A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

O presente trabalho analisa os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço no direito brasileiro. O estudo está centrado na controvérsia entre a teoria formalista e a teoria funcionalista, que apresentam concepções distintas de direito privado. Para avaliar essa controvérsia e fornecer os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, são desenvolvidos os sentidos de justiça aristotélica e de direito kantiano. O estudo decide, com base nos referidos conhecimentos, entre a aplicação da teoria clássica da culpa, da teoria do risco ou de uma teoria específica. / The present study analyzes the basis of product and service related torts in Brazilian law. It is centered in the controversy between the formalist and the funcionalist theories, which have distinct conceptions of private law. The meanings of Aristotelian justice and Kantian law are developed in order to acess this controversy as well as to provide the basis of the legal discipline of product and service related torts. The research decides, based on such knowledge, between the application of the classical theory of fault, of the risk theory or, for the elaboration of a specific theory.

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-18T13:48:12Z No. of bitstreams: 1 Versao de defesa dissertacao - Rubens Vaz Jr.pdf: 555182 bytes, checksum: 2b6a2f47db1ffbb8cc5850210987536c (MD5) / Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Correções on 2017-02-22T18:22:13Z (GMT) / Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-22T23:06:07Z No. of bitstreams: 1 Versao de defesa dissertacao - Rubens Vaz Jr.pdf: 555182 bytes, checksum: 2b6a2f47db1ffbb8cc5850210987536c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-02T22:24:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versao de defesa dissertacao - Rubens Vaz Jr.pdf: 555182 bytes, checksum: 2b6a2f47db1ffbb8cc5850210987536c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T22:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versao de defesa dissertacao - Rubens Vaz Jr.pdf: 555182 bytes, checksum: 2b6a2f47db1ffbb8cc5850210987536c (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / A forma de consumir produtos e serviços sofre alterações profundas ao longo do tempo, as quais variam de acordo com o conhecimento tecnológico acumulado em cada época, mas também de acordo com os recursos econômicos e avanços sócioculturais conquistados. Na atualidade, um dos principais vetores de enquadramento da forma de consumir produtos e serviços tem sido a preocupação para com a preservação do meio ambiente. Nesse contexto, o Estado ocupa tem um papel de destaque tendo em vista, por um lado, a sua capacidade de consumo e, por outro, a sua responsabilidade no tocante à preservação do meio ambiente. A preocupação para com o chamado “desenvolvimento sustentável” exige mudança na forma de interpretação da legislação existente, especialmente naquela relativa às compras governamentais, de forma a nela inserir critérios que premiem fornecedores públicos comprometidos com a preservação do ambiente. O presente estudo insere-se nesse contexto de preocupação para com a forma como o Estado consome produtos e serviços, e tem como objetivo verificar se a legislação atual relativa à licitação pública autoriza a inclusão de critérios de respeito, preservação e recuperação do meio ambiente nas compras governamentais, e de que forma se pode comprometer o Estado com tais objetivos. Trata-se de verificar, por exemplo, se haveria alguma restrição legal à inclusão de regras editalícias que estabelecem distinções entre fornecedores levando em consideração o ciclo de vida dos produtos, ou o manejo de descarte dos mesmos. Trata-se ainda de verificar, se, à luz da legislação vigente, é possível atribuir responsabilidade civil ao Estado naqueles casos de não inclusão em editais de licitação da preocupação para com a sustentabilidade. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal de 1988, art. 225, impõe a todos, incluído o Estado, o dever de preservação e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata-se de verificar se o cumprimento de tal dever pode ser efetivado por meio da inclusão de critérios de sustentabilidade nos editais de fornecimento de produtos e serviços à Administração Pública. / The way of consuming products and services undergoes deep changes through time, which varies according to the technological knowledge gathered in each epoch, and also according to the economic resources and socio-cultural progress conquered. Nowadays, one of the main classification vectors about the way of consuming products and services has been the concern about environmental preservation. In this context, the State plays a leading role considering, from a side, its capability of consuming and, from other side, its responsibility about the environmental preservation. The concern of “sustainable development“ requires change in the way of interpretation about the existing legislation, especially on the one related to the governmental purchases, in order to insert criteria that reward public suppliers committed to the environmental preservation. This study puts itself in the context of concern about the way State consumes products and services. And also, this study aims to verify if the actual legislation, related to public bidding, authorizes the inclusion of criteria based on respect, preservation and environment recovery in governmental purchases, and how can it compromise the State with such goals. This is a matter of verifying, for example, if could exist any legal restriction on the inclusion of Publication rules that establish distinctions between suppliers while taking into consideration the products’ life-cycles, or their discard handling. This is also a matter of verifying, if according to the actual legislation, it is possible to attribute civil responsibility to State in cases of no inclusion on public notices of bidding about the concern of sustainability. Thus, considering that Federal Constitution of 1988, art. 225, impose to everyone, including the State, the duty of preservation and guarantee of a ecologically well-balanced environment, this study aims to verify if the execution of such duty, can be implemented by the inclusion of sustainability criteria in Public Notices, that refers about products and services supply to the Public Administration.

A ordem jurídica estabelece normas de proteção à saúde e ao meio ambiente do trabalho que impõe deveres aos empregadores e, por outro lado, conferem direitos subjetivos aos trabalhadores a um ambiente laboral salubre. A falha nessa rede protetiva enseja o acidente do trabalho, que é um evento, súbito ou paulatino, que causa danos morais e patrimoniais à saúde do trabalhador, sendo decorrente do próprio exercício da atividade profissional. A responsabilidade por esses acidentes trilhou uma evolução desde a perseguição da culpa até sua desconsideração e direcionamento pelo risco. O desequilíbrio provocado pelos acidentes do trabalho fez com que o próprio Estado garantisse o pagamento de um benefício de caráter alimentar aos trabalhadores mutilados, por meio do seguro social. Entretanto, devido à insuficiência desse pagamento pelo ente estatal, o empregado socorrese aos postulados do direito civil para complementar por inteiro sua indenização pelos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil é, atualmente, sedimentada pelo descumprimento de deveres contratuais de segurança pelo empregador e o risco da atividade econômica, haja vista que o empregador que aufere as vantagens deve suportar os ônus. Em paralelismo à responsabilidade do Estado, a responsabilidade civil do empregador deverá ser garantida por seguro de natureza privada, pois a socialização dos riscos é imprescindível para a manutenção da paz social. Esse sistema misto de indenização dos prejuízos e pagamento de benefícios pelo Estado coaduna-se com o preceito constitucional que determina que a cobertura de acidente de trabalho seja feita, concorrentemente, tanto pela previdência social quanto pelo setor privado. Além disso, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição confere um direito aos trabalhadores de ter realizado o seguro, público e privado, por seu empregador. Esse seguro, todavia, não pode ser válvula de escape para o empregador desrespeitar as normas ambientais. A fim de garantir a prevenção ambiental, a ordem jurídica tem um mecanismo de defesa que é o direito regressivo conferido ao INSS e à seguradora, sozinha ou em conjunto com a União, de reaver os valores pagos em caso de dolo ou culpa do empregador. Portanto, a culpa e o risco integram-se na responsabilidade civil dos acidentes do trabalho. / The juridical order establishes health and work environment protection norms which impose obligations on employers and, at the same time, confer workers subjective rights to a healthy work environment. Any failure in this protective net leads to work-related accident, which may be a sudden or gradual event that causes moral and patrimonial damages to the workers health, once it is a result of his/her own professional activity. Responsibility for these accidents evolved from criminal liability to nonconsideration and direction by risk. The unbalance created by these work-related accidents led the State to guarantee food benefits to mutilated workers through social security. However, due to insufficient payment by the state agency, the worker relies on his civil rights postulates to complement his/her indemnization for the suffered damages. Currently, civil liability is based on the non-compliance with safety contract terms by the employer and the economic activity risk, considering that the employer that offers advantages must bear the onus. Alongside with the State liability, employers civil liability must be safeguarded by private insurance, since risk socialization is indispensable to maintain social peace. This mixed system of damages indemnization and State benefits agrees with the constitutional precept which determines that work-related accidents coverage is made, concurrently, by the social security as well as by the private sector. In addition, article 7, subsection XXVIII, from the Constitution confers workers the right of insurance, public and private, by his/her employer. This insurance, however, is not an excuse for employers to break environmental rules. To guarantee environmental protection, the juridical order has a defense mechanism which is the regressive right conferred to the INSS and the insurance company, alone or together with the Union , of getting back the values paid in case of employers misconduct or guilt. Thus, guilt and risk are integrated in work-related civil liability.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:36Z : No. of bitstreams: 1 alvares_dv_me_fran.pdf: 1168615 bytes, checksum: 5fe7e52eaa913b4a3bf426ee2182b951 (MD5) / Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-02Bitstream added on 2014-06-13T18:51:55Z : No. of bitstreams: 1 sahyoun_nb_me_fran.pdf: 780522 bytes, checksum: 0cd63e5ba4abe118a5e5a8953f85120f (MD5) / Os direitos personalíssimos, o direito de família e a responsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea, e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídico. Isso porque os direitos personalíssimos, na verdade, constituem-se no princípio, meio e fim da pessoa. É, outrossim, no seio familiar, fruto do casamento, união estável ou relacionamento eventual, que os direitos personalíssimos brotam e encontram solo profícuo para desenvolvimento. O poder familiar, em processo de evolução que transcende os limites históricos, extrapolando o âmbito do direito de família, diversamente do que ocorria outrora, modernamente, mais que direito, constitui-se em fonte de obrigações para, primeiro, tornar-se esteio norteador do aprimoramento da pessoa na busca da plenitude de seus direitos personalíssimos; segundo, gerar responsabilidade civil para aqueles que concebem e exercem-no, tanto no que tange aos diretamente ligados entre si, pelos vínculos familiares, quanto os decorrentes de relações estabelecidas junto a terceiros. Destinado a obstar perdas indevidas, no que tange aos bens, de qualquer espécie, amealhados em razão de lídimo esforço, e prestando-se como corretivo para ressarcimentos materiais e morais, decorrentes de atos ilícitos, tanto na tutela dos direitos personalíssimos quanto nas lesões de direito de família, a responsabilidade civil presta-se, precipuamente, como instrumento de pacificação social, para, na via jurisdicional... / The inalienable rights and those concerned to the family and civil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person’s inherent values as a being provided with dignity that, since the conception, augurs previous, ready, effective and integral protection to his fundamental rights by the juridical ordainment. This is so because the inalienable rights actually consist in the whole purpose of the person. Likewise it is within one’s family, resulting from a marriage, stable union or occasional relationship, that the inalienable rights originate and find advantageous ground for development. The family power, in an evolutionary process that transcends the historical limits and extrapolates the ambit of the family’s rights, unlikely what formerly occurred, nowadays more than a right constitutes the source of obligations, first, to become the lead support of a person’s refinement in the search of the plenitude of his inalienable rights; second, to generate civil responsibility to those who conceive and practise it, both considering these rights directly connected by the family’s entailment and the ones resulting from stablished relationship with third parts. Meant for thwarting undue losses concerning to any properties saved because of legitimate endeavor and being useful as an amendatory compensation for material and moral losses caused by illicit acts both in the tutorship of inalienable rights and injuries to the rights of the family, civil responsibility is useful chiefly as an instrument of social agreement to judicially avoid illicit enrichment... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:39Z : No. of bitstreams: 1 oliveirafilho_rr_me_fran.pdf: 475042 bytes, checksum: b41a7126c42c3f8c4bba350388872459 (MD5) / Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano. / O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:09:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

Atualmente a humanidade convive com a crise ambiental, que decorre da utilização desmedida dos recursos naturais para propiciar o desenvolvimento socioeconômico. Por tal motivo, a proteção ambiental é fundamental na atualidade e legado de bem-estar e saúde para as futuras gerações. As tentativas de proteção do meio ambiente englobam diversos mecanismos, dentre eles, o instituto da responsabilidade civil, que age como uma poderosa forma de intervenção e proteção no Direito Ambiental. Assim, o presente trabalho aborda os problemas do nexo causal na responsabilidade civil ambiental sob o enfoque da sociedade de risco, ao passo que os danos passam a ter novas formas e dimensões difusas, cujas consequências se refletem na mudança das bases tradicionais da responsabilidade civil ambiental. No contexto social do risco, as incertezas são a única certeza, e as decisões de riscos passam a integrar a observação das relações causais. Dessa forma, o trabalho expõe, inicialmente, os aspectos da tradicional responsabilidade civil na dogmática jurídica, mas dimensionados ao âmbito do dano ecológico. Abrange o estudo as teorias da causalidade e suas insuficiências perante o contexto da sociedade de risco. Destaca os problemas do nexo causal diante da complexidade das adversidades ambientais. Aborda, ainda, os motivos da crise da causalidade. Demonstra a influência da sociedade de risco no nexo causal e, no fim, apresenta as novas teorias relativizadoras do contexto causal como estratégias para gestão da crise da causalidade, com o anseio de adequar os novos contextos sociais e jurídicos com a efetiva responsabilização sobre o bem ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T17:34:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T17:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) / Nowadays the humanity coexists with the environmental crisis that elapses from the excessive use of the natural resources to propitiate the socioeconomic development. In such a way, the environmental protection is basic in the present time and it is legacy of welfare and health to the future generations. The environment protection trials comprise mechanisms, among them, the liability´s institute that acts as a powerful protection and intervention form in the Environmental Law. Thus, the present study approaches the causal nexus´ problems in the environmental liability under the standpoint of the risk society, while the damages have new forms and diffuse proportions, whose consequences are shown in the environmental liability´s traditional bases change. The uncertainties are the only certainty and the risks decisions start to integrate the comment of the causal relations in the social context of the risk. Initially, this study displays the traditional liability´s aspects in the juridical dogmatic, but they are dimensioned to the ecological damage. The study encloses the causality´s theories and their insufficiencies before the context of the risk society. It detaches the causal nexus´ problems for the environmental adversities´ complexity. It approaches still the reasons of the causality´s crisis. It demonstrates the influence of the risk society in the causal nexus and, at the end, it presents the causal context s new theories as strategies to management of the causality´s crisis with the yearning of adjusting the new social and juridical contexts with the effective responsibility about the environment.