Introdução: O controle exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) gera freqüentes desaprovações das contas da gestão municipal da saúde, o que justifica esse trabalho. Objetivos e Método: Com o objetivo central de caracterizar as causas dessas desaprovações,foi realizada análise documental em 162 processos de Prestação de Contas e 32 de Tomada de Contas da gestão municipal da saúde, exercícios de 2001 a 2004, julgadas e desaprovadas em decisão definitiva pelo TCM. O conhecimento das bases legais da administração pública ajudou na compreensão dessa realidade. Após a identificação dos municípios e a freqüência das ocorrências em cada ano de exercício, uma amostra dos gestores da saúde e contadores dos municípios implicados foi entrevistada para o levantamento da opinião deles sobre as causas das desaprovações, objetivos específicos do estudo. Resultados: Do total de 184 municípios do estado do Ceará 107(58 por cento) tiveram suas contas desaprovadas em um ou mais anos. As desaprovações são mais freqüentes nos municípios de pequeno porte (70,2 por cento) e a reincidência é maior nos dois primeiros anos do mandato. As irregularidades relacionadas à licitação ocupam o primeiro lugar no ranking das causas apontadas pelo TCM, seguidas por outras relacionadas ao setor de contabilidade. Os dois grupos entrevistados apontam como causas o desconhecimento, excesso de atividades, sobrecarga do gestor da saúde e a falta de integração com os demais setores da administração. Os gestores citam ainda, a falta de autonomia e ingerência alheia no setor. Os contadores acrescentam a falta de planejamento e de controle interno pelo pessoal da saúde e consideram também, que as orientações do Procurador do município podem ser descritas como incabíveis. Conclusões: As desaprovações ocorrem pela falta de integração, cooperação formativa e técnica entre as diversas instâncias administrativas e de controle. Os resultados do estudo somados à experiência profissional da autora geraram relevantes recomendações aos gestores / Introduction: This thesis is justified by the (Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará-TCM) control that is responsible for frequent disapprovals of the accounts from municipal management of health. Aims and methods: To point out the reasons of these disapprovals, the documental analysis of 162 process about rendering of accounts and 32 about taking municipal management of health, years 2001 to 2004, judged and disapproved in final decision by TCM, were realized. The knowledge of the legal basis of the public management helped to understand this reality. After the cities and frequency identification of each year, a sample of health supervisors and accountants from the cities involved was interviewed in order to have a survey about their opinion about the reasons for disapprovals. Results: From the total of 184 cities in Ceará state, 107(58 per cent) had the accounts disapproved one or more years. The disapprovals are more frequent in small cities (70,2 per cent) and the more recidivists occur in the first years of mandate. The irregularities related to bidding are in the first place on the rank of reasons pointed by TCM, followed by others related to accounting sector. According two groups interviewed, the reasons are: dissatisfaction, activities excessive, lots of activities to health supervisors and the lack of integration with other sectors of management. The supervisors mention the lack of autonomy and interference in the sector. The accountants mention the lack of planning and internal control by people who work in health sector and they consider that the Procurators orientations could be described as unreasonable. Conclusions: The disapprovals occur by the lack of integration, formative and technique co-operation between the management and control instances. The study results added to the authors experience give relevant recommendations to supervisors

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Submitted by anderson oliveira (andersonoliveira20@hotmail.com) on 2018-01-12T12:40:33Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-15T12:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is necessary the production of feasibility studies bythe regulatory agency and subsequently edit the bid invitation and its annexes, which willbe the cornerstone for the bid. Regulatory decisions are reflected in those documentsduring the structuring phase. According to legal requirement this documentation shall beapproved by TCU for effective concession implementation and that raises the doubt if theCourt must analyze the regulatory issues contained in it. With the aim of clarifying thisstir an empirical study was carried out with three regulatory agencies from the logisticssector: National Railroad Transportation Agency - ANTT, National WaterwayTransportation Agency - ANTAQ and National Civil Aviation Agency - ANAC. Thisarticle evaluated 40 judgments issued by TCU for the current concession structuring inthe herein mentioned sectors. The purpose was to verify if any deliberation from thisCourt has the power to intervene in regulatory subjects in which therefore the decisionmakingshould rely on the regulatory agency. / O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua possível intervenção em matéria regulatória, nos processos de concessão de serviços públicos. Para a estruturação de uma concessão é necessário que a agência reguladora produza os estudos de viabilidade e, posteriormente, publique o edital e seus anexos que servirão de base para a licitação. Durante a fase de estruturação ficam refletidos nesses documentos decisões de caráter regulatório. Por imposição legal, essa documentação precisa ser aprovada pelo TCU para a efetiva implementação da concessão. Surge então dúvida sobre se poderia a Corte de Contas intervir nas questões regulatórias ali contidas. Para esclarecer tal questão, foi realizado um estudo empírico nos processos de concessão de três agências reguladoras do setor logístico: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste trabalho foram avaliados quarenta acórdãos do TCU emitidos para a estruturação de concessões atualmente em vigor, nos referidos setores. O intuito foi verificar se alguma determinação dessa Corte de Contas teve o condão de intervir em matérias de caráter regulatório e que, portanto, deveriam ficar na alçada decisória da agência reguladora.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-02-22T00:00:00Z / O trabalho trata, sob uma perspectiva multidisciplinar, do papel do Tribunal de Contas do Estado do Acre, diante das transformações na organização social e política e do rearranjo institucional a partir da Constituição de 88. Também analisa os aspectos da eficiência e da eficácia da instituição superior de controle externo, nos dez primeiros anos de funcionamento do órgão no Estado, bem como sua relação com outras instituições jurisdicionadas de controle externo. O foco da pesquisa é o jogo político que caracteriza os processos de nomeação dos Conselheiros e de análise das contas dos Governadores estaduais de 1989 a 1998

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 3 99749.pdf.jpg: 21946 bytes, checksum: 3d1ee1906bf1460055f5b7fb05f9661f (MD5) 99749.pdf: 610139 bytes, checksum: a5c1b0c576a812f2a6ce9414ce2b3964 (MD5) 99749.pdf.txt: 262965 bytes, checksum: f846d4a9e2f2006b25d92908cfad543e (MD5) Previous issue date: 2006-04-05T00:00:00Z / The Courts of Accounts, even so are traditional agencies in the public administration with on remote roots to the creation of the Modern State, pass today for intense modifications in its operational structure and forms of performance. The present work has the aim to analyze the process of modernization of the Brazilian Courts of Accounts in the context of the reform of the Brazilian State. The first part of this study presents a x-ray of the current situation of Courts of Accounts, pointing out the main singular characteristics of these agencies in relation to its operational capacity and to the performance of its constitutional functions. The second part presents a overview of the main initiatives of organizacional improvements that can be more recently verified in the structures of the Court Accounts, giving prominence for some inovations as the ommbusdman, the eletronic control systems and schools of accounts. / Os tribunais de contas, embora sejam órgãos tradicionais na administração pública com raízes remotas ligadas à própria criação do Estado Moderno, passam hoje por intensas modificações em sua estrutura operacional e formas de atuação. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o processo de modernização dos tribunais de contas estaduais e municipais do país no contexto da reforma do Estado brasileiro. A primeira parte dessa dissertação apresenta uma radiografia da situação atual dos TC¿s, apontando as principais características diferenciadoras desses órgãos em relação à sua capacidade operacional e ao desempenho de suas funções constitucionais. A segunda parte apresenta um balanço das principais iniciativas de aperfeiçoamento organizacional que podem ser verificadas nas estruturas dos TC¿s mais recentemente, dando destaque para as inovações de ouvidoria, sistemas informatizados de controle e escolas de contas.

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

O presente trabalho analisa o desempenho do Tribunal de Contas da União no que diz respeito ao controle do uso de recursos públicos federais. Mais especificamente buscou estimar o impacto de variáveis políticas e institucionais sobre a probabilidade das contas de unidades jurisdicionadas pelo TCU serem fiscalizadas e julgadas por irregularidade das contas. Considerando os limites impostos por seu desenho institucional, além da análise descritiva dos dados, modelos de dois estágios (modelo de Heckman) foram aplicados para evitar o viés de seleção provocado pelo fato de que nem todos os jurisdicionados pelo Tribunal de Contas são fiscalizados. Os resultados indicam que variáveis ligadas ao perfil político e técnico dos ministros são menos importantes para explicar a variação de desempenho do Tribunal de Contas, quando comparadas a variáveis institucionais ligadas ao tipo de iniciativa que provocou a fiscalização. Tal resultado contraria duas expectativas presentes em grande parte da literatura especializada, segundo as quais o perfil dos dirigentes do TCU e a coordenação do TCU com outras instituições seriam os fatores explicativos chaves para o padrão de desempenho da instituição. Ao contrário, os resultados sustentam a hipótese de que o sucesso da instituição no que se refere a identificar contas irregulares está mais associado ao empenho dos próprios integrantes do Tribunal de Contas, quando comparado às provocações de outras instituições autorizadas a solicitar fiscalização. / This study analyzes the performance of the Brazilian Federal Audit Court with regard to the control of federal public values. More specifically it sought to estimate the impact of political and institutional variables on the probability of the jurisdictional units accounted by TCU are audited and judged from irregular accounts. When considering the limits imposed by TCUs institutional design, in addition to the descriptive analysis of the data, two-stage models (Heckman model) were applied to avoid selection bias caused by the fact that not all the jurisdictional units are monitored. The results indicate that variables related to political and technical profile of the ministers are less important in explaining the variation in performance of the Court of Auditors, than institutional variables related to the type of initiative that triggered the inspection. This result contradicts the expectation of the literature according to which the composition of TCU\'s leaderships and coordination between TCU and other institutions would be the key factors to explain the standard performance of the institution. Rather, the results support the hypothesis that the success of the institution regarding to identify irregular accounts is more associated with the members efforts of the Court of Auditors, if compared to the initiative of other institutions authorized to request supervision.

Submitted by EDUARDO MENDONÇA SALOMÃO null (eduardosalomao.adv@gmail.com) on 2016-10-15T16:29:12Z No. of bitstreams: 1 EDUARDO MENDONÇA SALOMÃO - Liberado para Impressão.pdf: 1559657 bytes, checksum: fa7c9d4d97d260ed0c92889b467eb4b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-21T12:18:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 salomao_em_me_franca.pdf: 1559657 bytes, checksum: fa7c9d4d97d260ed0c92889b467eb4b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T12:18:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 salomao_em_me_franca.pdf: 1559657 bytes, checksum: fa7c9d4d97d260ed0c92889b467eb4b0 (MD5) Previous issue date: 2016-08-22 / O desenvolvimento do controle das contas e dinheiros públicos acompanha a evolução do homem no tempo. Desde as sociedades mais antigas, após o advento do Estado e a necessidade de arrecadação de impostos para o custeio público, os sistemas de controle surgem, se proliferam e coexistem em diferentes regiões do globo terrestre. A separação dos Poderes do Estado, advinda de Montesquieu, estabeleceu a divisão clássica entre os blocos orgânicos que se convencionaram chamar de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta senda, sob análise global, o órgão de controle nos Estados pode estar atrelado a algum dos três poderes mencionados, também podendo coexistir autonomamente, ou, ainda, existir na forma de um novo poder, um quarto Poder Controlador. No Brasil, não é novidade a opção pelo sistema clássico com três blocos orgânicos, cada qual com sua respectiva atribuição ou função principal, bem como também funções exercidas por excepcionalidade. O objetivo maior da tripartição é, justamente, o balanceamento e controle dos Poderes, impondo freios e contrapesos, sistema elucidado pelos Federalistas norte-americanos. Destarte, desde as primeiras normas acerca do órgão de controle, chamados no Brasil de Tribunais de Contas, inúmeras duvidas foram surgindo, parte destas por questões do vocábulo empregado e outras oriundas das doutrinas e interpretações do direito pátrio. Entre as questões nebulosas e controvertidas sobre o Tribunal de Contas, no Brasil, estão o seu posicionamento constitucional, a natureza jurídica deste órgão, sua autonomia ou subordinação, a natureza jurídica de suas decisões, bem como, se este exerce ou não função jurisdicional. No mesmo sentido, a questão de exercício auxiliar no controle externo das contas do executivo pelo legislativo, para final decisão, e, a possibilidade de revisão de suas decisões pelo poder judiciário pode gerar novas dúvidas. Na atual Constituição de 1988, as funções dos Tribunais de Contas foram delineadas e, da análise normativa dos dispositivos desta Carta Magna fora possível extrair a jurisdição anômala exercida pela Corte em comento. Levando em consideração a unidade jurisdicional, e os limites das decisões dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados, percebe-se as possibilidades e impossibilidades de sua atuação. Pode-se, inclusive, averiguar, no trato de suas decisões, se há eficácia e efetividade em suas decisões, e em qual medida o sistema jurisdicional Brasileiro colabora para este fato. / The development of the control of public accounts and public money follows the evolution of man in time. From ancient societies times, after the advent of the State and the need for tax revenue for public funding, control systems arise, proliferate and coexist in different regions of the globe. The separation of State powers, arising from Montesquieu’s theory, established the classic division between the organic blocks that are known as the Executive, Legislative and Judicial Branches. Thus, in an overall analysis, the State controlling organs can be linked to any of the three mentioned Branches, also with the possibility of coexisting independently, or even exist as a new sort of Branch, a Fourth Controlling Branch. In Brazil, it is known that the classic system with three organic blocks was a choice by the State formation, each with their respective assignment or main function as well as some functions could also be performed by exceptionality. The main objective of the tripartism form of State is precisely the balance and control of powers, imposing the checks and balances system, the one elucidated by the American Federalists. Thus, since the first laws on the controlling organs appeared, known in Brazil as Audit Courts, many doubts have arisen, some of these issues take place because of the expression used to label the public money and public account controlling organs and other issues are derived from the doctrines and interpretations of the Brazilian Law. Among the nebulous and controversial issues on the Audit Courts, in Brazil, these issues are about its constitutional position, its legal nature, its autonomy or subordination, the legal nature of their decisions, and if they exercise or not a judicial function. Similarly, the issue on auxiliary exercising in the external control of the accounts of the executive by the legislature for final decision, and the possibility of review of decisions by the judiciary can generate new doubts. In the current Brazilian Federal Constitution of 1988, the functions of the Audit Courts were outlined, and from the normative analysis of the provisions of this Charter it was possible to extract the anomalous jurisdiction exercised by the Audit Courts. Taking into consideration the jurisdiction unit, and the limits of the decisions of the Union Audit Courts or the States Audit Courts, it is possible to realize the possibilities and impossibilities their auditing performances. And it may also be verified, regarding the Audit Courts decisions, if there is efficiency and effectiveness in their decisions, and to what extent the Brazilian Judicial Branch contributes to this fact.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pretextuais.pdf: 234859 bytes, checksum: 85f65714b8f9347f33af4fe4061397c2 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyse the level of effectiveness of the Audit Court of the State of Santa Catarina in the lack of its responsibility regarding its constitutional powers, more precisely to determine the denunciations that have been forwarded by citizens, political parties, associations or unions, according to the requirements of article 62, § 2, of Santa Catarina State Constitution/1989, in order to advertise and demand investigations measures against defrauded acts prejudicial to the public managers. The Brazilian Constitution from 1988 devoted a cast of legal principles and institutions of the most advanced design on the exercise of rights and duties of citizens, as well as part of its various and multiple public and private organizations, and due to the better functioning of society in the parameters of a Democratic State. However, it appears that in reality and in spite of undeniable progress and spread of new routines and social-political practices, such devices are still far from achieving their perceived effectiveness. Among the systems and mechanisms for internal and external control over the actions of management in public bodies set out in Brazilian Constitution from 1988, it should be noted that the institute of constitutional denunciation, on the initiative of citizens, political parties, associations and unions, for purposes of reporting on and require verification measures against acts prejudicial to the public managers before the Audit Courts (Article 74, § 2°), is one of several that still require further assimilation by the segments that it can/should be used and even when used, its questionable its effectiveness due in its determination by the Audit Courts. To support this assertion, the data collected in this study shows that, under the TCE/SC, from 2000 to 2007, the docket of requests for verification of denunciations, in contrast to what is reflected incessantly on the news and notes, comments and editorial in Santa Catarina´s media or the perception of citizens in general, was perceived downward trend in claims. Still, the denunciation cases submitted to the attention of the TCE/SC, about 40% are rejected. To make that first decision, on average, the TCE/SC required 257 days, about nine months. In almost all the denunciation originated from and against chief executives of the 293 municipalities of Santa Catarina smallest population, with little or no denunciation against the major municipalities, state agencies and their managers. Of the cases admitted and discharged, it was shown that the end of the day resulted in the allocation of fines in small amount and also a few cases for allocation of debts, but overall the amount is in value negligible compared to sum of the budget resources to municipalities and public bodies of the state. For purposes of verification and trial, the TCE/SC spent an average of 1106 days, which accounts for more than three years. These and other proven features that make it possible to evaluate the efficiency levels of TCE/SC, regarding the investigation of denunciations, are located at levels far below the claimed citizenship / O presente estudo se propõe a avaliar o nível de eficácia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na desincumbência de suas atribuições constitucionais, mais especificamente a de apurar denúncias que lhe foram encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos, de conformidade com o prescrito no art. 62, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina/1989, com o intuito de noticiar e demandar medidas de apuração contra atos lesivos da parte de gestores públicos. A Constituição Federal/1988 consagrou um elenco de princípios e institutos legais da mais avançada concepção sobre o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos, bem como da parte dos seus diferentes e múltiplos organismos públicos e privados, para o devido e melhor funcionamento da sociedade nos parâmetros de um Estado Democrático de Direito. Porém, constata-se que, em realidade e em que pese aos inegáveis progressos e à disseminação de novas sistemáticas e práticas sociopolíticas, tais dispositivos ainda permanecem distantes de conseguir sua reconhecida efetivação. Entre os sistemas e mecanismos de controle interno e externo sobre os atos de gestão nos organismos públicos previstos na Constituição Federal/1988, salienta-se que o instituto constitucional da denúncia, por iniciativa de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, para fins de noticiar e demandar medidas de apuração contra atos lesivos da parte de gestores públicos perante os Tribunais de Contas (art. 74, § 2º), é um entre vários que ainda carecem de maior assimilação por parte dos segmentos que dele podem/devem fazer uso e, mesmo quando utilizado, questiona-se a resultância devida na sua apuração pelos Tribunais de Contas. Para corroborar tal afirmação, os dados coletados nesta pesquisa atestam que, no âmbito do TCE/SC, no período de 2000 a 2007, a protocolização de pedidos de apuração de denúncias, em contrário ao que diuturnamente transparece no noticiário bem como em notas, comentários e editoriais da mídia catarinense ou na percepção dos cidadãos em geral, apresentou sentida tendência de diminuição de demandas. Ainda assim, dos casos em denúncia submetidos ao conhecimento do TCE/SC, aproximadamente 40% são recusados. Para tomar essa primeira decisão, em média, o TCE/SC necessitou de 257 dias, cerca de nove meses. Na quase totalidade, as denúncias originaram-se de e contra os chefes do Executivo das 293 comunas catarinenses de menor população, sendo escassas ou inexistentes as denúncias contra os principais municípios, órgãos públicos estaduais e respectivos gestores. Dos casos admitidos e apurados, comprovou-se que ao fim e ao cabo resultaram na imputação de multas de pequena monta e, também, em poucos casos de imputação de débitos, mas no geral o montante constitui-se em valor pouco significativo, comparado ao somatório dos recursos orçamentários dos municípios e dos organismos públicos do Estado. Para fins de apuração e julgamento, o TCE/SC despendeu em média 1.106 dias, o que corresponde a mais de três anos. Esses e outros comprovados aspectos possibilitam avaliar que os níveis de eficácia do TCE/SC, no tocante à apuração de denúncias, situam-se em patamares bem aquém do reclamado pela cidadania

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotalEduardo.pdf: 408005 bytes, checksum: 16db641112b5a9d17d4ae686b7227b6c (MD5) Previous issue date: 2013-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / State reform initiated in the 90 states and directs the administration to transform the administrative management of patrimonial and bureaucratic to a management priority on the server and citizens. This new management concept is based on the principles of the Constitution: legality, impersonality, publicity and efficiency. It is observed in this study, the efficiency was implanted in the TCE/PB, will address two separate aspects first, an administrative review, with emphasis on the subjective, which will be studied data obtained from a satisfaction survey held with employees and on the other hand investment in human resources, training and expertise pertaining to employees. In another keynote this work is devoted to the essential function of TCE/PB is the analysis of accounts, we will analyze data on the number of processes proceedings and judged and other important aspects of the report. / A reforma do Estado iniciada nos anos 90 direciona os estados e a administração pública a transformar a gestão administrativa de patrimonialista e burocrática para uma administração gerencial com prioridade no servidor e nos cidadãos. Este novo conceito de gestão baseia-se nos princípios estabelecidos na Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Observa-se neste trabalho, como a eficiência foi implantada no TCE/PB, abordar-se-á dois aspectos distintos: primeiramente, uma análise administrativa, dando-se ênfase à abordagem subjetiva, onde serão estudados dados obtidos a partir de uma pesquisa de satisfação realizada com os funcionários; e, de outro lado, o investimento na área de recursos humanos, atinentes à capacitação e especialização de funcionários. Numa outra tônica, este trabalho se dedicará à função essencial do TCE/PB que é a nálise de contas, serão analisados dados referentes ao número de processos julgados e instaurados e outros aspectos importantes a este relatório.