Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Esta dissertação tem o objetivo de demonstrar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia deve atuar como órgão indutor da governança pública nos Municípios e que essa atuação é base necessária para garantir a eficiência administrativa na gestão dos recursos públicos municipais. Desta forma, o tema configura-se como de extrema relevância jurídica, pois desconstrói o procedimento atual de fiscalização das contas públicas municipais, baseado estritamente na conformidade e inclui aspectos e indicadores relacionados com a qualidade da gestão pública municipal. E, ainda, em função de duas premissas essenciais: em primeiro lugar, porque contempla um dos princípios constitucionais de observância obrigatória pela Administração Pública, o princípio da eficiência; em segundo lugar, porque busca demonstrar a inserção da Governança Pública no universo do princípio da eficiência administrativa, tendo o Tribunal de Contas como órgão indutor. A eficiência administrativa e a governança pública inserem-se nos direitos fundamentais, com sombreamento nos direitos humanos e à luz da teoria dos direitos fundamentais, aliado ao determinado na Constituição Federal do Brasil. Conclui-se que uma Administração Pública que insere a governança e a eficiência administrativa como parâmetro essencial para a condução do orçamento público, a fim de preconizar a qualidade do gasto público e a satisfação das necessidades coletivas, está respeitando os direitos humanos do cidadão. Direito a um serviço público de qualidade, neste condão, perfaz-se como direito imprescindível ao cidadão, garantindo aos indivíduos uma vida igual e digna. / This dissertation aims to demonstrate that the Court of Audit of the Municipalities of the State of Bahia should act as an inducing body of public governance in the Municipalities and that this action is a necessary basis to ensure administrative efficiency in the management of municipal public resources. In this way, the theme is considered to be extremely legal, as it deconstructs the current procedure for the supervision of municipal public accounts, based strictly on compliance and includes aspects and indicators related to the quality of municipal public management. And, also, due to two essential premises: first, because it contemplates one of the constitutional principles of mandatory compliance by the Public Administration, the principle of efficiency; secondly, because it seeks to demonstrate the insertion of Public Governance in the universe of the principle of administrative efficiency, with the Court of Auditors as an inducing body. Administrative efficiency and public governance are embedded in fundamental rights, with shading in human rights and in light of the theory of fundamental rights, allied to that established in the Federal Constitution of Brazil. It is concluded that a Public Administration that inserts the governance and the administrative efficiency as essential parameter for the conduction of the public budget, in order to recommend the quality of the public expenditure and the satisfaction of the collective needs, is respecting the human rights of the citizen. The right to a quality public service, in this condition, is an essential right for the citizen, guaranteeing individuals an equal and dignified life.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3011942 bytes, checksum: 09fdcff192548380181dd230b82f6dcb (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Identify the GED user s social representations in TCE-PB, by tracing the user s profile and reconstructing the deployment process. The approach used was qualitative and quantitative, using the theory of social representations and discourse of the collective subject method. There were used as technical procedures the literature research and fieldwork procedures. Data were collected through the application of mixed questionnaires sent by mail or delivered by hand to the TCE-PB server s that work in the departments of management municipal auditory I and II. This study found that the GED has improved the daily executions tasks and work routines, required less time and effort to fulfill the goals and that users are satisfied with the current conditions. Even brought negative evidences that need to be improved, such as dissatisfaction with the network speed and with the functionality and information foment to SAGRES system, as well as the possibility that current working conditions may affect health. / Apreender as representações sociais dos funcionários do TCE-PB a respeito da GED, traçando-se o perfil dos usuários e reconstruindo-se o processo de implantação. A abordagem utilizada foi qualiquantitativa, com a utilização da teoria das representações sociais e o método do discurso do sujeito coletivo. Utilizaram-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica documental e a pesquisa de campo. Os dados foram coletados através da aplicação de questionários mistos enviados por e-mail ou entregues em mãos aos funcionários do TCE-PB lotados nos Departamentos de Auditoria da Gestão Municipal I e II. O estudo apontou que o GED melhorou as execuções cotidianas das tarefas e rotinas de trabalho, exigiu menos tempo e esforço para o cumprimento das metas e que os usuários encontram-se satisfeitos com as atuais condições de trabalho. Trouxe ainda evidências negativas que precisam ser melhoradas, como insatisfação com a velocidade da rede e com a funcionalidade e fomento de informações do SAGRES, assim como a possibilidade de que as atuais condições de trabalho possam afetar a saúde.

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.

Só é possível estudar o tema O controle das contas municipais em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de checks and balances pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas. / To study The control over municipal accounts it is mandatory that a State has the principle of separation of powers as a cornerstone of its Constitution. Besides that each branch of Government has specific responsibilities, another reflection of Montesquieus theory of separation of Powers is the system of checks and balances, under which each branch of government controls the other to prevent abuse of power. In terms of public accounts, this reciprocated control is represented by the duty the Head of the Executive has to account for the destination of the public money, which belongs to the people, to the Legislative; i.e., the external control carried out by the Legislative Branch over the accounts of the Executive Branch. At municipal level, external control is carried out by the City Council and the Court of Auditors, which has to prepare a previous opinion on the government accounts annually presented by the Mayor and send it for the political judgment of the City Council. Thus, the Court of Auditors is responsible for the technical control of the accounts, running accounting, financial, budgetary, operational and equity audits, while the City Council is responsible for the political control thereof.

Submitted by Paulo Melo (sihibernon@uol.com.br) on 2013-02-15T15:08:58Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-06T14:33:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-07T20:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-07T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) Previous issue date: 2012-10-31 / The goal of this survey was to analyze the institutional model of the external control over the management contracts within the Financial Department of the state of Pernambuco in regards to its observance, by key players involved, of the contents of state laws which govern Social Organizations: the public administration sector, technicians within the Financial Department and members of its audit council. This study was based upon the following premises: that the new arrangements for the provision of public services through partnerships with Social Organizations, demand by the Financial Department, institutional models of objective inspection that strives for t ransparency when disclosing information; that the formatting process of such institutional models are dynamic, allowing that the contingencies experienced in its implementation might contribute to its improvement; and that these institutional drawings crea te impact upon the behaviour of the key players involved. The study was based upon documental analyses. The qualitative methodology of content analysis was chosen to analyze the data. The survey results showed that the institutional control of management c ontracts under the TCE - PE is characterized by its fragility as a mechanism for disclosure of information and therefore does not contribute to the reduction of information asymmetry that is established with the implementation of management contracts. Additi onally, this survey shows that the current institutional control model compromises and limits the performance of the Auditors Council to control these settings. Finally, it is shown that, despite its fragility, there was a low - compliance rate identified, a mong key players involved, in regards to implementing the current institutional model of control of management contracts; this implies a low institutionalization of this model. The results should provide a renewed discussion about the mechanisms of control of management contracts by TCE - PE, which may result in a new institutional model in order to bring out more transparency to partnerships with Social Organizations. / O objetivo desta pesquisa foi analisar o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco quanto a sua aderência aos conteúdos da lei estadual que disciplina as Organizações Sociais e quanto a sua observância por parte dos atores envolvidos: Administração Pública, técnicos do tribunal de contas e membros do seu corpo julgador. Foram assumidas as seguintes premissas: que os novos arranjos de prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com as Organizações Sociais, demandam por parte dos Tribunais de Contas desenhos institucionais de fiscalização específicos, que a pesar de variáveis devem primar por sua capacidade de revelar informações; que o processo de formatação destes desenhos institucionais deve ser dinâmico, permitindo-se que as contigências experimentadas na sua implementação possam contribuir no seu aperfeiçoamento; e que esses desenhos institucionais geram impacto no comportamento dos atores envolvidos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que o desenho institucional de controle dos contratos de gestão no âmbito do TCE-PE caracteriza-se por sua fragilidade como mecanismo de revelação de informação e, consequentemente, não contribui para a redução da assimetria de informação que se estabelece com a implementação dos contratos de gestão. Adicionalmente, compromete e limita o desempenho do Tribunal de Contas no controle destes ajustes. Verificou-se, também, uma a baixa observância do desenho institucional identificado, em que pese sua fragilidade, por parte dos atores envolvidos no controle dos contratos de gestão, implicando em uma baixa institucionalização deste desenho. Os resultados devem proporcionar uma rediscussão acerca dos mecanismos de controle dos contratos de gestão por parte do TCE-PE, que poderá resultar em um novo desenho institucional com vistas a conferir maior transparência às parcerias com as Organizações Sociais.

Submitted by Hector Rodrigo Ribeiro Paes Ferraz (hferraz@gmail.com) on 2017-05-28T21:08:53Z No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezado aluno, Sua submissão está sendo novamente rejeitada, porque o Título tem que ser igual a Ata e a Folha de Assinatura "TRANSPARÊNCIA DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA LISTADAS EM BOLSA: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS WEBSITES" . Favor refazer os acertos do título e submeter novamente em um único PDF. Favor fazer as substituições da capa e contracapa do impresso entregue na SRA. Att., ÁUREA SRA on 2017-06-21T16:50:55Z (GMT) / Submitted by Hector Rodrigo Ribeiro Paes Ferraz (hferraz@gmail.com) on 2017-06-25T15:57:49Z No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-07-06T14:30:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-20T19:13:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / The present study examines and evaluates public policies that promote transparency and the disclosure of data on web portals. The focus of the analysis is on state-owned enterprises listed on the Brazilian Stock Exchange (BM&FBOVESPA).These enterprises are evaluated in conformity with obligations imposed upon them by the aforementioned policies, as well as the Court of Auditors, the Ministry of Transparency, the Ministry of Planning, State Legislative Assemblies, and the national Congress. Propositions are then made for improvements in structure and organization of transparency policies, for the benefit of investors and society. / O presente trabalho se propõe a discutir as políticas públicas promovidas pelos órgãos governamentais no tocante à transparência da divulgação de dados em portais de internet. O foco de análise são as sociedades de economia mista federais listadas em bolsa, que serão observadas na perspectiva das diversas normas produzidas em relação ao tema, expedidas pelo Tribunal de Contas da União, Ministério da Transparência (Controladoria-Geral da União), Ministério do Planejamento, Assembleias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional. Ainda são feitas avaliações de alguns websites em cotejo com as normas vigentes, bem como proposições de melhorias na concepção de uma política de transparência mais estruturada, em benefício dos investidores e da sociedade.

Submitted by João Paulo Tapioca de Oliveira Vieira (tapiocadeoliveira@gmail.com) on 2016-03-18T19:05:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-22T13:32:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-28T14:50:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T14:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Tapioca.pdf: 2252099 bytes, checksum: fcf58d39bd10d0d15786badbdaa9cd81 (MD5) Previous issue date: 2016-02 / The research problem of this study is the evaluation of the acting ofhealth social organizations’ main control mechanisms, in the specific case of the Municipality of Rio de Janeiro. The recurrent denouncement of irregularities and illegalities by the Court of Audit of the City of Rio de Janeiro and the Public Prosecutor’s Office of the State of Rio de Janeiro has raised doubt concerning the adequacy of the monitoring, control and oversight of these entities. This implies our main research objective that is to identify the weaknesses of the new public management model by health social organizations, in the case of the city of Rio de Janeiro. For this, were analyzed: the legal and normative framework of the local model, from a comparative analysis between the municipal law governing its operation (Law 5.026/09) and its federal counterpart (Law 9.637/98); health indicators measuring the social organizations’ performance; all Court Audit’s inspections made before the end of 2015; and the set of recommendations sent by the Public Prosecutor’s Office to the City Hall after the deflagration of the Operation Fiscal Island, which resulted in the disqualification of the Social Organization called BIOTECH and the prison of its leaders, accused of embezzling more than R$48 million in public resources. On final conclusions, it was found that the weaknesses of the municipal legislation and executive decrees regulating the activities of the Health Social Organizations in the Municipality of Rio de Janeiro do not enable the effective control of the partnership by the State, therefore going against the constitutional provision which determinates that Health Social Organization’s activities under the SUS are to be limited to a complementary position. Moreover, it was identified the complete inadequacy of the control structure by the City Hall, whose main consequence was to pervert the managerial perform intended into a model that encourages patrimonial behavior within the public health system, since control of measures was completely neglected. / Nosso problema de pesquisa neste trabalho é a avaliação do funcionamento dos principais mecanismos de controle das organizações sociais de saúde, no caso específico do Município do Rio de Janeiro. As reiteradas denúncias de irregularidades e ilegalidades pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro levantaram dúvidas acerca da adequação dos processos de monitoramento, fiscalização e controle dessas entidades. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa, que é identificar as fragilidades do novo modelo de gestão por organizações sociais de saúde, no caso da cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram analisados: o arcabouço jurídico-normativo do modelo local, a partir de análise comparativa da legislação municipal que regulamenta seu funcionamento (Lei 5.026/09) e sua contraparte federal (Lei 9.637/98); indicadores de saúde que mensurassem o desempenho das OSS; todas as inspeções realizadas pelo TCM-RJ até o fim de 2015; e o conjunto de recomendações enviado pelo MP-ERJ para a Prefeitura após deflagração da Operação Ilha Fiscal, que acarretou a desqualificação da OS BIOTECH e a prisão de seus dirigentes, acusados de desviar mais de R$48 milhões em recursos públicos. Ao final, constatouse que as fragilidades da legislação municipal e dos decretos executivos que regulamentam a atuação das OSS no MRJ não permitem o exercício efetivo do comando da parceria, em afronta, portanto, ao dispositivo constitucional que determina que a atuação de entidades privadas no âmbito do SUS pode se dar apenas de modo complementar. Ademais, verificou-se total inadequação da estrutura de controle pela Prefeitura, cuja principal consequência foi tornar o modelo de reforma gerencialista em um modelo que incentiva o comportamento patrimonialista no âmbito da saúde pública, uma vez que o controle de meios é absolutamente negligenciado.

Submitted by Samira de Vasconcellos Miguel (samiravmiguel@gmail.com) on 2017-12-11T12:18:59Z No. of bitstreams: 1 trabalho final 06122017 final corrigido.pdf: 2101435 bytes, checksum: 6caac50c4727ec56326458c3c2d6695b (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-12-11T15:51:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 trabalho final 06122017 final corrigido.pdf: 2101435 bytes, checksum: 6caac50c4727ec56326458c3c2d6695b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T15:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 trabalho final 06122017 final corrigido.pdf: 2101435 bytes, checksum: 6caac50c4727ec56326458c3c2d6695b (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / A mediação é um método utilizado para a solução adequada de conflitos complexos, nos quais há interesses subjacentes múltiplos e necessidades que precisam ser harmonizadas, por meio de soluções criativas que maximizam e potencializam os resultados possíveis de um determinado relacionamento. Pressupõe a atuação de um terceiro, neutro, que auxilia e apoia os envolvidos para uma solução refletida, melhorando a comunicação interpessoal. Há o empoderamento e a responsabilização daqueles que participam da mediação pelos resultados alcançados. Por isso, aplica-se a contratos de trato continuado, complexos, abordando os interesses subjacentes das partes e preparando-as para a solução dos eventuais conflitos que surjam da execução destes contratos. Dada a definição legal das parcerias envolvendo a administração pública e as organizações da sociedade civil, por força da Lei 13.019/14, sugere-se neste trabalho, a utilização da mediação na fase pré-acordo e, depois, no curso da relação que se estabelece, visando dar maior evidência aos princípios da transparência, eficiência e economicidade, tratando-se a assimetria de informações e o desequilíbrio de poder entre os envolvidos, durante a fase de negociação e na execução dos referidos instrumentos, para a manutenção do interesse público e recíproco que é o motivador dessas contratações. Partiu-se da descrição de um cenário de desafios e oportunidades, para uma análise da aderência do uso pretendido à luz da legislação existente. Construiu-se um referencial prático para a constituição de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos que atenderão à demandas desse tipo, por meio de um programa piloto, tomando-se como base experiências já existentes e bem sucedidas do uso de métodos alternativos de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública. Determinou-se, ainda, indicadores para verificação do sucesso ou da necessidade de melhorias no uso do programa piloto sugerido, bem como na possibilidade de replicar o referido programa nos âmbitos privado e público. / Mediation is a method used for the proper resolution of complex conflicts in which there are multiple underlying interests and needs that need to be harmonized through creative solutions that maximize and potentiate the possible outcomes of a particular relationship. It presupposes the performance of a neutral third party that assists and supports those involved in a reflected solution improving interpersonal communication. There is the empowerment and accountability of those who participate in mediation for the results achieved. It therefore also applies to contracts of continuing relationship, complex relationship, addressing the underlying interests of the parties and preparing them for the settlement of any disputes arising from the performance of these contracts. Due to the legal definition of the partnership involving the public administration and civil society organizations, by means of Law 13.019 / 14, it is suggested in this work, the use of mediation in the pre-contractual phase and then, in the course of the contractual relationship that is establishes, in order to provide more evidence of the principles of transparency, efficiency and cost-effectiveness, as regards the asymmetry of information and the imbalance of power between those involved during the negotiation phase and in the execution of the aforementioned partnership, in order to maintain the public and reciprocal interests which is the goal of such contracts. It started from the description of a scenario of challenges and opportunities, for an analysis of the adherence of the intended use in light of the existing legislation. A practical benchmark was created a Pilot Program, with the creation of a Chamber of Conflict Prevention and Resolution that will meet the demand for this type of contracting, based on already existing and successful experiences envolving the use of alternatives dispute resolutions methods in the Public Administration Indicators were also identified to verify the success or need for improvements in the use of mediation, as well as the possibility of replicability of the proposed pilot program in the private and public spheres.