Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-09-08T19:59:17Z No. of bitstreams: 1 ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA.pdf: 1045316 bytes, checksum: cc0ea98aa3026020e8942ffd6c38282a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-09-08T19:59:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA.pdf: 1045316 bytes, checksum: cc0ea98aa3026020e8942ffd6c38282a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-08T19:59:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA.pdf: 1045316 bytes, checksum: cc0ea98aa3026020e8942ffd6c38282a (MD5) / A dissertação aborda o abuso do direito à intimidade por parte do empregado, nos casos das revistas pessoais. Inicia abordando o instituto do abuso do direito, sua evolução histórica e a sistematização da teoria, até a sua positivação, conectada com o direito do trabalho. Em seguida, uma análise dos direitos fundamentais, demonstrando-se a possibilidade de exercício abusivo dos mesmos, e ressaltando as peculiaridades que envolvem esses direitos na relação patrão empregado. Após isso, faz-se uma análise dos direitos à intimidade e à vida privada, na defesa de que o uso dos mesmos pode ser disponibilizado pelo seu titular, ligando esses direitos à relação de emprego. Analisa-se, a seguir, o direito de propriedade do empregador, sua evolução histórica e a sua função social, inclusive conferindo, em última análise, dignidade às pessoas empregadas. Com isso, a dissertação defende a possibilidade de realização da revista pessoal, na defesa do patrimônio empresarial, desde que atendidos os critérios sugeridos, de modo a preservar ao máximo a dignidade daqueles que se submetem a essa vigilância. E conclui demonstrando que, se seguidas as diretrizes, a revista pode ser realizada, sendo que a resistência oposta pelos titulares da intimidade, mesmo que em exercício desse direito, afigura-se abusiva.

A doutrina internacional costuma conceituar o \"forum shopping\" como a escolha da jurisdição mais favorável ao demandante, nas hipóteses em que haja competências internacionais concorrentes. Toda uma série de fenômenos trazidos com a globalização (sejam eles políticos, sociais ou econômicos) repercute concretamente no direito internacional privado, ampliando as possibilidades de litígios em escala mundial, e trazendo consigo diversas inquietações. O exercício dessa mesma opção em jurisdições estrangeiras, ao longo do tempo, tem levado a doutrina e a jurisprudência internacional a qualificar o forum shopping quer como um abuso do direito processual quer como um direito potestativo legítimo do demandante. A proposta deste trabalho é a análise do fenômeno no âmbito do direito internacional privado, com enfoque nos efeitos de ordem material e processual que refletem nos conflitos instaurados no Brasil e no estrangeiro, analisando-se casos de repercussão internacional. / The international doctrine usually conceptualizes forum shopping as the choice of jurisdiction more favorable to the plaintiff, in the hypothesis where there is international concurrent jurisdictions. A whole series of phenomena brought with the globalization (whether political, social or economic) reverberate concretely in the private international law, expanding the possibilities of disputes in a worldwide scale, bringing with itself several concerns. The exercise of such option in foreign jurisdictions, through out the time, has led the international doctrine and jurisprudence to qualify the forum shopping either as an abuse of procedural right either as a legitimate potestative right of the plaintiff. The purpose of this work is the analysis of the phenomenon in the context of private international law, focusing on the effects of substantive and procedural order that reflect in the conflicts filed in Brazil and in abroad, analyzing the cases of international repercussions.

O tema desenvolvido guarda pertinência com a denúncia unilateral do contrato, a qual só deve produzir efeitos depois de transcorrido prazo compatível com eventuais investimentos consideráveis realizados pela contraparte, a teor do art. 473, par. ún., do Código Civil. Sendo assim, a pesquisa foi iniciada com premissas teóricas atinentes à liberdade contratual e suas vicissitudes em distintos momentos históricos. Esclarecido que a liberdade contratual deve ser sopesada com a intervenção Estatal para otimizar o desenvolvimento econômico e o bem-estar social, o trabalho demonstra, inicialmente, a coerência da mencionada norma em meio ao paradigma contemporâneo dominante. Em seguida, foram apresentadas reflexões para explicar a finalidade da inserção do dispositivo legal no ordenamento positivo. Com intuito de vedar o abuso de poder econômico, a norma foi introduzida especificamente para coibir o exercício abusivo do direito de resilição. Sendo este o escopo da norma, a primeira parte do trabalho ofereceu subsídios para justificar porque cabe ao juiz impor a prorrogação contratual, quando o denunciante não respeitar prazos compatíveis com os investimentos empreendidos pela outra parte. Já quanto à segunda parte, foram lançadas elucubrações sobre os distintos aspectos das relações contratuais duradouras. Nesse ponto, foram apontadas importantes contribuições doutrinárias a respeito da influência do aspecto temporal sobre as relações contínuas e, ainda, perspectivas da análise econômica do direito, além da abordagem relacional do contrato. Restando elucidado que a prorrogação do contrato pode (e deve) ser imposta pelo intérprete, na última e terceira parte deste trabalho, é proposta uma interpretação sistemática e axiológica da norma do art. 473, par. ún., do Código Civil. / The subject developed concerns the unilateral termination of the contract, which shall only take effect after certain length compatible with sizeable investments made by the counterparty, as set forth in Article 473, sole paragraph, of the Civil Code. Therefore, the research began with theoretical premises regarding the contractual freedom and its variations in different historical moments. Once clarified that the contractual freedom must be counterbalanced by governmental intervention in order to optimize economic development and social well-being, the study initially demonstrates the consistency of the aforesaid rule in the midst of the currently reigning paradigm. In addition, some reflections were presented to explain the purpose of the insertion of the provision in the written body of laws. Seeking to prevent the abuse of economic power, the ruling was created specifically to diminish abusive use of the right to terminate. Given the scope of the provision, the first part of the paper sustained why should the judge extent the length of the notice when the terminating party fails to comply with a compatible term taken into account the investments carried out by the other party. As for the second part, there are musings about different aspects of long-term contracts. Important contributions from legal doctrine were pointed out concerning the influence of time on long-term relationships, and furthermore on perspectives of the economic analysis of Law, besides the relational approach to the contract. As it becomes plain that the extension of a contract may be, or rather ought to be, imposed by the judge, on the third and last part of the dissertation, it is proposed a systematic and axiological interpretation of the ruling set forth by Article 473, sole paragraph, of the Civil Code.

A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de benefícios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuística do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto. / This study aims to analyse the abuse of voting rights within the creditors meeting. The Brazilian Insolvency Law Act fosters the adoption of consensual agreements between the debtor facing an economic crisis and his creditors. For achieving this end, creditors must deliberate about the judicial recuperation plan proposed by the debtor. The Act provides declarations of principles, but it has limited concern regarding the structure of the voting procedure. Furthermore, it contains the belief that the majority of the creditors will decide for the best result. There are practically no structural guarantees being provided for with regard to the procedure. However, the majority principle does not always yields adequate solutions. Corporate law offers many examples illustrating the misuse of voting rights, either to obtain personal benefits or to inflict damages on the collectivity. This kind of behavior is condemned by Law. This study establishes the situations in which the exercise of voting rights in the creditors meeting may be regarded as abusive. The study is divided into five chapters. In the first one, the nature of the collectivity of creditors is investigated, concluding that a community of interests emerges as a result of the begin of the insolvency procedure. Based on this community of interests, fidutiary duties upon the creditors arise. In the second chapter, the institute of the abuse of right is historically analysed, with the conclusion that the abuse of voting rights by the creditors is prohibited. The parameters for the proper use of voting rights are analised . In a necessary excursus, it is showed that the legality of the plan must be also analysed by the court. In the third chapter, cases of voting prohibition are discussed, and so is the possibility of analogically applying corporate law rules on voting prohibition. In addition, some polemical cases are presented. In the fourth chapter, core of this study, both cases of abuse of voting rights and criteria for measuring this abuse are discussed. In the fifth chapter, possible sanctions to the abuse of voting rights are described.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Daniela Tavares R Marcacini.pdf: 503925 bytes, checksum: 34d03bf9ea7abd0eeda9870d1d9f35e6 (MD5) Previous issue date: 2006-11-21 / This dissertation is the result of the interest in investigating the Rights Abuse conception; polemic subject, studied by several philosophic and ideologic currents which seek, with tireless devotion, the best practice in the juridical field. By means of these facts, and in order to deepen the investigation of the chosen topic, we selected the non structured research methodology of exploring character which allows the researcher obtain a better context comprehension in which is inserted the research subject. As we shall observe, through all the exposed, there is no way for us not to conclude that Rights Abuse is originated by human being s individualism - in its most selfish aspect - once its roots begin from the proper human existence. It is also not exaggerated to affirm that on the day when Rights Abuse cease to be the object of juridical controversies, humanity will have reached such a high evolutive level that the proper right will become the synonym of just, in the widest meaning of the word; justice will be the consequence of social relationship, not needing to be imposed to man by means of laws and convival rules. Therefore, taking in consideration that the sicussion of such a fascinating question will never be exhausted, we effect this investigation as a manner to specify that the Rights Abuse will always continue to be of utmost importance when related to society rights / Essa dissertação resulta do interesse em pesquisar a concepção do Abuso de Direito; tema polêmico, que tem sido estudado por diversas correntes filosófico-ideológicas que se dedicam incansavelmente a encontrar a prática mais acertada no campo jurídico. Mediante tais fatos, a fim de investigarmos mais a fundo a temática escolhida, optamos pela metodologia de pesquisa não estruturada de caráter exploratório que permite ao pesquisador obter melhor compreensão do contexto em que o tema da pesquisa encontra-se inserido. Como veremos, por tudo o que foi exposto, não há como não concluirmos que o abuso do direito não tenha origem no individualismo do ser humano no aspecto mais egoístico pois suas raízes remontam à própria existência da humanidade. Também não seria exagero afirmarmos que no dia em que o abuso do direito deixar de ser objeto de controvérsias jurídicas, a humanidade terá galgado um nível evolutivo tão elevado que o próprio direito será o sinônimo do justo, na acepção mais ampla da palavra; a justiça será conseqüência do convívio social, não necessitando mais ser imposta ao homem através de leis e regras de convivência. Portanto, levando em conta que a discussão de uma questão tão fascinante jamais poderia ser esgotada, realizamos esta investigação como forma de assinalar que o Abuso do Direito sempre será de suma importância no que se refere aos direitos da sociedade

O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-15T12:26:15Z No. of bitstreams: 1 José Carvalho dos Reis Júnior.pdf: 738158 bytes, checksum: 7583a271ec7d7d59b2b4c03769b17b22 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-15T12:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Carvalho dos Reis Júnior.pdf: 738158 bytes, checksum: 7583a271ec7d7d59b2b4c03769b17b22 (MD5) Previous issue date: 2019-02-20 / The present thesis seeks to achieve a theoretical approximation between the concept of State of exception, as an expression of legal suspension of the norm, and the contemporary criminal and procedural Brazilian reality. For this purpose, we will make a picture of the constitucional criminal system of individual guarantees and liberties, presenting to the reader it’s line of action and the importance of the institutes in the democratic system model. In the following chapter we will reconstruct the concepts of State, Constitucional state, Liberal State of Law, Social State of law until we arrive at the current model, the democratic State governed by the rule of the law, demonstrating to the reader it’s bases and primacy. In the sequence we will trace the historical and philosophical evolution of the State of exception, starting from it’s core, in the Roman "iustitium", addressing here the conceptions formulated by Carl Schmitt and, at the modern time, by Giorgio Agamben. When approaching the state of exception, we will present its modern "branches" and its way of acting, notably the judicial activism, the central point of our study, as well as its differentiation with "decrees of urgency", in the Brazilian case the state of siege and of defense. In the last chapter we will present paradigmatic case studies of manifestation, even if shy, of the State of exception within the Brazilian legal regime, drawing the reader the risks of acceptance of this model, especially in the field of legal security and harmony of the system / O presente trabalho busca realizar uma aproximação teórica do conceito de Estado de exceção, como expressão de suspensão legal da norma, da realidade penal e processual brasileira contemporânea. Para tanto fazemos uma leitura do sistema de garantias e direitos individuais penais e processuais penais constitucionais, apresentando ao leitor seu âmbito de atuação e a importância dos institutos no modelo democrático garantista. No capítulo subsequente reconstruiremos os conceitos de Estado, Estado de direito, Estado liberal de direito, Estado social até chegarmos ao modelo atual, o Estado democrático de direito, demonstrando ao leitor suas bases e primados. Na sequência traçaremos a evolução histórica e filosófica do Estado de exceção, partindo de seu cerne, no iustitium romano, abordando aqui as concepções formuladas por Carl Schmitt e, contemporaneamente, por Giorgio Agamben. Quando da abordagem do Estado de exceção apresentaremos seus “braços” modernos e sua forma de atuação, notadamente o ativismo judicial, ponto central do nosso estudo, bem como sua diferenciação com os “decretos de urgência”, no caso brasileiro, o estado de sítio e de defesa. No derradeiro capítulo traremos estudos de casos paradigmáticos de manifestação, mesmo que tímida, do Estado de exceção dentro do regime jurídico brasileiro, desenhando ao leitor os riscos de aceitação desse modelo, notadamente no campo da segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reginaldo Boraschi.pdf: 1394408 bytes, checksum: 69e089599e03fe49bf41966447c52361 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / Although the current Civil Code has been concerned with the definition of the institute to which the doctrine and jurisprudence termed called "abuse of rights" (Art. 187, CC), a reflection of the subject, and even more solutions and reach of Legal Writing that matter can assume achieve practical importance can be a new theme in the lives of our courts, because, at present, little has been addressing the abuse of the right of economic purpose. On this issue, perhaps even bringing the legal sciences definitions and concepts of economics entail a move away from the operator of the subject. The institute treated in this research is economic, but above all, legal. The economy is fueled by the malleability of the facts that surround it, more adapted to today's, the right, however, aims to lend strength to the same facts then used by economists, imposing, even against the will of individual liability, facet with which the economy is not identified. Open the way for the recovery of critical legal concept, we must think and reflect on the practical application of the institute, without neglecting the formula adopted by their inspirational. The effectiveness of this right, moreover, is consistent with the line of research adopted by the Program of Postgraduate Studies in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo. In this trajectory, we intend to discuss the main characteristics of abuse of rights, with emphasis on sociological and legal criteria for the institute. It seems the work of past criticism of the doctrine that denied the existence of abuse of rights, based mainly on the claim that the right stops where abuse begins, or in the absence of subjective rights. Abuser does not act without right. This right, however, is not unlimited, boundless. The system handles legal limit you when used contrary to the purposes for which it was designed. The abuse of the law, so care is an autonomous institute legal standing beside many other known and already sedimented in universal culture. The criterion defining the abuse of law, although made a speech about their elementary, according to the guidelines outlined by Article 187 of the current Brazilian Civil Code, the search for effective expression "economic purpose of the law" is the driving force behind this research. Your choice, by the way, is due exactly to the fact that the doctrine is poorly treated and even less in the case of the Courts. In this institute undeniable importance, relegate it to disuse for lack of criteria necessary for its use is something with which we can not agree / Embora o atual Código Civil tenha se preocupado com a definição do instituto a que a doutrina e a jurisprudência denominaram chamar abuso do direito (art. 187, CC), a reflexão do assunto, e mais ainda, as soluções e o alcance da redação legal a que a matéria pode alcançar assumem importância prática capaz de constituir um novo tema na vida dos nossos tribunais, até porque, na atualidade, pouco se tem debruçado sobre o abuso da finalidade econômica do direito. Sobre essa questão, talvez o fato de trazer às ciências jurídicas definições e conceitos próprios da economia acarretem ao operador um distanciamento do assunto. O instituto tratado nesta pesquisa é econômico, mas, sobretudo, jurídico. A economia é fomentada pela maleabilidade dos fatos que a cercam, mais adaptada com o hodierno; o direito, no entanto, tem a finalidade de emprestar força aos mesmos fatos então utilizados pelos economistas, impondo, ainda que contra a vontade individual, exigibilidade, faceta com a qual a economia não se identifica. Aberto o caminho para a valorização crítica do conceito legal, há que pensar e refletir sobre a aplicação prática do instituto, sem descuidar da fórmula adotada pelos seus inspiradores. A efetividade desse direito, aliás, está em consonância com a linha de pesquisa adotada pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Nesta trajetória, pretende-se discorrer sobre as principais características do abuso do direito, com ênfase nos critérios sociológicos e jurídicos relativos ao instituto. Parece obra do passado a crítica da doutrina que negava a existência do abuso do direito, fundamentada, principalmente, na afirmação de que o direito cessa onde o abuso começa, ou na inexistência dos direitos subjetivos. Quem abusa não atua sem direito. Esse direito, entretanto, não é ilimitado, desmedido. O sistema jurídico cuida de limitá-lo quando for utilizado contrariamente às finalidades pelo qual ele foi idealizado. O abuso do direito, portanto, cuida-se de um instituto jurídico autônomo que está ao lado de tantos outros conhecidos e já sedimentados na cultura universal. Quanto ao critério definidor do abuso do direito, embora seja realizado um discurso sobre suas elementares, consoante a diretriz traçada pelo artigo 187 do atual Código Civil brasileiro, a procura pela eficácia da expressão finalidade econômica do direito é a mola propulsora desta pesquisa. Sua escolha, a propósito, deve-se exatamente ao fato de que é pouco tratada na doutrina e muito menos na jurisprudência dos Tribunais. Na inegável importância deste instituto, relegá-lo ao desuso por falta de critérios necessários à sua utilização é algo com o qual não se pode concorda

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito,Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-25T22:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295247.pdf: 3010845 bytes, checksum: 2a04700f72e2d50fe561c094b4567d93 (MD5) / A presente pesquisa versa sobre a tutela jurisdicional do risco ecológico abusivo. Sustenta a criação e o aprimoramento de Processos jurisdicionais efetivamente Coletivos i.e., pautados na construção democrático-participativa de decisões quanto ao limite de tolerabilidade do risco ecológico, bem como no exercício de uma titularidade coletiva procedimental sobre o ambiente enquanto patrimônio comum. Tendo como ponto de partida a análise crítica do atual paradigma processual coletivo de tutela do ambiente, identificadas algumas de suas principais deficiências estruturais, propõe a teorização de um modelo outro, mais condizente com os desafios propostos por uma sociedade de risco. Conclui pela possibilidade de caracterização do risco ecológico social e/ou cientificamente intolerável como "abuso de direito"; pela necessidade de personalização do "Coletivo", titular de uma propriedade procedimental sobre o patrimônio comum ecológico e, portanto, apto a defendê-la em face de seu uso privado e estatal; pela necessidade da construção processual, participativa e inclusiva da noção de risco ecológico abusivo no caso concreto, na busca da melhor forma de composição das variáveis científicas e axiológicas em tela. / This research presents a discussion on the jurisdictional protection of the abusive ecological risk. It supports the creation and development of actually Collective jurisdictional Processes that is, based on participatory democratic decision-making concerning the ecological risk tolerability as well as the practice of a procedural collective title on the environment as a public property. After offering a critical analysis of the current collective procedural paradigm of environmental protection, in order to identify some of its major structural deficiencies, this dissertation proposes the theorizing of a model more suited to face the challenges presented by a risk society. The conclusion argues for the possibility of characterizing the social and/or scientifically intolerable ecological risk as "abuse of right"; for the need of personifying the "Collective" into the holder of a procedural property over the ecological public property, and as such able to defend it in face of its private and state use; for the need of a procedural, participatory and inclusive making of the notion of abusive ecological risk in the real case, while seeking the best way of creating the scientific and axiological variables at issue.

Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi di illecito, che non richiede una colpa per la sua caratterizzazione, ma che si concretizza nell’esercizio del diritto che viola i limiti del suo fine economico e sociale, della buona fede o dei buoni costumi. Si tenta di identificare questa norma come specie di illecito oggettivo, vincolato alla protezione della fiducia. Pertanto, si tenta di stabilire delle diretrici che consolidino i limiti previsti dalla norma, in vista della condotta del titolare del diritto, e di sistematizzare le conseguenze che derivano dalla sua applicazione, tra cui l’imputazione del dovere di indennizzare, l’invalidità e l’inefficacia dell’atto abusivo che decorre dall’abuso. Si osserva, in questo modo, che l’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, nello stabilire l’abuso del diritto quale ipotesi di illecito oggettivo, consagra una disposizione atta al controllo dell’esercizio dei diritti soggettivi e delle rimanenti prerogative giuridiche in tutto il sistema di diritto privato, guardando alla protezione della fiducia. / O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança. / This work purposes to realize a contribution to the study of actual limits of law abuse theory in Brazil. Thus, the present study starts from the exegesis of the general clause of article 187 of Brazilian Civil Code, which establishes a new tort hypothesis, that doesn’t request guilt, but characterizes itself on executing a right that violates the limits of his economic and social scope, of good fait or good costumes. We tempt of identify this norm as an objective tort specie, entailed to the trust protection. Consequentially, we tempt to establish some directives that consolidate the limits established by the norm, considering the behaviour of the titular of the right, and systemize the consequences that derived from his applicability, such as attributing the duty of indemnify the abuse act by law abuse invalidity or inefficacy. We observe, on this way, that article 187 of Brazilian Civil Code, consecrating the law abuse as an objective tort hypothesis, establishes a norm able to control the exercise of subjective rights and that juridical prerogatives of the entire system of private law, looking at the trust protection theory.