Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-05T19:29:43Z No. of bitstreams: 1 TaisFerrazGomes.pdf: 1007475 bytes, checksum: e0c2daec9417a26d3d2312929ee20edc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-05T19:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TaisFerrazGomes.pdf: 1007475 bytes, checksum: e0c2daec9417a26d3d2312929ee20edc (MD5) Previous issue date: 2011-09-05 / Nenhuma / La responsabilité civile et leurs bases ont évolué afin de s’adapter au développement technologique de la société contemporaine et à l’émergence des nouveaux dommages qui doivent être protegés, en particulier, des nanotechnologies aux niveaux mondial et brésilien. Le mouvement d’adéquation de cette conception de responsabilité est doté d’un caractère solidaire, en harmonie avec le principe de la dignité de la personne humaine, établi dans le premier article, III, de la Constitution Fédérale Brésilienne, en démontrant l’approche des droits public et privé. Le potentiel des dommages technologiques est aussi inconnu; cependant, on voit que la responsabilité technologique pourra entraîner des dommages potentiels et qu’elle, malgré la non positivation dans l’ordre juridique brésilien, devra être protégée par le Droit. Les alternatives seront l’usage de la clause générale du risque, de l’abus de droit et des dispositifs du Code de Défense du Consommateur, des hypothèses de l’incidence de responsabilité objective tujours en harmonie avec la tutelle de la personne humaine. On admet aussi la flexibilisation des présupposés de la responsabilité civile: le dommage et le lien de causalité. Il y a de cas où l’on demandera des mesures de précaution afin d’éviter l’occurrence de dommages, et d’autres où l’on partira d’une vérification effective d’un préjudice. Dans les deux hypothèses, la viabilité d’adaptation des nanotechnologies au Droit brésilien est seulement possible à travers de l’usage de concepts ouverts et à travers de critères herméneutiquement constitués. La société ne peut rester sans protection faute d’une règle juridique spécifique à la responsabilité nanotechnologique. Une nouvelle responsabilité “précaution” doit être, premièrement, prise et, après, leurs conséquences doivent être protégées, toujours observées les péculiarités du cas concret dont on demandera une précompréhension. / A responsabilidade civil e seus pressupostos evoluíram com o intuito de se enquadrar no desenvolvimento tecnológico verificado em sociedade e o concomitante surgimento de novos danos a serem protegidos, principalmente das nanotecnologias nos cenários mundial e brasileiro. O movimento de adequação desse instituto é marcado por um caráter solidário, consentâneo com o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no inciso III do artigo 1o da Constituição Federal, com a aproximação do Direito Público e do Direito Privado. A potencialidade dos danos nanotecnológicos ainda é desconhecida, porém é sabido que a responsabilidade nanotecnológica poderá causar potenciais danos e, embora não esteja positivada no ordenamento jurídico brasileiro, deverá ser protegida pelo Direito. As alternativas consistirão na utilização da cláusula geral do risco, do abuso do direito e de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, hipóteses de incidência de responsabilidade objetiva, sempre em consonância com a tutela da pessoa humana, admitindo-se a flexibilização dos pressupostos da responsabilidade civil: dano e nexo de causalidade. Há casos em que se propugnará por medidas de precaução, a fim de evitar a ocorrência de danos, e outros em que se partirá da verificação efetiva de um prejuízo. Nas duas hipóteses, a viabilidade de enquadramento das nanotecnologias ao Direito brasileiro somente é possível mediante a utilização de conceitos abertos e a partir de critérios hermeneuticamente constituídos. A sociedade não poderá ficar desprotegida pela falta de uma norma jurídica específica à responsabilidade nanotecnológica. Uma nova responsabilidade deve ser, primeiramente, precavida e, posteriormente, suas consequências devem ser protegidas, sempre observadas as peculiaridades do caso concreto em que se propugnará por uma pré-compreensão. / Civil liability and its assumptions as well has evolved to fit the social technological development, and the concomitant emergence of new damage to be protected from, especially the nanotechnologies both in the world and in Brazil. The movement to adjust this institute is marked by a joint responsible character consistent with the principle of the individuals? dignity, established in the First Article, subsection III, of the Brazilian Federal Constitution, by bringing together public right and private right. Nanotechnological potential damage is still unknown; what is already known is that nanotechnological responsibility can trigger potential harm. Despite not implemented by the Brazilian legal order yet, it has to be protected by the law. Alternatives encompass the usage of the general risk clause, the Consumer?s Rights Defense law abuse and provisions, some hypotheses of objective incidence liability always in consonance with the human person?s guardianship and by acknowledging the flexibility of civil liability assumptions: causal damage and nexus. Instances exist when precautionary measures will be advocated to prevent damage from occurring; in other instances the effective investigation of harm will be the departure point. For both hypotheses, to make the framing of nanotechnologies into the Brazilian Law viable open concepts have to be used, and hermeneutically developed criteria have to become the foundation. Society can not be left unprotected due to a lack of rules of law specific to nanotechnological liability. New liability has to be, first of all, judicious and, second of all, its outcomes must be protected, and the oddities of the actual case must always be abided by, a situation where previous understanding will be advocated.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-09-06T13:13:22Z No. of bitstreams: 1 Rosana dos Santos Oliveira.pdf: 1300600 bytes, checksum: 08a15ab1298524e9d3a5732845944bba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T13:13:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana dos Santos Oliveira.pdf: 1300600 bytes, checksum: 08a15ab1298524e9d3a5732845944bba (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Esta investigación tiene como objetivo examinar si, en el caso de la contaminación del mar por la cuestión del petróleo causado por Chevron Brasil y contrató a Transocean se aplicó de manera efectiva a la Teoría Integral de Riesgos, la asunción de la responsabilidad ambiental en el sistema jurídico brasileño, ya que en benefician a la sociedad y el medio ambiente, no fue la celebración de un Término de Ajuste de Conducta (TAC), que, a su vez, condicionada al compromiso de los contaminadores para reparar y compensar el daño a la extinción de los casos civiles con una resolución de mérito. Este hecho derivó el debate en cuanto a la aplicación deliberada de la Teoría Integral de Riesgos, en los gustos de responsabilidad en caso de Chevron, o si lo había, de hecho, la relativización con respecto al uso de la teoría. / Esta pesquisa visa a analisar se, no caso de poluição do mar pela emissão de óleo causada pela Chevron Brasil e a contratada Transocean foi, efetivamente, aplicada a Teoria do Risco Integral, pressuposto da Responsabilidade Civil Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, vez que, em benefício da sociedade e do meio ambiente, houve a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, por sua vez, condicionou o comprometimento das empresas poluidoras em reparar e compensar o dano à extinção dos processos cíveis com resolução do mérito. Desse fato, derivou o debate quanto à deliberada aplicação da Teoria do Risco Integral, na seara da responsabilidade civil, no Caso Chevron, ou se houve, na verdade, a relativização quanto ao emprego da Teoria.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-16T22:04:09Z No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-23T19:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T19:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf: 648874 bytes, checksum: 97dbb70a49df4bfd8bf2c1be33949ccd (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / O presente trabalho tem por objetivo examinar o modelo jur?dico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do Estado na presta??o de servi?os p?blicos de sa?de, sob a perspectiva da teoria tridimensional do Direito. Com amparo em pesquisa bibliogr?fica e documental, com ?nfase na legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia brasileiras, chegou-se as seguintes conclus?es. O direito ? sa?de ? tipificado na Constitui??o Federal como direito fundamental social, e compreende a pretens?o de obter do Estado, o fornecimento de bens ou a presta??o de servi?os que reduzam o risco de doen?a e de outros agravos; ou, promovam, protejam e recuperem o bem estar f?sico e ps?quico. Uma vez violado o direito fundamental ? sa?de, disponibiliza ao administrado, dentre outras garantias fundamentais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado. A presta??o de servi?os p?blicos pelo Estado pode ser feita diretamente, por meio da Administra??o P?blica Direta ou Indireta, ou pelo recurso a entes privados. De todo modo, a presta??o de servi?os de sa?de p?blica se encontra integralmente subordinada aos princ?pios de Direito Administrativo, devendo ser integralmente custeada pelas receitas tribut?rias. Como a presta??o de servi?os de sa?de p?blica faz parte da atividade administrativa do Estado, n?o h? como se afastar a aplicabilidade da garantia da responsabilidade civil extracontratual do Estado em face dos danos sofridos pelos administrados enquanto usu?rios desses servi?os. Por conseguinte, aplica-se a teoria do risco administrativo, mesmo nas hip?teses de omiss?o estatal lesiva e il?cita. / This study aims to examine the Brazilian legal model for the non-contractual liability of the state in providing public health services, from the perspective of threedimensional theory of law. Up based on bibliographical and documentary research, with emphasis on legislation, doctrine and Brazilian jurisprudence, the following conclusions were reached. The right to health is typified in the Constitution as a social fundamental right, and understands the pretension to obtain from the State, the supply of goods or the provision of services that reduce the risk of disease and other health problems; or promote, protect and recover the physical and mental well-being. Once violated the fundamental right to health, provides the managed, among other fundamental guarantees, the non-contractual liability of the state. The provision of public services by the state can be made directly through the Direct or Indirect Public Administration, or by recourse to private entities. In any case, the provision of public health services is entirely subordinate to the principles of administrative law and should be fully funded by tax revenues. As the provision of public health services is part of the administrative activity of the State, there is no way to exclude the application of the guarantee of non-contractual liability of the state in the face of the damage suffered by administered as users of these services. Therefore, it applies the theory of administrative risk, even in the event of harmful and illegal state failure.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T01:15:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Solicitamos que nos enviei novamente seu arquivo na integra, e ele não pode estar protegido. Aguardo grata Jacqueline/bibliotecaria 3706.8880. on 2018-11-23T16:27:12Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T17:56:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / A infecção hospitalar é atualmente uma das maiores causas de morte verificada no interior dos hospitais não somente no Brasil como em todo o mundo; e a sociedade tem sido incapaz de solucionar sozinha este problema. O problema da infecção hospitalar, diante disso, tem se tornado um empecilho na concretização efetiva do direito à saúde, que foi insculpido de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Apesar da importância do tema sob o ponto de vista jurídico, sua abordagem tem merecido pouca atenção por parte da doutrina jurídica nacional, seja para tratar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil ou até mesmo quando o assunto se refere à observância das normas pertinentes ao seu controle. O presente trabalho se propõe a analisar não somente o regime jurídico da responsabilidade civil nos casos de ocorrência da infecção hospitalar como também a discutir o papel do Ministério Público na luta pelo seu controle. / Hospital infeccion is currently one of the leading causes of death in hospitals not only in Brasil but throughout the world and society has been unable to solve this problem alone. The problem of hospital infection, in this way, has become an impediment to the effective concretization of the rigth to health, which was expressly arrenged in the Federal Constitution of 1988. Despite the importance of the subject of hospital infection from the legal point of view, its approach has received little attention from national legal doctrine, either to deal with the legal regime of civil liability or even when the subject refers to compliance with the standarts of its control. The purpose of this study is to analyze not only the legal regime of civil liability in cases of hospital infection, but also to discuss, in general termes, the role of the Public Prosecution Service in the struggle for its control.

O presente trabalho analisa os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço no direito brasileiro. O estudo está centrado na controvérsia entre a teoria formalista e a teoria funcionalista, que apresentam concepções distintas de direito privado. Para avaliar essa controvérsia e fornecer os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, são desenvolvidos os sentidos de justiça aristotélica e de direito kantiano. O estudo decide, com base nos referidos conhecimentos, entre a aplicação da teoria clássica da culpa, da teoria do risco ou de uma teoria específica. / The present study analyzes the basis of product and service related torts in Brazilian law. It is centered in the controversy between the formalist and the funcionalist theories, which have distinct conceptions of private law. The meanings of Aristotelian justice and Kantian law are developed in order to acess this controversy as well as to provide the basis of the legal discipline of product and service related torts. The research decides, based on such knowledge, between the application of the classical theory of fault, of the risk theory or, for the elaboration of a specific theory.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:19Z No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) / A presente tese envolve uma análise crítica acerca do conteúdo dos deveres do Estado na efetivação de direitos sociais, correlacionando o âmbito de proteção das normas constitucionais de direitos fundamentais com os parâmetros jurídicos da sua responsabilidade civil por omissão. Partindo da premissa de que a efetivação de direitos fundamentais demanda o fornecimento de uma série de prestações positivas a cargo do Estado na área social, sob a forma de bens e serviços públicos postos à disposição da coletividade, a pesquisa visa demonstrar que somente se poderá afirmar um direito subjetivo de determinado indivíduo a uma prestação concreta por parte do Poder Público quando, sob as mesmas contingências circunstanciais, for admissível reconhecer que o não fornecimento dessa prestação implicará sacrifício do direito fundamental, com o condão de gerar um direito de reparação por danos materiais e/ou morais sofridos pelo indivíduo e fazendo configurar hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão. Do contrário, uma vez identificada alguma excludente do nexo causal afastando a responsabilidade civil do Estado pelo não fornecimento da prestação concretamente pretendida, significa dizer que a pretensão individual terá esbarrado em limites ou restrições ao direito fundamental. Tanto as pretensões voltadas ao cumprimento dos deveres estatais quanto as direcionadas à reparação por danos decorrentes do seu descumprimento integram a ampla esfera de proteção dos direitos fundamentais, havendo entre elas uma relação de grau, daí porque refutar incondicionalmente a reserva do possível em matéria de deveres estatais significaria acolher o risco integral quanto à responsabilidade civil por omissão. Isto posto, a tese busca alinhar a dogmática da efetividade dos direitos fundamentais com a dogmática da responsabilidade civil do Estado, proclamando que se leve a sério o princípio da reserva do possível na apuração do conteúdo dos direitos subjetivos públicos, sob pena de se admitir que o Estado figure como um segurador universal.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T21:14:05Z No. of bitstreams: 1 61080200033.pdf: 1142896 bytes, checksum: d68a7268291f8dffb69301ecf4ccbc46 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:15:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200033.pdf: 1142896 bytes, checksum: d68a7268291f8dffb69301ecf4ccbc46 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:16:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200033.pdf: 1142896 bytes, checksum: d68a7268291f8dffb69301ecf4ccbc46 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:36:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200033.pdf: 1142896 bytes, checksum: d68a7268291f8dffb69301ecf4ccbc46 (MD5) Previous issue date: 2011-02-02 / This paper paper analyzes the applicability of civil liability regimes to compensate investors for damages arising from violations of the lead underwriter of initial public offering. The accountability of this agent is based on the duty to act with high standards of care to: (i) ensure the quality of information, (ii) disclose information in a manner that allows the investor make an informed decision, and (iii) act in accordance with the principle of good faith. For this, we studied the regimes of liability subjective, based on the wrongful conduct of the lead underwriter, and strict liability based on the Consumer Protection Code and the risk of financial intermediation activity in public offerings. It is intended to eventually identify the most appropriate regime for compensate the investors damages. / O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos regimes de responsabilidade civil para indenizar os investidores por danos decorrentes de infrações do coordenador líder de oferta pública de ações. A responsabilização desse agente tem por base o dever de agir com elevado padrão de diligência para: (i) assegurar a qualidade das informações; (ii) divulgar informações de forma que permita o investidor tomar uma decisão fundamentada; e (iii) atuar em conformidade com o princípio da boa-fé. Para tanto, serão estudados os regimes de responsabilidade civil subjetiva, fundado na conduta culposa do coordenador líder, e de responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor e no risco da atividade de intermediação financeira em ofertas públicas de ações. Pretende-se, por fim, identificar o regime mais apropriado para a reparação de danos dos investidores.

La présente recherche aborde l’utilisation et l’application de la causalité juridique dans l’analyse, l’extension et la délimitation des conséquences des dommages résultant de la responsabilité civile extracontractuelle subjective. La thèse propose l’individualisation des éléments, favorisant une lecture et approche nouvelles de la causalité pour la détermination d’une zone circonscrite à la réparation de dommages et pour la création d’un modèle théorique de référence pour l’application pratique dans la sélection des dommages indemnisables. Elle a été divisée en deux parties. La première aborde l’origine, la notion et le développement conceptuel de la causalité, jusqu’à l’avènement d’une causalité juridique et l’application des théories de la causalité dans la résolution de problèmes à responsabilité civile ; l’individualisation d’éléments intégrants de la causalité pour la vérification et l’application dans l’analyse de dommages. Dans la deuxième, il est question de l’utilisation de la causalité juridique dans la sélection des dommages indemnisables, de son insertion dans le code civil brésilien en matière d’indemnisation, et de la formulation d’un régime d’imputation ; les cas difficiles, les dommages par ricochet et ceux de pertes d’opportunités, en étant vérifiée la perte d’une opportunité, et la preuve de la causalité, y compris les cas de présomption. / O presente trabalho trata da utilização e aplicação da causalidade jurídica na apuração, extensão e delimitação das consequências dos danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual subjetiva. A tese propõe a individualização de elementos que favoreçam uma nova leitura e abordagem da causalidade com vistas à determinação de uma zona circunscrita à reparação de danos e à criação de um modelo teórico de referência para a aplicação prática na seleção dos danos indenizáveis. Está dividido em duas partes. Na primeira, tratam da origem, da noção e do desenvolvimento conceitual da causalidade, até a assunção de uma causalidade jurídica e da aplicação das teorias da causalidade na solução de problemas de responsabilidade civil; a individualização de elementos integrantes da causalidade para a verificação e a aplicação na apuração de danos. Na segunda, a utilização da causalidade jurídica na seleção dos danos indenizáveis, a sua inserção no Código Civil brasileiro, em matéria de indenização, e a formulação de um regime de imputação; os casos difíceis, os danos por ricochete e os de perda de oportunidades, verificado na perda de uma chance, e a prova da causalidade, incluindo os casos de presunção. / This work approaches the use and application of legal causality in the calculation, extent and delimitation of the consequences of damage from subjective extra-contractual liability. The thesis proposes the individualization of elements that favor a new reading and approach of causality in view of determining a restricted zone to repair damages and the creation of a theoretical model of reference for the practical application in the selection of compensable damage. It is divided into two parts. The first deals with the origin, development and conceptual notion of causality, to the assumption of a legal causality and application of causality theories in solving liability issues; individualization of integral elements of causality for the verification and application in the calculation of damages. Second, the use of legal causality in the selection of compensable damage, its insertion into the Brazilian Civil Code, relating to compensation, and the formulation of a charging system; difficult cases, rebound damages and lost opportunity damages, found with the loss of a chance, and proof of causality, including cases of presumption.

A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.