Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DoroteaLira.pdf: 1390666 bytes, checksum: 49ab7e36f14084379c0ca60653e54e76 (MD5) Previous issue date: 2005-10-19 / O objeto da dissertação é a análise do instituto da responsabilidade civil do empregador por danos ocasionados por agentes ambientais (físicos, químicos e biológicos) nocivos ao trabalhador. Para este desiderato houve a conexão direta do tema ao limite do desgaste do trabalhador, ou seja, quais os padrões contidos no ordenamento jurídico que estabelecem os limites de tolerância, traçando-se um paralelo com o direito à sadia qualidade de vida, que é o estágio atual da evolução do direito à saúde. Em virtude do labor acima dos níveis de tolerância tal como ocorre no trabalho insalubre, pugnou-se pela mobilização dos operadores do direito na revisão, sob o foco dos direitos humanos positivados e de uma visão ambiental antropocêntrica, dos aludidos limites, como forma de garantir a prevenção dos agravos à saúde , bem assim a dignidade do trabalhador, abandonando-se vertente que induz os temas relacionados aos limites de tolerância expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego como dogmas intransponíveis. O instituto da responsabilidade foi inicialmente exposto no prisma em que é aplicado na atualidade - que reflete a modalidade subjetiva de responsabilidade com a constante advertência para o fato de que, por força da Constituição ter inserido o meio ambiente do trabalho no contexto da proteção ambiental, a responsabilidade aplicável é a objetiva, a teor do disposto no art. 225, § 3o. da Constituição Federal. No mesmo tópico são também abordados temas correlatos, tais como a responsabilidade no direito infortunístico e questionamentos acerca do vínculo de emprego, definindo o empregador à luz da teoria da empresa inserta no novo Código Civil, bem assim os co-responsáveis, inserindo como beneficiários da proteção à sadia qualidade de vida não só as pessoas abrangidas pelo vínculo de emprego, mas, todos os trabalhadores, tais como avulsos, servidores públicos, dentre outros. Por fim, efetua-se um ensaio à desconstrução do sistema interpretativo da proteção, descrevendo-se a necessidade da prevenção, conduzindo-se a seguir a responsabilidade civil para a vertente objetiva sem olvidar da importância da aludida prevenção, ou compensação - com a argüição de inconstitucionalidade do dispositivo que considera a doença ocupacional como acidente do trabalho ou a necessária interpretação deste conforme a Constituição, enfrentando por fim a análise da aparente antinomia de normas constitucionais (art. 7o. XXVIII e art. 225, § 3o), para ter em ambos os casos, como resultado, o reconhecimento do direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado como bem ambiental difuso e necessário à garantia da sadia qualidade de vida do trabalhador, sujeito portanto às regras da responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 758572 bytes, checksum: 6178ba3796da64f846d4dbd8bb7fc62b (MD5) Previous issue date: 2013-06-14 / This essay focuses on the attribution of liability to the State for its omissive conduct. The main objective is to discuss whether State omission gives rise to strict liability or fault liability, a question that is the subject of a well-known controversy in legal doctrine, echoed by jurisprudence. The methodology employed is essentially dogmatic, and I have chosen to build this essay on Civil Law concepts such as conduct, causation and liability. The underlying purpose is to compare such concepts with those of Administrative Law, the branch of law which establishes the general boundaries of civil liability of the State. If some writers argue that omission is characterized by a duty to act which, if breached, imposes fault liability, one must study what is fault and when an omissive conduct becomes relevant from a Civil Law perspective. In the end, it will be shown that the debate is wrongly centered on the subjective element of fault, when it should focus on causation, or rather on attribution of liability. The importance of the causes for not imposing liability as part of the process of assessing the State s liability for omission is also discussed / Esta dissertação aborda a imputação de danos ao Estado por sua conduta omissiva. A principal meta é avaliar se há responsabilidade objetiva ou subjetiva quando se está diante de omissões estatais, conforme notória divergência doutrinária, refletida na jurisprudência. A abordagem metodológica é essencialmente dogmática, e optou-se por desenvolver o trabalho a partir do estudo das construções dogmáticas típicas do direito civil, como a conduta, o nexo de causalidade e a culpa. Pretende-se, assim, estabelecer um diálogo entre esses conceitos e o direito administrativo, ramo em que em geral é tratada a responsabilidade civil do Estado. Afinal, se é dito por parte da doutrina que na omissão há um dever de agir que, violado, implica responsabilidade subjetiva, é imperioso estudar o que é culpa, e quando uma conduta omissiva torna-se civilmente relevante. Ao final, verificar-se-á que esse debate está mal focado no elemento subjetivo da responsabilidade, quando deveria estar na relação de causalidade, ou melhor, de imputação dos danos. Avaliar-se-á, também, o importante papel das causas de não incidência de responsabilidade dentro do processo de imputação de responsabilidade por omissão do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando de Lima Carvalho.pdf: 1538151 bytes, checksum: 63f8be1c5e32ca2fc096d988cb8517cc (MD5) Previous issue date: 2013-10-10 / The advancement of relations between men in the world today involved new analyzes of law. It became an indipensable measure to review institutes that for long centuries followed the initial format developed by the Romans. Among the reasons that required the review of contemporary legal systems, respect for human dignity is presented as the main one. In societies formed by humans, nobody respects the human being. Damage is caused daily, minute by minute, second by second. The result is a natural reaction of private law, as it serves to regulate the relations between men. In the field of private law was then the reanalysis of the civil liability. Occurring damages, this system should worry about restoring the previous situation of the offender and the victim. But the liability can not only serve to repair damages. It also has to punish those who practice them and also ensure that they will no longer occur. Therefore, the purposes of liability becomes compensation, punishment and prevention, or caution, depending on how damages to be avoided are seen. The liability has distinct functions: one directed exclusively to the victim and the to damage that was caused (reparative function); another directed to the offending agent, mainly the intensity of his guilt and punishment that should imposed to him (punitive function); and the last related to the prevention of damages that may occur in the future and, therefore, is independent of the occurrence of the damage. Taking this into consideration, the effective application of civil liability, ie the means of redress, can not be exhausted in just pecuniary compensation. Each function of liability should have its mean of redress. The scope of this work is the presentation of these other means of redress / O avanço das relações mantidas entre os homens no mundo atual implicou novas análises do direito. A revisão de institutos que por longos séculos seguiram, apenas com pequenos ajustes, a formatação inicial desenvolvida pelos romanos, se tornou providência indispensável. Dentre as razões que demandaram a reanálise dos sistemas jurídicos contemporâneos, o respeito à dignidade humana se apresentou como a principal. Nas sociedades formadas por seres humanos ninguém respeita o ser humano. Danos são causados diariamente, minuto a minuto, segundo a segundo. A consequência disso é a reação natural do direito privado, já que serve para regular as relações entre os homens. No campo do direito privado houve, então, a revisitação da responsabilidade civil. Ocorrendo danos, deve esse sistema preocupar-se em restabelecer o estado em que se encontravam antes o ofensor e a vítima. Mas a responsabilidade civil não pode servir apenas para reparar danos, há de punir quem os pratica e também zelar para que eles não mais ocorram. Passam, portanto, a ser escopos da responsabilidade civil, a reparação, a punição e a prevenção, ou precaução, dependendo de como são vistos os danos que se pretende evitar. A responsabilidade civil possui funções distintas: uma voltada à vítima, exclusivamente, e ao dano que no presente lhe foi causado (função reparatória); outra relativa ao agente ofensor, principalmente, à intensidade de sua culpa e à sanção que no presente lhe deve ser imposta (função punitiva); e a última correspondente à prevenção dos danos que podem ocorrer no futuro e que, por assim considerar, diz-se que independe da ocorrência do dano. Ora, diante disso, os instrumentos de efetiva atuação da responsabilidade civil, isto é, os meios reparatórios, não se podem exaurir apenas nas indenizações pecuniárias. Cada função deve ter o seu meio reparatório. É a apresentação desses outros meios de reparação o escopo do presente trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Salamacha.pdf: 433855 bytes, checksum: cbecc2d860aa98f01b4aed2054e5119c (MD5) Previous issue date: 2014-05-19 / The present work s objective is to find legal basis to sustain the possibility of civil responsibilization of the public servant for damages caused to the taxpayer. First, we establish some constitutional (notion of system and constitutional principles related to the subject of this paper) and infraconstitutional premises (origin, definition of civil responsibility and its species, studying deeply some essential points necessary to understand properly the subject of this work). After this, we explain specific matters of the civil responsibility of the public administration and some cases that are very close to the subject of this work (considering that judicial decisions in this area are extremely scarce in Brazilian jurisprudence), commenting them based mainly in the constitutional premises proposed, so that, in the end, we conclude that it is possible to apply the general civil responsibility rules to any public servants that cause damage to the taxpayers, based on the constitutional and legal principles and norms presented throughout this work / O presente trabalho tem como objetivo buscar fundamentos jurídicos para sustentarse a possibilidade de responsabilização civil direta do agente público por danos causados ao contribuinte. Primeiramente, são estabelecidas as premissas constitucionais (noção de sistema e princípios constitucionais relacionados ao tema) e infraconstitucionais (origem, conceito de responsabilidade civil e suas espécies, aprofundando-se em determinados pontos essenciais ao entendimento do tema). Após isso, são explicadas as questões específicas da responsabilidade civil da administração pública e alguns casos práticos que tangem o objeto deste trabalho (já que as decisões sobre o tema em si são extremamente escassas na jurisprudência pátria), comentando-se com base principalmente nas premissas constitucionais propostas, para, ao final, concluir-se pela possibilidade de aplicação das normas gerais de responsabilidade civil ao agente público pelos danos que ele causar ao contribuinte, com base nos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais apresentados ao longo do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Gerbovic Amiky.pdf: 838773 bytes, checksum: 876c534fe040733c463a9617149bae9e (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation addresses stalking, an ancient social phenomenon, little known and seldom studied in Brazil. The term, kept in English throughout this work for lack of equivalence in Portuguese, could be translated as "relentless persecution of" someone. The most frequent victims are women, and the action often derives from a relationship ended against the will of the one who will become the stalker. After discussing some concepts in stalking, built especially by jurists, physicians and psychologists, we will present the constitutive elements of the phenomenon, its categories and a brief history, also listing the framework of stalking under the laws of countries like the United States and European nations. The emphasis of this dissertation is on the Civil Law, which is why the criminal aspects of stalking will not be covered, even though they are basal to the prevention of the damage caused by the pursuer. Starting from the only two civil cases judged on stalking so far in the country, we will show how the stalker can be civilly liable based on Brazilian legal grounds, without the need for a specific antistalking civil law. We will then access the damage suffered by victims, which forms the basis for due compensation. Finally, we will discuss the principles of prevention and solidarity, as the damage caused by the practice of stalking is so onerous that effectively compensating the victim becomes an impossibility. Precisely because of the severity and growth of the phenomenon over the past few years is that we believe in the importance of the study of stalking by legal practitioners / A presente dissertação trata do stalking, um fenômeno social antigo, embora pouco conhecido e estudado no Brasil. O termo, mantido na língua inglesa ao longo deste trabalho por falta de correspondência fiel em português, poderia ser traduzido como perseguição implacável a alguém. As vítimas mais frequentes são mulheres, e a ação costuma ser decorrente de um relacionamento interrompido contra a vontade daquele que virá a se tornar o perseguidor. Após expor alguns conceitos de stalking construídos especialmente por juristas, médicos e psicólogos, apresentaremos os elementos constitutivos do fenômeno, suas categorias e um breve histórico, enumerando também o enquadramento do stalking consoante a legislação de países como os Estados Unidos e nações da Europa. A ênfase desta dissertação está no Direito Civil, razão pela qual os aspectos criminais do stalking não serão abordados, ainda que sejam basais para a prevenção dos danos causados pelo perseguidor. Partindo dos dois únicos julgados cíveis acerca do stalking existentes até o momento no país, mostraremos como o perseguidor pode ser civilmente responsabilizado, com base no arcabouço jurídico brasileiro atual, sem necessidade de uma lei cível antistalking específica. A partir da responsabilidade civil, adentraremos os danos sofridos pelas vítimas, os quais servirão de base para a devida indenização. Por fim, abordaremos os princípios da prevenção e da solidariedade, visto que os danos provocados pela prática do stalking são tão gravosos que tornar a vítima indene torna-se uma impossibilidade. Justamente por conta da gravidade e do crescimento do fenômeno ao longo dos últimos anos é que acreditamos na importância do estudo do stalking pelos operadores do Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wanessa de Figueiredo Giandoso.pdf: 846489 bytes, checksum: caeaef7579f9cb04d565fd81effb1a0b (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The scope of this master‟s dissertation is to analyze the possibility of civil liability derived from neglect affective relations between father, mother and children under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Child and Youth Statute and the Civil-law Code of 2002. Family rights went through several changes. The traditional concept would be related to marriage and to consanguineous ties, remained behind in the 1916 Civil Code. All this transformation took place with Brazil‟s 1988 Federal Constitution, which enshrined broadly the family concept, defining it as an entity and the basis of society, considering it as well as the foundation of psychological, social and emotional development in the individual. After these family paradigm shifts; family affection, mutual respect, conviviality, fellowship and solidarity became the main relations between its members. It is a fundamental right of every human being to be raised alongside with his family. For the parents, it is a duty while having the power upon their family to have their children with them, and raising and educating them in a healthy and friendly environment. Therefore they can provide a complete development of the human personality of the upbringing child. During the exercise of their family power, if the father or the mother acts in a silent and irresponsible way, disrespecting their own legal rights of raising and looking after their children,as well as failing to provide a descent emotional and psychological support to them, will be considered as tort, amenable to repair / O escopo dessa dissertação de mestrado é analisar a possibilidade de responsabilização civil decorrente de abandono afetivo nas relações entre pai, mãe e filhos sob o enfoque da Constituição Federal do Brasil de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil de 2002. O Direito de Família passou por inúmeras transformações. A concepção tradicional de que família estaria relacionada ao matrimônio e aos laços consanguíneos ficaram no Código Civil de 1916. Toda essa transformação decorreu da Constituição Federal do Brasil de 1988, que consagrou a família de forma mais ampla, definindo-a como entidade familiar e base da sociedade, considerada ainda como o alicerce do desenvolvimento psicológico, social e emocional do indivíduo. Após essas mudanças de paradigmas, passaram a ser os pilares das relações familiares o afeto, o respeito mútuo, a convivência, a comunhão e a solidariedade entre seus membros. É direito fundamental de todo ser humano ser criado junto de sua família. São poderes-deveres do pai e da mãe no exercício do poder familiar ter os filhos em sua companhia, criá-los e educá-los em um ambiente saudável, afável, propiciando-se assim, o pleno desenvolvimento da personalidade humana do filho em formação. Quando o pai ou mãe no exercício do poder familiar atuam de forma irresponsável e omissa descumprindo com os deveres legais de criar, cuidar, educar e conviver, deixando de prover a assistência emocional aos seus filhos, sendo esses, privados do devido amparo psicológico durante o seu desenvolvimento e formação de sua personalidade, cometerá ato ilícito passível de reparação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos.pdf: 1075903 bytes, checksum: ff361c19a2559ff5a59e2007cf58cadd (MD5) Previous issue date: 2015-03-12 / In this paper we face the issue of Internet service provider liability for content generated by third parties. With the enactment of Law 12,965 of April 23, 2014, known as Civil Marco of the Internet, doctrinal definitions were modified and new concepts were integrated into the legal system. And so it was with the liability of internet service providers. This tune and upon the a sandy soil of so young a subject, we will seek to form a logical system of the liability of internet service providers, having as main objective the fair and systematic application of the law, resulting in the effective protection of the user, without improperly burdening the providers / Neste estudo iremos enfrentar a problemática da responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo gerado por terceiro. Com a edição da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, definições doutrinárias foram alteradas e novos conceitos foram inseridos no sistema jurídico. E assim o foi com a responsabilidade civil dos provedores de internet. Nessa toada e sobre o terreno ainda arenoso de um assunto tão moço, buscaremos formar sistema lógico da responsabilidade dos provedores de internet, tendo como objetivo precípuo a aplicação justa e sistemática do Direito, que resulte na eficaz proteção do usuário, sem onerar indevidamente os provedores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Mitsuko Sato.pdf: 1399661 bytes, checksum: f614e00eb94e6aa19026e4d4621a08c2 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This paper‟s main purpose was studying the techniques used in order to achieve judicial conviction on elements of civil liability for damage caused to nature. The fundamental question was whether such instruments are able to absorb the stunning complexity and uncertainty arising from the fact that often comes to environmental degradation. In this tune, it was found that the allocation of civil consequences for environmental damage in the traditional mold, linked to the fact of conviction and certainty about the factual substrate of the conflict, would greatly compromise the effectiveness. In this scenario, the operator was forced to act when obligations should be imposed based on conjectures, in a degree of uncertainty with which the law is not used to dealing with. However, despite the complexity of the task of verifying the existence of the liability requirements in these circumstances, it does not relieve a solution is given. The present monograph is ideally divided into three parts. The first is the presentation of the context from which the vulnerability of nature caused by technological progress arises and its reverberations in law. The second part concerns of the general aspects of normative and judicial protection designed to protect the environment in the civil sphere. The third part is dedicated to the examination of techniques for the representation of facts in the lawsuit in this case. At the end, some conclusions are presented / O presente trabalho teve como objetivo principal examinar as técnicas utilizadas na formação do juízo de fato adotado como premissa para a decisão que resolve litígios em que se postula a responsabilidade civil pelo dano causado à natureza. A questão fundamental era saber se tais instrumentos são capazes de assimilar a atordoante complexidade e as incertezas advindas da realidade em que frequentemente se insere a degradação ambiental. Nessa toada, constatou-se que a imputação das consequências civis pelo dano ambiental nos moldes tradicionais, atrelado à convicção de verdade e de certeza a respeito do substrato fático do conflito, comprometeria sobremaneira a efetividade do direito material violado. Neste cenário, o operador do direito se viu forçado a atuar em meio a situações em que obrigações devem ser impostas com apoio em conjecturas, em um grau de incerteza com o qual o Direito não está habituado a lidar. No entanto, em que pese a complexidade da tarefa de verificar a existência dos requisitos da responsabilidade civil nestas circunstâncias, ela não dispensa o seu equacionamento. Neste passo, impende assinalar que a presente monografia está idealmente dividida em três partes. A primeira consiste na apresentação do contexto do qual exsurgiu a vulnerabilidade da natureza diante do progresso tecnológico e das respectivas reverberações no Direito. A segunda parte cuida dos aspectos gerais da tutela normativa e jurisdicional preconizada para a atuação concreta das normas concebidas para a proteção do meio ambiente na esfera civil. A terceira parte dedica-se ao exame das técnicas idealizadas para a representação dos fatos no processo que embasará a decisão judicial sobre a responsabilidade civil neste setor. Finalmente, a partir dos dados obtidos e de sua discussão, foram apresentadas as conclusões do estudo

La présente recherche aborde l’utilisation et l’application de la causalité juridique dans l’analyse, l’extension et la délimitation des conséquences des dommages résultant de la responsabilité civile extracontractuelle subjective. La thèse propose l’individualisation des éléments, favorisant une lecture et approche nouvelles de la causalité pour la détermination d’une zone circonscrite à la réparation de dommages et pour la création d’un modèle théorique de référence pour l’application pratique dans la sélection des dommages indemnisables. Elle a été divisée en deux parties. La première aborde l’origine, la notion et le développement conceptuel de la causalité, jusqu’à l’avènement d’une causalité juridique et l’application des théories de la causalité dans la résolution de problèmes à responsabilité civile ; l’individualisation d’éléments intégrants de la causalité pour la vérification et l’application dans l’analyse de dommages. Dans la deuxième, il est question de l’utilisation de la causalité juridique dans la sélection des dommages indemnisables, de son insertion dans le code civil brésilien en matière d’indemnisation, et de la formulation d’un régime d’imputation ; les cas difficiles, les dommages par ricochet et ceux de pertes d’opportunités, en étant vérifiée la perte d’une opportunité, et la preuve de la causalité, y compris les cas de présomption. / O presente trabalho trata da utilização e aplicação da causalidade jurídica na apuração, extensão e delimitação das consequências dos danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual subjetiva. A tese propõe a individualização de elementos que favoreçam uma nova leitura e abordagem da causalidade com vistas à determinação de uma zona circunscrita à reparação de danos e à criação de um modelo teórico de referência para a aplicação prática na seleção dos danos indenizáveis. Está dividido em duas partes. Na primeira, tratam da origem, da noção e do desenvolvimento conceitual da causalidade, até a assunção de uma causalidade jurídica e da aplicação das teorias da causalidade na solução de problemas de responsabilidade civil; a individualização de elementos integrantes da causalidade para a verificação e a aplicação na apuração de danos. Na segunda, a utilização da causalidade jurídica na seleção dos danos indenizáveis, a sua inserção no Código Civil brasileiro, em matéria de indenização, e a formulação de um regime de imputação; os casos difíceis, os danos por ricochete e os de perda de oportunidades, verificado na perda de uma chance, e a prova da causalidade, incluindo os casos de presunção. / This work approaches the use and application of legal causality in the calculation, extent and delimitation of the consequences of damage from subjective extra-contractual liability. The thesis proposes the individualization of elements that favor a new reading and approach of causality in view of determining a restricted zone to repair damages and the creation of a theoretical model of reference for the practical application in the selection of compensable damage. It is divided into two parts. The first deals with the origin, development and conceptual notion of causality, to the assumption of a legal causality and application of causality theories in solving liability issues; individualization of integral elements of causality for the verification and application in the calculation of damages. Second, the use of legal causality in the selection of compensable damage, its insertion into the Brazilian Civil Code, relating to compensation, and the formulation of a charging system; difficult cases, rebound damages and lost opportunity damages, found with the loss of a chance, and proof of causality, including cases of presumption.

Este estudo empírico em direito analisou as decisões da justiça trabalhista para conhecer o papel que esta instituição tem exercido na prevenção e reparação dos acidentes do trabalho, bem como identificar se os avanços teórico-legislativos ocorridos, consistentes em instrumentos jurídicos disponíveis para promover a proteção da vida de trabalhadores e responsabilização dos implicados, estão sendo utilizados na prática jurisdicional. O objetivo geral deste estudo é compreender o papel da Justiça do Trabalho na responsabilização por acidente ou doença do trabalho e a prevenção de novos acidentes, bem como verificar se há condenações criminais dos responsáveis por este tipo de lesão. A unidade básica para analisar esse papel são os processos e decisões judiciais, registros tangíveis da influência que o judiciário tem exercido e de como pensa este poder. A pesquisa qualiquantitativa exploratória coletou dados por meio de consultas online ao banco de dados de jurisprudência de quatro tribunais brasileiros, dois do estado de São Paulo e dois de abrangência nacional (TST, TRT2, TJSP e STJ), com recorte temporal em decisões publicadas no ano de 2015. Os acórdãos em ações sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais tiveram seus fundamentos e resultados analisados e categorizados. Foram utilizados dois métodos de análise: Análise Comparativa, na qual se comparou o valor da condenação e duração do processo das decisões de igual período na justiça estadual e trabalhista e Teoria Fundamentada, na qual a codificação iniciou de forma indutiva, a partir da leitura dos dados dos acórdãos de todos os tribunais. Os resultados mostraram que as questões sobre a Saúde e Segurança do Trabalho não têm encontrado abordagem adequada na jurisprudência trabalhista brasileira, pois a tutela preventiva de acidentes e doenças é timidamente utilizada pelos legitimados legais. Nas ações reparatórias trabalhistas, se encontraram duas situações diversas, sendo que o tribunal regional confirmou a hipótese inicial de apego a laudos periciais e responsabilização dos trabalhadores pelos acidentes, com valores irrisórios de condenações quando a responsabilidade do empregador era reconhecida. No tribunal superior, os resultados indicaram uniformização de jurisprudência no sentido de usar a teoria do risco (responsabilidade objetiva) em seguimentos ou funções com risco acentuado, e teoria da culpa (responsabilidade subjetiva) nos demais casos, mas com a culpa presumida do empregador. / This empirical study, on the law area, analyzed the decisions of the labor courts to know the role that this institution has done on the prevention and indemnity of work accidents, as well as at identifying whether the theoretical and legislative progress made, consistent in juridical instruments available to promote protection of life of workers and accountability of those involved, are being used in court practice. This study aims at understanding the role of labor courts on the accountability by work accident or occupational disease and the prevention of new accidents as well as check for criminal convictions of those responsible for this type of injury. The basic unit to analyze this role are the judicial processes and decisions, which are tangible records of the influence that the judiciary has played and how this sector acts. The exploratory quali-quantitative research collected data through online queries of the jurisprudence database of four Brazilian courts, two of São Paulo state and two nationwide (TST, TRT2, TJSP and STJ). This decisions were published in 2015. The judgments about work accidents and occupational diseases had their foundations and results analyzed and categorized. Two methods of analysis were used: Comparative Analysis, in which the value of the conviction and duration of the judicial decisions process of the same period in state labor courts was compared, and Grounded Theory, in which the coding began inductively, from the reading of data from the judgments of all courts. The results showed that the issues of Health and Safety do not have found suitable approach in jurisprudence Brazilian labor, and the preventive protection of work accidents and occupational diseases is timidly used by legal legitimated. In labor indemnity actions, two different situations were found. The regional court confirmed the initial hypothesis of attachment to forensic reports and accountability of workers by the accidents and with small charge of convictions when the responsibility of the employer was recognized. In the nationwide court, the results indicated uniformity of jurisprudence in order to use the theory of risk (strict liability) in segments or functions with high risk, and theory of guilt (subjective responsibility) in other cases, but with presumed guilt of the employer.