Esta pesquisa tem, por hipótese, a morte da culpa na responsabilidade contratual e, por objeto, aferir se o aludido elemento subjetivo pode (ou não) ser suprimido da arquitetura jurídica da responsabilidade contratual. Vale resgatar que, se é certo não sem vozes em sentido oposto que, em muitos momentos, o direito contratual não reservou papel algum à culpa, em outros tantos instantes, na visão da doutrina majoritária, ela continua a brilhar como em seus momentos de maior esplendor. A tese estrutura-se em quatro capítulos, metodologicamente alinhados às correntes pós-positivistas do Direito e projetados a partir de uma matriz teórica-crítica em busca da compreensão do fenômeno jurídico recortado para fins de investigação. Em um primeiro momento, explora-se a travessia da responsabilidade civil para o direito de danos. Nesse percurso, (a) analisa-se o contexto em que exsurgem as primeiras codificações; (b) identificam-se as balizas utilizadas pelo Estado Liberal na configuração do dever de reparar; e (c) demonstra-se que os mitos erigidos no Liberalismo perderam sua utilidade no processo de conformação da responsabilidade contratual contemporânea. O caminho conduziu também (d) à compreensão sobre o papel dos princípios constitucionais na intelecção do fenômeno obrigacional; (e) à percepção das razões pelas quais a Modernidade fora deixada para trás; (f) à identificação das principais características da contemporaneidade; e (g) à percepção das consequências mais visíveis da ruptura do paradigma Moderno na conformação da responsabilidade contratual. No capítulo subsequente, identifica-se que a existência de um contrato, a presença de uma conduta antijurídica e de um dano a ela atado por uma relação de causa e efeito são os pressupostos do dever de reparar. Nesse mesmo capítulo, a relação obrigacional é explorada tanto em perspectiva estática, como em perspectiva dinâmica. Em um terceiro momento, promove-se a análise da ascensão e declínio da culpa na conformação do dever de reparar. Demonstra-se ainda que a noção de culpa é uma só e que não há razão que justifique classificar as obrigações como de meio ou de resultado. No último capítulo, restando provado que a culpa perdeu sua razão de ser, demonstra-se por que seu lugar há de ser ocupado pela confiança. Demonstra-se, enfim, por que o contrato que hoje obriga é o contrato justo. A conclusão da morte da culpa na responsabilidade contratual encerra mesmo que provisoriamente esta tese de doutoramento. / This research considers the hypothesis of guilt death within the contract responsibility and it aims at assessing if the mentioned subjective element may (or may not) be abolished from the legal architecture of the contract responsibility. It is worth rescuing that, if it is right not without opposite voices that, in many moments, the contract law did not reserve any role to guilt, upon several other moments, under the view of the majority doctrine, it continues to glow like in its moments of highest splendor. The thesis structure comprises four chapters. Grounded on a post-positivist theoretical matrix, at the first moment, one exploits the transition from civil responsibility onto the right to claim damages. Along this course, (a) one analyzes the context where the first code applications ex-surge; (b) one identifies the markers utilized by the Liberal State in the configuration of the repair duty; and (c) one demonstrates that the myths raised in the Liberalism have lost their utility within the conformation process of the contemporaneous contract responsibility. The path also led (d) to the understanding about the role of the constitution principles in the intellectual seizure of the duty phenomenon; (e) to the perception of the roots whereby Modernity has been left behind; (f) to the identification of the main features of contemporaneousness; and (g) to the perception of the most visible consequences deriving from the rupture of the Modern paradigm upon the conformation of the contract responsibility. In the subsequent chapter, one identifies that the existence of a contract as well as the presence of an anti-juridical conduct and of a damage attached to it by a causeeffect relation are the presuppositions of the repair duty. In this same chapter, the duty relation is exploited both under the static perspective and the dynamic one. At a third moment, one promotes the analysis of the guilt rise and decline upon the conformation of the repair duty. One evidences, yet, that the notion of guilt is just one. Thus, there is no reason that justifies classifying the duties into those of care and of outcome. Having proved that guilt has lost its rationale, in the last chapter, one demonstrates why its place ought to be taken by confidence. Finally, one demonstrates why the contract that nowadays obliges is the fair one. The conclusion drawn as to the guilt death in the contract responsibility closes although provisionally this PhD thesis.

O presente trabalho se dedica em apresentar uma nova interpretação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais e uma de suas principais conseqüências: a responsabilidade civil do terceiro que contribui com o inadimplemento contratual. Com as transformações ocorridas durante o século XIX, sobretudo em decorrência da Revolução Industrial, o contrato deixou de ser um mero instrumento de circulação de riquezas, para se tornar um instrumento social. Assim, ele não pode mais ser visto como algo que interessa exclusivamente às partes, como determinava a leitura clássica do princípio da relatividade dos efeitos contratuais. A sociedade moderna impõe a necessidade de o contrato ser entendido como um fato social, que produz seus efeitos para além de suas partes. Desse modo, aqueles que são terceiros em relação a ele devem considerar a sua existência, não interferindo negativamente na relação contratual, de forma a causar o inadimplemento da obrigação contratual. Esse dever de respeito é imposto pelo princípio da oponibilidade dos efeitos contratuais, por meio do qual se entende que o direito de crédito decorrente do contrato pode ser oponível a terceiros, que devem respeitá-lo da mesma maneira que respeitam um direito real. Diante disso, defende-se aqui que o princípio da relatividade dos efeitos contratuais deve ser interpretado exclusivamente no sentido de que o contrato apenas gera obrigações para as partes contratuais, o que não significa que terceiros possam ignorar a existência desta relação jurídica. Dessa maneira, se o terceiro celebra com o devedor de um contrato já existente um segundo contrato que impossibilite o cumprimento do primeiro, causando, assim, o inadimplemento contratual, ele deve ser civilmente responsável perante o credor do primeiro contrato. Com o objetivo de alcançar estas conclusões, analisam-se, nessa dissertação, as transformações sofridas pelo direito contratual, a interação entre os seus seis princípios (princípio da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos efeitos contratuais, da relatividade dos efeitos contratuais, da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato) e os fundamentos da responsabilidade civil que justificam a responsabilidade do terceiro cúmplice do inadimplemento contratual. / This work aims to introduce a new interpretation of the relativity principle of contractual effects and one of its main consequences: third party civil liability that contributes to breach of contract. With the changes that occurred in the 19th century, in particular as a consequence of the Industrial Revolution, the contract was no longer a mere tool for the exchange of wealth it became a social tool. Thus, it no longer can be seen as something of exclusive interest to the parties, as set by the classical interpretation of the relativity principle of contractual effects. Modern society imposes the need for the contract to be understood as a social fact that has its effect beyond the contracting parties. Therefore, third parties must consider its existence, not interfering negatively in the contractual relationship so as to cause a breach of contract. This duty of respect is imposed by the enforceability principle of contractual effects, which provides that the credit right arising from the contract can be enforced against third parties, who have to respect it in the same way that they respect a right in rem. Having said that, this work argues that the relativity principle of contractual effects must be exclusively interpreted in the sense that the contract creates only obligations to the contracting parties, which does not mean that third parties can ignore the existence of this legal relationship. Therefore, if a third party enters into a second contract with a debtor of a pre-existing contract that prevents compliance with the first contract, leading to a breach of contract, this third party should have civil liability before the creditor of the first contract. In order to reach these conclusions, this work analyzes the transformations undergone by contractual law, the interaction between its six principles (contractual freedom, the obligations of contractual effects, relativity of contractual effects, objective good faith, contractual equilibrium and social function of the contract) and the fundamentals of civil liability that justifies the liability of the third party accomplice in a breach of contract.

A crise global do capitalismo eclodida no ano de 2008 evidenciou o risco sistêmico a que a atividade econômica ficou exposta a partir da sua desregulamentação, implementada, a partir dos anos 1980, pelo chamado neoliberalismo, e do desenvolvimento dos meios de comunicação e informáticos, que a interligou em nível planetário. Seus efeitos devastadores somente puderam ser contidos por meio de intervenção estatal, com a injeção de muito dinheiro público na atividade econômica privada, o que trouxe à tona a discussão quanto ao real papel regulatório do Estado sobre a economia nesse contexto. No panorama atual do desenvolvimento da sociedade capitalista e contemporânea, há, muitas vezes, verdadeiro divórcio entre os interesses do real proprietário da empresa (ausente ou passivo) e o corpo de gestores contratados da companhia, impondo a necessidade de maior confiabilidade e transparência na apuração e nos demonstrativos dos resultados empresariais. Surge daí o conceito de boas práticas de governança corporativa, do qual um dos pilares de sustentação é o denominado compliance, que funciona como uma estrutura verificadora e validadora do bom funcionamento, da correção e da confiabilidade da administração, prevenindo riscos imanentes à atividade empresarial. Surge, nesse cenário, uma concepção de autorregulação regulada ou forçada da atividade econômica, pela qual o Estado supera uma postura meramente repressora de desvios encontrados, que relegava ao particular sua própria organização, passando a impor uma pauta mínima de obrigações organizacionais, que necessita ser cumprida e implementada para prevenir riscos de condutas antiéticas ou mesmo criminosas. O papel do direito penal, sempre mais modesto do que dele se espera, acaba ganhando muita importância por atuar como norma de reforço à tutela de deveres organizacionais e de autofiscalização da atividade econômica. Os meios eleitos para atingir esses objetivos são a utilização de tipos penais de perigo abstrato, omissivos ou comissivos por omissão; a incriminação da corrupção privada; a promulgação de leis extraterritoriais que preveem a colaboração entre Estados no combate à criminalidade; a adoção de sistemas legais autodenominados administrativos, mas que são penais em sua essência; a crescente aceitação e utilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Partindo de constatações criminológicas e proposições político-criminais, a presente tese visa a propor a criação de um sistema de imputação penal das pessoas jurídicas baseado na ideia de fato próprio culpável, com a culpabilidade atrelada ao conceito de defeito de organização, visando a superar o déficit na aplicação do modelo adotado pela Lei nº 9.605/1998, na qual não há o estabelecimento de quaisquer critérios para delimitar o âmbito das ações corporativas culpáveis. Para tanto, buscaram-se, em modelos jurídicos alienígenas (italiano, chileno e espanhol), experiências e exemplos que pudessem auxiliar na proposição de critérios reitores de um novo modelo adaptado à realidade brasileira, pelos quais se almeja a maximização das possibilidades de aplicação do instituto, de um lado, e a maior amplitude possível das garantias penais, de outro. / The global crisis of capitalism, which emerged in 2008, displayed the systemic risk that economic activity was exposed to. This risk occurs due to the deregulation implemented from 1980 by the so-called neoliberalism as well as due to the development of both the media and IT which have globally interconnected economic activity. The devastating effects of neoliberalism could only be restrained through state intervention, with the injection of great amounts of public money into private economic activity. In this context, this practice brought up the discussion on the actual regulatory role of the state in economy. In the current scenario of the development of contemporary capitalist society, there is often an actual separation between the interests of the real owner of the company (who is absent or passive) and the board of hired managers of the company. This fact generates the need for increased reliability and transparency in the calculation and statements of business results. The concept of good corporate governance practices is thus generated, which has compliance as one of its supporting pillars. Compliance works as a testing and validating structure of managerial functioning, correctness and reliability, thus, preventing risks that are inherent to business activity. In this scenario, the concept of regulated or forced self-regulation of economic activity was created. By this concept, the state goes beyond the previous position of merely repressing identified deviations, which meant that the organization could regulate itself. Now the state imposes an agenda of organizational duties, which need to be fulfilled and implemented to prevent risks of unethical or even criminal behavior. The role of criminal law, which has had a more modest scope than expected, ends up gaining importance because it acts as reinforcement rule for the protection of organizational duties and self-inspection of economic activity. The means chosen to achieve these goals are the use of criminal types of abstract danger, which may be either omissive or comissive by omission; incrimination of private corruption; enactment of extraterritorial laws that provide for collaboration among States in combating crime; adoption of legal systems in the administrative scope that are criminal in their essence; the increased acceptance and use of the criminal liability of legal entities. Starting from criminological findings and political-criminal propositions, this thesis aims at proposing the creation of a criminal imputation system of legal entities, based on the idea of a fact itself that can be considered as liable. The guilt is attached to the concept of organization defect in order to overcome the deficit in the implementation of the model adopted by Law No. 9.605/1998, which has not established any criteria to specify the scope of corporate actions that may be considered as liable to penalty for law offence. Therefore, we researched experiences and examples in foreign legal models (Italian, Chilean and Spanish legal models) that could help to propose criteria that lead to a new model adapted to the Brazilian reality, in which we aim, on the one hand, to maximize the possibilities of this new legal model, and, on the other hand, reach penal guarantees as widely as possible.

O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos / This study aims at investigating an independent legal category that, along with the guilt and the risk, offers basis to the civil liability, named as civil liability ex lege due to conflict of rights. This category is presented as the fair solution provided by the legislator to a collision of rights whose concurrent conciliation is impossible, and as result, it is determined that one of the rights prevails, provided that compensation of the damages to whom supports it be guaranteed. The task is only possible, for the institute of the civil liability, after centuries, has abandoned the guilt requirement as its only basis for civil liabilities, and now centered in its element damage and the reply of the legal system to its occurrence, allows for the concept\'s enlargement in its objective to repair it. Thus, there has been presented the necessary elements for configuration of the legal category as identification of its type. Finally, there has been offered some hypotheses of existing indemnified obligations in the legal system, and specially in the Civil Code, whose basis differs from guilt and risk and, therefore, allows the study as hypotheses of civil liability ex lege due to conflict of rights.

Com a busca do novo posicionamento que as empresas têm sobre aspectos ambientais e sociais que as cercam, que colocaram, entre diversos setores, a agricultura em uma posição ambígua, essa pesquisa se voltou ao processo de implantação de práticas de gestão socioambiental. As empresas produtoras de suco de laranja, concentradas no Estado de São Paulo, foram selecionadas como setor de estudo devido às suas características econômicas, conforme a classificação de Tachizawa (2004), apresentando poder social e impacto ambiental relevantes. O foco do processo de implantação está nos motivadores, delimitados em mercado, sociedade e governo, como o referencial teórico de Buccholtz e Carroll (2009); e voltados à alta administração como proposto por Friedman (1970). As práticas de gestão socioambiental estão voltadas ao público interno e as comunidades no entorno das atividades das empresas, e observadas dentro das áreas funcionais de gestão de pessoas, finanças, marketing e produção. O estudo mostra a importância da postura dos fundadores, acionistas e alta administração na condução dos processos de implantação de práticas de gestão socioambiental; a similaridade nos processos de implantação na área ambiental e a necessidade de um relacionamento aberto com a sociedade para adequada implantação de projetos sociais. / In a search for a new position that companies have on environmental and social issues that surround them, which put agriculture in an ambiguous position, this research has turned from the implementation of practices social and environmental management. The producers of orange juice, concentrated in São Paulo, were selected as industry study due to their economic characteristics, according to the classification of Tachizawa (2004), with power relevant social and environmental impact. The focus of the deployment process is in motivating, delimited in the market, society and government, as the theoretical framework of Buccholtz and Carroll (2009), and aimed at senior management as proposed by Friedman (1970). Environmental management practices are geared to domestic and communities around the activities of enterprises, and observed within the functional areas of personnel management, finance, marketing and production. The study shows the importance of the stance of the founders, shareholders and senior management in driving the processes of implementation of environmental management practices, the similarity in the processes of implementation in the environmental area and the need for an open relationship with the company for proper implementation of social projects.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:16:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-07-31 / Even after three decades since the beginning of Sustainable Development (SD) approaches, the local Construction Sector (RCC) appears to be adept at this "new concept", in some cases, stammering out the terms required by the developers to expand a sustainable vocabulary, mainly aimed at investment stakeholders, at other times with the aim of increasing the real estate menu. Hence, sustainability has been included in the repertoire of certifications. However, terminologies used by construction companies do not always include all the constructs related to socio-environmental concepts, in which the links between statements and sustainable practices can be reduced to the fulfillment of managerial, ethical or even palliative requirements of socio-environmental and urban impacts. On the other hand, the slogans expressed in the missions of these companies focus on items aimed at consumption and the maintenance of competitive advantage, as an goal in itself. In this qualitative, investigative and critical research, are investigated sustainable concepts emitted by three large local builders, with similar organizational profiles, responsible for certified residential and commercial buildings. The theoretical basis used for scientific reflection has been configured by articles and publications in managerial practices, in Marketing, Corporate Social Responsibility (CSR) and Corporate Sustainability) (SC). This phenomenon was analysed by Critical Discourse Analysis) (ACD) method, previously tested in related researches, aplied in the national and international researches. First of al, it begins with interviews conducted with representatives of companies, related to management, construction, and marketing, visiting construct sites, inside and outside of them. Then, a documentary analysis was done, dissecting the texts and images of the probed objects, classified in the three predefined categories, correlated to the theoretical basis. It was noticed that in a historical context of socioeconomic transitions, focused on managerialist hegemony, endowed with a discursive practice based on "ethics" and quality, maintained in three types of speeches, so-called partial and omitted. It was concluded that the discourse expressed by the companies surveyed still does not dialogue with the seminal postulates about sustainability in which certifications integrate marketing items of little cognition, but endowed with high confidence. In addition, it has been observed that sustainable actions became limited when affected by the economic base and few sustainable constructs are actually applied, prevailing the fallacy of the rationalist bureaucracy, forming an apparently paternalistic and collaborative corporate ideology according with the State, but little efficient in the face of the constant search for mitigation of impacts caused to natural environment and society. Keywords: Corporate sustainability. Critical discourse analysis. Green certifications. Construction industry. / Após três décadas desde o início das abordagens feitas acerca do Desenvolvimento Sustentável (DS), o Ramo da Construção Civil (RCC) local aparenta ser adepto de um ¿novo dialeto corporativo¿ repleto de termos que incrementam o cardápio imobiliário. Igualmente, a sustentabilidade passou a ser incluída no repertório das certificações. No entanto, comumente ocorrem distorções epistemológicas sobre esse fenômeno nos âmbitos acadêmicos e corporativos, produzindo-se equívocos sobre os construtos sustentáveis. Nesse caso, aumentam-se os riscos de distorcerem-se os termos voltados ao mero cumprimento de requisitos gerenciais, éticos ou mesmo paliativos dos impactos urbanos. Em vista disso, nessa pesquisa de cunho qualitativo, investigativo e crítico, sondou-se o uso de conceitos sustentáveis emitidos por três grandes construtoras locais, com perfis organizacionais semelhantes, responsáveis por obras residenciais e comerciais certificadas. A base teórica utilizada para a reflexão margeou os artigos e publicações em práticas Gerencialistas, em Marketing, em Responsabilidade Social Corporativa (RSC) e Sustentabilidade Corporativa (SC). Para a investigação do fenômeno, utilizou-se do método da Análise Crítica do Discurso (ACD), previamente testado em pesquisas afins, nos campos nacional e internacional. Inicialmente, foram feitas entrevistas com os representantes das empresas, dentro e fora dos canteiros de obra. Em seguida, foi feita uma análise documental, dissecando-se temas, textos e as imagens de folders e páginas virtuais, classificados em categorias predefinidas, correlatas à base teórica. Percebeu-se que em um contexto histórico de transições socioeconômicas, mantem-se o uso de uma hegemonia econômica, dotada de uma a prática discursiva baseada na ¿pseudo-ética¿ e no consumo de ícones arquitetônicos. Conclui-se que não existe um diálogo entre a prática corporativa e os postulados seminais acerca da sustentabilidade. Prevalece a falácia originária da burocracia racionalista, formadoras de uma ideologia aparentemente paternalista e colaborativa com o Estado, mas pouco eficiente diante da busca constante da mitigação dos impactos causados ao meio ambiente e à sociedade. Palavras-chave: Sustentabilidade corporativa. Análise crítica do discurso. Certificações verdes. Construção civil.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-31 / The principle of full protection, derived from the Statute of the Child and Adolescent, has as its starting point the Federal Constitution of 1988, which establishes, in its article 227, the duty of the family, society and the State to ensure the child, the adolescent and to the young, with an absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure, housing, dignity, respect, freedom and family and community life, and to place them (the child and the adolescent) from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. On the basis of this assumption, it is possible to question whether, in the course of an alimentary execution, whose creditor is a child or adolescent, and the debtor is a person legally bound, there is, in fact, the prioritization of the child and the adolescent, or if the enforcement process is bound to the constraint of the debtor to make the payment, without presenting the appropriate protection to the child in the course of this process, or even at the end of it, when the credit is not satisfied. This time, the present work deals with the problematic experienced by those who need to execute a maintenance claim that is missing due to the default of the obligator judicially obliged. The title, which is certain, liquid and enforceable, often does not reach credit satisfaction, putting at risk the life of the lesser creditor, who concluded the executory phase without perceiving the minimum necessary at least for their survival. Thus, this work proposes that the State, using the Funds for the Rights of the Child and the Adolescent, establish a Social Bank of Alimony, in view of the constitutional responsibility assigned to it, to remove the child and adolescent from the risk situation, payment of the amount sought in the execution, subrogating itself to the rights of the maintenance claim creditor, being able to execute it as it does in the fiscal executions, including with the inclusion of the name of the debtor in the active debt register. In order to analyze the possibility of this measure, it was necessary to research in foreign legislation, especially in Spain and Portugal, which has a similar institute, considering the adaptation of the foreign institute to the reality of Brazil, and appreciating its effectiveness in those countries that assume alimony responsibility, until 18 (eighteen) years, when the absence of due benefit by the judicially required. Also, research was done in doctrines of these countries to know the effectiveness and application of this form of substitution by the State for the satisfaction of the maintenance claim credit. National doctrinal research was also used, in addition to the jurisprudence of the country, material that built the basis for the foundation of the written language. The general objective was to investigate the treatment given by the country's legal system to the search for alimony credit satisfaction and the presentation of the currently existing enforcement procedures for the embarrassment of the maintenance debtor. As a result, it was perceived that the creation of a social bank of alimony is viable, especially since there is already an organized and fully functioning structure, also revealing the extreme need for the State to assume its responsibility towards the child and youth population when absent from the provision of alimony by judicially obligated, in compliance with the principle of integral protection, giving absolute priority to materially abandoned children and adolescents. Keywords: Alimony. Child and adolescent. Execution. Responsibility. State. / O princípio da proteção integral, advindo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como marco inicial a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los (a criança e o adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Partindo desse pressuposto, é possível se questionar se, no curso de uma execução alimentar, cujo credor for criança ou adolescente, e o devedor for pessoa judicialmente obrigada, há, de fato, a priorização da criança e do adolescente, ou se o processo executório está adstrito ao constrangimento do devedor para que realize o pagamento, sem apresentar a devida proteção à criança no curso desse processo, ou mesmo no fim dele, quando não satisfeito o crédito. Desta feita, o presente trabalho trata da problemática vivenciada por quem necessita executar um crédito alimentar faltante pelo inadimplemento do alimentante judicialmente obrigado. O título, que é certo, líquido e exigível, muitas vezes não alcança a satisfação do crédito, colocando em risco a vida do menor credor, que concluiu a fase executória sem a percepção do mínimo necessário ao menos para a sua sobrevivência. Assim, este trabalho propõe que o Estado, utilizando-se dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, crie um Banco Social Alimentar para, atendendo à responsabilidade constitucional a si atribuída, retire a criança e o adolescente da situação de risco, efetuando o pagamento do montante buscado na execução, sub-rogando-se nos direitos do credor alimentar, podendo executá-lo como o faz nas execuções fiscais, inclusive com a inclusão do nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Para se analisar a possibilidade desta medida, foi necessária a pesquisa na legislação estrangeira, especialmente da Espanha e de Portugal, que possui instituto similar, ponderando a adaptação do instituto estrangeiro à realidade do Brasil, e apreciando sua efetividade naqueles países que assumem a responsabilidade alimentar, até os 18 (dezoito) anos, quando da ausência de prestação devida pelo judicialmente obrigado. Também foram feitas pesquisas em doutrinas desses países para conhecer a efetivação e aplicação dessa forma de substituição pelo Estado para a satisfação do crédito alimentar. Utilizou-se, também, de pesquisa doutrinária nacional, além da jurisprudência pátria, material que construí a base para alicerçar o vertente escrito. Teve-se por objetivo geral investigar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à busca pela satisfação do crédito alimentar e a apresentação dos procedimentos executórios atualmente existentes para o constrangimento do devedor de pensão alimentícia. Como resultado, percebeu-se que a criação de um banco social alimentar se mostra viável, notadamente por já existir uma estrutura organizada e em pleno funcionamento, revelando-se também a extrema necessidade de o Estado assumir sua responsabilidade para com a população infanto-juvenil quando da ausência da prestação alimentar pelo judicialmente obrigado, em cumprimento do princípio da proteção integral, concedendo prioridade absoluta à criança e ao adolescente abandonados materialmente. Palavras-chave: Alimentos. Criança e adolescente. Execução. Responsabilidade. Estado.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-10-26 / This work is delimited in the area of concentration of Private Constitutional Law, and in the line of research in Constitutional Law in Private Relations. It is justified by the relevance and necessity of health as a constitutional asset and also the understanding that the company is not merely seeking profit but must also respond for its actions, in this way the company becomes a legal entity with rights and duties. In this way, we find clearly the essence of the company transformed by a new concept added to the criterion of corporate social responsibility. It is imperative to trace an analysis of the historical evolution of enterprises and the participation of the state with its contribution and often the regression it has led in repressive acts.Uncontroversial is the contributory character of the company to the society leading to socioeconomic development. The research found a differentiation between social function and the social responsibility of the company with the application of compliance as instruments of administration and expansion of the company that will be presented in the dissertation that is being presented. The methodology used for the purposes of the objectives was explanatory and how much the sources had documentary and bibliographic criteria in order to be used research in the national and foreign laws, as well as the doctrines on the studied literature and the jurisprudence on the context. He analyzed one of the main pillars of the corporation which is the safety and health of the worker. We believe that without it, healthy and balanced business development becomes impossible. He investigated the subject in a quantitative and qualitative way, focusing on its mixed, theoretical and practical nature. He examined the accommodation of the matter in question, nowadays, in order to observe influences and possible legislative deficiencies. The dissertation dealt with compliance as an instrument of application of Social Responsibility demonstrating the extrafiscal tax gains related to the good effectiveness of the norms and measures of safety and health of the worker for the good growth of the corporation and society in the socioeconomic aspect. This makes clear the importance of the company for the development of society as well as the relevance of the worker and the safeguard of his life and worker. Finally, he offered a synthetic analysis on theory and practice as a form of perception of the sensitive conceptualization of the juxtaposition of the application of social responsibility through the safety and health of the artificer. Keywords: Company. Social responsibility of the company. Compliance. Occupational health and safety. Tax Extrabudality / Este trabalho encontra-se delimitado na área de concentração de Direito Constitucional Privado, e na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações Privadas. Justifica-se pela relevância e necessidade da saúde como bem constitucional e também o entendimento que a empresa não é meramente buscadora de lucro mas deverá também responder por seus atos, desta forma a empresa torna se pessoa jurídica com direitos e deveres. Deste modo,encontramos de forma clara a essência da empresa transformada por um novo conceito somado ao critério da responsabilidade social corporativo. Imperioso traçar uma análise na evolução histórica das empresas e a participação do Estado com sua contribuição e muitas vezes o retrocesso por ele conduzido em atos repressivos. Incontroverso é o caráter contributivo da empresa para a sociedade guiando ao desenvolvimento sócio econômico. A pesquisa constatou uma diferenciação entre função social e a responsabilidade social da empresa com a aplicação da compliance como instrumentos de administração e expansão da empresa que serão apresentados no estudo dissertativo que está sendo apresentado. A metodologia utilizada quanto aos fins dos objetivos foi explicativa e quanto as fontes teve critério documental e bibliográfico de forma a ser usada pesquisa nas leis nacionais e do exterior, como também as doutrinas sobre a literatura estudada e as jurisprudências sobre o contexto. Analisou se um dos principias pilares da corporação que é a segurança e saúde do trabalhador. Entendemos que sem ela torna se impossível o saudável e equilibrado desenvolvimento empresarial. Investigou o tema de modo quantitativo e qualitativo, focando em sua natureza mista, teórica e prática. Examinou a acomodação da matéria em questão, sobremaneira, na atualidade, para assim, observar influencias e eventuais carências legislativas. A dissertação tratou a compliance como instrumento de aplicação da Responsabilidade social demonstrando os ganhos tributários extrafiscais referentes a boa efetividade das normas e medidas de segurança e saúde do trabalhador para o bom crescimento da corporação e da sociedade no aspecto sócio econômico. O que deixa claro sobre a importância da empresa para o desenvolvimento da sociedade bem como a relevância do trabalhador e o resguardo de sua vida e trabalhador. Por fim, oportunizou análise sintética sobre teoria e prática como forma de percepção da sensível conceituação da justaposição da aplicação da responsabilidade social através da compliance da segurança e saúde do artífice. Palavras-chaves: Empresa. Responsabilidade social da empresa. Compliance. Segurança e saúde do trabalhador. Extrafiscalidade tributária

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 10 / Nenhuma / Ao atribuir-se maior valoração à pessoa humana no cenário das relações jurídicas, fato que acomete mediante a percepção do fenômeno da repersonalização, que tem ingresso no Direito brasileiro, por via do princípio constitucional da dignidade da pessoa e que implica em importantes transformações na tutela do ser humano, mormente no que tange à responsabilidade civil, sendo essa uma perspectiva que, vislumbra-se, operará significativa evolução frente à tradicional sistemática dos danos à pessoa humana. Destarte, seguindo o caminho do direito civil-constitucionalizado, ruma-se em busca da ampliação dos tradicionais horizontes do direito indenizatório, em busca da reparação integral da pessoa humana, cujo alicerce tem como referência uma verdadeira retomada do humanismo, a fim de inseri-lo no campo do Direito, priorizando os valores pessoais e espirituais em relação aos patrimoniais, e tendo como conseqüência disso a verificação da insuficiência da responsabilidade civil presente na dogmática clássica, a qual un

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 12 / Nenhuma / As exigências impostas pela emergência de uma Sociedade caracterizada pela produção de riscos globais e invisíveis, dos quais o ecológico adquire destaque, expõe as estruturas do Direito a uma necessária comunicação acerca do risco. A formação de uma Teoria do Risco que tenha por escopo a formação de observações e vínculos com o futuro é a condição de possibilidade para a tutela das futuras gerações. Como elemento operacional dogmático, a responsabilidade civil desenvolve um importante papel na assimilação (investigação, avaliação e gestão) dos riscos ecológicos pelo Direito, a partir da noção de dano ambiental futuro. A caracterização deste, a partir da ponderação jurídica acerca dos riscos ambientais ilícitos, capacita o Direito a impor medidas preventivas (obrigações de fazer ou não fazer) a todos aqueles que estejam produzindo riscos e perigos intoleráveis. A ênfase preventiva do Direito Ambiental é potencializada pela formação de uma comunicação jurídica do risco, condensada na avaliação da probabilidade