Submitted by Aline Martins (1146629@mackenzie.br) on 2016-09-14T19:37:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) THIAGO NAPOLITANO TAVARES.pdf: 764051 bytes, checksum: 38acc4cdfc20827d28507d47671c6d82 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-20T14:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) THIAGO NAPOLITANO TAVARES.pdf: 764051 bytes, checksum: 38acc4cdfc20827d28507d47671c6d82 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-20T14:56:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) THIAGO NAPOLITANO TAVARES.pdf: 764051 bytes, checksum: 38acc4cdfc20827d28507d47671c6d82 (MD5) Previous issue date: 2016-08-04 / The issuance of IFRS 15 is significant a change in the process of convergence of accounting practices adopted by FASB and IASB. The implementation of an almost uniform standard that controls the revenue recognition will bring important changes in the environment of internal controls and processes of the companies. Though the adoption of IFRS 15 is effective from January 1, 2018, it’s necessary to prepare an advance mapping in order to measure the scale of the changes and implement them in the context of each organization considering the sector of activity and types of contracts. This research specifically addresses the impacts identified in the construction contracts. This research has qualitative and exploratory characteristics because there are no studies that already identified the impacts by applying the new standard. The final result of this research has been obtained through interviews with auditors and accountants specialized in construction contracts, especially considering the importance of knowing the impact perceived by those who prepare the financial statements and by whom audits itself. Important changes have been identified, particularly in the revenue recognition process, as the new standard requires greater analysis on contractual clauses and essence of contracts under the accounting perspective. Among the findings are: change in the number of performance obligations, estimates of variable consideration for revenue recognition and identification of financial component on the contracts. Accountants and auditors of companies with construction contracts are the main users of the impacts identified in this research. / A emissão do IFRS 15 representa importante mudança no processo de convergência das práticas contábeis adotadas por FASB e IASB. A emissão de uma norma pelos dois órgãos conjuntamente, que objetiva regular o reconhecimento de receita, trará mudanças importantes no ambiente de controles e processos internos das empresas. Embora a adoção do IFRS 15 seja efetiva a partir de 1º de janeiro de 2018, é necessário o mapeamento e preparo antecipado de modo a mensurar a dimensão das mudanças e inseri-las no contexto de cada organização conforme o setor de atuação e tipos de contratos celebrados. Este trabalho trata especificamente dos impactos identificados nos contratos de construção. A pesquisa tem caráter exploratório qualitativo por não existirem estudos que identifiquem os impactos ao utilizar a nova norma. O produto final deste trabalho foi obtido através de entrevistas com auditores e contadores especializados em contratos de construção, principalmente por considerar a importância em conhecer os impactos percebidos por quem prepara as demonstrações financeiras e por quem as audita. Foram identificadas mudanças importantes, principalmente no processo de reconhecimento de receita, pois a nova norma exige maior observância das cláusulas contratuais e da essência dos contratos sob a ótica contábil. Dentre os achados, destacam-se: mudança no número das obrigações de desempenho, utilização de fator limitante para reconhecimento de receita da parcela variável dos contratos e identificação de componentes financeiros. Os contadores e auditores de empresas que possuem contratos de construção são os principais usuários dos impactados identificados neste trabalho.

Mudanças na política agrícola brasileira têm preconizado a adoção de mecanismos de mercado para o fortalecimento da comercialização, financiamento à produção e mitigação dos riscos agropecuários, tanto o climático, quanto o de mercado. O seguro rural é um dos instrumentos mais promissores nesse novo estágio da política agrícola, pois permite a administração do risco agrícola, ao mesmo tempo em que lastreia as operações de comercialização e financiamento agrícola. O seguro de receita emerge como um instrumento ainda mais robusto de estabilização a receita agrícola, na medida em que garante a variação de produtividade e preço, simultaneamente. O instrumento já é consolidado nos Estados Unidos e começa a ser estudado no Brasil. Por essa razão, a primeira parte do estudo, capítulo 2, visa analisar os planos de seguro existentes e indicar os modelos que devem ser fomentados no Brasil. Constatou-se que os modelos estadunidenses baseados no plano de Proteção de Renda (IP - Income Protection) e Receita Garantida (RA - Revenue Assurance), substituídos pelo plano Proteção de Receita (RP - Revenue Protection), são os mais adequados para iniciar o desenvolvimento dessa modalidade de seguro no Brasil. Na segunda parte do trabalho, capítulo 3, é apresentado modelo teórico de plano de seguro de receita, bem como procedimento metodológico de cálculo da taxa de prêmio, de modo univariado e bivariado. Aplicada a metodologia ao caso da soja no Paraná, concluiu-se que as taxas calculadas no estudo são inferiores às praticadas nos dois projetos experimentais existentes. O distanciamento entre as taxas praticadas no mercado e a diferença em relação às estimadas na nesta pesquisa indicam imprecisão no cálculo das taxas de prêmio e são evidências de superestimação das taxas pelas seguradoras. / Changes in Brazilian agricultural policies have advocated the adoption of market mechanisms for strengthening the marketing, the financing to production, and both climate and market farming risk mitigation. Rural insurance is one of the most promising instruments in this new stage of agricultural policy, for crop risk administration at the same time it serves as collateral to marketing operations and agricultural funding. The insurance revenue emerges as an even more robust stabilization of agricultural revenue instrument to the extent that it ensures the variation of productivity and price simultaneously. The instrument is already consolidated in the United States and begins to be studied in Brazil. For this reason, the first part of the study, Chapter 2, aims to analyze existing insurance plans and indicate the models that should be encouraged in Brazil. It was found that models based on U.S. Income Protection (IP) and Revenue Assurance (RA), replaced by the plan Revenue Protection are best suited to start the development of this type of insurance in Brazil. In the second part of the dissertation, Chapter 3, the theoretical model of revenue insurance plan is presented, as well as a methodology for univariate and bivariate premium ratemaking. The methodology was applied to the case of soybean in Paraná, and it was concluded that the rates calculated in this study are lower than those of the two existing experimental projects. The gap between the market rates and the difference in relation to the rates estimated in the study indicate inaccuracy in the calculation of premium rates and are evidence of rate overestimation by insurers.

[pt] No contexto da indústria de adquirência, uma adquirente é uma empresa que facilita a comunicação entre um varejista (online ou loja física) e os bancos emissores. Para um adquirente, é crucial determinar o potencial transacional de cada varejista para orientar estratégias adequadas de precificação e gestão de risco. Neste trabalho, propomos uma estrutura para avaliar adequadamente o potencial transacional de qualquer varejista usando as transações de seus pares. A estrutura proposta é baseada na construção de um contrafactual probabilístico que usa a regressão não paramétrica do kernel Nadaraya-Watson para modelar diferentes padrões sazonais, tendências e ciclos de negócios. Propomos uma metodologia integrada de processamento de dados para separar e validar os dados não afetados por intervenções para construir nosso modelo contrafactual probabilístico não paramétrico. O framework proposto é um poderoso sistema de suporte à decisão para gestão de receitas de uma adquirente, com aplicações diretas para precificação, detecção de churn e, de forma mais geral, gerenciamento de receita. Os resultados empíricos corroboram a eficácia do método em relação aos benchmarks relevantes. / [en] In the payment industry context, a merchant acquirer is a firm that facilitates communication between a retailer (online or brick–and–mortar store) and the issuing banks. For an acquirer, it is crucial to determine the transactional potential of each retailer to guide proper pricing and risk management strategies. In this work, we propose a framework to properly assess the transactional potential of any retailer using the transactions of its peers. The proposed framework is based on the construction of a probabilistic counterfactual that uses non-parametric Nadaraya-Watson kernel regression to model differing seasonal patterns, trends and business cycles. We propose an integrated data processing methodology to separate and validate the data not affected by interventions to construct our non-parametric probabilistic counterfactual model. The proposed framework is a powerful decision support system for a merchant acquirer revenue management, with direct applications to pricing, churn detection and, more generally, revenue management. Empirical results corroborate the effectiveness of the method against relevant benchmarks.

[pt] Esta tese é composta por três capítulos. No primeiro, nós investigamos se o fornecimento de informações sobre resultados de pesquisas sobre a efetividade de políticas públicas faz com que líderes políticos implementem mudanças em políticas públicas. Para isso, nós usamos dois tipos de experimentos para medir: (1) demanda por pesquisas e (2) ações de políticas públicas em resposta ao fornecimento de pesquisas. Nós concluímos que formuladores de políticas públicas estão dispostos a pagar quantias relativamente altas para descobrir os resultados de avaliações de impacto, atualizam suas crenças sobre os impactos esperados de uma política pública na direção correta se informados sobre resultados de pesquisa, e pagam mais por tipos de estudos que subsequentemente afetam mais suas crenças. Da mesma forma, fornecer informações sobre resultados de pesquisas indicando impactos positivos e custo-efetivos de uma política pública aumenta a probabilidade de que prefeitos implementem esta política em seu próprio município em 10 pontos percentuais. No segundo capítulo, nós estudamos o papel que choques de receita desempenham em investimentos governamentais em capacidade fiscal. Usando um desenho de estudo de eventos em um modelo de diferenças-em-diferenças, analisamos os ajustes do orçamento municipal a um choque exógeno das receitas de transferências constitucionais. Na média, municípios aumentam a coleta de impostos, mas esse efeito desaparece em jurisdições com prefeitos de baixa escolaridade, que, em vez disso, tendem a cortar despesas. Mostramos que a contratação de trabalhadores da área fiscal é o principal mecanismo por trás do aumento de receitas tributárias. No terceiro capítulo, nós seguimos a teoria de hierarquias baseadas em conhecimento para estudar a organização interna de governos municipais no Brasil. Usando dados detalhados de empregados e empregadores, nós construímos hierarquias de burocratas dentro de municípios e mostramos que os padrões empíricos se correspondem às previsões teóricas. Nós, então, apresentamos evidências sugestivas ligando a estrutura organizacional em que burocratas operam com a produtividade do setor público. / [en] This thesis consists of three chapters. In the first one we investigate whether the provision of information about research findings regarding effectiveness of policies cause political leaders to enact policy change. To do so, we use two types of experiments to measure elected heads of government: (1) demand for research and (2) policy responses to supply of research. We find that policymakers are willing to pay relatively high amounts to learn the results of impact evaluations, update their posterior over the expected impact of a policy in the correct direction if informed of research findings, and pay more for types of studies that subsequently affect their beliefs more. Correspondingly, providing information about research findings indicating positive, cost-effective impact of a policy increases the probability that mayors implement the policy in their own municipality by 10 percentage points. In the second chapter, we study the role that revenue shocks play on government investment in fiscal capacity. Using a differencein - difference event-study design, we analyze local budget adjustments to an exogenous revenue shock in formula transfers to Brazilian municipalities. We find that positive revenue shocks translate into additional spending, while the adjustment after a negative shock depends on local characteristics. On average, municipalities increase tax collection, but this effect disappears in jurisdictions with low-educated mayors, which rather tend to cut expenditures. We show that hiring tax related workers is the main mechanism behind the increase in tax revenues. In the third chapter, we follow the theory of knowledge-based hierarchies to study the internal organization of municipal governments in Brazil. Using detailed matched employer-employee data, we construct bureaucrats hierarchies within municipalities and show that the empirical patterns match the theoretical predictions. We then present suggestive evidence linking the organization structure in which bureaucrats operate and public sector productivity.

Esta dissertação se propõe a realizar um estudo de caso em avaliação legislativa sobre as normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos a entidades pertencentes ao terceiro setor. A avaliação legislativa traduz-se num modelo teórico que se propõe a avaliar atos normativos sob o enfoque dos efeitos que estes produzem na sociedade. Sob essa perspectiva, a sociologia jurídica assume papel central no processo da avaliação legislativa, em que os critérios de eficácia, efetividade, eficiência e impacto da legislação são utilizados para verificar se as normas atingem os objetivos para os quais foram elaboradas. No presente estudo de caso, a avaliação legislativa será realizada sob a perspectiva do controle da destinação dos recursos públicos. Após considerações teóricas acerca do modelo de avaliação legislativa que se pretende aplicar, este trabalho fará uma reconstituição (i) dos problemas ou necessidades sociais que motivaram a edição das normas examinadas; (ii) dos objetivos declarados ou implícitos pelos editores das referidas normas; bem como (iii) dos instrumentos existentes na legislação ora examinada que se destinam a atingir os referidos objetivos normativos. Para tanto, serão examinados os dois principais instrumentos jurídicos que disciplinam as transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos - os convênios e os termos de parceria - estritamente nos aspectos considerados relevantes para o controle da destinação dos recursos públicos. A reconstituição dos referidos problemas, objetivos e instrumentos será essencial para que se proceda à avaliação legislativa propriamente dita, a qual se apoiará em evidências empíricas da experiência dos órgãos de controle de recursos públicos na fiscalização da obediência das referidas normas e na pesquisa qualitativa da percepção que entidades sem fins lucrativos possuem da legislação a qual estão submetidas / This dissertation aims to carry out a case study on legislative evaluation concerning the rules that govern the voluntary transfer of public funds to third sector entities. Legislative evaluation uses a theoretical model whose proposal is to assess laws based on the effect they have on society. From this point of view, the sociology of law assumes a central role in the process of legislative evaluation, in which the criteria of efficacy, effectiveness, efficiency and the impact of the legislation are used to verify whether the laws attain their intended objectives. In this particular case study, an assessment of the aforementioned laws will be made, focusing on the control over the destination of the public funds. After the theoretical considerations regarding the legislative evaluation model intended to be applied, this work will reconstruct (i) the problems or social needs that motivated the enactment of the laws under examination; (ii) the objectives implied or declared by the enactors of such laws; (iii) the instruments provided by the legislation examined herein which seek to achieve the objectives of the rules. As such, the two main legal instruments that govern the transfer of funds to non-profit organizations - the convênios and the termos de parceria - will be strictly examined regarding aspects considered relevant to the control of the destination of public funds. The reconstruction of the aforementioned problems, objectives and instruments will be essential in carrying out the legislative evaluation itself, which will be based on empirical evidence from the experience of public organs in charge of the control of public funds, which inspect the adherence to the rules examined herein, and from qualitative research on the beliefs that non-profit organizations hold regarding the legislation to which they are submitted.

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, como as receitas de recursos naturais devem ser arrecadadas, distribuídas aos entes federativos e aplicadas no Direito Financeiro Brasileiro. Para tanto, parte-se do exame dos contornos econômicos e políticos da exploração de recursos naturais, apresentando breve histórico sobre a cobrança de royalties no estrangeiro, da evolução da legislação brasileira sobre as compensações financeiras, discutindo então a natureza jurídica destas receitas públicas no direito pátrio. Com base nessas premissas, apresentam-se considerações gerais sobre a concentração geográfica de recursos naturais e o dilema da repartição de receitas provenientes da exploração destes recursos nas federações, procedendo-se então ao estudo do modelo de repartição federativa de receitas de compensações financeiras adotado pelo Brasil. Reconhecendo-se a constante evolução deste modelo e apontando-se suas virtudes e seus defeitos, desenvolve-se uma avaliação de proposições normativas de mudanças dos critérios atualmente adotados, especialmente no que diz respeito à equalização fiscal enquanto elemento de promoção de desenvolvimento subnacional e redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais, bem como de coesão política nacional. Finalmente, são discutidos os aspectos teóricos e práticos da aplicação das receitas oriundas da exploração de recursos naturais, bem como analisada a prática brasileira. Com fundamento nesta análise, as vinculações legais das receitas de recursos naturais e a constituição de fundos públicos financiados por estas receitas são avaliadas no contexto brasileiro. As conclusões preliminares desses pontos informam, então, o estudo sobre o papel relevante do controle de contas, da fiscalização e da transparência fiscal na promoção da eficiência e da justiça do gasto público no contexto das receitas de recursos naturais. / This doctoral thesis presents a critical analysis of the collection, intergovernmental distribution and expenditure of natural resource revenues under Brazilian Public Finance law. In order to provide a comprehensive discussion of such proposition, the thesis first examines the economic and political aspects of the natural resources industry, then presents a brief historical overview of natural resources royalties under both comparative and Brazilian law and continues with an analysis of the legal status of royalties in Brazil. Building on such premises, the thesis proceeds with general remarks on the geographical concentration of natural resources in federal countries and on decentralization arrangements for royalties, as well an on the Brazilian revenue sharing instruments. Acknowledging the continuous evolution of these instruments and evaluating their costs and benefits, a discussion on alternative revenue sharing arrangements is presented, especially regarding the promotion of equalizing goals and political cohesion among subnational units of governments in Brazil. Finally, the thesis discusses the theoretical and practical aspects of public expenditures of royalty revenues, presenting an analysis of the Brazilian praxis. Building on this analysis, an evaluation of revenue earmarking procedures and natural resources funds is presented. The preliminary conclusions therein enable a discussion of accountability, public auditing and fiscal transparency in the context of natural resources revenue expenditures.

Este trabalho versa sobre a utilização do orçamento público como instrumento de intervenção no domínio econômico, demonstrando, em síntese, de que forma o Estado utiliza, ou ao menos deveria utilizar, o orçamento público como instrumento de planejamento de suas ações e de intervenção na atividade desempenhada pela iniciativa privada. Tem-se por objetivo contribuir para a compreensão jurídica de diversas questões atinentes à elaboração e execução da peça orçamentária federal, aos reflexos causados na economia e na atividade desempenhada pela iniciativa privada, especialmente no que toca à realização das receitas e despesas públicas, à elaboração das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, também, aos interesses, às paixões e ideologias envolvidas em todo o processo financeiro. Para tanto, inicialmente, estuda o papel do Estado, distinguindo os campos de atuação privada e aquele reservado à Administração Pública, os modos de intervenção e aqueles aplicados à hipótese analisada, para, em seguida, proceder à análise da peça orçamentária, sua concepção atual e relevância para a iniciativa privada, o que possibilita, então, tratar de questões que envolvam as receitas públicas, em específico as tributárias e as despesas públicas. Por fim, trata do crédito público e, com isso, procura evidenciar de que forma, sob a ótica do orçamento público e nos limites legais de atuação do Estado, as previsões constantes do orçamento podem funcionar como instrumento de promoção, incentivo e estímulo, ou, em sentido contrário, limitar, frear ou desestimular o crescimento econômico e a atividade desenvolvida pela iniciativa privada. / This paper deals with the use of public budget as means of intervening in the economic control, demonstrating, in summary, how the Government uses, or at least should use, the public budget as means of planning its actions and any intervention in activities that the private initiative performs. The purpose is to contribute to the legal understanding of various issues pertaining to federal budget preparation and execution, the reflection caused to the economy and the activity performed by the private initiative. It especially regards the realization of public revenues and expenses, preparation of budgetary laws Multiannual Plan (PPA), Annual Budgetary Law (LOA) and Budgetary Directives Law (LDO) , as well as, interests, passions and ideology involved along the entire financial process. Therefore, it is initially assessed the Government role, distinguishing the fields reserved to private sector and that to Public Authorities; moreover, the intervention modalities and those applied to event of levy analyzed, to, then, proceed to the budget analysis, its current design and relevance for the private initiative. It allows the address of issues comprising public revenues, specifically, tax revenues and public expenses. Finally, it regards public credit and, it seeks to evidence how, from the public budget perspective and within the legal boundaries of Government performance, the forecast included to the budget may operate as instrument of promotion, incentive and motivation, or, otherwise, limit, hinder or discourage economic growth and private sector activities.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as diversas formas de garantia que poderão ser oferecidas ao particular, pelo Estado, como forma de atraí-lo à contratação de parcerias público-privadas, instituídas em âmbito federal pela lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A escassez de recursos públicos, culminando com a incapacidade estatal de investir em áreas de sua responsabilidade, fez com que se buscassem novas formas de interação entre os setores público e privado. Contudo, o histórico de mau pagador da Administração Pública brasileira implicou na necessidade de oferecimento de garantias àqueles que irão contratar com o poder público, sem as quais talvez poucos ousassem investir seu capital em atividades nem sempre certamente rentáveis. A proposta é analisar as diversas modalidades de garantias, apontando suas fragilidades e seus aspectos favoráveis, sempre no intuito de mostrá-las viáveis e eficientes. Por fim, algumas sugestões de novas espécies serão apresentadas, aumentando a gama de opções que o administrador terá ao seu alcance quando pretender levar a efeito uma contratação desta natureza. / The present work aims at presenting the reader a wide range of guarantees which can be offered to private companies by the State, so as to attract them to contracting public-private partnerships, instituted in federal extent under law number 11.079, dated December 30, 2004. The shortage in public resources, culminating with the incapacity of the State to invest in sectors of its own responsibility, has brought about the pursuit of new ways of interaction between the public and private sectors. Notwithstanding, the fact that Brazilian Public Administration has a history of being a bad payer has implied the need for guarantees to those who will hire the Public Power, taking into consideration that perhaps only a few people will be willing to invest their funds in doubtfully profitable activities. The purpose of this paper is to analyze the various forms of guarantees, pointing out weaknesses and favorable aspects, always targeting on turning them viable and efficient. At last, some other new suggestions will be introduced, enhancing the range of options the administrator may have at reach whenever one intends to put into practice such kind of hiring.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARCELO KNOEPFELMACHER.pdf: 297143 bytes, checksum: ca6a0512f8a99a0ec50064f78e43b5ea (MD5) Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos empregadores. Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário. A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Silma Scheffel.pdf: 858642 bytes, checksum: f0ce236deca194a3a11679fa75961aee (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity. As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from evidence about the confrontation of the established laws of several assessment disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil