Submitted by JOSÉ ESTEVAM DE ALMEIDA PRADO (jeap@jeap.com.br) on 2018-09-17T12:44:09Z No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-17T17:36:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-18T13:58:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-18T13:58:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estevam Prado - Dissertação final.pdf: 2266670 bytes, checksum: 312ab5780824b82a4f6e4f41f29aef17 (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / A presente dissertação tem por objetivo estudar a reparação de danos sofridos no mercado de valores mobiliários causados por divulgação de informações falsas ou enganosas. Partindo do papel da informação na formação dos preços de valores mobiliários, e dos danos que pode causar a divulgação de informação falsa ou enganosa, analisamos o tema sob a ótica da responsabilidade civil. O tema tem sido pouco explorado em nosso país até então, e apenas recentemente tem despertado maior atenção em virtude de ações privadas propostas por investidores no exterior em face de importantes companhias aberta brasileiras, com algum desdobramento em nosso país. Para expandir o nosso conhecimento, realizamos pesquisa de direito comparado examinando o tratamento dado nos Estados Unidos e na França aos casos de informação falsa ou enganosa no mercado de valores mobiliários. Verificamos as diferenças existentes e as barreiras à efetiva reparação de danos no mercado de valores mobiliários, concluindo que, embora os tribunais desses países demonstrem disposição de tutelar os interesses lesados, a reparação tem sido ficta. Identificamos como questão problemática a responsabilização da companhia emissora, pois nesse caso não há de fato reparação de danos, mas, sim, a socialização de prejuízos, embora isso possa ser contornado ou mitigado por meio de seguro de responsabilidade e/ou criação de fundo de reparação de danos no mercado de valores mobiliários. / The present dissertation aims to study the repair of damages suffered in the securities market caused by the disclosure of false or misleading information by public companies. Based on the role of information in the formation of securities prices, and the damages that may be caused by the dissemination of false or misleading information, we analyze the issue from a civil liability perspective. The issue has received little attention so far in our country, and only recently has it attracted more attention due to private actions filed by investors abroad in the face of important Brazilian public companies, with some development in our country. To further our knowledge, we conduct comparative law research by examining the treatment given in the United States and France to cases of false or misleading information in the securities market. We have verified the existing differences and barriers to the effective compensation of damages in the securities market, concluding that, although the courts of these countries have shown willingness in protecting the injured interests, reparation has been elusive. We identified the liability of the issuing company as a problematic issue, because in this case there is in fact no compensation of damages, but, rather, the socialization of losses, although this may be overcome or mitigated by means of civil liability insurance and/or creation of a compensation fund for damages in the securities market.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State. However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se, passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para prevenir novas lesões.

[pt] A responsabilidade civil é uma das áreas do direito com evolução mais célere, na medida em que os eventos que dão ensejo à sua efetividade refletem a vida em sociedade. É principalmente a forma como a sociedade vem modificando suas relações que interfere na forma como são configurados os requisitos para aferição da responsabilidade, dentre eles o nexo de causalidade e suas hipóteses de interrupção. A teoria do nexo de causalidade direto e imediato exsurge do que dispõe o artigo 403 do Código Civil, não obstante o referido artigo não disponha expressamente sobre a existência de um nexo de causalidade para aferição da responsabilidade civil e como este elo entre o ato e o dano deve ser compreendido. Só que foi com base no referido artigo que a doutrina e jurisprudência construíram o entendimento de que o responsável pela compensação de um dano injusto deverá ser aquele em relação ao qual a conduta (ato ilícito) ensejou diretamente no dano injusto suportado pela vítima. Os entendimentos até então consolidados sobre como interpretar a existência do nexo de causalidade e a sua extensão, no entanto, por vezes divergem ao se basear em uma análise histórica do requisito ou incorporar considerações adicionais pautadas na intenção de trazer efetividade à proteção conferida pelo legislador pátrio ao instituir o dever compensatório e relevantes princípios fundamentais na Constituição Federal. Esse estudo tem o propósito de analisar a evolução histórica do requisito no âmbito da responsabilidade civil brasileira a partir das teorias de causalidade, considerando as mais atualizadas interpretações quanto à vigente teoria da causalidade direta e imediata e o entendimento contemporâneo dos autores de direito civil brasileiro e da jurisprudência, com ênfase nos mais recentes parâmetros de interpretação para configuração da causalidade na responsabilidade civil frente à diversas naturezas de dano e circunstâncias fáticas, especialmente no âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental. Propõe também a análise da responsabilidade civil através das perspectivas dos princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira na proteção de direitos fundamentais, compreendendo-se o instituto da causalidade como aquele apto a dar efetividade constitucional a partir das disposições legislativas infraconstitucionais. / [en] Civil liability is one of the areas of law with the fastest evolution, to the extent that the events that give rise to its effectiveness reflect life in society. It is mainly how society has been changing its relationships that interfere as the requirements for assessing civil liability are configured, among them the causation and its interruption hypotheses. The direct and immediate causation theory arises from Article 403 provided under the Brazilian Civil Code, notwithstanding the aforementioned provision does not expressly states on the existence of the causation requirement to ensure civil liability and how operates the link between the act and the damage. Based on the aforementioned Article, Brazilian doctrine and case law understand that the party responsible for compensating the victim by the wrongful damage supported should be the one whose conduct (unlawful act) direct resulted in the damage. The understandings that have been consolidated on how to interpret the existence of the causation and its extent, however, sometimes diverge when they are based on a historical causation analysis or incorporate additional considerations based on the intention of bringing effectiveness to rights protection given by Brazilian legislation stating the compensation duty and relevant fundamental principles in the Federal Constitution. This study aims to analyze the historical causation evolution in the scope of Brazilian civil liability from the causation theories, considering the most recent interpretations of the current direct and immediate causation theory, as well as considering the contemporary understanding of Brazilian’s authors and case law, with emphasis on the most recent parameters of interpretation for the causation recognition under damages of different natures and factual circumstances, especially under the civil liability due to environmental damage. It also proposes the analysis of civil liability through the perspectives of the principles and objectives stated under the Brazilian Federal Constitution in protecting fundamental rights, understanding the causation requirement as the one able to give constitutional effectiveness through infra-constitutional provisions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Celia Mara Peres.pdf: 1140796 bytes, checksum: 0c8c837835b9355bb0f860054bd1e5fa (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The present dissertation turns on punitive damages, the nature that they assume in the Brazilian legal system and the problematic around the quantum that must be awarded to the victim. This work intends to demonstrate the importance assumed by the study of the punitive damages in the national and world-wide scene, once the practice of this illegal conduct confronts the constitutional principle that guarantees the respect of the dignity of the human being, by violating the rights of the personality. Still, it tries to detach the difficulties to find an ideal way to award the victim the fairest relief, which is generally pecuniary, without compromising the legal relationship balance. In order to make some considerations about the subject proposed, it was necessary to make a previous study about the civil liability, by dealing with its evolution and principles and focusing on the different aspects around the punitive damages, such as the concept, indemnity, doctrines, trajectory of the former court decisions and the recognition of the man as the centre of the legal system, relegating the patrimony to a second plan. The compilation method was used during the development of this study, also the research of jurisprudence and comparative legislation. Laws and projects of law which are in transaction process had been mentioned as well. From this study, we can infer that instead of applying tax rates, the legal arbitration continues to be the best way to award the damage, since the magistrates observe the real necessity of basing their decisions and discriminating, in a individualized way, each of the judgments already consecrated by the doctrine and the jurisprudence, and mainly, the reasons that took them into that conclusion / A presente dissertação de mestrado versa sobre o dano moral, voltada à natureza que assume no sistema jurídico brasileiro e à problemática em torno dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório. Objetiva demonstrar a sua importância no cenário nacional e mundial, por se caracterizar prática que afronta o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, além de violar os direitos da personalidade. Procurar-se-á destacar, ainda, a preocupação e dificuldades existentes, na busca da maneira ideal para a fixação da indenização, de forma a entregar ao ofendido a mais justa reparação, geralmente pecuniária, sem, contudo, comprometer o equilíbrio das relações jurídicas. Para que fosse possível tecer as considerações e conclusões sobre o tema proposto fez-se necessário um estudo prévio da responsabilidade civil, abordando seus fundamentos e evolução, com enfoque em diversos aspectos que envolvem o dano moral, tais como seu conceito, indenizabilidade, trajetória doutrinária, legislativa e jurisprudencial, e o reconhecimento do homem como centro do ordenamento jurídico, relegando-se ao patrimônio um segundo plano. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método de compilação, aliado à pesquisa de jurisprudência e legislação comparada. Foram abordadas as leis que tratam do assunto e projetos de lei que se encontram em tramitação. Concluiu-se que ao contrário da tarifação, o arbitramento judicial continua a ser o melhor meio para a aferição e fixação do valor indenizatório, desde que os magistrados observem a real necessidade de fundamentação dos julgados, apontando, de forma individualizada, cada um dos critérios já consagrados pela jurisprudência e doutrina com o seu respectivo valor e, principalmente os motivos que o levaram àquela conclusão no caso concreto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Shirley M M F Oliveira.pdf: 1043551 bytes, checksum: 336fbc6a82875debf7c286437235844f (MD5) Previous issue date: 2007-05-07 / This dissertation addresses the effects of globalization on the civil liability of directors & officers of joint-stock companies. Starting with the evolution of capitalization until the consolidation of a new world economic order, this work elaborates on one of the most relevant effects of the latest developments in international trade: the competition among domestic and international companies. Within this context, the pursuit of new markets by global companies and their concern with investment costs have stood out. Going public as a means of surviving fierce competition is analyzed, followed by an overview of the capital market and its recent growth. To that end, the evolution of the capital market and of companies is given due consideration. It is thus shown that investors and stakeholders have become increasingly knowledgeable and demanding in terms of greater business security and transparency. This growing awareness has evolved into the so-called corporate governance, which instituted duties, obligations and above all the liability of directors & officers. As this dissertation develops, it will also focus on the duties of directors & officers and on the evolution of civil liability, always demonstrating that legal changes have come in the sway of the globalization of economies / Discutem-se neste trabalho os reflexos da globalização na responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas. O enfoque parte da evolução do capitalismo até a criação da nova ordem econômica mundial. Passa-se então a analisar um dos mais importantes efeitos do desenvolvimento do Comércio Internacional: a competição entre as empresas nacionais e internacionais. Com isso, destaca-se a procura de novos mercados pelas empresas e a preocupação com o custo de seus investimentos. Pondera-se a respeito da abertura do capital social como forma de ganhar força na competição acirrada, e, portanto, do crescimento do mercado de capitais. Diante disso, estuda-se a evolução do mercado de capitais e das sociedades. Buscamos demonstrar que os investidores e os terceiros com o tempo foram se tornando mais conscientes e exigindo garantias, como segurança e transparência na condução dos negócios. Surge então um movimento conhecido como governança corporativa, que institui deveres, obrigações e acima de tudo responsabilidades aos administradores. Por fim, trataremos dos deveres dos administradores e da evolução da responsabilidade civil, procurando sempre demonstrar que as alterações da legislação foram reflexos da internacionalização das economias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando de Freitas Penteado.pdf: 691795 bytes, checksum: 803fd93930323302ac5d26921cf12a66 (MD5) Previous issue date: 2007-10-08 / Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions / Apesar de somente nas últimas décadas o problema relativo às mudanças climáticas ter ganhado a repercussão que lhe é devida, não é de agora a preocupação da Comunidade Internacional na adoção de medidas para mitigação dessa alteração ao equilíbrio ecossistêmico. O Protocolo de Quioto representa a concretização da necessidade de se agir de modo a reduzir o chamado efeito estufa, causador de tais mudanças em nosso clima, sentidas, principalmente, com o aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este Tratado Internacional encontra-se na possibilidade de se compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE Gases de Efeito Estufa), ato que é possível apenas via transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como Créditos de Carbono. Seu exemplo foi seguido ainda individualmente, por outros diversos países, chegando sua idéia a ser adotada inclusive pelo Brasil, mais precisamente pelo Estado de São Paulo, que aprimorou seu conceito na redução da concentração na atmosfera de alguns gases poluentes e de material particulado. Entretanto, muito se questiona doutrinariamente acerca da compatibilidade do referido instrumento com nosso Direito Ambiental, princípios e principais normas, e ainda sobre qual seria a responsabilidade civil ambiental daqueles envolvidos nos projetos, frente a um eventual não cumprimento da redução das emissões, conforme declarado em cada caso. Demonstrar-se-á, ao longo do texto, a perfeita compatibilidade entre os projetos que dão ensejo à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas e as nossas principais leis relativas à proteção do meio ambiente, bem como aos princípios de Direito Ambiental. Por fim, sendo ainda o foco principal do presente estudo, será analisada a responsabilidade civil ambiental dos responsáveis pela manutenção dos compromissos acordados quando da implementação de um projeto visando à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 739158 bytes, checksum: 55c87b3680615726d128025b118acd08 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a ideia que mais parece acertada sobre as excludentes de responsabilidade nas relações de consumo é a que defende que se o Código de Defesa do Consumidor não contemplou expressamente o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo. Também discorre sobre o fato de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior se cogita, na verdade, a culpa do agente (e não o rompimento do nexo de causalidade) e sendo a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, em regra, objetiva, onde não se investiga a culpa, a melhor exegese parece mais uma vez ser a que exclui o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade nas relações entre fornecedores e consumidores

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA.pdf: 802056 bytes, checksum: 8a27e473ff22ed92d3e90f49b5ccc5ba (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / This work is linked to the Graduate Program in Law, International Relations and Development, the Catholic University of Goiás - PUC / GO, and examines the applicability and admissibility of liability under Brazilian law. It starts with the hypothesis that the liability, permeating social and legal relations have the power to give legal support for the accountability of the agent that causes harm to others who are both situated in the run up to the contract. The interpretation of the law, the doctrinal approach now is part of the challenge that this research has provided us with. There is no legal provision in the civil order that expressly deals with defining, sanctioning and regulating the conduct of those who manage harm to others, even when not required to hire. The admissibility of pre-contractual liability was discussed from the viewpoint of general rules that guide and systematize liability under Brazilian law, precisely because of the absence of explicit rule. As for its applicability that was seen through the prism of the general theory of liability, focusing on their assumptions of admissibility. It was developed following an investigation of the general theory of contracts, with his new principles, as well as the theory of liability, its assumptions and exclusive liability, and finally, the proper analysis of the research object which is linked to civil liability pre-contract. The interpretation of the Civil Code in addition to the assumptions led to a general analysis of abuse of rights, with the vision of the limits imposed by the standard through the prism economic, social, good faith and the morals. Good faith has received particular attention for his role in the foundation of this research, with analysis of their functions, and species characteristics. The present work is focused toward the pre-contractual civil liability, but dedicate two items at the end, to analyze the pre-contractual liability in consumer relations and labor relations. The methodology used to demonstrate the hypothesis of the study was performed using the deductive method of research literature, using the existing theories and doctrines. In the literature we attempted to support the legal dogmatics, always supported by the Brazilian Civil Code, the Code of Consumer Protection, the CLT and the Constitution. / Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídicas teria o condão de dar o suporte legal para a responsabilização do agente que cause danos a outrem, estando ambos situados na fase que antecede a celebração do contrato. A interpretação da legislação, com o enfoque doutrinário atual é parte do desafio que a presente pesquisa nos facultou. Não há dispositivo legal no ordenamento civil que, de forma expressa trate de definir, sancionar e normatizar a conduta de quem gere danos a outrem, mesmo quando não está obrigado a contratar. A admissibilidade da responsabilidade civil pré-contratual foi analisada sob a ótica das regras gerais que orientam e sistematizam a responsabilidade civil no direito brasileiro, justamente pela ausência de regra expressa. Quanto à sua aplicabilidade esta foi vista pelo prisma da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nos seus pressupostos de admissibilidade. Foi desenvolvida uma averiguação da teoria geral dos contratos, com sua nova principiologia, bem como da teoria da responsabilidade civil, seus pressupostos e excludentes de responsabilidade civil, e por fim, a devida análise do objeto da pesquisa que se vincula à responsabilidade civil pré-contratual. A interpretação do Código Civil nos levou a somar aos pressupostos gerais a análise do abuso do direito, com a visão dos limites impostos pela norma sob o prisma econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes. A boa-fé recebeu uma atenção especial por seu papel relevante na fundamentação da presente pesquisa, com a análise de suas funções, espécies e características. O presente trabalho tem seu foco voltado para a responsabilidade pré-contratual civil, mas dedicamos dois itens, ao final, para analisar a responsabilidade pré-contratual nas relações de consumo e nas relações de trabalho. A metodologia utilizada para demonstrar as hipóteses do trabalho foi realizada através do método de pesquisa dedutivobibliográfico, utilizando as doutrinas e teorias já existentes. Além da pesquisa bibliográfica buscou-se apoio na dogmática jurídica, com sustentação no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, na CLT e na Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanda Lucia Vitoriano do Nascimento.pdf: 1016736 bytes, checksum: c7d1cacf487c696dda232aca1ee0ed1a (MD5) Previous issue date: 2007-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discrimination in the scenery of aids is a complex phenomenon and interferes directly in the prevention of the infection with HIV and in the treatment of those people who live with this diagnostic. It is explained as recurrence of stigma and prejudice and it is understood as a violation of the human rights. In this research, we have tried to know the discriminations suffered by people with HIV/ AIDS in their routine, to understand the reasons to take (or not) these situations to court. For this purpose, we have interviewed professionals working in defense of the human rights in Brazil and people who have already suffered discrimination due to their diagnostic of HIV/AIDS. We have taken as hypothesis that people can: (a) not know their rights; (b) not have information about the existence of this kind of juridical service; (c) fear that this process gives visibility to their condition or (d) find difficulty in proving that they have suffered discrimination. Based on the referential theoretical-methodology of the Social Psychology, our focus of analysis was the discursive practice: the language as an action, and therefore, a result of reality. The results suggest that the discrimination in the scenery of aids is shown in the same way as other kinds of discrimination in our society: in relation to people who are black, who come from the Northwest part of Brazil, disabled people, women, homosexuals among others. One of the obstacles met for the use of juridical instruments in defense of the broken rights is the fact that discrimination may occur in a relation of power and strength that oblige people to be quiet in order to protect their interests and, yet, for being necessary that the discriminations follow the juridical orders. The contexts of health care assistance, of social security and work are determined by a relation of know-can. As a consequence, the discriminations suffered by people in different contexts of their everyday life are seen as banal social practices and frequently people need to protect themselves. This is called social discrimination ( contrary to juridical discrimination). It is necessary to include, in the answers to discrimination, spaces shared in Health care services, ONGs and in the community, also for the professionals that work on the defense of the rights of people with HIV. It is necessary that many strategies are taken to solve this problem, mainly based on solidarity and in the sense of shared community and in social ethics. Finally, we should consider that to understand the processes of production of senses that might help us find answers to a question that still doesn t have an answer: what should we do with the social discriminations that are not considered judicial discriminations? / A discriminação no cenário da aids é um fenômeno complexo e interfere diretamente na prevenção da infecção pelo HIV e no cuidado às pessoas vivendo com esse diagnóstico. É explicado como decorrente do estigma e do preconceito e entendido como violação dos direitos humanos. Buscamos nesta pesquisa conhecer as discriminações sofridas pelas pessoas com HIV/aids em seu cotidiano, compreender as razões para encaminhar (ou não) essas situações de discriminação aos serviços de assessoria jurídica, bem como conhecer as práticas sociais acerca das situações de discriminações e dos direitos humanos. Para tal propósito, realizamos entrevistas com profissionais atuantes na defesa dos direitos humanos no Brasil e com pessoas que sofreram discriminação decorrente do diagnóstico de HIV/aids. Tomamos como hipóteses que as pessoas podem: (a) desconhecer seus direitos; (b) não ter informação sobre a existência desse tipo de Serviço Jurídico; (c) temer que esse tipo de processo dê visibilidade à sua condição de pessoa vivendo com HIV/aids ou (d) ter dificuldade em provar que sofreram discriminação. Com base no referencial teórico-metodológico da vertente construcionista da Psicologia Discursiva, nosso foco de análise foram as práticas discursivas: a linguagem entendida como ação e, dessa forma, constituinte de versões da realidade situadas e sempre dialógicas. Os resultados sugerem que a discriminação no cenário da aids acontece de maneira semelhante a outras formas de discriminação em nossa sociedade: em relação a pessoas negras, nordestinas, deficientes, mulheres, homossexuais entre outros. Um dos obstáculos encontrados para o uso dos instrumentos jurídicos na defesa dos direitos violados é o fato de que a discriminação pode ocorrer com base numa relação de força e de poder que incita a pessoa a se calar para proteger seus interesses e, ainda, por ser necessário que as discriminações se enquadrem na definição do ordenamento jurídico. Os contextos da prestação de cuidados à saúde das pessoas, da Previdência Social e do trabalho são marcados por relações de saber-poder. Como conseqüência, as discriminações sofridas pelas pessoas em diversos contextos de suas vidas cotidianas passam a ser práticas sociais banalizadas e, freqüentemente, as pessoas precisam construir respostas individuais e isoladas para se protegerem. A isso denominamos de discriminação social (em contraposição à discriminação jurídica). É imprescindível incluir, na pauta de respostas à discriminação, espaços compartilhados nos Serviços de Saúde, nas ONGs e na comunidade, tanto para os profissionais que advogam na defesa dos direitos como para as pessoas com HIV. É necessário que sejam utilizadas várias estratégias para resolver tal problemática, fundamentadas, sobretudo, na solidariedade e no sentimento de comunidade compartilhada e em uma ética social. Por fim, consideramos que compreender os processos de produção de sentidos pode nos ajudar a construir respostas para a pergunta que não cala: o que fazer com as discriminações sociais que não são consideradas discriminações jurídicas?

A tese cuida do problema da limitação da responsabilidade civil, investigando, em especial, a teoria do escopo da norma ou teoria do escopo de proteção da norma. Analisa-se o seu desenvolvimento do direito delitual alemão, contextualizando-a nos problemas teóricos e práticos do BGB (o Código Civil alemão) e analisando sua funcionalidade para o direito da responsabilidade civil por ato ilícito no Código Civil brasileiro. O trabalho é constituído de quatro capítulos. O primeiro dedica-se ao problema da fundamentação e da limitação da responsabilidade no direito delitual alemão; o segundo, às teorias da causalidade, em especial a teoria da equivalência das condições e a teoria da causalidade adequada; o terceiro, à teoria do escopo da norma no direito alemão; e o quarto à sua aplicabilidade na responsabilidade por ato ilícito do Código Civil de 2002. Também são discutidos aspectos relativos à responsabilidade contratual. / Die Dissertation behandelt das Problem der Begrenzung der zivilrechtlichen Haftung, insbesondere die Normzweck- oder Schutzzwecktheorie. Die Entwicklung dieser Theorie wird im Zusammenhang mit den theoretischen und praktischen Fragen des deutschen Deliktsrechts untersucht und ihre Anwendbarkeit im brasilianischen Deliktsrecht geprüft. Die Dissertation besteht aus vier Kapiteln. Das erste Kapitel stellt die Probleme der Haftungsbegründung und -ausfüllung im deutschen Deliktsrecht dar. Im zweiten Kapitel werden die Theorien der Kausalität erläutert, insbesondere die Bedingungs- und die Adäquanztheorie. Das dritte Kapitel stellt die Normzwecktheorie im deutschen Zivilrecht dar. Im vierten geht es um die Anwendbarkeit der Theorie im brasilianischen Deliktsrecht. Daneben werden einzelne Aspekte der Vertragshaftung behandelt.