Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-12-11T12:24:49Z No. of bitstreams: 1 2007_CarlosLeonardoKleinBarcelos.PDF: 2663690 bytes, checksum: cac8e2dc9d7a41b26b80781c3dc16135 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-12-21T19:42:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_CarlosLeonardoKleinBarcelos.PDF: 2663690 bytes, checksum: cac8e2dc9d7a41b26b80781c3dc16135 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-21T19:42:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_CarlosLeonardoKleinBarcelos.PDF: 2663690 bytes, checksum: cac8e2dc9d7a41b26b80781c3dc16135 (MD5) Previous issue date: 2007-02-27 / Este estudo analisa a demanda por bens públicos locais a partir da despesa orçamentária total e setorial dos municípios brasileiros. À luz do teorema do eleitor mediano, testa a hipótese de que a demanda por bens públicos está relacionada com a presença de certos fatores de natureza social, econômica, geográfica ou demográfica. Considerando dados amostrais do ano de 2000, em corte seccional, e referentes a 5163 municípios brasileiros, estima uma equação representativa dessa demanda, a qual permite revelar o grau de publicização e a natureza econômica dos bens públicos locais. Seguindo as especificações propostas pela literatura empírica internacional, a análise de regressão múltipla sugere que a renda, o preço-fiscal, a população total, a intensidade da pobreza e outras variáveis representativas da realidade municipal brasileira têm significância estatística na explicação do comportamento fiscal dos governos locais. Adicionalmente, mostra que os bens públicos locais exibem um significativo grau de publicização, à exceção da função seguridade, cujos bens sugerem alta rivalidade no consumo. Tais resultados reforçam a hipótese da existência de economias de escala a serem exploradas na demanda por bens locais no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed at analyzing the demand for local public goods based on the aggregate and sector budget expenses associated to Brazilian municipalities. Focusing on the median voter theorem, we test the hypothesis that the demand for public goods is related with certain social, economic, geographic or demographic factors. We utilize cross-sectional sample data referring to the year 2000 for 5163 Brazilian municipalities and estimate a multivariate regression representing the demand for public goods, which permits to unveil the degree of publicness and the economic nature of the local public goods. Following methodologies proposed in the extant international empirical literature, the results of the multivariate regression analysis suggests that income, fiscal price, total population, intensity of poverty and other variables representing the Brazilian municipal reality exhibit statistical significance in explaining the fiscal behavior of local administrations. Additionally, our empirical results show that local public goods present a significant degree of publicness, except when it comes to the social security function, in which the evidence suggests public goods with high consumption rivalry. Such upshot supports the hypothesis that there exist economies of scale to be explored by local goods in Brazil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:01Z No. of bitstreams: 1 Igor Santos Muraro.pdf: 647376 bytes, checksum: e84f4e6aa3f2140a9c4575efd605213c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Santos Muraro.pdf: 647376 bytes, checksum: e84f4e6aa3f2140a9c4575efd605213c (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / It is inteded, through this work, investigate the legal status of goods assigned to public and private airports, and all the activities that Federal Law 7.565/1986, the normative acts of ANAC and the concessions contracts of the airports, allow them to coexist in these areas. To do so, we first look at the concept of public areas, as well as its modality of use by individuals. Once this is done, we’ll turn our attention to private and public airports, as well as the kind of activities that the law allows to be performed in these areas, in order to verify the private or public nature of each one. Finally, under these premises, we identify the legal regime of the assets of privet airports, as well as those located at public airports, but ceded to private individual for their exploration / Pretende-se, por meio deste estudo, investigar o regime jurídico dos bens afetos aos aeródromos públicos e privados, bem como todas as inúmeras espécies de atividades que a Lei federal 7.565/1986, os atos normativos da ANAC e os contratos de concessões dos aeroportos, permitem que coexistam nessas áreas. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre o conceito de bem público, bem como as suas modalidade de utilização pelos particulares. Feito isso, voltamos as nossas atenções aos aeródromos privados e públicos, bem como às espécies de atividades que a legislação de vigência permite que sejam desempenhadas nessas áreas para, com isso, verificar a natureza privada ou pública de cada uma delas. Por fim, com amparo nestas premissas, identificamos o regime jurídico dos bens dos aeródromos privados, bem como daqueles situado nos aeródromos públicos, porém cedidos aos particulares para sua exploração

A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Moitinho dos Santos Silverio.pdf: 724434 bytes, checksum: dd77ebbe4a2c6d2c2f6dde7881869089 (MD5) Previous issue date: 2013-09-23 / Within the new prospect of a consolidating political agenda, institutional and legal urban reform, we are witnessing a systemic social evolution and are urged to rethink urban public property in practice. There are a large number of indicators showing that it is reaching its end and the citizens are failing to recognize the urban laws that were produced collectively and socially. Given this factor, we seek a demonstration of the treatment of social function as a conceptual evolution in the field of philosophy to sociology and of the latter to the field of law; thus aiming to demonstrate that although the public equity and real estate are subject to other principles incidents, we must also meet the requirements fundamental to ordering the city expressed in the master plan. Within this planning instrument, the object of study was determined specifically to delineate the social function of public property as a methodological approach to study. Executing the research invoked the doctrine andhe body of law that justifies the application of the social function of property to public property in urban real estate, will result in the determination of cases that coadunaram with this new social, political and legal / Dentro da nova perspectiva de consolidação da agenda política, institucional e legal de reforma urbana que estamos assistindo com a evolução social e sistêmica, somos instigados a repensar a propriedade pública urbana quando na pratica, e por um número expressivo de indicadores, não atinge seu fim precípuo, deixando de reconhecer a Cidade e o Direito produzido coletiva e socialmente. Diante deste fator buscamos uma demonstração do tratamento da função social enquanto evolução conceitual do campo filosófico para o sociológico e deste último para o campo do direito, objetivando assim demonstrar que embora o patrimônio público imobiliário esteja submetido a outros princípios incidentes, deve também atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, dentro deste instrumento de planejamento, o objeto de estudo foi determinado especificamente o delineamento da função social da propriedade pública como recorte metodológico para estudo. Para efetivação da pesquisa invocamos a doutrina e o acervo legislativo para justificar a aplicação da função social da propriedade ao patrimônio público imobiliário urbano, resultando na apuração de casos que se coadunaram com essa nova realidade social, política e legal

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 74582.pdf.jpg: 11001 bytes, checksum: e8765a0678fe334da03c47cbf1c6b91d (MD5) 74582.pdf: 1177995 bytes, checksum: 104e8e0a2364ac57678c95e82644749f (MD5) 74582.pdf.txt: 287776 bytes, checksum: 225272e9b8e914dda30515083a254bb2 (MD5) Previous issue date: 2003-03-18T00:00:00Z / Aborda a instituição da propriedade privada e propriedade pública da terra, no Brasil e, particularmente, na cidade de São Paulo, apresentando o confronto entre ambas, ao longo da história do país e da cidade. Faz um levantamento quantitativo das invasões das áreas públicas municipais, em São Paulo, na década final do século XX, destacando o caráter generalizado da apropriação, ainda que temporária, das terras públicas.

Orientador: Silvana Barbosa Rubino / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-26T20:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Zambello_MarcoHenrique_D.pdf: 4127486 bytes, checksum: ce33dd23d7e745aba23ab1f9a661a411 (MD5) Previous issue date: 2015 / Resumo: A pesquisa estudou o declínio ferroviário paulista, cujo progresso se baseou na relação econômica da monocultura cafeeira. As ferrovias paulistas do interior dependeram da ferrovia inglesa SPR, que se desenvolveu tecnologicamente pela pressão dos cafeicultores paulistas. Estes, por sua vez, visavam o escoamento do café. A partir da década de 1950, houve o favorecimento ao transporte rodoviário, quando trilhos foram substituídos por asfaltos. As imagens produzidas no passado serviam para apresentar os investimentos aos acionistas das ferrovias, cuja natureza é seu desgaste progressivo. Porém, pelo seu caráter efêmero, as estradas de ferro logo foram classificadas como elemento de memória, mas pouco esforço voltou-se para a preservação do passado ferroviário. As obras do passado declinam simbolicamente, pois a memória não encontra resposta social, tendo em vista a característica naturalizada da ferrovia como um transporte do passado. Hoje, o abandono domina os cenários ferroviários das cidades do interior, que não recebeu os mesmos investimentos que as ferrovias concentradas na capital. O abandono resulta de um planejamento racional, de grupos que percebem o lucro na apropriação dos terrenos das antigas estradas de ferro. Como estratégia, a ferrovia sai da condição de transporte útil e necessário e passa a ser visto pela opinião pública (imprensa e governantes), como violento e que precisa ser removido das cidades. Os projetos voltados à memória ferroviária, raramente consideram o valor do trabalho presente nas obras, que resultaram da atividade caracterizada pelo amor do ferroviário em relação ao seu trabalho e à "família ferroviária". Esta dimensão aparece em alguns projetos de preservação na Itália, cujo principal investidor é a lucrativa ferrovia estatal / Abstract: The research studied the railroad downfall in São Paulo State, which progress was based on the economic relation with the coffee plantation. The São Paulo State country railroads depended on the British railroad SPR that was technically developed under the coffee farmers¿ pressure. Those farmers aimed the coffee flow. Since 1950s, the road transport has been favored and the rails were substituted by paved highways. Images produced in the past where used to present investments to the railroad shareholders, whose nature is its progressive wastage. However, due to its ephemeral character, the railroad were soon classified as memorial element, and little effort was directed towards the railroad past preservation. The past works decline symbolically, as the memories do not find social responses, considering the neutralized characterization of the railroad as transport of the past. Nowadays, abandonment dominates the railroad scape in the country cities, which have not received the same investments as the railroads located on the capital of the state. This abandonment results from a rational planning of groups that realized the large profit in the appropriation of old railroad lots. As a strategy, the railway leaves the condition of utile and necessary transport and starts to be seen by the public opinion (media and government) as something violent that needs to be removed from the cities. The projects that look in to the railroad memory rarely consider the value of the work within the structures that resulted from an activity characterized by the love of the railroad worker towards its work and the "railroad family". This dimension appears in some preservation projects in Italy, where the main investor is the profitable state railroad / Doutorado / Politica, Memoria e Cidade / Doutor em História

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_ferreira_santos.pdf: 785696 bytes, checksum: f15410e4bd0e903ad02ff469282b3e5d (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 / The ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the various kinds of public buildings, that guides the analysis of possession and its consequences. Possession will exist whenever there is factual power over good, provided there is no pre delete warning clause of jurisdicidade. In a second step, evaluates the effectiveness of ownership over that property public, taking into account the characteristics of the possession and the subjects involved. Existing ownership, its consequences (legal effect) will vary according to the class to which that public good fits and this condition will affect the judicial protection of ownership. You can't conceive a wayward material law possessory supervision that governs the situation being addressed. In the case of dominicias, it is possible a full guardianship of private ownership, which inexistirá in the case of goods of special use. / A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-05T13:42:51Z No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T13:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper aims to discuss the real meaning of the social function of property provided for in the Federal Constitution, especially taking into account the position of the state, which requires the individual to take a social destination property, including subjecting him to loss right which has on the well if it fulfills its social function, but ultimately does not fulfill the same role, leaving many lands of their property without a specific destination. Thus we sought to demonstrate the impact on society at such negligence, given the various social differences existing in our country, which are constituted as fuel for the emergence of permanent land conflicts. In the content analysis was made substantially of the legal nature of the social function of property and effects arising from it, analyzing it in many ways and if there is a concern and debate about the issue or if there is prospect for a better use of idle properties. An analysis was made of the issue of the rational use of the property as much as the particular state, checking if the competent authorities are fulfilling their role, namely to seek to achieve social justice through rational distribution of land and assign the role social that it is intended. This publication also alternatives for a better policy on the institute, and used as research techniques, secondary sources, ie literary duly cited, and inductive and deductive methods to achieve a positive result and easy to understand this study. / O presente trabalho busca discutir o real significado da expressão função social da propriedade prevista na Constituição Federal, sobretudo levando-se em conta a postura do Estado, o qual exige do particular que dê uma destinação social à propriedade, inclusive sujeitando-o a perda do direito real que possui sobre o bem, caso não cumpra sua função social, porém, acaba por não cumprir o mesmo papel, deixando diversas terras de sua propriedade sem destinação específica. Desta forma buscou-se demonstrar o impacto causado na sociedade ante tal desídia, haja vista as diversas diferenças sociais existentes em nosso país, as quais se constituem como combustível para o surgimento de conflitos de terras permanentes. No conteúdo foi feita uma análise de forma substancial da natureza jurídica da função social da propriedade e os efeitos dela decorrentes analisando-a sob vários aspectos, se está havendo uma preocupação e um debate acerca do tema, ou, se existe perspectiva para um melhor aproveitamento das propriedades ociosas. Foi feita ainda uma análise da questão da utilização racional da propriedade, tanto pelo particular quanto pelo Estado, verificando se as autoridades competentes estão cumprindo seu papel, qual seja, o de buscar alcançar a justiça social através da distribuição racional da terra e atribuir a função social a que esta se destina. Apresentam-se ainda alternativas para uma melhor política a respeito do instituto tendo utilizado como técnicas de pesquisa, fontes secundárias, isto é, obras literárias oportunamente citadas, além de métodos dedutivos e indutivos para se alcançar um resultado positivo e de fácil compreensão do presente estudo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Levin.pdf: 2476819 bytes, checksum: 5e9fe12834d959608d97bad5447fc74a (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the fight against the speculative retention of urban real properties. Such speculation activity most of the time stems from the underutilization or non-utilization of the urban real property. One waits for the occasional increase in the value of the property, often as a result of investments made by the very Public Administration, to sell it afterwards at a price significantly higher than that at which it was bought, without having to worry about the social harm caused by such practice, and clearly infringing the constitutional principle that provides for the social function of the property. This form of retaining urban real property is deleterious to urban planning, the basis of which is the statute that introduces the municipal zoning ordinance. Such ordinance sets the criteria for the assessment of the lawful use of urban real estate. If the property is not used in accordance with the terms provided for by it, legal and constitutional remedies may be applied in order to compel the owner to fit his property to the terms stipulated by the zoning ordinance, which sets the parameters for the assessment of the regular use of urban real properties. If the property does not comply with the legal prescriptions, legal and constitutional measures may be applied in order to compel the owner to arrange for its property to follow the zoning ordinance legislation. Among such measures, one approached the mandatory parceling, building, and use of urban property, the graduated real estate tax, and the expropriation paid with government bonds, all of which are provided for in the Federal Constitution and in the Urban Act, and grounded on the social function of property. The main objective of this paper, however, was the analysis of the possible application of such measures to the public urban property that fails to comply with the rules provided for by the city zoning ordinance. For this purpose, one sought to prove, based on the Federal Constitution and the urban law, the possibility of application of the principle that stipulates the social function of property also to public urban real properties which fail to meet the prescriptions set by the city zoning ordinance. Finally, one demonstrated that there are no legal reasons for the non-application of said zoning-ordinance measures to public properties. Otherwise, one would cause the rules of urban planning to be violated and thus prejudice the fulfillment of the social functions of the city, which is the primary objective of urban policy, and guaranteed by the Federal Constitution / A edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana, e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente

O objetivo geral deste estudo é analisar o controle patrimonial dos bens permanentes da UTFPR, em seus 13 campi, como uma ferramenta de Governança Pública. Como objetivos específicos, buscou-se: compreender os princípios da Administração Pública e os princípios da Governança Pública; descrever os procedimentos, as tecnologias e os recursos empregados no controle patrimonial da UTFPR; verificar o atendimento dos princípios da Governança Pública pelo controle patrimonial da UTFPR; e, por fim, propor soluções para o aperfeiçoamento da atividade de controle patrimonial na UTFPR com base nos princípios da prestação de contas e transparência da Governança Pública. Por serem destinados ao atendimento de um interesse coletivo, os recursos públicos devem ser administrados de forma a maximizar os benefícios à coletividade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que os atos administrativos não se afastem de tal liame foram instituídos os mecanismos de controle interno e externo. O controle patrimonial é um tipo de controle interno que permite a manutenção de informações atualizadas acerca dos bens públicos permanentes, tais como, as informações sobre a aquisição, responsável pela carga patrimonial e os registros de baixa patrimonial. Para o atendimento dos objetivos do estudo optou-se pela realização de uma pesquisa qualitativa, mediante a técnica do estudo de caso. Foram identificados 21 servidores responsáveis pelo controle patrimonial atuantes nos 13 campi da UTFPR. Ainda foram identificados três servidores que contribuem com a atividade de controle patrimonial. Foram empregados questionários, análise documental e a análise de artefatos tecnológicos. Como método de exame dos materiais coletados utilizou-se a análise de conteúdo. Ficou demonstrado que o controle patrimonial de bens permanentes da UTFPR não é, atualmente, uma ferramenta de Governança Pública, tendo em vista a inexistência de transparência no que tange ao controle patrimonial. Da mesma forma, o atendimento ao princípio da prestação de contas encontra-se prejudicado, pois não são disponibilizados dados analíticos acerca dos bens que compõem o patrimônio da UTFPR. Por outro lado, as informações disponibilizadas de maneira sintética nos relatórios de gestão não encontram lastro com a realidade, tendo em vista que os inventários patrimoniais não são realizados em alguns campi. Como forma de superar tais desafios propõe-se a realização de treinamentos, a elaboração de normas acerca do controle patrimonial, o estudo da possibilidade da adoção de novas tecnologias e a realização efetiva dos inventários nos campi. / The overall objective of this study is to analyze asset tracking of permanent property belonging to UTFPR, in all of its 13 campuses, as an Public Governance tool. The specific objectives were: to understand the principles of Public Administration and principles of Public Governance; describe the procedures, technologies and resources employed in asset tracking at UTFPR; attest that the principles of Public Governance through asset tracking at UTFPR have been observed; and lastly, propose solutions to improve the activity of asset tracking at UTFPR based on the principles of accountability and transparency of Public Governance. Because they are intended to meet a collective interest, public resources must be administered so as to maximize the benefits to the collectivity, abiding by the principles of legality, impersonality, morality, disclosure and efficiency. Internal and external control mechanisms have been implemented to prevent administrative acts from straying from this ideal. Asset tracking is a type of internal control that makes it possible to maintain updated information on permanent public assets, such as information on acquisition, asset record keeping and records on asset write-offs. To meet the objectives of the study, it was decided upon the qualitative research study method using the case study technique. A total of 21 servants were identified as responsible for asset tracking at the 13 UTFPR campuses. Another three servants were identified as contributing to the activity of asset tracking. The study used surveys, documental analysis, and analysis of technological devices. Content analysis was used as the method to examine collected materials. It was demonstrated that permanent asset tracking at UTFPR is currently not an efficient tool of Public Governance, considering the non-existence of transparency with regard to asset tracking. Likewise, the fulfillment of the principle of compliance has been compromised, as analytical data are not provided regarding the goods that comprise the assets of UTFPR. Moreover, the information provided in shortened format in management reports does not reflect reality, considering that inventories are not carried out in some campuses. In order to overcome these challenges, proposals include training, creation of norms regarding asset tracking, studies on the possibility of adopting new technologies, and effectively performing inventories in the campuses.