Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexis Galias de Souza Vargas.pdf: 1333206 bytes, checksum: b91dded94e4358df09b310c7d6147d3b (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional principles of electoral law. The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution. Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to support it and guide its interpretation and integration. This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles of electoral law. In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order. It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall inform the Brazilian electoral law. The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law, classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos princípios constitucionais do direito eleitoral. A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional. A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da Constituição. Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e lhe paute a interpretação e integração. Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do direito eleitoral. Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento constitucional eleitoral. Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro. O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral, classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-10-31T12:02:31Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-10T12:16:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T12:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o de Mestrado - Samuel Sganzerla.pdf: 1045063 bytes, checksum: d7515d1c0029163bd6d9dabb3d4fb7c3 (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / The present dissertation proposes to examine the crime of electoral corruption from the perspective of crime as an offense to legal interests. In order to do so, the study turns, in the first instance, to the aspects pertinent to the concepts of legal interest and offensiveness, in order to delimit the panorama on which the examination in the specific question unfolds. Subsequently, it works on the constitutional and material foundations of political rights and electoral law in our legal system, especially regarding the rule of law, democracy, democratic principle, suffrage, popular sovereignty, citizenship, since they are essential to understand the legal interests protected by such institutes and, from then on, the nature of the crime of electoral corruption and its object of criminal protection. Finally, a more specific analysis is made of the selected crime, with the purpose of discussing its dogmatic basis and of identifying the criminal-legal interest(s) protected by the standard and the televance of the concept of offensiveness on the species. / A presente disserta??o se prop?e a examinar do delito de corrup??o eleitoral a partir da perspectiva do crime como ofensa a bens jur?dicos. Para tanto, o estudo se volta, num primeiro momento, aos aspectos pertinentes aos conceitos de bem jur?dico e de ofensividade, a fim de delimitar o panorama sobre o qual se desdobra o exame na quest?o espec?fica. Posteriormente, trabalha-se acerca dos fundamentos constitucionais e materiais dos direitos pol?ticos e do direito eleitoral em nosso ordenamento jur?dico, especialmente no que atinente a Estado de Direito, democracia, princ?pio democr?tico, sufr?gio, soberania popular, cidadania, uma vez que imprescind?veis para compreender os bens jur?dicos tutelados por tais institutos e, a partir de ent?o, a natureza do crime de corrup??o eleitoral e seu objeto de tutela penal. Por ?ltimo, analisa-se de forma mais espec?fica o delito selecionado, com as finalidades de discorrer acerca de sua base dogm?tica e de identificar o(s) bem(ns) jur?dico-penal(is) protegido(s) pela norma tipificada e da relev?ncia do conceito de ofensividade na esp?cie.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jerson Carneiro Goncalves Junior.pdf: 3777696 bytes, checksum: 548728b94562caf95a271891f5fe2ce7 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law, communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship, disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law, there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal, estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Kalil.pdf: 1708469 bytes, checksum: 351e62fde2a6802246162bf1c86afa06 (MD5) Previous issue date: 2013-08-28 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The preamble of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, called Citizen Constitution states that representatives of the Brazilian people gathered in the National Constituent Assembly to institute a Democratic State. This democratic state founded on some fundamental principles constitutionally expressed, including, sovereignty and citizenship, which are prerequisites for citizens' political participation in public affairs. All these concepts are interrelated, complementing each other and constitute a set of principles, rights and duties, which provides the practical existence of democratic political order. The challenge of Brazilian society, as well as of other contemporary democratic societies, is to promote the improvement and accomplishment of popular participation in the State s life, which reveals a very complex task from the moment one understands that, first, it is imperative that become effective the rights and guarantees proclaimed in the Constitution. Aside from this need, it is essential, also, that people dispose of participatory mechanisms, which enjoy a truly legal and political framework that aims at the achievement, execution and result. In a country whose highest law prescribes that all power emanates from the people, who may exercise it in a direct form, popular participation is a prerequisite for the fulfillment of the purposes of a democratic State under law. The plebiscite comes as a fundamentally valuable tool for the achievement and consolidation of participatory democracy. / O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada Constituição Cidadã, declara que representantes do povo brasileiro reuniram-se em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático. Esse Estado Democrático de Direito alicerça-se em alguns princípios fundamentais constitucionalmente expressos, dentre eles, a soberania e a cidadania, que são pressupostos para a participação política dos cidadãos nos negócios públicos. Todos esses conceitos estão interligados, complementando-se mutuamente, e constituem um conjunto de princípios, direitos e deveres, que propicia a existência prática da ordem política democrática. O desafio da sociedade brasileira, assim como das demais sociedades democráticas contemporâneas, é promover o aprimoramento e a concretização da participação popular na vida do Estado, o que se revela tarefa de grande complexidade a partir do momento que se compreende que, antes, é imprescindível que se efetivem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Afora essa necessidade, é essencial, ainda, que o povo disponha de mecanismos participativos, que usufruam de uma estrutura genuinamente legal e política que vise à sua aplicação, execução e resultado. Em um país cuja Lei Maior prescreve que todo o poder emana do povo, que poderá exercê-lo de forma direta, a participação popular é requisito para o cumprimento dos propósitos do Estado Democrático de Direito. O plebiscito surge como um instrumento fundamentalmente valioso para a realização e consolidação da democracia participativa.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

[pt] A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova fase política no país, sendo considerada inegavelmente um avanço no caminho do regime democrático no Brasil, após aproximadamente 24 anos de ditadura militar. Entretanto, para se compreender melhor o texto constitucional, se faz necessária a análise dos debates na Assembleia Constituinte de 1987-1988, que foi palco de confrontos entre progressistas e conservadores. Em disputa, encontravam-se temas relativos à soberania popular, poder constituinte, reforma agrária, dentre outros. A presente dissertação propõe uma análise acerca de temas relacionados ao poder constituinte, abordando o tema, não sob uma perspectiva do constitucionalismo, mas a partir das lições de Antonio Negri, para quem o poder constituinte pertence à multidão e traduz uma força de produção ontológica de novas realidades e institucionalidades. Assim, o trabalho analisará propostas institutos de Democracia Semidireta, que prestigiavam uma maior participação popular nas decisões políticas do país, e que foram rejeitadas ou esvaziadas durante os debates da constituinte. Longe de defender tais instituições como o melhor projeto, até porque só quem pode decidir e pensar nas melhores instituições políticas é a multidão, a presente dissertação busca auferir se tais exclusões dos institutos caracterizam momentos de termidor. / [en] The Federal Constitution of 1988 ushered in a new political phase within the country and is considered a landmark to the return of Democracy in Brazil, after 24 years of military dictatorship. However, to better understand the constitution, it is imperative to analyze the debates of the Constituent Assembly of 1987-1988, which was the scene of conflicts between Progressivists and Conservatives. In Dispute, themes related to popular sovereignty, constituent power, agrarian reform, and among others. This dissertation proposes an analysis of theses debates related to the constituent power, addressing the topic, not from the perspective of constitutionalism, but from the lessons of Antonio Negri, for whom the constituent power belongs to the people and reflects an ontological force of production of new realities and institutionalities. Therefore this paper will analyze proposals of semi-direct Democracy institutions that encouraged greater popular participation in political decisions and were rejected during the debates of the Constituent Assembly. Staying distant from defending such institutions as the best project, because the only one who can think and decide on the best political institutions is the multitude. This thesis seeks to identify if such exclusions are moments of the thermidor of Negri.

This dissertation aims to analyze the philosopher Jürgen Habermas's contributions to issues of human rights and democracy, based on the works Inclusion of the Other, The Post-National Constellation, Law and Democracy. It is intended to show the relevance of the subject both nationally and internationally, against the political, economic and social, that are imposed by today's globalization. This work also aims to demonstrate the importance of actions against the disrespect to human beings and their freedom of participation and emphasize the need to promote the inclusion of those who are marginalized by the system, which colonizes the lifeworld (Lebenswelt). An approach to the origin of human rights is first made since its naturalistic design, through rationalization, confronting the limits of morality, to gain legitimacy in the legal discourse. Next, we seek to examine how we can make the construction of democratic and legitimate rule of law, weaving critical to the deliberative model proposed by Habermas. Then, we suggest alternatives to the participation of citizens in the Legislative, Executive and Judicial. The notion of popular sovereignty in the "post-national" States will be questioned here mainly in relation to the lack of legitimacy in the decisions of supra-state levels and outcome of the agenda of Habermas for inclusion in the formation of a Federation of States. The formation of blocs still seems, however, the mandatory exit to avoid the devastating effects of market, culture and world politics internationalization. Resume, then, Habermas' theory of communicative action and also of the democratic principle, in the scope of peace promotion, face the horrors of war, especially the Iraq war that intensified after the attacks on the United States on September 11, 2001. Finally, we discuss the formation of a global society and the effects deriving from it relating to the themes of universalism and relativism of human rights and the difficulties that confront the inclusion of "other." / Esta dissertação tem como objetivo analisar as contribuições do filósofo Jürgen Habermas para questões de direitos humanos e de democracia, tendo como base as obras A Inclusão do Outro, A Constelação Pós-Nacional e Direito e Democracia. Pretende-se mostrar a relevância do assunto tanto em âmbito nacional como internacional, ante as mudanças políticas, econômicas e sociais que se impõem hodiernamente pela globalização. Este trabalho também visa demonstrar a importância das ações contra os desrespeitos ao ser humano e à sua liberdade de participação, bem como ressaltar a necessidade de se promover a inclusão daqueles que são marginalizados pelo sistema, que coloniza o mundo da vida (Lebenswelt). Primeiramente é feita uma abordagem da origem dos direitos humanos, desde sua concepção naturalística, passando pela sua racionalização, confrontando-se com os limites da moral, até ganharem legitimidade nos discursos jurídicos. Em segundo plano, busca-se analisar de que modo pode-se dar a construção democrática e legítima do Estado de Direito, tecendo-se críticas ao modelo deliberativo proposto por Habermas. Em seguida, sugerem-se alternativas quanto à participação dos cidadãos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A noção de soberania popular nos Estados pós-nacionais será aqui questionada principalmente com relação à falta de legitimação nas decisões de níveis supraestatais e ao resultado da agenda de Habermas para a inclusão, na formação de uma Federação de Estados. A formação de blocos parece ainda ser, todavia, a saída obrigatória para se evitar os efeitos devastadores da internacionalização do mercado, das culturas e da política mundial. Retoma-se então a teoria habermasiana do agir comunicativo e também do princípio democrático, no âmbito da promoção da paz, diante dos horrores da guerra, principalmente a guerra do Iraque que recrudesceu após os atentados aos Estados Unidos no dia 11 de setembro de 2001. Por fim, aborda-se a formação de uma sociedade mundial e os efeitos que dela decorrem referentes às temáticas universalistas e relativistas dos direitos humanos e as dificuldades que se enfrentam à inclusão do outro . / Mestre em Filosofia

Nowadays, one of the recurring problems is the increasingly proactive role of the judiciary organ, mainly after the 1988 Constitution, which is introducing a true legalization of daily life, as a sort of graduation compared to judicialism in terms of judicial action. Such phenomenon is now nominated as judicial activism. It is in this context that revisits the thought of Montesquieu, especially the system of checks and balances that coined by philosopher and starting this dissertation from the premise that the people are the true holder of the last word. However, recognizing that the most expensive matters to society issues end up in the hands of the judiciary organ, who is forbidden to establish the non liquet , this body ends up being taken to an activism that needs to be revised and the society must show their own strength, otherwise Brazil , which has suffered from stateship , it will have risked its freedom, democracy, fundamental values that Montesquieu identifies in the republican form of government, establishing, finally, the true empire of laws. / Um dos problemas mais recorrentes da atualidade é a atuação cada vez mais proativa do órgão Judiciário, que praticamente, máxime a partir da Constituição de 1988, vem instaurando uma verdadeira judicialização da vida cotidiana, daí tal fenômeno passar a ser nominado de ativismo judicial, como uma espécie de graduação em relação ao judicialismo em termos de atuação judicial. É nesse cenário que se revisita o pensamento de Montesquieu, especialmente o sistema de freios e contrapesos cunhado pelo referido filósofo e partindo esta dissertação da premissa segundo a qual o povo é o verdadeiro detentor da última palavra. Ora, reconhecendo que as questões mais caras à sociedade acabam nas mãos do órgão Judiciário, a quem é vedado estabelecer o non liquet, este acaba sendo levado a um ativismo que precisa ser revisto e o povo deve mostrar a própria força, sob pena de o Brasil, que já sofreu com estadania, ter comprometida a liberdade, a democracia, valores fundamentais que Montesquieu identifica na forma de governo republicana, instaurando-se, enfim, o verdadeiro império das leis.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Andrade Yendo.pdf: 743089 bytes, checksum: c4acac99ebece0317d763266867cabac (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The exercise of sovereignty by the people, specifically the popular sovereignty of the poor, is vital for national development. The underprivileged are the main interested in development, desiring improvement of general living conditions and diffusion of technical progress. In recent years, there was a considerable reduction of poverty and income inequality. However, underdevelopment was not surpassed. Based on the thought of Celso Furtado, this research aims to establish the basis for a discussion about the resumption or not of national development. That is, if Brazil is on track or not, even in a first step, of development. To do so, will adopt the view furtadian on development. From this, I will try to check if there is a first stage in the process of developing or if there is an economic state of emergency. In this way, trying to obtain evidences, this study will analyze the cash transfer program called Bolsa Familia, after exposition of the core of the doctrine of Furtado on development and underdevelopment. The Bolsa Familia has contributed a lot to the reduction of inequality and poverty. Because of that, it will be taken as empirical element to answer the question: was considerable the social homogenization and the investment in human factor? These are the foundations of development in Furtado and are for example, in Article 3º, brazilian's transformation clause in the 1988 Brazilian Constitution. / O exercício da soberania pelo povo, mais especificamente a soberania popular dos pobres, é fundamental para o desenvolvimento nacional, uma vez que os desvalidos são os principais interessados no desenvolvimento, com melhoria das condições gerais de vida e difusão do progresso técnico. Nos últimos anos, constatou-se uma considerável redução da pobreza e da desigualdade de renda. Porém, o subdesenvolvimento não foi superado. Partindo do pensamento de Celso Furtado, esta pesquisa visa estabelecer as bases de uma discussão acerca da retomada ou não do desenvolvimento nacional. Isto é, se o país se encontra ou não no caminho, ainda que num primeiro passo, do desenvolvimento. Para tanto, será adotado o ponto de vista furtadiano sobre o desenvolvimento. A partir disso, tentar-se-à contrapor a possibilidade de um início de processo de desenvolvimento a um estado de exceção econômico que se apresenta. Para isso, será analisado o caso do Programa Bolsa Família, após a exposição do cerne da doutrina de Furtado sobre o desenvolvimento e o subdesenvolvimento. O Bolsa Família em muito contribuiu para a diminuição da desigualdade e da pobreza. Em razão disso, ele será tomado como elemento empírico para se chegar à questão: houve homogeneização social e investimento considerável no fator humano? Essas são as bases do desenvolvimento em Furtado e estão por exemplo, no Artigo 3º, nossa cláusula transformadora positivadas na Constituição de 1988.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:26:50Z No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-01T11:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) Previous issue date: 2011 / O tema 'controle social' nunca esteve tão em voga quanto atualmente. Trata-se de mais uma inovação produzida pelo estado democrático de direito, e que consiste, entre outros objetivos, na busca da legitimidade e da eficiência dos atos da administração pública, na redução das distâncias entre esta e a sociedade, na vinculação das demandas sociais às políticas públicas, e, é claro, no fortalecimento dos controles e da fiscalização. A premissa básica deste trabalho é a suposição de que há sinergia entre o controle social e o controle externo exercido pelos tribunais de contas, valendo-se para tal afirmação da avaliação das práticas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no estímulo à participação cidadã. Assim, o objetivo deste trabalho de pesquisa é mostrar como o exercício do controle social, exercido pelo cidadão mediante mecanismos adequados criados pelos tribunais de contas, pode interagir com o controle externo de sua responsabilidade, com ganhos significativos para os controles da administração pública. Entre esses mecanismos, as ouvidorias dessas instituições estão entre as ações mais fortes que promovem o controle social. As ouvidorias nos tribunais de contas representam canais de controle da sociedade sobre a gestão pública, e abrem importante espaço para o debate e o consenso em tomo do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos que garanta eficiência, eficácia e efetividade. Para atingir seus objetivos, os tribunais de contas necessitam identificar e coibir as práticas contrárias ao interesse público presentes na formação social brasileira, tais como: a má gestão, a corrupção e a ineficiência. Assim, com vistas a identificá-Ias e coibi-Ias, é fundamental a participação da sociedade, que pode, deve e precisa contribuir neste sentido. Desta forma, apresentamos as práticas dos TCs do Brasil quanto ao tema, e, ainda, em detalhe, a ouvidoria do TCE-TO, e destacamos outras ações de estímulo ao controle social e à participação cidadã executadas por aquela Corte de Contas. / The theme of 'social control' has never been so much in vogue nowadays. This is another breakthrough made by the Democratic State, consisting, among other objectives in the quest for legitimacy and efficiency of the acts of public adm inistration by reducing the distance between it and society, the link between social demands and government policies and of course, the strengthening of controls and surveillance. The basic premise of this work is the assumption that there is synergy between social control and externaI control exercised by the Courts of Accounts, availing themselves to such a statement assessing the practices of the Court of Accounts of the State of Tocantins in encouraging citizen participation. Thus, this research aimed to study whether the exercise of social control exercised by citizens through appropriate mechanisms created by the courts of accounts can interact with the externaI control of its responsibility, with significant gains for the controls of government. Among these mechanisms, ombudsmen these institutions are among the strongest actions that promote social control. The ombudsmen in court of accounts represent control channels of the society on public management, and important open space for debate and consensus around the common goal of the courts and society: the correct use of public resources to ensure efficiency, effectiveness. Achieving their goals in the Courts of Accounts need to identify and deter the practices contrary to public interest present in the Brazilian social formation, such as mismanagement, corruption and inefficiency. Thus, in order to identify them and restraining them, is fundamental to participation in society, who can, should and must contribute to this. Thus, we present the practices of the TCs of Brazil on the subject, and yet, we present in detail the Ombudsman of the TCE-TO and highlight other actions to stimulate social control and citizen participation performed by that Court of Auditors.