As organizações de saúde, instituições de ensino, pesquisadores e profissionais têm investido em mecanismos que visam aperfeiçoar a assistência integral à saúde ofertada aos pacientes. Todavia, a assistência pode estar sujeita a falhas que podem acarretar danos indesejados aos pacientes, familiares e profissionais, além de prejuízos ao sistema de saúde. Acionar o Poder Judiciário é um dos mecanismos adotados para reparar o dano causado. Nos últimos anos, no Brasil, especialmente a partir de 2003, observa-se um crescimento das demandas judiciais relacionadas aos serviços prestados pelos profissionais da saúde, reflexo das mudanças ocorridas na sociedade e da ampliação dos direitos sociais e fundamentais. Justifica-se, assim, um estudo retrospectivo de casos julgados, com análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período de 2003 a 2013, acerca das ações judiciais movidas em face dos profissionais de saúde e instituições de saúde no âmbito público e privado. Realizada analise quantitativa e qualitativa do conteúdo dos discursos dos Ministros do STJ sobre o tema erro médico, aplicando o método do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). O estudo das decisões proferidas contribuiu para a compreensão dos assuntos que têm predomínio na jurisprudência do STJ sobre o erro médico. O trabalho identificou o sexo feminino como o mais vulnerável aos supostos erros médicos e as especialidades médicas diretamente relacionadas com a saúde feminina como a mais acionadas judicialmente. Ginecologia/Obstetrícia (27,08%), Ortopedia (12,5%) e Cirurgia Plástica (10,42%) foram, respectivamente, as especialidades mais demandadas. Em conclusão, o estudo traz subsídio para as organizações de saúde identificarem possíveis áreas estratégicas de atuação, no sentido de implementarem ações para reduzir a probabilidade de erros médicos, identificando mecanismos eficientes para o acompanhamento e a racionalização de possíveis falhas e para atuarem, preventivamente, nas práticas de gestão visando reduzir danos aos pacientes, diminuir custos decorrentes das indenizações, possibilitando, uma prestação de serviço de saúde de maior excelência, qualificado e seguro no sistema único e no sistema suplementar de saúde. / Healthcare organizations, educational institutions, researchers and healthcare professionals have invested in mechanisms to improve the integral medical assistance offered to patients, but these assistance could have failures that may result in injury to patients, family members, and damage to system. One of the mechanisms to repair the damage is to claim to the Judiciary. In Brazil, especially since 2003, there has been an increase the lawsuit number related to medical malpractice, reflecting the changes in society and the expansion of social and fundamental rights. This is a retrospective study of judged cases by the Superior Court of Justice, in the period from 2003 to 2013, regarding the lawsuits against healthcare professionals and institutions in the public and private practice. Performed quantitative and qualitative analysis of the Superior Court of Justice Ministers speeches content, using the collective subject discourse method. Analyze of decisions contributed to understanding of the predominated issues in the malpractice lawsuit. The study identified the women as the most vulnerable to medical errors and medical specialties directly related to women\'s health as the most driven in court. Gynecology/Obstetrics (27.08%), Orthopedics (12.5%) and Plastic Surgery (10.42%) were, respectively, the most demanded specialties. In conclusion, the study provides subsidy for healthcare organizations identify potential areas of action to implement strategies to reduce the likelihood of injury to patients, decreasing costs and medical malpractice.

A família pressupõe um reduto de felicidade. Quando se dá a ruptura do afeto, é comum a ocorrência da alienação parental. Esse é um fenômeno que sempre aconteceu, mas recentemente passou a ser objeto de estudo dos doutrinadores, operadores do direito e das pessoas vítimas de tal prática. A alienação parental se verifica quando um dos genitores, em meio a uma disputa, usa os filhos para atingir, desqualificar e/ou se vingar do outro genitor. A prática de atos alienadores surge mais comumente com o fim do relacionamento do casal (pais). Vários juristas, psicólogos e assistentes sociais estão se adaptando ao reconhecimento e identificação desse comportamento que, se efetivamente concretizado, recebe o nome de síndrome da alienação parental. Os profissionais envolvidos com o tema buscam formas de evitar que o filho seja novamente vitimado pelo fim do relacionamento dos pais. Além de estudar a figura novel da alienação parental, buscou-se compreender as previsões contidas na Lei de Alienação Parental de n.º 12.318, sancionada em 26 de agosto de 2010, mostrar que a prática da alienação fere a dignidade da pessoa humana, viola sobremaneira os direitos da personalidade dos filhos e do genitor alienado, em especial, o direito à convivência familiar. Buscou-se também identificar as medidas que podem ser aplicadas para evitar e reprimir alienação parental, especialmente as relacionadas ao planejamento familiar, ao exercício da paternidade responsável, ao uso da guarda compartilhada e ao acompanhamento terapêutico. Por fim buscou-se avaliar as possibilidades de responsabilização do alienador, por meio de tutela inibitória ou ressarcitória. Estudos a respeito do tema começaram nos Estados Unidos, em seguida, na Europa, recentemente no Brasil, todos feitos inicialmente com base nos artigos e escritos de Richard Gardner e Françoise Podevyn. A produção doutrinária e jurisprudencial no Brasil sobre o tema ainda é tímida, sendo também objetivo deste estudo aprofundar a temática e produzir material doutrinário a respeito do assunto. / Family presupposes a stronghold of happiness. When affection ends, parental alienation typically ensues; this is a situation that has always occurred, albeit only recently has it become a matter studied by jurists, law practitioners and victims of such practice. Parental alienation occurs when a parent, amid some dispute, uses his or her children to hit, disqualify and/or take vengeance on the other. Alienating actions are most commonly exercised upon the end of the relationship (parents). Several jurists, psychologists and social workers have adapted to recognizing and identifying this behavior which, if effectively put into practice, is referred to as parental alienation syndrome. Professionals dedicated to studying this issue look for ways to prevent the child from being victimized again by the end of his/her parents failed relationship. In addition to examining the new legal issue of parental alienation, one has sought to understand the provisions set forth by Brazilian Parental Alienation Act No. 12318, sanctioned on August 26th 2010, by demonstrating that alienation violates personal dignity, strongly infringes not only the childrens but also the alienated parents individual rights, not to mention the right to family life. One has also attempted to determine the actions that allow for avoiding and restraining parental alienation, particularly those connected with family planning, joint custody and therapeutic monitoring. Finally, one assessed the likelihood of holding the alienating parent liable, by means of inhibiting or compensatory remedies. Studies on this subject matter started developing in the United States, then in Europe, and only recently in Brazil, and all of them were based on the articles and papers drafted by Richard Gardner and Françoise Podevyn. In Brazil, scholarly writing and case law on this subject has yet to become prolific, wherefor this present study also aims at producing academic material on the matter as well as deepening the analysis thereof.

A dissertação trata da responsabilidade especial prevista no art. 40 da Lei 6.024/74 para os administradores de instituições financeiras frente aos credores sociais na hipótese da quebra da instituição. É discutida a natureza dessa responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, buscando seu exato conteúdo. O tratamento adotado é interdisciplinar, envolvendo diversas áreas do direito e da economia. O direito constitucional fornece a tábua de valores para o sistema, impondo limites, e a teoria geral do direito contribui com a análise do conteúdo e a finalidade das normas de responsabilidade, com o regramento prudencial do Banco Central servindo para o detalhamento das condutas. São então utilizadas as ferramentas de análise econômica do direito, particularmente a teoria dos jogos para a modelagem de um regime de responsabilidade subjetiva, e outro de responsabilidade objetiva, como jogos estratégicos, na forma normal e na extensiva, identificando os pontos de equilíbrio e de eficiência, O resultado aponta para uma ineficiência do modelo de responsabilidade objetiva para o administrador. O modelo de responsabilidade subjetiva revela-se mais eficiente, apontando como desejáveis as ferramentas de delação premiada e inversão do ônus de prova, para mitigar problemas de assimetria de informação entre depositante e instituição financeira. A dissertação conclui que a responsabilização objetiva do administrador seria inconstitucional e ineficiente, e que o regime jurídico atual é de responsabilidade subjetiva, mas que pode ser aprimorado, especialmente tornando mais claras as regras aplicáveis. / The dissertation analyzes financial institutions\' managers\' special liability to creditors in the event of bankruptcy, as established by Brazilian Law 6.204/74 article 40. Its discussed the nature of such a liability, whether a negligence standard or strict liability rule, seeking to clarify its full extent. The approach is interdisciplinary, using many fields of both law and economics. Constitutional Law provides the goals and values for the system, and General Theory of Law contributes to analyzing the content and purpose of liability rules, with the Central Bank\'s prudential supervision rules detailing actions. The tools of economic analysis of law are then used, particularly game theory to model a system based on a negligence standard, and another based in a strict liability standard, as strategic games in both normal form and extensive form, identifying the points of equilibrium and efficiency. The result points to an inefficient model of strict liability for the administrator. The model based on a negligence standard is shown to be more efficient, pointing as desirable tools that grant immunity to whistleblowers and reverse the burden of proof, to mitigate problems of asymmetric information between depositors and financial institutions. The dissertation concludes that the strict liability of the manager would be unconstitutional and inefficient, and that the current legal regime is that of negligence standard liability, but it can be improved, particularly by clarifying the rules.

A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese tem por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Trata-se, por exemplo, da necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 CDC, procedendo-se a uma releitura do conceito de consumidor médio. No exame da publicidade enganosa, em especial no âmbito da sua tutela difusa, propõe-se, ademais, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderá ser melhor apreendido. A tese aborda ainda o conceito de dado essencial para configuração da enganosidade por omissão e ressalta os efeitos das mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade. Tema igualmente novo refere-se à adoção das pesquisas de mercado na constatação da (i)licitude da publicidade. No que tange à publicidade abusiva, o trabalho se lança ao exame e delimitação de seus conceitos indeterminados, destaca o aspecto da tutela dos valores da coletividade e demonstra a impropriedade de uma análise puramente subjetiva e individual dessas peças publicitárias. O presente estudo apresenta ainda um quadro sistemático das técnicas publicitárias mais freqüentes, i.e., merchandising, publicidade redacional, teaser, exagero publicitário e mensagem de tom excludente, publicidade testemunhal e comparativa, analisando suas implicações no âmbito do direito do consumidor. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil na publicidade ilícita e os pressupostos do dever de indenizar. Examina-se a reparação do dano moral (individual e coletivo) e o aspecto punitivo de tais indenizações, bem como os sujeitos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre anunciante, agência, veículo e celebridades. / Advertising is regulated by the Consumer Defense Code (CDC) according to principles and general rules that, notwithstanding being characterized by their constructive scope, may give rise to legal uncertainty whenever they are not grounded on settled legal doctrine and concrete constructive parameters. In this context, the present thesis aims to grant new and detailed systematization to the issue, and provide lawyers with tangible directions to analyze the deceptiveness and abusiveness within advertising messages. It regards, for instance, the need to analyze advertising (un)lawfulness from the consumers standpoint as the core constructive criterion of article 37 of the CDC. At this point we scrutinize in details the concept of reasonable consumer. Upon examining deceptive advertising, especially with regard to its diffuse protection, we propose, in addition, the typical consumer investigative criterion in advertising whereby potential error induction may be better understood. The thesis also addresses the essential data concept to configure deceitfulness by omission, and underscores the effects of secondary messages on the main advertising slogan. Likewise, the theme is related to the adoption of market research to ascertain advertising (un)lawfulness. Considering abusive advertising, this thesis examines its undetermined concepts, highlights the protection of collective values, and evidences the inadequacy of its subjective and individual analysis. The present study also offers a systematic table of the most frequent advertising techniques, i.e., merchandising, copywriting, teaser, exaggerated and excluding advertising, testimonial and comparative advertising, analyzing their entailments within Consumer Law. Finally, the work addresses the liability related to unlawful advertisement and the elements that determine the duty to indemnify. Pain and suffering redress (either individual or collective) and the punitive feature of such indemnification are examined herein, as well as the liable subjects and the existence (or not) or joint liability among the sponsor, advertising agency, media vehicle and celebrities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Liege Gomes.pdf: 795681 bytes, checksum: 84af86a4bd72e364a06e823eb8720b95 (MD5) Previous issue date: 2007-05-14 / Tribunal de Justiça do Amapá / This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means, which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and incentives to public politics, efficient in the combat of environment damages / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração, em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as formas de responsabilização do causador do dano ambiental, nas esferas civil, administrativa e penal. Abordamos a perspectiva internacional que se tem da Amazônia, além das características físicas, geográficas, administrativas e o contingente humano do Estado do Amapá, como parte integrante desse microcosmo amazônico. Pontuamos os consideráveis impactos ambientais que vem sendo ocasionados por condutas lesivas ao meio ambiente amapaense. Mencionamos as medidas administrativas e judiciais adotadas na defesa do meio ambiente natural e urbano do Estado. Em conclusão, todo o estudo tem um fim maior que é o de mostrar a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos, especialmente dessa parte que integra a Amazônia. E que isso só se conseguirá efetivamente através dos meios capazes de coibir as condutas ilícitas, que é por meio da tríplice responsabilização e de incentivo as políticas públicas eficazes no combate aos danos ambientais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ednara Pontes de Avelar.pdf: 3638438 bytes, checksum: d428a166ce582692b6dcb5176bc52a9c (MD5) Previous issue date: 2008-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to research the medical civil responsibility due to the techniques of assisted human reproduction. To face the subject, it initially makes a brief study of the medical aspects of those procedures. Soon after, it analyzes their main juridical implications, such as: the destiny of the exceeding embryos; the gestation contract by somebody else; the donor s anonymity and the right to the genetic identity. Since then, it develops the central theme of the work, going by the examination of the incidence of the Code of Consumer s Defense in the relationships doctor-patient; of the nature of the obligation assumed by the doctor in those contracts of rendering of services: if of mean or of result; of the importance of the informed consent in the assisted procreation. It still searches the general aspects of the medical mistake, of the medical blame and of the medical damage, for in succession to treat the specific aspects of the recovery duty by the doctors, of the clinics of assisted human reproduction and of the banks of deposit of fertilizing material. At the end, it appreciates hypothetical cases that were presented to law operators, in order to have their opinions / O presente trabalho objetiva pesquisar a responsabilidade civil médica decorrente das técnicas de reprodução humana assistida. Para o enfrentamento da questão, faz inicialmente um breve estudo dos aspectos médicos desses procedimentos. Em seguida, analisa as principais implicações jurídicas deles decorrentes, tais como: o destino dos embriões excedentários; o contrato de gestação por outrem; o anonimato do doador e o direito à identidade genética. A partir daí, desenvolve o tema central do trabalho, passando pelo exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações médicopaciente; da natureza da obrigação assumida pelo médico nesses contratos de prestação de serviço: se de meio ou de resultado; da importância do consentimento informado na procriação assistida. Perscruta ainda os aspectos gerais do erro médico, da culpa médica e do dano médico, para em sucessão tratar dos aspectos específicos do dever de ressarcimento por parte dos médicos, das clínicas de reprodução humana assistida e dos bancos de depósito de material fertilizante. Por fim, aprecia casos hipotéticos que foram apresentados a operadores do direito para a obtenção de pareceres

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renzo Gama Soares.pdf: 711346 bytes, checksum: facf3483b7543905f15fd5e5726fd4db (MD5) Previous issue date: 2008-06-24 / Strict liability, the one that doesn t need a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused, is getting more and more important in the judiciary system, since the end of he 19th century. Especially after the Civil Code of 2002, the analysis of this kind of torts became even more relevant for the Brazilian Law system because of the several cases in which it is applied, including especially the adoption of this system as a general clause statement. Because of this necessity, the present work intends to study the strict liability, especially concerning its axiological foundations, that for long are beyond the original idea of risk, and some microsystems where this kind of liability is applied. To accomplish this result, the paper was divided in two parts: the first one is used to study the fundaments of torts, since the private vengeance until the strict liability as we know nowadays; the second part is about some of the Microsystems that are not based on a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused in the Brazilian legal system. The study is done, as much as possible, in a comparative form with other foreign legislation. Some of them influenced the Brazilian legislator on the text of the 2002 Civil Code, but others just have a similar regulation on the matter, even if there is not any influence on Brazilian Civil Code. These comparative studies are done, as much as possible, based on foreign books that study local statutes, so we tried to avoid an interpretation of foreign legislation out of the country s cultural and social context / A responsabilidade civil objetiva, aquela que prescinde da culpa para sua análise e conseqüente imputação de obrigação de indenizar ao causador do dano, vem ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico, desde o final do século XIX. Especialmente com o advento do Código Civil de 2002, a análise desta espécie de responsabilidade passou a ser ainda mais relevante para o Direito brasileiro, em razão das inúmeras previsões deste tipo de responsabilização neste corpo legislativo, inclusive e especialmente com a adoção deste sistema por meio de uma cláusula geral. Em razão desta necessidade, o presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva, especialmente no tocante aos seus fundamentos axiológicos, que ultrapassam a originária hipótese de risco, e alguns microssistemas jurídicos em que tal espécie de responsabilidade é aplicada. Para tanto o trabalho foi dividido em duas partes: a primeira cuida da análise dos fundamentos da responsabilidade civil, desde a vingança privada até a responsabilidade objetiva dos tempos atuais; a segunda parte diz respeito especificamente a alguns microssistemas jurídicos que dispensam a culpa para a imputação civil dos danos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise, sempre que possível, é feita de forma comparativa com outros ordenamentos jurídicos que influenciaram o legislador de 2002, ou apenas possuem regramento parecido, mesmo que não haja uma relação de influência na legislação brasileira. Tais análises comparadas são feitas, sempre que possível, com base em doutrinas estrangeiras que analisam os textos legais dos respectivos países, de forma a se evitar interpretação do texto legal estrangeiro fora do contexto cultural e social daquele país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira.pdf: 917745 bytes, checksum: 349021c52a86f3e4e8e51d7761e20155 (MD5) Previous issue date: 2009-05-21 / This work for the Master´s degree has the aim of analyzing the topic of the parents´ responsibility for the damage caused by their children under majority. It is based on the Civil Code from 2002 that introduced two important changes: the straight responsibility of parents and in case they are not able of doing it or do not have enough possessions for satisfying this duty, the law hold responsible the incapable for the compliance with the obligation for the reparation of the victim. Such changes concerning the constitutional principles of the human being´s dignity, solidarity, equality, liberty and psychophysics integrity, the principle of the whole reparation for the damage suffered by the victim and the principle of the whole protection of the rights for the minor, according to the Child and the Teenage Statute combine with the aim of the general civil responsibility, allow the law to give the rules, that the matter is based on, a different comprehension concerning its content and covering. It is said that parents are responsible by the damage caused by their minor children because they were given cause, therefore they must afford the duty that might appear, independently of their marital status whether they are married (the fact or the right), separated, divorced or even if they were removed from the family power or whether it had been suspended. In any case, there will be solidarity between parents for the compliance with the obligation for the reparation. In this context, hypotheses that move away the parents´ responsibility are reduced. The chances of the victim to obtain the reparation for the damage suffered increase at the same time that there is the guarantee for more protection to the minor who might have his own property reached in case parents neither answer to the obligation of the reparation nor are responsible for it / Esta dissertação de mestrado tem por escopo analisar o instituto da responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores sob o enfoque do Código Civil de 2002, que introduziu, nesta seara, duas importantes modificações: fixou a responsabilidade objetiva dos pais e responsabilizou o incapaz pelo cumprimento da obrigação de reparar a vítima, caso os pais não sejam responsáveis ou não tenham bens suficientes para satisfazer esta obrigação. Tais alterações, associadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade e da integridade psicofísica; ao princípio da reparação integral do dano sofrido pela vítima e ao princípio da proteção integral dos direitos do menor, fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com a finalidade da responsabilidade civil geral, permitem atribuir às regras que regem a matéria uma interpretação diferente quanto ao seu conteúdo e alcance. Sustenta-se que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores porque lhes deram causa, devendo suportar os ônus daí decorrentes, independentemente do estado civil, ou seja, se casados (de fato ou de direito), separados ou divorciados entre si e ainda que sejam destituídos do poder familiar ou tenham este poder suspenso. Em qualquer desses casos haverá solidariedade, entre os pais, pelo cumprimento da obrigação de reparar. Neste contexto, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais são reduzidas, aumentam as chances de a vítima obter a reparação de seu dano, integralmente, ao mesmo tempo em que se garante maior proteção ao menor, que poderá ter seu próprio patrimônio alcançado se os pais não satisfizerem a obrigação de reparar ou não forem por ela responsabilizados

A investigação dos reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação do direito material positivo das relações de consumo se vincula diretamente à sistemática legislativa empregada na confecção do CDC, notadamente quanto aos seus dez primeiros artigos e à opção de neles se inscreverem as vigas mestras estruturantes de todo o seu sistema protetivo. É dizer: o direito material positivo das relações de consumo não pode ser visto de forma dissociada da Parte Geral da Lei 8.078/90, lídima regra de interpretação dirigida a fixar o alcance e a profundidade desse arcabouço jurídico instituído, por determinação constitucional, para amparar esse específico sujeito que é o consumidor; mais que isso, inclinado a buscar a materialização do equilíbrio nas relações obrigacionais que gravitam em torno do mercado. A ideia é visusalizar a Parte Geral do Código como um fator condicionante das regras de direito material privado criadas no intuito de concretizar a vontade do Poder Constituinte originário de defender o consumidor, operando uma espécie de justiça distributiva em uma relação jurídica historicamente desequilibrada, relegando-se às demais regras da parte especial função meramente explicativa. Nessa linha de raciocínio, foram examinados a dogmática positiva, as balizas de incidência do Código, a política nacional das relações de consumo, a boa-fé objetiva como mínimo ético exigível, os direitos básicos do consumidor e o risco como elemento de responsabilidade civil. Arremata-se com um resumo analítico da proposta, a identificar conclusões diretas sobre os problemas teóricos e práticos examinados. Torna-se imprescindível, assim, compreender a real amplitude dos direitos materiais outorgados aos consumidores e, para tanto, só há um caminho: investigar profundamente os reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação daquilo que de melhor se pensou, em termos legislativos, para promover a defesa do consumidor. / The investigation of constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in formatting the positive substantive law of consumption relationship is directly related to the legal systematic employed in the CDC confection, especially regarding the first ten articles and the option to enroll in them the main structuring foundations of the whole protective system. Indeed, the positive substantive law of consumption relationship cannot be dissociated of the General Part of Act 8.078/90, true interpretation rule aimed at setting the range and depth of this legal framework, established by constitutional determination to support this specific subject, the consumer, beyond that, inclined to search the real balance in the obligational relations focused on the consumption market. The main purpose is to visualize the Codes General Part as a constraining factor of substantive private law rules created in order to materialize the Congress originary will to protect the consumer, working as a distributive justice in a historically unbalanced legal relation, demoting the remaining special part rules to a purely explanatory function. Moreover, the positive dogmatic, the Code applicability limits, the Consumption Relationships National Policy, the objective good-faith as a minimum ethical demandable, the consumers basic rights and the risk as an element of civil liability were examined. At the end, a purpose analytical summary is presented, identifying direct conclusions concerning the theoretical and practical problems examined. It becomes imperative to comprehend the real dimension of the substantive rights granted to consumers and therefore, the only path is to deeply investigate the constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in structuring the best consideration in legal terms to promote consumer protection.

O direito de família brasileiro passou por diversas mudanças nas últimas décadas e, na conjugalidade, tal situação culminou com o advento da Emenda Constitucional n.º 66, de 2010. Trata-se de alteração constitucional que gerou inúmeros questionamentos acerca de questões envolvendo a dissolução do casamento. O presente estudo parte de uma análise histórica que demonstrará as oscilações nos modos de desfazimento do casamento e ajudará a explicar as motivações que levaram à mudança na abordagem do divórcio, trazendo solução às dúvidas que surgiram a partir da aprovação da Emenda. Será analisada a mudança de paradigma ocorrida, em que a culpa foi substituída pelo afeto que, de mero sentimento, passou a ser considerado um valor jurídico apto a ditar os rumos do relacionamento conjugal. Enfrentam-se, então, questionamentos a respeito: (i) da extinção dos requisitos prévios para o divórcio; (ii) dos rumos do instituto da separação judicial e extrajudicial; (iii) da noção de culpa pelo término do casamento; (iv) de como serão tomadas decisões sobre o nome de casado ou alimentos devidos entre cônjuges. Ao final, considerados os novos rumos trazidos ao direito de família pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, foi estudada a questão da responsabilidade civil em matéria conjugal, tópico do direito de família no qual ainda é necessária a análise da culpa. Encerrando o trabalho, são trazidas algumas considerações críticas. / Le droit de famille brésilien a connu plusieurs changements au cours des dernières décennies et, dans la conjugalité, telle situation a aboutit à lavènement de lAmendement Constitutionnel nº. 66, daté de 2010. Il sagit dun changement constitutionnel qui a soulevé de nombreuses questions au sujet de la dissolution du lien conjugal. Cette étude part dune analyse historique qui démontrera les oscillations dans les processus de dissolution du mariage et aidera à expliquer les motivations qui ont conduit au changement dans lapproche du divorce, apportant une solution aux doutes qui sont apparus depuis ladoption de lAmendement. Il sera analysé le changement de paradigme qui eut lieu, où le sentiment de culpabilité fut remplacé par laffection qui, dun simple sentiment sest avéré une valeur juridique en mesure de dicter le cours de la relation conjugale.On fait face alors à des questionnements à propos : (i) de lextinction des exigences préalables au divorce ; (ii) des directions de linstitut de la séparation par voie judiciaire et extrajudiciaire ; (iii) de la notion de culpabilité par la fin du mariage ; (iv) de comment seront prises les décisions au sujet du nom de marié ou obligation alimentaire entre le conjoints. En dernier lieu, considérant les nouvelles orientations apportées par LAmendement Constitutionnel nº 66, de 2010, fut étudiée la question de la responsabilité civile en matière conjugale, sujet du droit de famille dont il est encore nécessaire lanalyse de la culpabilité. Pour conclure le travail, quelques considérations critiques seront présentées.