Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-09-24T00:00:00Z / Aborda Preços de Transferência, métodos de determinação por parte de empresas e governos. Formação das taxas de juros, Preços de Transferência nas operações de transferência internacional de recursos e a legislação brasileira sobre o assunto. Críticas e restrições à abordagem brasileira e proposta de modelos alternativos para o estabelecimento de juros praticados na transferência internacional de recursos entre empresas vinculadas ou situadas em paraísos fiscais.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-18T21:00:00Z No. of bitstreams: 1 Tony Fernando.pdf: 643658 bytes, checksum: feeb920d538030ce7f8e6a4b0a0550e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-18T21:00:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tony Fernando.pdf: 643658 bytes, checksum: feeb920d538030ce7f8e6a4b0a0550e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T14:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tony Fernando.pdf: 643658 bytes, checksum: feeb920d538030ce7f8e6a4b0a0550e0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-29 / Esta pesquisa tem como objetivo analisar como o processo de reforma ou modernização da administração tributária e do seu modelo de ação fiscal, repercute internamente - nas novas formas de organização, nas relações entre os órgãos e entre os funcionários – bem como avaliar os resultados econômicos e sociais decorrentes das mudanças na forma de atuação do fisco, a partir do estudo do caso da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. A perspectiva crítica referencia uma compreensão da realidade tomando como orientação as melhores potencialidades irrealizadas, para identificarmos o que nos impede de desenvolver plenamente todas as tendências positivas de uma sociedade. Assim, buscamos uma explicação do modelo levando em consideração os ideais de justiça que legitimam a tributação e que estão presentes no âmbito do discurso dos políticos e da alta administração fazendária, contrapondo-os ao que se realiza no cotidiano. Analisamos os impactos do processo de modernização na forma de atuação do fisco. Revelamos as diferenças entre a visão da organização pelo ângulo do corpo funcional e pelo prisma da alta administração. A ação fiscal é entendida como ação social, e, ao analisá-la, revelamos os valores, princípios e promessas que a justificam, e buscamos responder se o novo modelo incorpora verdadeiramente esses valores e princípios, e se cumpre suas promessas.

Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-06-01T12:14:10Z No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-01T12:18:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-01T12:19:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-01T12:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / As perspectivas do mercado internacional de biocombustíveis colocam o Brasil como grande protagonista na difusão da utilização do etanol, produzido a partir da cana-de-açúcar, graças à sua competitividade e às crescentes preocupações relacionadas ao aquecimento global. Para que se possa conduzir esse processo, é preciso, necessariamente, cuidar da estratégia para a sustentabilidade da matriz energética brasileira, que serve de exemplo para os outros países. As constantes oscilações nos preços do etanol combustível, a carga tributária e a falta de tratamento equânime nas unidades da federação são fatores que podem ser considerados críticos para a expansão da demanda interna do etanol. Nesse sentido, as recentes modificações introduzidas na regulamentação da produção e comercialização do etanol combustível buscam a redução da volatilidade de preços, a flexibilidade na oferta do produto e a criação de ambiente que permita aos produtores de etanol a proteção do seu fluxo de caixa nos mercados futuros da BM&FBovespa. A carga tributária é fator motivador para a adulteração e para a manutenção da evasão fiscal. A evolução do tratamento tributário, independentemente da redução da carga tributária, indica que, a exemplo do que ocorre na tributação da gasolina, a centralização nos produtores, nas cooperativas e na empresa de comercialização de etanol, é o passo necessário para a redução da adulteração e da evasão fiscal que ainda são encontradas nesse segmento. / The biofuel international market perspectives put Brazil in the main role of dissemination of the use of ethanol, produced from sugar cane, thanks to its competitiveness and the increasing concern related to global warning. In order to lead this process, it is necessary to care for the sustainability of the Brazilian energy mix, which is a model for other countries. The constant price variation, the amount of taxes and its mishandling by the states can be considered critical factors for the domestic expansion of ethanol demand. In this context, the recent introduced modification in the ethanol production and trading regulation aims to reduce the price variation, to improve flexibility in the product offer, to create an environment that allows cash flow protection to the ethanol producers in the futures markets in the BM&FBovespa. The amount of taxes is a motivating factor for adulterated fuel and tax evasion. The evolution of the tax treatment, regardless the reduction in the amount of taxes, means that, as it happens with the gasoline taxation, the centralization in the producers, cooperatives and ethanol trading companies are the necessary step to reduce adulterated fuel and tax evasion that can still be found in this segment.

Na economia brasileira, a combinação de tributação e gastos correntes elevados é apontada como um dos principais obstáculos ao maior crescimento econômico do país. Para sair deste ciclo pernicioso, o governo precisa reduzir o seu nível de gastos para, deste modo, abrir espaço à diminuição da carga tributária. A redução de gastos parece ser uma tarefa difícil de ser implementada em curto prazo no país, dependendo de reformas como a da Previdência, porém um tema que vem ganhando terreno nos últimos anos refere-se à qualidade dos gastos públicos e da tributação, e em última instância, os impactos dos componentes fiscais sobre o crescimento no Brasil. O objetivo principal deste trabalho de dissertação é analisar a relação linear e nãolinear entre os componentes de gastos do governo e o crescimento econômico. Para isso, foram utilizadas as metodologias de estimação por mínimos quadrados aplicada a dados em painel e o modelo de defasagens distribuídas com termo auto-regressivo (modelo ARDL). Neste último modelo, incluem-se a carga tributária e a taxa de investimento. Na especificação linear dos modelos de dados em painel e ARDL encontra-se o consenso de que as parcelas de gastos em educação e transportes são favoráveis ao crescimento da economia. De acordo com o modelo de dados em painel, a atual parcela de gastos correntes é prejudicial ao crescimento da economia. Por outro lado, a atual parcela de gastos de capital encontra-se abaixo do ponto de máximo, implicando que o aumento dos gastos de capital gera efeitos positivos sobre o crescimento. Esta mesma conclusão é encontrada no modelo ARDL para a taxa de investimento. Já o patamar atual da carga tributária encontra-se substancialmente acima dos pontos de máximo calculados no modelo ARDL, indicando a necessidade de sua redução. / In the brazilian economy, the combination of high tax burden and current expenditures is pointed out as one of the main obstacles to the higher economic growth of the country. To get out of this pernicious cycle, the government needs to reduce his level of expenditures to open scope for a reduction of the tax burden. The reduction of expenditures seems to be a difficulty task to be implemented, in the short term, in Brazil, depending on structural reforms as, for example, the Social Security Reform, however, a subject that is becoming more relevant in the last years refers to the quality of public expenditures and taxation, and we could say, the impact of fiscal components on brazilian growth. The main objective of this text is to analyze the linear and non-linear relationship among the components of government expenditures and the economic growth. In this sense, we use the minimum square method applied to panel data, and the Autoregressive distributed lag model (ARDL). In the linear specification of the panel data and ARDL models we reach the consensus that expenditures on education and transport are favorable to economic growth. According to the panel data model, the composition of current expenditures is harmful to economic growth. On the other hand, the composition of capital expenditures is below the maximum point, implying that the increase of capital expenditures has positive effects on economic growth. We get to the same conclusion on the ARDL model regarding the investment rate. At last, but not least, the current level of the tax burden is substantially above the maximum points calculated in the ARDL model, indicating the necessity of its reduction.

O objetivo do presente trabalho é estimar a participação dos principais tributos indiretos e contribuições (IPI, ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre os preços de dezembro de 2008, dos cinquenta e quatro produtos que formam o Cesto Básico calculado mensalmente pelo Centro de Estudos e Pesquisa Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Assim, estimou-se a participação individual e total dos tributos indiretos e contribuições na formação do preço de cada um dos produtos do referido cesto. Estudou-se, ainda, a carga tributária brasileira no período de 1994 a 2008, bem como a sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB), estabelecendo-se comparações com o cenário internacional. Apresenta-se a participação dos tributos diretos e indiretos na formação da carga tributária brasileira, com base nos princípios tributários constitucionais de justiça social e equidade fiscal. Ainda, com este foco de discussão, são tratadas as bases econômicas da tributação, considerando os principais tributos diretos e indiretos da estrutura tributária brasileira. Finalizando, apresentam-se a teoria econômica acerca da tributação e de equilíbrio de mercado, as incidências dos tributos indiretos e os grupos de produtos estudados. / The objective of the present paper is to estimate the share of the main indirect taxes (IPI, ICMS, PIS and COFINS) levied over the December 2008 prices of the fifty-four products that make up the Basic Food Basket, calculated monthly by the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) Center for Economic Studies and Research. Then, we estimated the individual and total share of the indirect taxes in making up the price of each one of the products that make up that basket. We studied the Brazilian tax load in the period between 1994 and 2008, as well as its relationship to the Gross Domestic Product (GDP), making comparisons against the international scenario. We present the role of direct and indirect taxes in the make-up of the Brazilian tax load based on the constitutional tax principles of social justice and fiscal equity. Still focused on this discussion, we address the economic bases of taxation considering the main direct and indirect Brazilian taxes. Concluding, we present the economic theory of taxation and market balance, the indirect levied and the groups of product studied.

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-18T12:48:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Correções on 2017-02-22T18:20:54Z (GMT) / Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-22T23:40:40Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-02T22:56:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T22:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / O ICMS “Ecológico” foi instituído com o propósito de compensar os governos municipais de potenciais perdas na arrecadação tributária advindas da prática eficaz de condutas socialmente aceitas, bem como, no intuito de fomentar a sustentabilidade. Tal ferramenta surgiu, pois, a gestão ambiental municipal encontra obstáculos em diversas áreas, em especial, na consecução de recursos financeiros que tornem viáveis a eficácia das políticas públicas ambientais. Por isso, a discussão acerca da viabilidade das práticas ambientalmente corretas ganham notoriedade ao expor a escassez de recursos financeiros destinados àqueles que almejam compatibilizar desenvolvimento econômico e ambiental. Por tal razão, instrumentos tributários que promovem a destinação de recursos financeiros àqueles que pratiquem efetivamente políticas públicas ambientais representam medidas importantes para o alcance do equilíbrio do meio ambiente, pois, funcionam, a um só tempo, como indutores do desenvolvimento sustentável e como fontes de recursos financeiros a serem aplicados na proteção do entorno. Exemplo disso vem a ser o ICMS Ecológico, que estimula a implementação de projetos preservacionistas, no âmbito municipal, através da transferência de maiores parcelas do ICMS às municipalidades que comprovadamente adotem posturas ecologicamente responsáveis. Dessa forma, haverá a contribuição para a instauração de um círculo virtuoso, consistente na entrega de recursos àqueles Municípios que preservam o meio, e que em função desta melhor situação em termos de repasse terão condição de adotar medidas de proteção ainda mais elaboradas. Este trabalho pretende analisar o impacto jurídico e financeiro da implantação do ICMS Ecológico no Estado da Bahia, considerado em distintos cenários, representados pelos Municípios de Itabuna, Itacaré e Ilhéus, estudo que se mostra especialmente relevante, tendo em vista a iminência da sua implementação na legislação estadual.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:16:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3593.pdf: 1533465 bytes, checksum: e6c7e69123e578c6215f314d32db9e2c (MD5) Previous issue date: 2011-02-22 / The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development. / O objetivo desta pesquisa é contribuir no estudo da definição da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) e suas implicações legais, forma contratual de negociação e incidência de impostos. Estas definições permitem dar maior transparência e segurança jurídica para as negociações realizadas no Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. Como metodologia utilizada no estudo foi realizada a análise da atual Legislação Nacional, além de pesquisa bibliográfica mediante consulta de fontes governamentais e organizações internacionais de pesquisa. O trabalho demonstrou que a classificação mais viável de natureza jurídica para os CERs é de bem intangível, já que tais certificados podem ser equiparados a um direito que o titular do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) tem após a sua certificação. A partir da compreensão da natureza jurídica dos CERs como bem intangível, foi realizada uma análise das formas contratuais aplicáveis durantes as negociações dos certificados e os impostos que poderiam incidir sobre estas. O tipo de contrato que se mostrou mais adequado para a negociação dos certificados foi o de cessão ou promessa de cessão futura de bens intangíveis. Já, em relação à tributação, os principais impostos incidentes seriam o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Todavia, uma total isenção tributária poderia fomentar o interesse de novos investidores em projetos de MDL, o que resultaria em um desenvolvimento socioeconômico e ambiental mais sustentável.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T17:51:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T17:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) Previous issue date: 2015-04-08 / The right to housing is a human right, as recognized by international law, and a fundamental social right, as is provided for in the Federal Constitution. It exercises both the role of law and defense of the right to benefits, divided into these materials and regulatory benefits. In a normative activity of real estate has proven to be an effective instrument of access to decent housing. It is an activity which is characterized by the construction and sale, total or partial, of real estate units autonomous being constructed or still under construction. And why involve the disposal of future thing, the incorporative business presents a high risk of loss to the purchasers, which can be alleviated significantly with the adoption of the appropriated assets of the real estate regime, instrument that is characterized by the segregation of the net assets of each incorporation of general assets of the developer. It protects the purchaser of the real estate unit against any bankruptcy or insolvency civil of the developer, or undue delay in execution of work. Occurring of these situations, the general meeting shall decide the buyer or the continuation of the work by the liquidation of net assets. In either case, the developer is away from the direction of the project and representatives commission of the purchasers assumes administration of the enterprise affected, if feasible the construction, continue execution of the work, or liquidate the net assets of their incorporation affected. However, as the regime of affectation is of optional implantation, the discretion of the developer, it needs stimulus to offset the restrictions arising from the regime of affectation. For this purpose, the special tax regime was instituted for such appropriated assets, with the aim of simplifying and reducing the tax burden of affected incorporation in relation to federal taxes levied on the incorporative activity, compared with the usual forms of taxation by the developer of real income regime or the presumed profit regime. / O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza pela construção e alienação, total ou parcial, de unidades imobiliárias autônomas a serem construídas ou em construção. E por envolver a alienação de coisa futura, o negócio incorporativo apresenta elevado risco de perdas para os adquirentes, que pode ser significativamente minorado com a adoção do regime do patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, instrumento que se caracteriza pela segregação do acervo patrimonial de cada incorporação do patrimônio geral do incorporador. Ele protege o adquirente da unidade imobiliária contra eventual falência ou insolvência civil do incorporador, ou de atraso injustificado na execução da obra. Ocorrendo uma dessas situações, a assembleia geral dos adquirentes decidirá pelo prosseguimento da obra ou pela liquidação do acervo patrimonial. Em qualquer dos casos, o incorporador é afastado da direção do empreendimento e a comissão de representantes dos adquirentes assume a administratação do empreendimento afetado para, se viável a construção, continuar a execução da obra, ou liquidar o acervo patrimonial da respectiva incorporação afetada. Entretanto, como o referido regime de afetação é de implantação opcional, ao alvedrio do incorporador, este necessita de estímulos para compensar as restrições decorrentes do regime de afetação. Para esse fim, foi instituído o regime especial de tributação para o referido patrimônio de afetação, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária da incorporação afetada, em relação aos tributos federais incidentes sobre a atividade incorporativa, quando comparada com as formas de tributação normal do incorporador pelo regimes de lucro real ou pelo regime de lucro presumido.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 77553.pdf: 380933 bytes, checksum: 5c0e60966810d7e734c2e5c5018e90b8 (MD5) Previous issue date: 2006-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Ecological ICMS is an innovative tax revenue-sharing scheme in Brazil, designed to promote the conservation and management of the protected areas. This instrument was introduced by the State of Paraná and subsequently by several other states. The Ecological ICMS aims to compensate municipal governments for the loss of potential tax revenue from the designation of the protected areas (manly by state and federal government). It also intended do have an incentive effect, encouraging both better management of the existing protected areas as well as the designation of new conservation areas. This work evaluates the principles and the ways to implement the Ecological ICMS via co-production, from the perspective of the New Public Service. Additionally, this study compares the diverse existing legislations about Ecological ICMS and brings an interview with one of the principal specialists in this field. Key-words: Development and Environment / O ICMS Ecológico é um instrumento inovador de repartição de receitas tributárias no Brasil, concebido para promover a conservação e a administração das áreas protegidas. Este instrumento foi introduzido pelo Estado do Paraná e, subseqüentemente, por outros estados. O ICMS Ecológico objetiva compensar os governos municipais de potenciais perdas na arrecadação tributária quando da instituição de áreas de preservação (principalmente pelo governo estadual e federal). Ele também intenciona ter um efeito de incentivo, encorajando uma melhor administração das áreas de preservação já existentes, assim como, promover a criação de novas áreas de conservação. Este trabalho examina os princípios e estratégias para implementar o ICMS Ecológico via co-produção, da perspectiva do Novo Serviço Público. Adicionalmente, este estudo compara as diversas legislações existentes sobre ICMS Ecológico e traz uma entrevista com um dos principais especialistas neste campo

O grau de desenvolvimento econômico de um país ou região é demonstrado por meio do desenvolvimento de setores econômicos que são divididos de acordo com o tipo de produtos, recursos utilizados ou serviços prestados. Nesta divisão de setores, o valor adicionado por cada setor econômico induz à argumentação sobre o comportamento da distribuição da riqueza gerada entre os stakeholders. A partir dos anos 2000, a sociedade brasileira, tem se perguntado sobre a real natureza do desenvolvimento econômico das últimas décadas, buscando respostas sobre qual setor possui maior capacidade de agregar valor. No que concerne ao Brasil, o setor primário possui relevante participação no PIB e, para tal investigação buscou-se verificar estudos que evidenciavam a destinação de valor para os agentes envolvidos. Em relação ao agente Estado, para as culturas evidenciadas, não se encontrou estudos recentes sendo que a matéria tributária nunca esteve tão em evidência. A título de exemplo, no Brasil, a carga tributária cresceu significativamente nos últimos anos, atingindo atualmente cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A nível internacional, há uma constante discussão quanto ao balanceamento entre tributos diretos e indiretos. Esse breve cenário dá bem a noção da importância e relevância da temática tributária, nas suas mais diversas dimensões e aspectos. Portanto o presente trabalho analisou a distribuição do valor contábil gerado nas culturas de soja, milho e café para o stakeholder Estado, mensurando em percentuais a participação tributária no decorrer dos anos 2008 a 2017 se utilizando da Lei de Wagner oriunda da Teoria das Finanças Públicas. Para mensuração do faturamento, utilizou-se das planilhas da CONAB e do CEPEA/ESALQ e para mensuração da arrecadação tributária, foi feita uma investigação nos regulamentos tributários federais e estaduais e nos direitos trabalhistas para se mensurar as alíquotas das bases de incidência: a) Folha de pagamentos; b) Renda; c) Bens/Serviços e; d) Outros Impostos que, segundo o CETAD representam 94,22% do total de tributos arrecadados pelo Estado em sua última publicação. Como resultado da pesquisa, devido ao baixo disclosure de informações acerca da quantidade de estabelecimentos produtores e, da média de hectares por estabelecimento e por região, não foi possível a mensuração da participação do Estado na modalidade PF, sendo possível apenas na PJ. No entanto não foi possível concluir que, o custo tributário, em alíquota/percentual, para o estabelecimento enquadrado na PJ é menor do que na PF visto a tabela progressiva do IRPF e que, a participação do Estado na captação do valor gerado nas culturas do primeiro setor é inferior ao esperado, dado que a média da participação do Estado para as culturas analisadas foi de 17,84% para a soja, 15,28% para o café e 12,86% para o milho em relação ao faturamento estimado. / The degree of economic development of a country or region is demonstrated by the development of economic sectors that are divided according to the type of products, resources used or services provided. In this division of sectors, the value added by each economic sector induces the argument about the behavior of the distribution of wealth generated among the stakeholders. Since the 2000s, Brazilian society has been asking about the real nature of economic development in recent decades, seeking answers about which sector has the greatest capacity to add value. With regard to Brazil, the primary sector has a significant participation in the GDP and, for such research, it was sought to verify studies that evidenced the destination of value for the agents involved. Regarding the State agent, for the cultures shown, no recent studies have been found and the tax matter has never been so evident. As an example, in Brazil, the tax burden has grown significantly in recent years, currently reaching about 36% of the Gross Domestic Product (GDP). At the international level, there is a constant discussion about the balance between direct and indirect taxes. This brief scenario gives a good idea of the importance and relevance of the tax issue, in its most diverse dimensions and aspects. Therefore, the present study analyzed the distribution of the accounting value generated in the soy, maize and coffee crops to the State stakeholder, measuring in percentage the tax participation during the years 2008 to 2017 if using the Wagner Law from the Public Finance Theory. For the measurement of billing, the works of CONAB and CEPEA / ESALQ were used to measure tax collection, an investigation was made in the federal and state tax regulations and in the labor rights to measure the rates of incidence bases: a) Payroll; b) Income; c) Goods / Services and; d) Other Taxes that, according to CETAD represent 94.22% of the total taxes collected by the State in its last publication. As a result of the survey, due to the low disclosure of information about the number of producing establishments, and of the average number of hectares per establishment and per region, it was not possible to measure the state participation in the PF modality, being possible only in the PJ. However, it was not possible to conclude that the tax cost, in rate / percentage, for the establishment within the PJ is lower than in the PF, since the progressive income tax table and that the State participation in the capture of the value generated in the crops of the first sector is lower than expected, given that the State's share of the analyzed crops was 17.84% for soybean, 15.28% for coffee and 12.86% for corn in relation to the estimated revenue. / Dissertação (Mestrado)