O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 711232 bytes, checksum: 52fbd07530a0d40b01e801ec09bfef6b (MD5) Previous issue date: 2013-03-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A migração internacional de trabalhadoras do sexo é inserida como crime pelo Código Penal Brasileiro. Diante dessa observação, o presente trabalho analisa a interferência do consentimento da migrante na definição legal do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Para tanto, é realizado o estudo dos textos normativos adotados pelo Brasil sobre tráfico sexual de mulheres, revisão bibliográfica jurídica e feminista, bem como análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O texto é dividido em três capítulos, sendo que o primeiro deles se centra basicamente na hermenêutica das leis e tratados que disciplinam o tráfico internacional de mulheres, especificamente o artigo 231 do Código Penal e o artigo 3º do Protocolo de Palermo, com estabelecimento, ao final, das diferenças conceituais entre tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e migração. O segundo capítulo discorre acerca da prostituição e da migração para trabalho no mercado do sexo. Explana os modelos jurídicos de regulamentação da prostituição, o posicionamento das teóricas feministas sobre a venda de serviços sexuais e as suas consequências na distinção entre o tráfico de mulheres e a migração feminina. Por fim, o último capítulo analisa decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição de processos vinculados ao TRF da 5ª Região. O estudo jurisprudencial foca na interpretação e aplicação dos textos legais disciplinadores do tráfico de pessoas, especificamente se os órgãos julgadores observaram a existência, no caso concreto, do consentimento feminino em migrar para prostituir-se e qual a interferência que essa possível constatação fez no julgamento dos crimes de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Conclui-se pela necessidade de se compreender a mulher como autônoma e capaz de fazer escolhas que determinem a sua vida e a sua profissão, pois pensar diferente significaria inferiorizar o sujeito feminino, transferindo para instituições patriarcais, como o Direito, o poder de disciplinar suas opções. A capacidade de autodeterminação abrange inclusive o campo da liberdade sexual. E, portanto, as mulheres que mudam de país com o objetivo de se prostituírem são aqui entendidas como trabalhadoras do sexo migrantes, enquanto aquelas que são enganadas, oprimidas ou exploradas são compreendidas como vítimas de redes de tráfico de pessoas, a quem devem ser fornecidas proteção jurídica, social e psicológica, além da evidente salvaguarda dos seus direitos humanos. / A migração internacional de trabalhadoras do sexo é inserida como crime pelo Código Penal Brasileiro. Diante dessa observação, o presente trabalho analisa a interferência do consentimento da migrante na definição legal do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Para tanto, é realizado o estudo dos textos normativos adotados pelo Brasil sobre tráfico sexual de mulheres, revisão bibliográfica jurídica e feminista, bem como análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O texto é dividido em três capítulos, sendo que o primeiro deles se centra basicamente na hermenêutica das leis e tratados que disciplinam o tráfico internacional de mulheres, especificamente o artigo 231 do Código Penal e o artigo 3º do Protocolo de Palermo, com estabelecimento, ao final, das diferenças conceituais entre tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e migração. O segundo capítulo discorre acerca da prostituição e da migração para trabalho no mercado do sexo. Explana os modelos jurídicos de regulamentação da prostituição, o posicionamento das teóricas feministas sobre a venda de serviços sexuais e as suas consequências na distinção entre o tráfico de mulheres e a migração feminina. Por fim, o último capítulo analisa decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição de processos vinculados ao TRF da 5ª Região. O estudo jurisprudencial foca na interpretação e aplicação dos textos legais disciplinadores do tráfico de pessoas, especificamente se os órgãos julgadores observaram a existência, no caso concreto, do consentimento feminino em migrar para prostituir-se e qual a interferência que essa possível constatação fez no julgamento dos crimes de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Conclui-se pela necessidade de se compreender a mulher como autônoma e capaz de fazer escolhas que determinem a sua vida e a sua profissão, pois pensar diferente significaria inferiorizar o sujeito feminino, transferindo para instituições patriarcais, como o Direito, o poder de disciplinar suas opções. A capacidade de autodeterminação abrange inclusive o campo da liberdade sexual. E, portanto, as mulheres que mudam de país com o objetivo de se prostituírem são aqui entendidas como trabalhadoras do sexo migrantes, enquanto aquelas que são enganadas, oprimidas ou exploradas são compreendidas como vítimas de redes de tráfico de pessoas, a quem devem ser fornecidas proteção jurídica, social e psicológica, além da evidente salvaguarda dos seus direitos humanos.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

Essa tese analisa o poder da telenovela ao dramatizar o tráfico de pessoas, um tema da esfera dos direitos humanos, portanto, de interesse público, que foi projetado na mídia durante a veiculação da novela Salve Jorge (exibida pela Rede Globo). A telenovela é geradora de visibilidade de temas sociais e a inclusão de tais temas nas tramas é reconhecida como merchandising social. O tráfico de pessoas, além de fazer parte da estória, circulou na pauta midiática brasileira no período entre 2013 e 2014 por intermédio de campanhas de sensibilização e de engajamento, tanto de cunho não governamental (Campanha do Coração Azul), como de caráter religioso, com o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de ter sido elemento central de políticas públicas com a cobertura do lançamento de planos de enfrentamento a esse crime no âmbito governamental. O estudo, assim, indaga como se efetiva a dramatização do Tráfico de Pessoas a partir de Salve Jorge, considerando a projeção de visibilidade e de debate do tema e seu papel na promoção da imagem da emissora. Para realizar esse percurso, utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e a Análise Crítica do Discurso (ACD) de Fairclough (2001), que apresenta a tridimensionalidade analítica de texto, das práticas discursivas e das práticas sociais, preocupando-se com as relações de poder no discurso e a análise do contexto, promovendo reflexões sobre a realidade social produzida. A abordagem teórica da tese privilegia os conceitos relacionados à comunicação e ao interesse público, à biopolítica e ao poder da telenovela na perspectiva de autores como Esteves, Foucault, Gomes, Wolton, Machado, Buonanno, Martín- Barbero, Lopes, Souza, Weber, Hamburguer, Porto, entre outros. Sob a ótica tridimensional, as categorias de dramatização e de repercussão do tráfico de pessoas são analisadas, tendo como elementos observados os espaços de circulação da telenovela Salve Jorge, as ações do Estado via políticas públicas, as campanhas sociais e religiosas de sensibilização e a visibilidade midiática dessas dimensões. O Tráfico de Pessoas é reificado pela emissora, assumindo um caráter de interesse público sob a ótica de Arendt (2001). A evidência do corpo e de sua regulação inerente ao crime reforça a dimensão de intervenção do Estado com suas políticas de enfrentamento ao tráfico humano, discutidas na biopolítica. Porém, é na dramatização que a eficácia de visibilidade ao combate à escravidão moderna se estabelece, reforçando a estratégia de merchandising social, própria do melodrama. O que se percebe é que há uma evidência do poder da dramaturgia ao tratar temas de interesse público e, da mesma forma em que o entretenimento debate o tráfico de pessoas, ele gera seu esquecimento ao encerrar sua exibição, tornando-se mercadoria da própria trama. / This thesis analyzes the power of the soap opera to dramatize human trafficking: theme of sphere of human rights issues - therefore, by the public interest - which was designed in the media during the broadcasting of the “Salve Jorge” soap opera (by Rede Globo). The soap opera generates visibility of social issues and the inclusion of theses issues in the plot is recognized as social merchandising. Human trafficking, as well as part of the melodrama of the plot, circulated in the Brazilian media agenda in 2013 and 2014 through awareness campaigns and engagement. It had worked in the non-governmental nature (Blue Heart Campaign), in religious field (Fraternity Campaign by the National Conference of Bishops of Brazil - 2014) and as central element of public policies with the media coverage of the launch of the containment plan for this crime in the government sphere. The study inquires how effetive is the dramatization of Human trafficking from Salve Jorge, considering the projection of visibility and the debate of theme and its role in the TV Globo's image promotion. This research used as methodology the bibliographical research, the documentary research and the Critical Discourse Analysis (CDA) from Fairclough (2001) which presents the three-dimensional analytical of text - discursive practices and social practices. Through this perspective, there is a worry with the power relations in the discourse and the analysis of the context, promoting reflections on the social reality produced. The theoretical approach of the thesis focuses on the concepts related to communications and public interest, biopolitics and the power of the soap opera in concepts of Esteves, Foucault, Gomes, Wolton, Machado, Buonanno, Martín-Barbero, Lopes, Souza, Weber, Hamburguer, Porto, among others. By the three-dimensional perspective, the categories of drama and impact of human trafficking are analyzed. The observed elements are the circulation areas of the soap opera Salve Jorge, the State's actions, through public policies, social and religious awareness campaigns and media visibility. Human trafficking is reified by the TV channel, assuming the public interest from the perspective of Arendt (2001). The notification of the "body" and regulation inherent on crime reinforce the State's intervention dimension with the coping policies to human trafficking, discussed in biopolitics. However, it is in the dramatization that the effectiveness of the fight against modern slavery is established, reinforcing the social merchandising strategy, typical of this melodrama. There is evidence of the power of drama to address issues of public interest. At the same time that entertainment gives visibility to human trafficking it also generate the oblivion of the theme when the soap opera's transmition ends and human trafficking issue becomes the plot's commodity.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-05T10:57:02Z No. of bitstreams: 2 Tese - Maria Angélica Peixoto - 2016.pdf: 3421734 bytes, checksum: 2e5f2d6fe260bb15e57a216db07397dc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-05T10:57:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Maria Angélica Peixoto - 2016.pdf: 3421734 bytes, checksum: 2e5f2d6fe260bb15e57a216db07397dc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-05T10:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Maria Angélica Peixoto - 2016.pdf: 3421734 bytes, checksum: 2e5f2d6fe260bb15e57a216db07397dc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-07-01 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / Human trafficking appears contemporaneously with one of the most serious social problems of international scope. Human trafficking is inseparable from violence and therefore the analysis of this social phenomenon becomes even more important as society lives in a contradictory moment in which advances coexist with setbacks, as well as the increase of violence with increasing awareness of the same . It is in this context that there is a growth of trafficking in persons and that it reaches certain sectors of the population, especially women, our research focus. Our theme is the everyday representations of women victims of trafficking in persons, understanding by this transfer of people through illegal or deceptive means, whose purpose is the exploitation, especially sexual. To accomplish this task, we use the dialectical method as a methodological framework and the theory of everyday representations, derived from historical materialism as the main theoretical reference. The dialectical method was present in all the way, allowing a totalizing vision of the process (which referred to the study of contemporary capitalism, explanation of the relationship between society and violence, everyday representations and society) and interviews. Historical materialism was the analytical basis of daily representations and contemporary. The theory of consciousness developed by Marx, part of historical materialism, was the basis for the discussion of everyday representations and its consequences. The theory of everyday representations possible to analyze in more depth the production and reproduction of the discourse of the victims interviewed in a totalizing and comprehensive approach. Similarly, the main research technique used, the interpretive interview, developed within the theory of everyday representations enables a wider of the interviewees perception, not judging their claims through isolated lines stretches but a rich totality that seeks to rescue personal information, biographical, cultural, beyond the representational and semiconscious, forming a whole that allows a totalizing approach. The overall aim of the thesis aimed to find out what everyday representations of violence related to trafficking of women who were victims of the same. With this goal in mind, I conducted interviews and the analysis of the same, based on the theoretical framework defined above, and thus we come to our results. As research with everyday representations not demand a large number of interviews, as in all qualitative research, this number was sufficient. The use of interpretive interview, which brings a greater amount of issues and more general aspects of the interviewed life makes this even more true. Through an in-depth analysis of the five interviews, I realized that everyday representations of the interviewees point to the perception that trafficking is a form of violence, as well as the provision of sexual services abroad is seen as violence by the majority. Thus, everyday representations of the interviewees show a perception that violence permeates the relationship in international traffic and also - except two interviewees who in this regard showed contradictions - the provision of sexual services. The research, therefore, could meet its objectives and deliver a presentation of everyday representations of violence of women victims of international trafficking. / O tráfico de pessoas aparece, contemporaneamente, como um dos mais graves problemas sociais de âmbito internacional. Ele é inseparável da violência e, por isso, a análise desse fenômeno social é muito importante, pois a sociedade vive em um momento contraditório no qual avanços convivem com retrocessos, em que há o aumento da violência e da percepção de sua existência. Há um crescimento do tráfico de pessoas e esse fenômeno atinge certos setores da população, especialmente as mulheres, foco da presente pesquisa. O tema desenvolvido aqui é as representações cotidianas das mulheres que vivenciaram situação de tráfico, entendido como a transferência de pessoas através de meio ilícito ou enganoso, cujo objetivo é a exploração, principalmente a sexual. Para efetivar essa empreitada, foi utilizado o método dialético enquanto arcabouço metodológico e a teoria das representações cotidianas, derivada do materialismo histórico, como principal referência teórica. O método dialético permitiu uma visão totalizante do processo - o que remeteu ao estudo do capitalismo contemporâneo, à explicitação da relação entre sociedade e violência, às representações cotidianas da sociedade -, bem como das entrevistas realizadas. O materialismo histórico é o/a solo/base analítica das representações cotidianas e da contemporaneidade. A teoria da consciência, desenvolvida por Marx e parte do materialismo histórico, foi tomada como base para a discussão sobre as representações cotidianas e seus desdobramentos. Ela permitiu analisar de maneira profunda a produção e a reprodução dos discursos das vítimas entrevistadas, numa abordagem totalizante e abrangente. Da mesma forma, a principal técnica de pesquisa utilizada, a entrevista interpretativa, desenvolvida no interior da teoria das representações cotidianas, possibilitou uma percepção mais ampla das entrevistadas, de modo a não julgar suas afirmações através de trechos de falas isoladas e, sim, numa rica totalidade que buscou resgatar informações pessoais, biográficas, culturais, além das representacionais e semiconscientes, formando um todo que permitiu uma abordagem totalizante. O objetivo geral da tese teve como foco descobrir quais as representações cotidianas da violência relacionada ao tráfico internacional das mulheres que vivenciaram essa situação e também como elas percebem o tráfico e se o consideram como algo violento. Foram realizadas e analisadas cinco entrevistas a partir do referencial teóricometodológico acima delimitado. Como resultado, obteve-se que as representações cotidianas das entrevistadas apontam para a percepção de que o tráfico é uma forma de violência, assim como a prestação de serviços sexuais no exterior é vista como violência pela maioria. Desse modo, as representações cotidianas das entrevistadas mostram uma percepção de que a violência perpassa as relações existentes no tráfico internacional e a prestação de serviços sexuais – excetuando duas entrevistadas que nesse quesito demonstraram contradições. A pesquisa, portanto, conseguiu cumprir com seus objetivos e oferecer uma apresentação das representações cotidianas da violência das mulheres que vivenciaram situação de tráfico internacional.

O tráfico de pessoas configura-se atualmente como a terceira atividade mais lucrativa no mundo e as estimativas sobre seu volume e rendimentos ganham novos números a cada ano. No ano 2000, a Organização das Nações Unidas reconheceu formalmente a necessidade de se lidar com o problema e estabeleceu o principal instrumento jurídico sobre o tema, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (conhecida como Convenção de Palermo), complementada por três Protocolos Adicionais, sendo um deles especificamente relativo ao tráfico de mulheres e crianças. Isso posto, os objetivos deste trabalho são de duas ordens: (1) compreender o papel de características domésticas na ratificação dos Estados a compromissos internacionais, mais especificamente ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e (2) compreender a formação da agenda decisória brasileira sobre o tema e a influência do cenário internacional para isso. Para o primeiro, fazemos uso do arcabouço teórico-metodológico fornecido por estudos que explicam a adesão de países à regimes internacionais, sobretudo os de direitos humanos, empregamos metodologia quantitativa, adotamos como série temporal o período compreendido entre 2000 e 2011, tomamos como amostra os 193 países membros das Nações Unidas e selecionamos como variáveis independentes: regime de governo, tempo de democracia, novas democracias, região geográfica de localização do país, indicador de tráfico humano, tipos de tráfico humano e PIB per capita. Para a segunda dimensão, qualitativa, fazemos uso do arcabouço da área de políticas públicas, sobretudo os estudos relacionados ao processo de formação de agenda e o Modelo de Fluxos Múltiplos, e mapeamos as políticas públicas referentes ao tema produzidas entre 2000 e os dias atuais no Brasil. / Human Trafficking is now the third most profitable activity in the world, and estimates of its volume and earnings are gaining new numbers each year. In 2000, the United Nations formally recognized the need to address the problem and established the main legal instrument on the subject, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (known as the Palermo Convention), complemented by three Additional Protocols, one of which specifically concerns trafficking in women and children. This paper has two objectives: (1) to understand the role of domestic characteristics in States ratification to international commitments, more specifically to the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, and (2) to understand the Brazilian agenda-setting on the subject and the influence of the international scenario for this. For the first objective, we make use of the theoretical-methodological framework provided by studies that explain the adhesion of countries to international regimes, especially those of human rights, we use quantitative methodology, we use as time series the period between 2000 and 2011, we take as sample the 193 countries part of the United Nations and we selected as independent variables: regime of government, time of democracy, new democracies, geographical location of the country, indicator of human trafficking, types of human trafficking and GDP per capita. For the second dimension, the qualitative one, we make use of the public policy framework, especially the studies related to the process of agenda setting, and we map the initiatives related to the subject produced between 2000 and the present day in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Felicidade Armede.pdf: 6041124 bytes, checksum: d2f5110d8dae2f4cd7198c7b78b5cd63 (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study analyzes how the directives of public policies for combating human trafficking and slave work can improve the definitions and legal interests that the Brazilian criminal law attaches to human trafficking and slave work. In accordance with data and information regarding the performance of the Brazilian legal system, the research shows how social and economic complexity require a behavioral review of this system to be made in order to reconcile the combat against organized crime with the constitutional foundations of a democratic state based on the rule of law. The conclusion is that affirmative actions, allied to legislative innovation, which generates a new penal procedure subsystem, can ensure that the behavioral review will add functionality to the performance of the actors in the criminal justice system in face of public policies to confront human trafficking and slave labor in Brazil / O presente estudo analisa como diretrizes das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo podem aprimorar os conceitos e bens jurídicos que a legislação penal brasileira atribui ao tráfico de pessoas e trabalho escravo. Orientada por dados e informações sobre o desempenho do sistema de justiça brasileiro, a pesquisa demonstra o quanto a complexidade social e econômica demandam que seja feita uma revisão comportamental desse sistema, de maneira a conciliar o combate ao crime organizado e os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. A conclusão é de que ações afirmativas, somadas a uma inovação legislativa, geradora de um subsistema processual penal, podem garantir que a revisão comportamental imprima funcionalidade à atuação dos atores do sistema de justiça criminal frente às diretrizes de ação das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo no Brasil

Este estudo teve como objetivo abordar aspectos comparativos de cooperação internacional focando o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Inicíase a abordagem refletindo sobre a dignidade da pessoa humana e as questões socioculturais que permitem que a exploração sexual continue a existir e necessite uma investigação e persecução diferenciada de outras modalidades criminosas. A cooperação internacional, entre órgãos governamentais e não governamentais, é discutida em razão da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de pessoas e atuação de organizações criminosas. O estudo comparativo de legislações e melhores práticas implementadas pelos Estados é realizado principalmente em relação aos países membros da União Europeia e do MERCOSUL e busca apontar pontos positivos e deficiências a fim de sugerir ações que devem ser implementadas ou melhoradas para que o tráfico internacional de pessoas para exploração sexual possa tornar-se cada vez mais difícil de ser realizado / This work aims to address comparative aspects of international cooperation focusing on international trafficking in persons for sexual exploitation. The approach initiates reflecting on the dignity of the human person and the socio-cultural issues that allow the sexual exploitation to continue to exist and to require an investigation and prosecution that differs from other criminal procedures. International cooperation, between governmental and non-governmental organizations, is discussed because of the transnational nature of the crime of international trafficking in persons and of the activities of criminal organizations. The comparative study of legislation and best practices implemented by the States addresses mainly the European Union and MERCOSUR member States and seeks to identify strengths and weaknesses in order to suggest actions that should be implemented or improved so that the international trafficking in persons for sexual exploitation may become increasingly difficult to realize.

Cette étude porte sur la participation des organisations catholiques dans le développement des politiques sociales visant les immigrants et les réfugiés résidant au Brésil. Je discute des questions du gouvernement et de la souveraineté et sa relation avec les actions humanitaires et caritatives. Le suivi des activités de l´Instance Permanente sur la Mobilité Humaine de Rio Grande do Sul (FPMH/RS), Porto Alegre, a permis une appróche de l’univers des acteurs religieux impliqués dans la promotion de la citoyenneté et la protection des immigrants. Plus précisément, la thèse examine l’emergence et l’expansion d’une congregation catholique dont le charisme reside dans la migration; ce sont les scalabrinien frères et soeurs, ordre fondé à la fin du XIX siècle par João Batista Scalabrini. La recherche a réalisé une cartographie des agents et des institutions de protection sociale, en mettant l’ accent sur les organisations catholiques conduisant le domaine humanitaire. D’où l’importance relative à la Missão Paz, institution situé à São Paulo qui a pris la plupart des “nouveaux immigrants”. Devant la croissance des flux des Caraïbes et d’Afrique, j’ai remarqué à la fois une perspective qui a defini ces mouvements comme une “menace” et un discours par lequel il était destiné a contrer um monde civilisé et un monde barbare (Suite)Ainsi, un des points que je souligne dans ce travail fait référence à la complicité entre la civilisation et la brutalité. L’immigration est une question historique complexe et controversé; j’essaie de montrer que ce domaine est devenu different, au cours des deux derniers siècles, par l’inclusion de nouveaux vêtements et références conceptuelles, en maintenant, cependant, continuités avec la logique stigmatisante du passé. Une question qui m’a mobilisé pour mener l’étude était d´étudier les technologies de contrôle et les normes de conduite des personnes en déplacement, ainsi que le regime du pouvoir/savoir dans le calcul de confinement et de la solidarité humanitaire. Em bref, guidée par une perspective ethnographique et historique, j’examine: i) l’interface entre les politiques internationales et les pratiques humanitaires et; ii) la façon dont les acteurs sociaux, en particulier religieux, convertissent les discours dominants dans les micro-pratiques de la gestion des arguments moraux qui soutiennent, en grande partie, des décisions politiques inscrits au phénomène de la mobilité humaine contemporaine. / O presente trabalho investiga a participação de organizações católicas no desenvolvimento de políticas sociais voltadas a imigrantes e refugiados residentes no Brasil. Discuto a problemática do governo e da soberania e sua relação com ações humanitárias e assistenciais. O acompanhamento das atividades do Fórum Permanente de Mobilidade Humana do Rio Grande do Sul (FPMH/RS) de Porto Alegre permitiu uma aproximação ao universo dos atores religiosos que atuam na promoção da cidadania e na proteção a imigrantes. Em termos específicos, a tese analisa o surgimento e a expansão de uma congregação católica cujo carisma encontra-se nas migrações; trata-se dos irmãos e irmãs scalabrinianos, ordem fundada, no fim do século XIX, por João Batista Scalabrini. A pesquisa realizou um mapeamento dos agentes e instituições assistenciais, com foco nas organizações católicas que lideram o campo do acolhimento humanitário. Daí o relativo realce conferido à Missão Paz, instituição localizada em São Paulo, que acolheu a maior parte dos chamados “novos imigrantes”. Diante do crescimento do fluxo de caribenhos e africanos, observou-se tanto uma perspectiva que definiu tais movimentos como uma “ameaça” quanto um discurso pelo qual se pretendeu contrapor um mundo civilizado e um mundo bárbaro Por isso, um dos pontos que sublinho neste trabalho refere-se à cumplicidade entre civilização e brutalidade. A imigração é um tema historicamente controverso e complexo; procuro demonstrar que este campo transformou-se, nos dois últimos séculos, pela inclusão de novas roupagens e referências conceituais, mantendo, porém, continuidade com lógicas estigmatizantes do passado. Uma questão que me mobilizou a realizar o estudo foi averiguar as tecnologias de controle e de normalização da conduta das populações em mobilidade, bem como o regime de poder/saber presente no cálculo de contenção e de solidariedade do governo humanitário. Em suma, orientado por uma perspectiva etnográfica e histórica, examino: i) a interface entre políticas internacionais e práticas humanitárias, com destaque especial para o combate ao tráfico de pessoas e; ii) o modo através do qual atores sociais, especialmente religiosos, convertem discursos dominantes em micropráticas mediante o manejo de argumentos morais que, em grande parte, sustentam as decisões políticas arroladas ao fenômeno contemporâneo da mobilidade humana. / This paper investigates the participation of catholic organizations in the development of social policies aimed at immigrants and refugees residing in Brazil. I discuss the problems of the government and sovereignty and their relationship with humanitarian and assistance actions. The monitoring of the activities of the Permanent Forum on Human Mobility of Rio Grande do Sul (FPMH/RS) in Porto Alegre allowed an approach to the universe of religious actors who work to promote citizenship and to protect imigrants. In specific terms, the thesis analyzes the emergence and expansion of a catholic congregation whose charism is founded on migrations; these are the scalabrinian priests and sisters, an order founded at the end of the 19th century by João Batista Scalabrini. The research carried out a mapping of agents and care institutions, focusing on the catholic organizations that lead the field of humanitarian care. Hence the relative importante given to the Missão Paz, an institution located in São Paulo which welcomed most of the so-called “new immigrants”. Faced with the growth of the Caribbean and African flows, I observed both a perspective that defined these movements as a “threat” as also a discourse by which it was intended to oppose a civilized world and a barbaric world For this reason, one of the points I emphasize in this work is the complicity between civilization and brutality. Immigration is a historically controversial and complex issue. I try to demonstrate that this field has become different in the last two centuries by the inclusion of new clothes and conceptual references, maintaining, however, continuity with stigmatizing logics of the past. One issue that mobilized me to carry out this study was to investigate the technologies of control and standardization of the conduct of the populations in mobility, as well as the regime of power/knowledge involved in the calculation of the containment and solidarity in the humanitarian government. In short, guided by an ethnographic and historical perspective, I examine: i) the interface between international policies and humanitarian practices, with particular emphasis on combating trafficking in persons and; ii) the way in wich social actors, especially religious ones, convert dominant discourses into micropractices by handling moral arguments that, in large part, underpin the political decisions related to the contemporary phenomenon of human mobility.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jessica Ferracioli.pdf: 2305192 bytes, checksum: d9f24334489374b961f90623f084592c (MD5) Previous issue date: 2012-10-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The work here put forward examines the trafficking of human beings presently, classified as one of the contemporary forms of slavery. Being a phenomenon in evidence, driven by socio-economic disparities, globalization, the flow of people and activities of transnational organized crime, such offense is part of the international agenda, in which its complexity, proportion and rise, renders it one of the new forms of crime. In this moving and rich matter that reaches many areas of the knowledge, two key aspects stand out: the condition of the victim and the criminal-political demands that flow from it, which have prompted international efforts to eradicate it. Thus, the current social model, the conjuncture of human trafficking in the post-modern world as well as the factors that contribute to its increase and the role of organized crime will be briefly examined. Furthermore, this work considers the historical evolution of human trafficking, the historical overview of international instruments, addressing the definition, the constitutive elements and the modalities, including the development of the Brazilian criminal law until the law number 12.015/2009. Thus, the need for efficient criminal protection and the adoption of modern investigation techniques will be emphasized as well as the indispensability of legislative changes in the criminal context, for the current existing legal framework does not provide a satisfactory confrontation with the crime of people trafficking, remaining unaligned with the basic international standards / O trabalho em tela analisa o tráfico de seres humanos, hodiernamente classificado como uma das formas de escravidão contemporânea. Fenômeno em evidência, impulsionado pelas disparidades socioeconômicas, pela globalização, pelo fluxo de pessoas e pela atuação do crime organizado transnacional. Tal delito consta na agenda internacional, cuja complexidade, proporção e ascensão fazem com que possa ser apontado como uma das novas formas de criminalidade. Assunto palpitante e rico em diversas áreas do conhecimento, destacam-se dois aspectos determinantes, a condição da vítima e as exigências político-criminais que dele derivam, os quais têm motivado esforços internacionais para erradicá-lo. Desse modo, serão analisados brevemente o atual modelo social, a conjuntura do tráfico de seres humanos na pós-modernidade, além dos fatores colaboradores para a sua ascensão e o papel do crime organizado transnacional. Ainda, a evolução histórica do tráfico de seres humanos, o panorama histórico dos instrumentos internacionais, abordando-se a definição, os elementos constitutivos e as modalidades, incluindo o desenvolvimento da legislação penal brasileira até a Lei nº 12.015/2009. Assim, serão ressaltadas a necessidade da proteção penal eficiente e a adoção de modernas técnicas de investigação. Ainda, sobre a indispensabilidade da modificação legislativa no âmbito penal, pois o atual arcabouço jurídico existente não proporciona um enfrentamento satisfatório do delito de tráfico de pessoas, que permanece em descompasso com o estandarte internacional mínimo