Com o aumento da necessidade e do consumo da energia elétrica, aliado a uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade, constatou-se o surgimento de um crescente número de contendas envolvendo estes últimos e as concessionárias de energia elétrica, principalmente no que tange ao setor de distribuição de energia elétrica. Isto se deve à ocorrência de danos ocasionados por falhas na prestação do serviço público de energia elétrica, destacando-se, sobremaneira, os danos em aparelhos eletroeletrônicos, que dão origem aos pedidos de indenização por danos elétricos (tecnicamente conhecidos como PIDs). Faz-se incontestável que o ordenamento jurídico vigente prima por um serviço público de qualidade e, nesse ínterim, em se vislumbrando danos ocasionados em razão da prestação do serviço público, não há dúvidas de que sobrevém o dever de indenizar pelo causador do dano, uma vez que prepondera no Brasil a teoria do risco administrativo. Assim sendo, considerando que a prestação do serviço público pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, estendeu-se a estas últimas a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público em relação aos danos eventualmente ocasionados a outrem, inserindo-se nesse contexto a responsabilização das concessionárias de energia elétrica por eventuais danos causados aos seus usuários. Entretanto, há que se ressaltar que não é em toda e qualquer situação que será devida a indenização por eventuais danos elétricos, uma vez que a concessionária de energia elétrica poderá ter por elidida a obrigação de indenizar em se constatando alguma das excludentes de responsabilidade. Nesse contexto e diante do crescente número de contendas envolvendo os pedidos de indenização por danos elétricos, a presente dissertação visa contribuir oferecendo subsídios para o enfrentamento da problemática, elencando aquelas situações em que de fato é devida a indenização por danos elétricos, bem como aquelas nas quais incide alguma excludente de responsabilidade da concessionária, elidindo, pois, o dever de indenizar. / With the increasing need and growing consumption of electricity, coupled with greater consumer awareness about their rights and duties towards society, there has been noticed a growing number of disputes involving customer and utilities, especially in regard to the sector of electric power distribution. This is due to the occurrence of damage caused by failures in the provision of public power, especially, above all, the damage in electronic devices, which give rise to claims for damages in customers electrical equipment (technically known as PIDs). It is undeniable that the current law envisages adequate levels of quality of service. As one glimpses damages originated in the public service concessionary, there is no doubt that the duty to indemnity befalls on the damage caused, since the theory of administrative risk prevails in Brazil. It is undeniable that the current press law by a public service quality and in the meantime, as we are glimpsing damages on grounds of public service delivery, there is no doubt that befalls the duty to indemnify the damage caused by the prevalence of the theory of administrative risk in Brazil. Thus, given that sometimes the public service delivery is delegated to legal persons of private rights, the responsibility under public law in relation to any damage caused to the consumer has been extended to the supplier authority. However, it should be noted that not in every situation that will be due compensation for any electrical damage, since the electric utility may have elided by the obligation to indemnify being observed in any of the exclusive responsibility. In this context and in view of the growing number of disputes involving claims for electrical damages, this dissertation aims to contribute by offering subsidies to face the problem, listing those situations in which in fact is due to compensation for electrical damage as well as those in which some exclusive responsibility of the utility is covered, suppressing, therefore, the duty to indemnify.

Este trabalho trata da relação entre a teoria formalista do direito elaborada por Ernest Weinrib e sua teoria de fundamentação da responsabilidade civil derivada do formalismo. O objetivo do trabalho é mostrar que, apesar de o formalismo apresentar uma formulação distintiva e inovadora de racionalidade jurídica, que enfatiza a relação entre forma e conteúdo do direito, o modelo de racionalidade jurídica do formalismo não fornece uma explicação adequada para algumas áreas do direito e, especificamente no caso da responsabilidade civil, da responsabilidade objetiva, que, nessa visão, é considerada um erro jurídico. O formalismo jurídico weinribiano é um projeto teórico ambicioso que a um só tempo procura rechaçar posições céticas como os estudos críticos do direito (critical legal studies) e posições instrumentalistas, especialmente a análise econômica do direito e o positivismo jurídico. Ele apresenta uma teoria geral que mostra o direito como um lócus de racionalidade moral imanente e um método, fundado na inteligibilidade imanente, para compreender essa racionalidade e ver o direito como um fenômeno autônomo em relação à política e a outras esferas de racionalidade. O método formalista permite a intelecção do direito como um fenômeno imanentemente coerente por meio da apreensão das estruturas organizadoras e justificadoras implícitas nos arranjos jurídicos, isto é, as formas da justiça corretiva e da justiça distributiva. Com base nisso, o formalismo sustenta que a forma imanente ao direito privado e, consequentemente, à responsabilidade civil é a justiça corretiva. Este trabalho reconstrói criticamente as principais teses que integram o formalismo e que são fundamentais para entender a rejeição à responsabilidade objetiva, considerada uma monstruosidade conceitual, com especial ênfase na premissa epistemológica formalista da inteligibilidade imanente como a melhor maneira de se compreender o direito e na premissa da coerência estrutural que os arranjos jurídicos devem apresentar. A tese discute o modo como o formalismo jurídico se insere no debate metodológico contemporâneo, definindo o formalismo jurídico como uma teoria de avaliação e justificação jurídica e, portanto, dotada de uma dimensão prescritiva, e apresentando o impacto dessa definição na postura que o formalismo assume em relação à responsabilidade objetiva. A tese ainda analisa a relação entre essa dimensão prescritiva e o posicionamento do formalismo em relação à responsabilidade objetiva, rotulando-a de erro jurídico, e conclui com uma discussão sobre as razões desse posicionamento que, argumentase, é equivocado , que se baseiam na assunção das premissas da inteligibilidade imanente e do critério de coerência estrita que marcam o método de conhecimento formalista. / This dissertation focuses on the relationship between juridical formalism as elaborated by Ernest Weinrib and his theory of the foundation of tort law. The dissertation argues that despite formalisms distinctive and innovative account of legal rationality that emphasizes the relationship between laws form and substance, this account does not provide an adequate explanation for specific areas of law. Particularly in the case of tort law it does not adequately explain strict liability, which is deemed a juridical error. Weinribs juridical formalism is an ambitious theoretical project that challenges: skeptical accounts of law, such as critical legal studies; instrumentalists account of law exemplified by economical analysis of law; and juridical positivism. Weinribs theory attempts to explain law as a locus of immanent moral rationality. The theory is based on a methodology that adopts the premise of immanent intelligibility as a way to comprehend this rationality. This approach allows the theorist to grasp law as a phenomenon autonomous from politics and other spheres of rationality. The formalist method allows the intelligibility of law as an immanently coherent phenomenon through the apprehension of the organizing and justifying structures implicit in juridical arrangements, i.e., the forms of corrective justice and distributive justice with which formalism argues that the immanent form of private law and, therefore, of tort law is corrective justice. This dissertation reconstructs critically the main theses that support formalism, which are essential to understanding its rejection of strict liability considered a conceptual monstrosity. This dissertation focuses on the formalist epistemological assumption of immanent intelligibility as the best way of comprehending law and on the premise of internal structural coherence that juridical arrangements should display. This thesis discusses the way in which juridical formalism can be located within the contemporary methodological debate, and defines formalism as an evaluative and justificatory juridical theory. As such, formalism encompasses a prescriptive dimension. This dissertation also identifies how the definition of formalism as a prescriptive theory impacts on its analysis of strict liability. The dissertation then analyses the relationship between this prescriptive dimension and the formalist position regarding strict liability. It concludes that formalisms mistake regarding strict liability can be traced back to its epistemological assumptions regarding immanent intelligibility and coherence.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Daniel Felix da Silva.pdf: 968072 bytes, checksum: 5e11d56cf3cf42225736bf7612422d6e (MD5) Previous issue date: 2014-11-08 / This study analyses the influence of the capitalist economic order in determining the moral damage (non-economic damage) in Brazilian law, under the doctrine of Karl Marx, to demonstrate that its application is not consistent with the principle of human dignity, thus performing a kind justice that follows a patrimonial logic inherent in capitalism, which is to quantify people, therefore incompatible with the concept of human dignity of Immanuel Kant, who advocates the inability of man to be quantified, as a thing to be used by others. This is because, under capitalism, human beings can be reduced to an economic expression (reified) because their attributes are part of the economic process. / Este estudo analisa a influência da ordem econômica capitalista na determinação do dano moral (dano extrapatrimonial) no direito brasileiro, a partir da doutrina de Karl Marx, a fim de demonstrar que a sua aplicação não é congruente com o princípio da dignidade da pessoa humana, realizando assim um tipo de justiça que segue uma lógica patrimonialista inerente ao capitalismo, que é de quantificar as pessoas, portanto incompatível com o conceito de dignidade humana de Immanuel Kant, que pugna pela impossibilidade do homem ser quantificado, de ser usado como coisa por outrem. Isso porque, no capitalismo, o ser humano pode ser reduzido a uma expressão econômica (reificado) porque seus atributos integram o processo econômico.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lillian Castilho Menini.pdf: 785521 bytes, checksum: 96bd03df2c0f7c965bae92cba6d4e76c (MD5) Previous issue date: 2014-08-05 / This study aims to evaluate the control and supervision of investment process of pension resource by the Pension Funds whose purpose should be to ensure the future payment of pension contracted by the participants. The Pension Funds are overseen by Previc and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage. The lack of control can lead to civil and administrative liability for entities, its officers, sponsors and other entities in the market who advise Pension Funds on the implementation of the investment process. The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities. After administrative level, who feel harmed can start a lawsuit. Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced. The employee, who expects to receive his supplemental retirement, is the keystone of the closed private pension market. / O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-13 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / Given the growth of Internet use, especially for the exercise of citizenship and freedom of expression, there is the need for a regulatory framework that guarantees the rights of users. Although inserted in the constitutional regulation of social communication, the Internet has specific characteristics that prevent their submission to all articles of the Chapter V, 1988 Constitution. The constitutional restrictions on the media cannot be applied to the Internet, otherwise voiding their main advantage, in comparison to other mass media: the popularization of information ownership. Constitutional limits to the media, in turn, are fully applicable to the Internet. The "Marco Civil da Internet" brought specific rules for the use of the network. It ranked providers in two categories: connection providers and application providers, exempting the connection providers of liability form the content circulating online and delimiting the responsibility of application providers - responsible only for third party content when court withdrawal orders are ignored. It also guaranteed network neutrality, established new jurisdiction rules, increasing the scope of the law, and regulated the connection and application data storage. On responsibility for the content published on the network, when of sexual nature, the law determines that simple extrajudicial notification is enough to configure the removal obligation, otherwise subjecting to joint liability for the content. In other cases, to ensure freedom of expression, content can only be removed by court order. The user is responsible for any damages arising from the content that he produces or disseminates. Similarly, the application providers who disclose information from third parties are liable for damage caused by the content. Finally, the right to be forgotten is recognized by the Brazilian legal system and should be applied to historically irrelevant facts and to cases where there is no public interest in the information. / Diante do crescimento do uso da Internet, notadamente para o exercício da cidadania e da liberdade de expressão, surge a necessidade de um marco regulatório que garanta os direitos dos usuários. Ainda que inserida na regulamentação constitucional da Comunicação Social, a Internet possui especificidades que impedem a sua submissão a todos os artigos do Capítulo V, da Constituição Federal de 1988. As restrições constitucionais à comunicação social não poderão ser aplicadas à Internet, sob pena de anular sua principal vantagem em relação aos demais meios de comunicação em massa: a popularização da titularidade da informação. Os limites constitucionais à comunicação social, por sua vez, são plenamente aplicáveis à Internet. O Marco Civil da Internet trouxe regras específicas para a utilização da rede. Classificou os provedores em provedores de conexão e provedores de aplicação, isentando os provedores de conexão de responsabilidade pelo conteúdo circulado na rede e delimitando a responsabilidade dos provedores de aplicação - que só serão responsáveis por conteúdo de terceiros, quando não atendidas ordens judiciais de retirada. Garantiu a neutralidade da rede, estabeleceu nova regra de jurisdição, potencializando o alcance da norma, e regulamentou o armazenamento dos dados de conexão e de aplicação. Sobre a responsabilidade pelo conteúdo divulgado na rede, quando de caráter sexual, a lei determina que bastará a notificação extrajudicial para que esteja configurada a obrigação de retirada pelo provedor de aplicação, sob pena de responsabilidade solidária pelo conteúdo. Nos demais casos, para garantir a liberdade de expressão, o conteúdo só poderá ser retirado mediante determinação judicial. O usuário é responsável por eventuais prejuízos decorrentes do conteúdo que produz ou divulga. Da mesma forma, os provedores de aplicação que divulgam informações de terceiros são responsáveis pelos danos causados pela divulgação. Por fim, o direito ao esquecimento é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser aplicado aos fatos sem relevância histórica e aos casos em que não exista interesse público na informação.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448468.pdf: 76979 bytes, checksum: dab2b48fa8478778e85012af81c81b41 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This essay is about to discuss the essentiality and the peculiarities of the public service developed by the notaries and registrars in Brazil. For this, it will be done, by first, a historical incursion showing the beginning of the activities, its development due to the current model, its nature and the sources correlative to it. Some controversial themes will be discussed, such as the admission and permanence in the activity without any previous public contest, reporting cases still existing on the present days, analyzing the necessary attitudes in order to repel this scenario. It will be also shown the importance of this public service and its relevance due to society, analyzing, as well, the brazilian system in comparison to other countries. In sequence, it will be discussed the matter of civil liability related to the notaries and registrars, evaluating which theory applies to it: objective or subjective. By the end, there is a study about the controversy related to the discussion that questions if the consumer protection code is applied to the notaries and registrars service. / Neste trabalho ser?o abordadas a essencialidade e as peculiaridades do servi?o p?blico registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-?, inicialmente, uma incurs?o hist?rica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolu??o at? o modelo atual, sua natureza e as fontes a elas correlatas. Tratar-se-? de assuntos pol?micos como o ingresso e perman?ncia na atividade sem concurso p?blico, noticiando casos ainda existentes na realidade atual, analisando as atitudes necess?rias e bastantes a recha?ar esse cen?rio. Tamb?m ser? demonstrada a import?ncia deste servi?o p?blico e o grau de relev?ncia que tem perante a sociedade, inclusive analisando o modelo notarial e registral brasileiro em compara??o aos vigentes em outros pa?ses. Em sequ?ncia, ser? tratada a quest?o afeita ? responsabilidade civil dos not?rios e registradores, avaliando, para tanto, qual teoria se aplica, se objetiva ou subjetiva. Ao fim, ser? feito um estudo acerca da pol?mica que ainda permeia discuss?es acerca da mat?ria registral e notarial, mais precisamente a hip?tese de aplicar-se o CDC a este tipo de servi?o p?blico.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T12:29:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T16:42:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T16:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) Previous issue date: 2010-08-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como proposta salientar a responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais / direito humanos / direitos da personalidade no âmbito das relações jurídico-privadas, tendo em vista a capacidade de ampliar a possibilidade de vítimas de danos materiais e morais virem a ser ressarcidas sem prova e discussão a respeito da culpa do agente. Assim, enquadrando a sociedade e relações hodiernas como “de risco”, visa-se demonstrar o avanço legislativo quanto à matéria como mais um passo rumo à proteção dos direitos fundamentais. Em segundo plano, o trabalho exporá brevemente a correlação existente entre responsabilidade civil e dignidade humana, sempre enfatizando a situação das vítimas. Avalia-se, por fim, a eficácia dos Direitos Fundamentais no campo da responsabilidade civil objetiva, buscando os parâmetros para solução do possível conflito entre direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, pondo-se em destaque a convivência social e o direito privado. / This work proposes to accent the objective civil responsibility based in risk theory as a way to perform fundamentals rights / human rights / personality rights in privates juridical relations, because there was capacity to enlarge the possibility of victims of moral and materials damages be compensated without to prove or discussion about agent‟s guilt. So, disciplining society and relations presents as “risked”, this work aspires to ratify the legislative progress about this subject matter as a step to protect fundamental rights. At second, this article will show briefly the relation between civil responsibility and human dignity, always examining victims‟ situation. The present work investigates, at end, the fundamentals rights‟ efficacy in objective civil responsibility plan, searching parameters to solve the conflict between fundamental rights in privates juridical relations, showing the social sociability and the private right.

A auditoria externa de demonstrações contábeis é um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento do mercado, pelo fato de adicionar credibilidade e segurança às informações financeiras prestadas pelos agentes econômicos que buscam captar recursos junto ao público investidor. A doutrina jurídica pátria, entretanto, ao contrário do que ocorre em outros países, tem relegado o estudo do assunto a um papel secundário, quase não abordado nas obras nacionais, deixando sua pormenorização integralmente sob o domínio da ciência contábil. Esta postura causa um afastamento do jurista da realidade das circunstâncias em que a auditoria se desenvolve, fazendo com que, pela falta de compreensão das peculiaridades da matéria, haja a aplicação inadequada de muitos institutos a uma realidade específica e, muitas vezes, diversa daquela para as quais referidos institutos foram concebidos. Como a matéria abrange tanto o Direito quanto a Contabilidade, tencionamos fazer aqui uma abordagem conjunta, a fim de possibilitar a comunicação das duas ciências e compartilhar os problemas que o tema apresenta. Passamos em revista a natureza dos principais institutos de auditoria; seu relacionamento e importância na economia; as características jurídicas do contrato, suas obrigações, as partes contratantes e os terceiros interessados; o desenvolvimento contábil de sua execução; e seu relacionamento com os sistemas de governança corporativa. Além disso, verificamos as atuais tendências quanto ao sistema de riscos e responsabilidade civil do auditor, matéria amplamente discutida no âmbito internacional. / The external audit of financial statements is one of the most important instruments in market development, to add credibility and security to the financial information provided by economic agents seeking to attract resources from the investor public. The national legal doctrine, however, contrary to what occurs in other countries, has relegated the study of the subject to a secondary role, almost national works not covered in detail, leaving fully under the domain of accountant science. This attitude causes a hivingoff lawyer of the circumstances in which the audit develops, causing, by lack of understanding of the peculiarities of the subject, inadequate application of many institutes to a specific reality occurs and, often, different from that for which these institutes were designed. As the subject covers Law and Accounting, we intend to do a joint approach to enable the communication of both science and share the problems that the theme displays. Passing across the nature of the main audit institutes, their relationship and importance in the economy, the legal characteristics of the agreement, their obligations, the contracting parties and third parties, your ledger development and relationship with the corporate governance systems. In addition, we verify the current trends regarding the system of auditor\'s civil liability and risk, widely discussed internationally.

O Brasil possui um sistema peculiar de direito intertemporal,segundo o qual (1) em regra, a lei nova atua com efeito imediato, atingindo os fatos presentes, futuros e pendentes; todavia (2) pode o Legislador conferir efeito retroativo à lei nova, dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados; (3) seja qual for o efeito da lei nova, o Juiz deverá garantir que esta não atinja o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conferindo ultratividade aos efeitos da lei revogada. Diferentemente do que se dá com sistemas estrangeiros, no Brasil o princípio da irretroatividade limita todos os possíveis efeitos da lei nova, e não somente o retroativo. Nesse contexto, para resolver os problemas de direito intertemporal, o intérprete deverá se valer da seguinte regra: \"independentemente de seu particular efeito, aplica-se a lei nova desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\". Para verificar se existe uma destas três figuras, deverá analisar se o direito integra o patrimônio do titular (direito adquirido), se o fato já produziu todos os seus efeitos (ato jurídico perfeito) ou se a decisão de mérito não comporta mais recursos (coisa julgada). Auxiliam nesta tarefa, por interpretação contrario sensu, as noções de expectativa de direito e de faculdade jurídica. Este sistema resolve a generalidade das questões de direito intertemporal, não devendo o intérprete importar regras alienígenas que destoam da tradição jurídica nacional, e.g. a teoria dos fatos consumados e dos níveis de retroatividade. A demonstrar esta tese, resolvemos os principais conflitos de leis no direito civil, confrontando o Código Civil de 2002 com o de 1916. A todo momento, porém, procuramos analisar o sistema jurídico como um todo, verificando se a lei nova realmente contraria direito adquirido ou se este já não poderia ser considerado um não-direito mesmo não havendo lei que o proibisse. O intérprete não pode permitir que o direito intertemporal seja utilizado para agasalhar atos imperfeitos e direitos aparentes, blindando negócios inválidos que não têm e não devem receber proteção contra o advento de lei nova que os expressamente proíba. / Il Brasile possiede un sistema peculiare di diritto intertemporale, secondo il quale (1) in genere, la legge nuova agisce con effetto immediato, raggiungendo i fattori presenti, futuri e pendenti; tuttavia (2) il Legislatore può conferire effetto retroattivo alla legge nuova, disponendo che gli effetti di questa raggiungano i fatti passati; (3) qualsiasi sia l\'effetto della legge nuova, il Giudice dovrà garantire che questa non raggiunga il diritto acquisito, l\'atto giuridico perfetto e la cosa giudicata, conferendo ultrattività agli effetti della legge revocata. Diversamente da quello che succede ai sistemi stranieri, in Brasile il principio della irretroattività limita tutti i possibili effetti della legge nuova, e non solo il retroattivo. In questo contesto, per risolvere i problemi di diritto intertemporale, l\'interprete dovrà avvalersi della seguente regola: \"indipendentemente dal suo particolare effetto, si applica la legge nuova a condizione che non offenda il diritto acquisito, l\'atto giuridico perfetto e la cosa giudicata\". Per verificare se esista una di queste tre figure, dovrà analizzare se il diritto integra il patrimonio del titolare (diritto acquisito), se il fatto ha già prodotto tutti i suoi effetti (atto giuridico peifetto) o se la decisione del merito non comporta più ricorsi (cosa giudicata). A questo compito aiutano, per interpretazione \"contrario sensu\", le nozioni di aspettativa di diritto e di facoltà giuridica. Questo sistema risolve la generalità delle questioni del diritto intertemporale, non dovendo l\'interprete importare regole estranee che escano dalla tradizione giuridica nazionale, \'e. g.\' la teoria dei fatti consumati e dei livelli di retroattività. A dimostrare questa tesi, abbiamo risolto i principali conflitti di leggi nel diritto civile, confrontando il Codice Civile del 2002 con quello del 1916. In tutti i momenti, però abbiamo cercato di analizzare il sistema giuridico come un tutto, verificando se la legge nuova realmente va contro il diritto acquisito o se questo già non potrebbe esser considerato un \"non-diritto\" anche qualora non ci siano leggi che lo proibiscano. L\'inteprete non può permettere che il diritto intertemporale sia utilizzato per abbracciare \"atti imperfetti\" e \"diritti apparenti\", bloccando negozi invalidi che non hanno e non devono ricevere protezione contro l\'apparire di legge nuova che li proibisca espressamente.

O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, no caput do seu artigo 927, a responsabilidade subjetiva, estabeleceu, no parágrafo único desse mesmo dispositivo, concomitantemente, regime especial de responsabilidade objetiva nas hipóteses especificadas em lei ou na hipótese de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal. Essa é uma tarefa que deve ser executada à luz da Constituição Federal brasileira, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador por culpa ou dolo. Assim, na questão acidente do trabalho, a presente tese demonstra que a teoria do risco tem avançado cada vez mais sobre o terreno da responsabilidade subjetiva, sem, contudo, ter transformado a responsabilidade objetiva em regra geral incidente a partir de simples avaliação circunstancial de um dano verificado na relação de trabalho. Concluiu-se que as atividades que justifiquem a aplicação de uma responsabilidade especial dependem, na análise do caso concreto, antes da apreciação do mérito, de uma decisão judicial de natureza declaratória nesse sentido, representando valioso instrumento para a reparação dos danos ocorridos em atividades de risco não capituladas em lei. / The present study is concerned with labor-related accidents and their reparations through the normal course of law, taking into consideration the two main systems on which the employers civil liability is based - subjective and objective -, especially after the new Brazilian Civil Code came into force, which, in spite of the general rule of subjective liability being upheld in the caput of article 937, established in the single paragraph of this same article a special regimen of objective liability on the basis of hypotheses specified in law or on the hypothesis that the activity normally undertaken by the author of damages incurred implies by its very nature in risk to the rights of others. If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation. This is a task which should be undertaken in the light of the Brazilian Federal Constitution, which, in article 7th subparagraph XXVIII, recognizes the liability of the employer by blame or intention. Thus with regard to labor-related accidents, the present thesis demonstrates that the theory of risk has increasingly advanced into the territory of subjective liability, without however turning objective liability into a general prevailing rule when undertaking circumstantial assessment of damages incurred as a result of work. It is concluded that activities which justify the application of special liability depend, where a concrete case is analyzed and before final judgment is passed, on a judicial declaration for this, and this represents a valuable instrument for reparation of damages incurred in activities of risk not covered by the law.