A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção do desenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados. / The pursuit of national development as a process of expansion of substantive liberties of the people is an ideal which is present in the constitutional Brazilian text and forces the State to act as for its realization. Nevertheless, the action of the State has to consider the international effects which can make void the efforts to promote its development. Offering tax incentives to attract or maintain foreign direct investments (FDI) has a direct relationship with the purpose of promoting national development. The tax incentives, in a nowadays globalized world, may cause some situation of international tax competition which need its international acceptance comprehended as an analysis structured by proportionality having its purpose towards the increasing levels of development. It is necessary that mechanisms exist in international treaties so as to avoid double taxation that protect the inductive effects of the national laws which look for to promote national development. The tax sparing and matching credit clauses function so as to guarantee the manifestation of fiscal sovereignty of a country granting a fiscal incentive may be respected in a bilateral relationship. The neutrality in the international investments flow till some years ago was treated only based on CEN, CIN and NN. Now new ideas are coming up that bring discussion about CEN as being the best alternative as for the effectiveness to place the investment, introducing in the debates the neutrality of capital ownership. International obligations undertaken in the multilateral trade business system may work as an obstacle as for the incentive measures of development. Nevertheless, Brazil as a developing country may establish a specific subsidy, which is not prohibited or which may not suffer any penalty that would bring or maintain foreign direct investment (FDI) contributing to promote development. Cooperation in tax sector contributes to confirm a more fair international taxation scenario, and any step undertaken looking for sustainable development finds in international tax cooperation a fundamental aspect. Despite the existence of some international forums and international organizations dealing with tax cooperation, in medium and long run, countries which have a lot to accomplish in favor of their development, as Brazil, would have in a world tax organization the opportunity to discuss some subjects that in tax cooperation forms are already used but this does not happen.

O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos baseados na comparação de lucros operacionais entre as transações cotejadas. Não obstante a existência desta gama de métodos, há exemplos nos quais o princípio da plena concorrência não propicia mecanismos suficientes para o adequado controle dos preços de transferência, porquanto inexistem dados para a comparação dos preços, margens brutas ou lucros operacionais. As negociações globais de instrumentos financeiros intra-grupo, praticadas de forma integrada entre instituições de um mesmo conglomerado bancário, estão entre as situações que mais apresentam desafios ao aludido princípio. Como alternativa, parte da doutrina internacional tem defendido a adoção do método da partilha de lucros segundo fórmulas predeterminadas ou formulary apportionment. Os principais argumentos destes teóricos são a constatação de que o princípio da plena concorrência, ao se amparar no critério da entidade segregada, ignora os ganhos de eficiência e escala gerados no âmbito dos grupos econômicos; ademais, a aplicação deste princípio mostra-se complexa, dada a sua abertura e amplitude. No direito brasileiro, as regras para o controle dos preços de transferência, a despeito de inspiradas nos métodos tradicionais disponíveis para a aplicação do princípio da plena concorrência, são simplificadas a tal ponto que os métodos envolvendo margens brutas tornaram-se semelhantes aos métodos envolvendo fórmulas predeterminadas. Esta simplificação é desejável, em especial com vistas ao atendimento da praticabilidade, legalidade, eficiência administrativa etc.. Idealmente, a melhor estratégia de política tributária a ser adotada seria aquela baseada na edição de normas que, de um lado, (i.) prevejam margens predeterminadas de lucros por setor de atividade e região, ou definam outros critérios objetivos, razoáveis sob a perspectiva econômica, para o cálculo dos preços parâmetro, mas, de outro, (ii.) admitam que estas simplificações representam safe harbours, sendo garantido ao contribuinte o direito de apresentar quaisquer argumentos ou provas admitidos em direito para comprovar sua situação peculiar. O exame das discussões envolvendo a negociação global de instrumentos financeiros auxilia na conclusão de que, para serem justas, as normas para o controle dos preços de transferência precisam ser abrangentes, possibilitando-se a adequação dos métodos às especificidades de cada caso concreto; para o adequado funcionamento do sistema tributário, contudo, é imprescindível a instituição de diversas espécies de safe harbours, aptos a abranger a maioria das situações, reservando-se às transações realmente peculiares o exame detalhado dos preços. / Transfer pricing control rests on the arms length principle, one of the international consensus of international tax law. Control takes place under either of two methodologies: one comprising the Traditional Transaction Methods based on the comparison of prices and/or gross margins, and the other comprising Transactional Profits Methods based on the comparison of operating incomes from the relevant transactions. Notwithstanding the several methods in existence, the arms length principle may sometimes fail as a mechanism for adequate control of transfer pricing, insofar as data for the comparison of prices, gross margins or operational income are not available. The integrated global trading of financial instruments between units of a same banking group is an example of challenging situation for the effective application the arms length principle in transfer pricing control. Seeking an alternative approach, recent studies make the case for apportioning profits in accordance with preset formulas the so-called formulary apportionment. The main arguments behind this proposal revolve around the arms length principle ignoring economies of scale and other efficiency gains that normally breed within an economic group, as well as it being overly complex and open-ended. Although inspired by the Traditional Transactional Methods, Brazilian transfer price rules are simplified to such extent, that the gross margin comparison methods have become similar to a preset formula. Simplification is desirable from the standpoint of practicability, legal strictness, administrative efficiency, and so on. The ideal tax legislation policy would include rules that (i.) either pre-set gross margin parameters by industry and geographic location, or set forth objective, economically reasonable criteria for determination of parameter prices; but also (ii.) acknowledge such simplifications as no more than safe harbours and offer the taxpayer an opportunity to demonstrate deviation from the norm in a given peculiar situation. An analysis of the discussions on global trading of financial instruments fosters the conclusion that in order to be fair, transfer pricing rules must be all-encompassing; efficiency of the tax system, however, cannot forego the use of safe harbours that cover the majority of cases, thus restricting detail analysis to transactions that are actually peculiar.

Esta dissertação tem o objetivo de analisar a figura dos juros sobre o capital próprio, especialmente para definir a sua natureza jurídica e adequada qualificação no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação. Para tanto, além de fazermos uma digressão sobre o histórico de tal figura e os motivos da sua instituição, visando entendê-la melhor, estudamos, sob a perspectiva do Direito Tributário e também do Direito Comercial, as diferentes formas de remuneração do capital financiado por meio de capital próprio e de capital de terceiros, quais sejam: os dividendos e os juros remuneratórios. Analisamos detalhadamente as regras tributárias aplicáveis ao pagamento de juros sobre o capital próprio e também aquelas que definem a sua forma de cálculo. Comparamos as particularidades dos juros sobre o capital próprio às figuras dos dividendos e dos juros remuneratórios, de modo a definir a sua natureza jurídica como espécie de remuneração de sócios, diversa dos dividendos. Criticamos alguns aspectos das correntes atualmente existentes sobre o assunto, justificando a nossa posição. Analisamos, também, a forma adequada de qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos para evitar a dupla tributação, especialmente em relação à Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao final, concluímos que, a despeito de os juros sobre o capital próprio terem natureza de remuneração de sócios diversa da figura dos dividendos, para fins de aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação, devem ser qualificados como dividendos. / This dissertation aims at analyzing the interest on equity, especially to define its nature and proper qualification within the treaties to avoid double taxation. For this purpose, in addition to the history of the interest on equity and the reasons that justified its creation, we study, from a Corporate Law and also Tax Law standpoint, the different kinds of remuneration of equity and debt, which is: dividends and interests. We also analyze in details the tax rules applicable to the payment of the interest on equity and the ones that provide for its calculus. We compare the specificities of the interest on equity with the dividends and interests, in order to define its nature as a kind of equity remuneration, which may not be associated to dividends. In this regard, we criticize specific aspects of the existing understandings on the issue, justifying our opinion. Moreover, we analyze the proper qualification of the interest on the equity within the treaties to avoid double taxation, in particular the Model Tax Convention of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). We conclude that, even though the interest on equity is a kind of equity remuneration, which is different from the dividends, for the purposes of applying treaties to avoid double taxation, it should be qualified as dividends.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Ganzaroli Martins Seisdedos.pdf: 705844 bytes, checksum: fe82a6159a9f9a54af54825112861a50 (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 / This paper will address the concept of solid waste, as they are being managed in the country, and demonstrate the successful models that are already underway. Looking at the ratio of the cost of conventional solid waste management and the economic advantages of selective collection and recycling, try to give the work a lot more than just a theoretical vision, but also a practical scope, bringing even, successful examples of both application of taxes in other countries, but also how they come solving the issue of waste management in order to reintroduce it in the production system ecologically less impact possible. It will also be analyzed in a critical manner some existing taxes, demonstrating a way of rethinking the tax system practiced today, focusing actions, environmentally sustainable transactions and goods and more discouraging harmful practices to the environment, through taxation. It will be emphasized the purpose of this analysis, however, it is not to punish economic agents and consumers of its products and services, but to create a stimulus for conscious consumption. / O presente trabalho abordará o conceito de resíduos sólidos, como eles vêm sendo geridos no país, além de demonstrar quais modelos de sucesso já estão em andamento. Serão analisadas a proporção entre o custo da gestão convencional dos resíduos sólidos e as vantagens econômicas da coleta seletiva e da reciclagem, dando ao trabalho muito mais do que apenas uma visão teórica, mas também uma abrangência prática. Serão apresentados exemplos bem-sucedidos tanto da aplicação de tributos relacionados à reciclagem em outros países, bem como do gerenciamento dos resíduos e o modo como eles são reintroduzidos no sistema produtivo, de modo a impactar o meio ambiente o mínimo possível. Também serão analisados alguns tributos existentes, de modo repensar o sistema tributário hoje praticado, privilegiando ações, operações e mercadorias ambientalmente sustentáveis e desestimulando práticas mais nocivas ao meio ambiente, por meio da tributação. Vale ressaltar que o intuito dessa análise, no entanto, não é punir os agentes econômicos e consumidores finais de seus produtos e serviços, mas sim criar um estímulo ao consumo consciente.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Biava Junior.pdf: 2380840 bytes, checksum: 6f7e5afcb14702b368c7ad8b56501dde (MD5) Previous issue date: 2010-08-11 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study aimed to answer the question of qualitative research on what are the main impacts of the ICMS-ST taxation system from the perspective of business managers (professional experts in the tax area) . The work had as contributions: a) firms: to know in depth the main qualitative impacts of the adoption of this method of taxation; b) to the government (and also to lawmakers): to know qualitatively the impacts of the introduction of this taxation system on the economic agents, especially in a scenario where the Brazilian Federal Units compete for the allocation of business investment, including through taxation; c) to academy: compile the main regulatory aspects of the ICMS-ST, to know their main impacts compared to the normal ICMS, as well as review the basics in tax accounting and the accounting for ICMS-ST. The study adopted the qualitative method of Content Analysis through interviews, representing the views of experts in the tax area. Research described in depth nine categories on the impacts of ICMS-ST, showing the main positive and negative aspects (arguments) of ICMS-ST. Finally, several recommendations were suggested in the conclusion for the purpose of improvement of tax legislation (ICMS-ST). / O presente trabalho teve como principal objetivo responder a questão de pesquisa qualitativa de quais são os principais impactos da sistemática de tributação da substituição tributária no ICMS sob a ótica de gestores empresariais (profissionais especialistas da área tributária) . O trabalho gerou como contribuições: a) às empresas: conhecerem em maior profundidade os principais impactos qualitativos da adoção desta sistemática de tributação; b) ao governo e aos legisladores: conhecerem qualitativamente os impactos da introdução deste regime de tributação (substituição tributária) sobre os agentes econômicos empresariais, especialmente em um cenário brasileiro em que as unidades federadas (Estados e Distrito Federal) disputam a alocação de investimentos das empresas, inclusive por meio da tributação; c) à academia: compilar os principais aspectos normativos da substituição tributária do ICMS, conhecer seus principais impactos em comparação ao ICMS da sistemática normal, bem como rever as noções básicas na contabilidade tributária da contabilização do ICMS - Substituição Tributária. O trabalho adotou o método qualitativo de Análise de Conteúdo por meio de entrevistas, representando a opinião de profissionais especialistas da área tributária. A pesquisa descreveu em profundidade nove categorias de análise sobre os impactos da substituição tributária no ICMS, apontando ao final, os principais aspectos (argumentos) positivos e negativos do ICMS-ST. Por fim, na conclusão foram sugeridas diversas recomendações, para fins de aperfeiçoamento da legislação tributária do ICMS - Substituição Tributária.

Made available in DSpace on 2016-04-18T21:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Andre Luiz Fonseca Fernandes1.pdf: 1280755 bytes, checksum: f7abcfce6519e981b73ede6cb3d9a832 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes2.pdf: 1282926 bytes, checksum: 984d3066a8cbc85399e5169aa416bf37 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes3.pdf: 1554093 bytes, checksum: 92c3a29e18667aaa53379af42ed75b41 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes4.pdf: 1511444 bytes, checksum: b789ba73eed4ac02cee68805a61a6418 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / The main purpose of this masters thesis is to investigate the role of the sustainable development principle in Brazilian Environmental Tax Law. Sustainable development is not merely a slogan, as many people think. In fact, its main outlines are contained both in International Law (Declaration of the United Nations Conference on Environment and Development ECO-92) and Brazilian Federal Constitution. These outlines reveal dimensions of an economic, social, political and environmental nature. All of these dimensions connect sustainable development with Environmental Law, particularly with the polluter pays principle. The polluter pays principle is fundamentally concerned with the issue of cost allocation: the polluter should be the entity to pay for the pollution. This principle can be implemented through direct regulation (command-and-control regulation) or market-based instruments, such as tradable emission rights or taxation. Environmental taxes are properly levied only if in compliance with sustainable development principle. / O principal objetivo desta dissertação é investigar o papel do princípio do desenvolvimento sustentável no Direto Tributário Ambiental brasileiro. Desenvolvimento sustentável não é apenas um slogan, como muitos dizem. De fato, seus principais contornos estão contidos tanto no Direito Internacional (Declaração do Rio-ECO-92) quanto na Constituição Federal brasileira. Estes contornos revelam dimensões de natureza econômica, social, política e ambiental. Todas estas dimensões ligam o desenvolvimento sustentável ao Direito Ambiental. Especificamente, com o princípio do poluidor-pagador. O princípio do poluidor-pagador está preocupado, basicamente com um problema de alocação de custos: o poluidor deve arcar com o custo da poluição que produz. Este princípio pode ser concretizado mediante regulação direta (regras de comando e controle) ou instrumentos econômicos (servem de exemplo a comercialização de licenças ambientais e a tributação). Tributos ambientais somente podem ser cobrados se respeitarem o princípio do desenvolvimento sustentável.

O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como Lei Noel. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo. / The purpose of this study is to analyze the ICMS constitutional matriz-rule of tax incidence and principles that govern such tax, in order to verify the capability of States to create this tax on oil extraction, as it did Rio de Janeiro through Law No. 4.117/03, known as Lei Noel. This study will initially analyze constitutional rules regarding oil as well as aspects related to the economic activities of monopoly, prescribed in Article 177 of Federal Constitution and its flexibility with the advent of Constitutional Amendment No. 9, occurred in 1995. Based on the conclusions obtained from the analysis of ICMS matriz-rule of tax incidence and constitutional rules concerning oil, we will investigate Law No. 4.117/03 in order to check if the Rio de Janeiro State respected the limits imposed by Federal Constitution to create ICMS on oil extraction.

Submitted by Carlos Eduardo Makoul Gasperin (carlosgasperin@gmail.com) on 2018-10-23T16:49:23Z No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-10-23T17:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-23T17:42:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-23T17:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MP - DISSERTACAO - Carlos Eduardo Gasperin_pos banca.pdf: 1129459 bytes, checksum: d24f6dd8deed6cac935f776c5acdc093 (MD5) Previous issue date: 2018-09-27 / Os Shopping Centers são um importante modelo de negócios na economia brasileira, gerando um grande fluxo financeiro de recursos, os quais transitam em um complexo emaranhado de relações jurídicas compostas por diversos atores e instrumentos contratuais. Em que pese a importância econômica que esses centros de compras adquiriram no mercado consumidor nacional, não se tem ainda uma visão doutrinária clara da sua estrutura jurídica nem, muito menos, dos impactos tributários daí advindos. Esse trabalho pretende contribuir para o esclarecimento dessas questões, sem ter, obviamente, a pretensão de esgotar o debate. O estudo proporá um novo enfoque na conceituação jurídica dos shopping centers, com especial atenção para a definição dos limites da tributação sobre eventuais receitas e rendas que possam existir nesse setor. O ponto central do debate será a qualificação jurídico-tributária dos chamados ‘encargos comuns ou condominiais’ e das ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’, elementos financeiros comuns e relevantes para esse modelo de negócios. Seriam esses valores receita/renda tributáveis? Na pessoa de quem? Para responder tais questões, primeiramente será feita uma análise do modelo de negócios e do debate doutrinário acerca da sua qualificação jurídica. Na sequência, será proposta uma nova perspectiva de análise, a partir das teorias das redes empresariais e das coligações contratuais. Essa base teórica nos dará condição para analisar os impactos tributários daí advindos e para fornecer a seguinte resposta àquelas indagações: cumpridos determinados requisitos os ‘encargos comuns’ e as ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’ não podem ser imputados como renda ou receita do empreendedor, já que deverão ser encarados como despesas dos lojistas e do próprio empreendedor. Com base nas conclusões alcançadas, algumas recomendações práticas serão propostas ao setor para mitigar eventuais riscos tributários atinentes à discussão aqui posta. / Shopping Malls are an important business sector in the Brazilian economy, generating a huge flow of money throughout a variety of complex legal relationships composed of many actors and contractual instruments. Despite the economic importance of these commercial centers, the legal doctrine has not defined yet a clear view of the legal structure of such enterprise, neither the tax impacts derived from it. This essay intends to enlighten such subjects, without the intentions of exhaust them. This research will propose a new approach to conceptualize the legal arrangement that supports shopping malls. It discusses whether there are any incomes or revenues in the so-called 'common costs' fees and the 'contributions for the promotion and advertising fund', bearing in mind that they are common and relevant financial components on this kind of business. The central question that drives the essay is that: Would these fees be taxable income or revenue; and on whose economic agent? To address this question firstly an analysis will be made of the business model named shopping malls and the doctrinaire debate over its legal qualification. Subsequently, a new economic and legal analytical perspective to this business model will be proposed, based on business and contractual networks theories. With these it will be possible not only to achieve eventual tax impacts of those fees mentioned above, but also to answer the question posed herein by affirming that since some requirements are accomplished, the fees known as 'common costs' and the 'contributions for the promotion and advertising fund' should not be attributed as entrepreneur’s revenues, since they shall be faced as store owners’ own expenditures and, in some cases, as entrepreneurs’ own expenditures. In addition, the research intends to provide some practical recommendations to the economic sector for mitigating possible tax liabilities risks linked to the subject herein discussed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA PAULA SCHINCARIOL LUI.pdf: 1059573 bytes, checksum: d25bf442be18de4f864eb48223896d40 (MD5) Previous issue date: 2007-05-29 / This work aims at confronting constitutional, legal and academic analyses, related to the systems of establishment, calculation and collection of PIT, with the practical analysis, in other words, with the way by which the taxpayer raises the effective tribute calculation basis and calculates the due amount. Therefore, after the study of the constitutional text, of the constitutional definition of "income and proceeds of any nature", and of the analysis of the constitutional precepts applicable to the formation of the PIT calculation basis, which constitute the first stage of the work First and Second Chapters , the four systems of calculation and collection of the PIT are studied and their unconstitutional aspects identified on the second part of it Third Chapter. Thus, the concepts and definitions studied in the first part of the work will be applied to the second part, showing many times, in the attempt of facilitating and hastening the outturn, that the constitutional concept of "income and proceeds of any nature" is confronted, and the commandments extracted from the constitutional precepts are not observed, and also in the counting of the due tribute the reduction of the basic expenses, necessary to the taxpayer's maintenance and of his/her family, is not allowed, consequently starting to tax not the patrimonial increment but the taxpayer's patrimony / O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o patrimônio do contribuinte

Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T02:25:02Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL-JUN16.pdf: 1372453 bytes, checksum: 6f32f4cb6c399d4919ddf87d5bf1c9d4 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Bruna, boa tarde Conforme mencionado ao telefone, além da ficha catalográfica, verificamos o restante da formatação: Na capa e na contra capa, retirar o nome do mestrado (MESTRADO EM DIREITO); e a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. O restante está correto. Aguardo nova submissão. Grata. on 2016-09-30T17:31:00Z (GMT) / Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T21:34:22Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-09-30T21:40:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T11:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / The research aims to analyze the impacts for multinational companies resident in Brazil of the incorporation of OECD/G20 BEPS Project recommendations contained in action 2 (related to the neutralization of the effects of hybrid mismatch arrangements) and in action 3 (related to the design of effective CFC rules) in the brazilian law. The research starts with the individualized analysis of each action to comprehend its particularities and its objectives. Afterwards, the study analyzes the brazilian legislation under each BEPS key pressure area addressed in the actions and verifies the possibilities for the OECD suggestions incorporation. At last, it measures, as a consequence of the previous analyses, the impacts on the international investments of brazilian entities. The hypothesis of the research is proved throughout the analysis, upon the conclusion that the incorporation of the recommendations to address Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), in the brazilian legislation and according to the analyzed arguments, will encourage the investments of the multinationals resident in Brazil, as long as Brazil adopts a collaborative sovereignty, be faithful (adopt and respect) to a tax policy which does not reduce the international competitiveness of its companies and is consistent (coherent, clear and precise rules) in the incorporation of the Project’s recommendations in the domestic legislation. Thus, certainty will increase, compliance and administrative costs will be lowered and the balance between taxation and competitiveness of the multinationals will be achieved. / A pesquisa tem como objetivo analisar os impactos, para as multinacionais residentes no Brasil, da incorporação das recomendações constantes da ação 2 (sobre a neutralização dos efeitos dos negócios híbridos) e da ação 3 (sobre o desenho de normas CFC eficazes) do Projeto BEPS no direito brasileiro. Parte-se da análise individualizada de cada ação, para compreender as suas particularidades e os seus objetivos. Posteriormente, examina-se a legislação brasileira sobre cada foco de BEPS tratado nas ações e verifica-se as possibilidades para a incorporação das sugestões da OCDE. Por fim, como consequência das análises anteriores, mensura-se os impactos para os investimentos internacionais das pessoas jurídicas brasileiras. A hipótese de pesquisa comprova-se ao longo da análise, ao se concluir que a incorporação das recomendações para combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) — no direito brasileiro e de acordo com os argumentos analisados —, incentivará os investimentos das multinacionais residentes no Brasil, desde que o País adote uma soberania colaborativa, seja fiel (adote e respeite) a uma política tributária que não reduza a competitividade internacional de suas empresas e haja consistência (normas coerentes, claras e precisas) na incorporação das recomendações do Projeto na legislação nacional. Assim, haverá o aumento da segurança jurídica, serão reduzidos os custos com observância tributária (inclusive, os custos administrativos) e será alcançado o equilíbrio entre a tributação e a competitividade das multinacionais.