valores enunciados nos arts. 1º, III e 3º, I, relativos ao primado maior da dignidade humana, a ser preservada por meio de uma sociedade plural, justa e solidária. A ordem de valores constitucionais, portanto, preserva, sobretudo, a igualdade de fato entre os cidadãos, somente alcançável a partir de uma universalizada participação das cidadania nos bens e riqueza nacionais, cuja distribuição se faz por meio dos direitos fundamentais sociais. Síntese histórica e sucessor do Estado Liberal e do Estado Social, o Estado Democrático de Direito se compromissa em garantir, por meio de ações permanentes, o acesso a esses direitos, promovendo democracia social. Sua omissão expõe à ameaça e à violação de seus direitos a sociedade brasileira, vindo à arena desse conflito o Judiciário, agora vocacionado a arbitrar confrontos dessa natureza no exercício da atividade jurisdicional. Ao fazê-lo, todavia, realiza escolhas públicas, exercendo jurisdição distributiva, para alguns desequilibrando o sistema fundado na tripartição de poderes. O objetivo desse trabalho é, então, ao se reconhecer os riscos dos abusos e quebra da harmonia referida pelo art. 2º da Constituição Federal, averiguar os métodos e técnicas do processo como aliados na contenção de excessos e a garantia de efetividade das decisões nessa área prolatadas. / Lo Stato Democratico di Diritto, istituito con la Costituzione Federale del 1.988, porta con sè, come fattore essenziale alla sua struttura, la previsone dei diritti fondamentali sociali, garanzia istituzionale al servizio del progetto politico, rappresentato in gran parte dai valoriespressinegliartt. 1º, III e 3º, I, relativi al primatopreponderantedelladignitàumana, che deve esserepreservata per mezzo di una società pluralista, giusta e solidale. L´ordinedeivaloricostituzionali preserva, pertanto, soprattuttol´uguaglianza di fattotra i cittadini, chesoltantopuòessereraggiunta con la partecipazioneuniversale del cittadinoaibeni e ricchezze della Nazione, la cui distribuzione si realizza com ilriconoscimentodeidirittifondamentalisociali.Sintesistorica e successoredelloStatoLiberale e delloStatoSociale, lo Stato Democratico di Diritto si impegna a garantire, attraverso azionipermanenti, l´accesso a questidiritti, producendo democrazia sociale. La sua omissioneespone la società brasiliana allaminaccia e allaviolazione di questidiritti, laddove entra nell´arena di questoconflittoilPotereGiudiziario, adessoingaggiatonell´arbitrarecontrasti di tal naturanell´eserciziodell´attivitàgiurisdizionale. Ciòfacendorealizzatuttaviasceltepubbliche, esercitandogiurisdizionedistribuitiva, e per alcuni desequilibrando il sistema fondatosullatripartizionedei poteri.L´obbiettivo di questolavoro è, pertanto, unavoltachevenganoriconosciuti i rischi degli abusi e la rotturadell´armoniariferitanell´art. 2 dellaCostituzioneFederale, individuare i metodi e le tecniche del processo come alleatinelcontenimento degli eccessi e garanzia di effettivitàdelledecisioniproferite in quest´ambito.

A presente tese tem por objeto o estudo da influência e da importância da segurança jurídica para o processo civil. Para tanto, na primeira parte do estudo é feito um exame dos contornos e dos fins da segurança jurídica, da sua caracterização como princípio constitucional inerente ao Estado Democrático de Direito e da sua relação com outros princípios constitucionais e, finalmente, da sua importância para além do próprio Direito. Na segunda parte do trabalho é ressaltada, inicialmente, como a relação entre o direito material e o direito processual torna mais intensa neste a necessidade de segurança jurídica, bem como a utilidade do conceito de entropia para a compreensão do fenômeno processual. Após crítica às idéias de discricionariedade judicial e de criação judicial do direito, bem como da utilização de conceitos indeterminados pelo legislador, a análise da relação entre segurança jurídica e processo prossegue em temas relativos à técnica processual, como formalismo, fungibilidade, cognição judicial e eficácia das decisões. Tal exame abrange ainda a manifestação da segurança jurídica nos princípios processuais e em alguns institutos que com ela guardam especial afinidade, como a coisa julgada, a preclusão, o ônus da prova e os mecanismos de uniformização da jurisprudência, terminando com o estudo da segurança jurídica no campo do direito processual intertemporal / This thesis has as its object the study of the influence and importance of legal certainty to civil procedure. In order to achieve this purpose, in the first part of the study is made an examination of the contours and purposes of legal certainty, its characterization as a constitutional principle inherent to the rule of law and its relationship with other constitutional principles and, finally, its importance beyond the field of Law. In the second part of the work is initially emphasized that the relationship between substantive law and procedural law gives rise to a greater need for legal certainty from the latter, as well as the usefulness of the concept of entropy for the understanding of the procedural phenomenon. After criticism of the ideas of judicial discretion and the creation of law by judges, as well as the use of undetermined legal concepts by the legislature, the analysis of the relationship between legal certainty and the civil process continues in issues relating to procedural technique, such as formalism, fungibility, cognition and effectiveness of judicial decisions. This review also covers the manifestation of legal certainty in procedural principles and in some institutes that hold special affinity with it, such as res judicata, estoppels, burden of proof and mechanisms to prevent contradictory judicial decisions, ending with the study of legal certainty in the field of intertemporal procedural law.

O presente trabalho tem por escopo o estudo da legitimação ativa no mandado de segurança coletivo no Brasil à luz da legislação vigente sobre o tema, da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se, de início trazer uma leitura contemporânea das condições da ação e especificamente da possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no que interessam à legitimidade. Traçou-se o conceito de legitimidade e as correntes doutrinárias que definem o instituto, especialmente para fins da tutela coletiva. Após, procurou-se definir a representatividade adequada e a pertinência temática, principalmente no que interessa à definição da legitimidade ativa em demandas coletivas e no mandado de segurança coletivo. Quanto ao mandado de segurança, incialmente foram aduzidos os pontos relevantes ao instituto em sua espécie individual, expondo sobre a evolução histórica deste e sua natureza. Paralelamente a isso, asseverou-se sobre o histórico doutrinário e normativo da tutela de direitos coletivos, bem como os pontos relevantes atinentes à legitimação no mandado de segurança coletivo especificamente. Por fim, foram relacionados os legitimados ope legis para o mandado de segurança coletivo, trazendo-se a sugestão de outros legitimados a partir de uma interpretação sistêmica da normatização de tutela dos direitos coletivos. Concluiu-se o trabalho com a menção a duas situações concretas específicas que interessam à atuação dos legitimados e tratam da limitação da atuação destes. / Il scopo centrale di questo studio è lanalisi dell istituto della legittimazione ativa in atto collettivo di mandamus in Brasile, alla luce della normativa vigente in materia, dottrina e giurisprudenza patrie. Abbiamo cercato inizialmente di portare una lettura contemporanea delle condizioni dell\'azione e, in particolare, la possibilità giuridica della domanda, interesse procedurale e legittimità. Tracciato il concetto della legittimità e il tendenze dottrinali che definiscono l\'istituto, in particolare ai fini della protezione collettiva. Dopo, abbiamo cercato di definire un\'adeguata rappresentazione e la pertinenza tematica, in particolare per quanto riguarda la definizione di legittimazione attiva su le richieste collettivi e atto collettivo di mandamus. Quanto al atto collettivo di mandamus, inizialmente sono stati messi i punti su il instituto nelle loro singole specie, l\'evoluzione storica di questo e la sua natura. Parallelamente a ciò, se affermato sulla storia dottrinale e normativa della tutela di diritti collettivi, come pure delle punti pertinenti relative alla legittimità in atto collettivo di mandamus specificamente. Infine, abiamo tratato su il legittimati definiti nella legge per l\'atto collettivo di mandamus, portando il suggerimento di altri legittimati da una interpretazione sistematica delle norme di tutela dei diritti collettivi. Si è concluso il lavoro con riferimento a due situazioni concrete di interesse specifico per la prestazione degli legittimati e su la limitazione della prestazioni di questi.