Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T13:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

A criptografia de chave pública sem certificado (certificateless) é uma alternativa ao modelo convencional de criptografia assimétrica, pois a autenticação da chave pública ocorre implicitamente durante a execução dos protocolos, sem a necessidade de gerenciamento e distribuição de certificados digitais. Potencialmente reduz custos computacionais e o nível de segurança alcançado é maior quando comparado ao modelo baseado em identidade. Nesta tese de doutorado, modelos formais de segurança para acordo de chave com autenticação sem certificado são aprimorados visando dois objetivos paralelos: (1) aumentar o nível de confiança que usuários podem depositar na autoridade geradora de chaves secretas parciais e (2) viabilizar protocolos que sejam eficientes computacionalmente e com propriedades de segurança relevantes, dentre as quais se inclui resistência a ataques de adversários que têm total controle do canal de comunicação e que podem substituir chaves públicas de usuários por valores arbitrários. Para atestar que as melhorias efetuadas são praticáveis e possibilitam que os objetivos sejam alcançados, novos protocolos são propostos para o caso que envolve dois participantes na comunicação. Os protocolos são provados seguros, usando-se técnica de redução de problemas computacionais. / Certificateless public key cryptography is an alternative model to traditional asymmetric key cryptography, because the public key authentication occurs implicitly during a protocol run, with no need of digital certificates management and distribution. It has the potential to reduce computing costs, and it allows a higher security level than the one in the identity-based model. In this PhD thesis, formal security models for certificateless authenticated key agreement are improved with two independent objectives: (1) to increase the trust level for the partial secret key generating authority on which users rely, and (2) to enable computationally efficient protocols, with significant security properties, such as resistance against attacks from adversaries with full control of the communication channel, and from adversaries who are able to replace users\' public keys by any chosen value. In order to demonstrate that these improvements made are feasible and achieve the objectives, new protocols are proposed in the two-party case. These protocols are proved secure by using reduction techniques for provable security.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Desde a redemocratização do país em 1985 o MRE já vinha se posicionando à favor do diálogo com os mais diversos grupos e entidades sociais. Neste sentido, observou-se ao longo dos últimos anos um aprofundamento da interação com parlamentares, governos estaduais e municipais, empresários, sindicalistas, ONGs e imprensa. A construção de vínculos entre as organizações da sociedade civil críticas das negociações comerciais ao longo da década de 1990 permite falar na criação de um novo campo de ação coletiva transnacional, definido como um espaço de ação política formado por indivíduos e organizações da sociedade civil que participam do processo de elaboração de um conjunto comum de práticas, objetivos e crenças. O que se pode concluir é que diante de um contexto mais competitivo e globalizado, após processo de abertura comercial e intensificação da participação brasileira nas negociações internacionais, a representação dos interesses da classe empresarial teve que se adaptar criando uma nova forma de organização. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a crescente interferência de grupos de interesse no processo de tomada de decisão, no que tange aos assuntos de política externa comercial brasileira, tais como as negociações comerciais internacionais por se tratar de um ambiente cujos interesses da classe empresarial mais podem ser afetados. As negociações comerciais internacionais é o ambiente em que a atuação empresarial mais pode ser percebida. As negociações do Mercosul e da ALCA possibilitam observar a participação ativa destes novos atores. Sendo assim, o trabalho apresenta a nova dinâmica de relacionamento entre Estado e grupos da sociedade civil (classe empresarial) para temas ligados a comércio exterior. / Since the democratization of the country in 1985 the Ministry of Foreign Affairs was already positioning itself to promote a dialogue with the various groups and charities. In this sense, it was observed over the past year a further interaction with lawmakers, state and local governments, businessmen, trade unionists, NGOs and media. The building of links between civil society organizations critical of trade negotiations throughout the 1990s allows us to speak on creating a new field of transnational collective action, defined as a space for political action made up of individuals and civil society organizations that participate the process of developing a common set of practices, beliefs and goals. What can be concluded is that before a more competitive and globalized, after opening up of trade and intensification of the Brazilian participation in international negotiations, representing the interests of the business class had to adapt by creating a new form of organization. Thus, this study aims to examine the growing interference of interest groups in decision-making process, with respect to matters of Brazilian foreign trade policy, such as international trade negotiations because it is an environment whose interests the business class more may be affected. International trade negotiations are the environment in which business activity can be more noticeable. Negotiations of the Mercosur and the FTAA allow you to observe the active participation of new actors. Thus, the paper presents a new dynamic relationship between state and civil society groups (business class) for issues related to foreign trade.

O objeto desta tese se constitui do estudo comparativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Sociolaboral do Mercosul, com o propósito de analisar o processo de participação dos governos, dos patrões e dos trabalhadores na definição das Cartas que regulamentam a livre circulação dos trabalhadores em ambos os blocos. O estudo comparativo das Cartas Sociais possibilitou compreender os processos de elaboração das legislações sociais ocorridos em dois blocos de países, com fundamentos históricos singulares, em fases distintas de integração e com experiências diferentes de regulamentação do livre trânsito da força de trabalho. A comparação das Cartas da União Europeia e do Mercosul permitiu assim desenvolver um estudo mais aprofundado sobre as diferenças e as similitudes existentes entre ambas as Cartas, apesar de as datas de sua elaboração serem bastante distanciadas. A pesquisa das assimetrias entre as Cartas visou, pois, identificar e analisar tanto as origens em sua forma quanto em seu conteúdo, considerando que sua concepção e elaboração nasceram de realidades muito diversas, vigentes tanto nos dois blocos, quanto nos países que os compõem, em face de suas peculiaridades históricas, sociais, econômicas, legislativas e geográficas. A análise das Cartas da União Europeia e do MERCOSUL, e sua relação com as novas exigências da política neoliberal, buscou ainda estabelecer os nexos entre elas e a imobilidade do trabalho em ambos os blocos, uma vez que as Cartas não tiveram grande influência quanto ao número de trabalhadores exercendo suas atividades fora de seus respectivos países de origem, evidenciando a mobilidade do capital, das mercadorias e dos serviços em detrimento da mobilidade do trabalho. Esses aspectos vêm corroborar o fato de que a globalização econômica, a própria resistência dos Estados membros, bem como do empresariado, não permitiram ou inviabilizaram a criação de verdadeiras Cartas sociais. / The object of this research is to present a comparative study of the Charter of Fundamental Rights of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration. Our concern was to analyze the participation process of Governments, of bosses and workers about the definition of the Charter regulating the free circulation of workers between the two Blocks. The comparative study of the Social Charters allowed understanding the elaboration processes of the social legislations that happened into the two Communities Blocks, with their particular foundations, with different integration periods and having different experiences on regulation about the free transition of the work force. Comparing the Charter of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration it was possible to develop a deeper study about the differences and the likenesses between the two agreements, in spite of being their elaboration dates very distant in time. The asymmetric research between the Charters aimed to identify and to analyze either the origins in their shape, either in their content, considering that their conception and elaboration were born from very different realities in vigor either in the two Blocks, either in the communities that compose them, because of their historical, social, economic, legislative and geographic peculiarities. The analytic study of European Union as well as Mercosul Charters and their relation with the new demands of neoliberal politics tried to establish the links between them and the immobilization of work into the two Blocks, because the agreement did not have a great influence on the amount of workers doing their activities out of their original countries, showing, that way, the capital, goods and services mobility in detriment of work. Those aspects corroborate the fact that economic globalization, resistance of the Members States and of the managers as a whole did not allow or made nonviable the creation of true Social Charters.

Climate change is a daunting problem that results in actions-interactions from a number of actors in complex global systems, which require multi-level governance and a myriad of national policies. Academics and policy makers alike have been grappling with how to devise effective strategies on the international coordination of climate change policies. It is challenging because climate change problems involve actors with different positions, interests and motivation to cooperate due to the risks involved, the uncertainty and the high costs of adaptation and mitigation. Deforestation is the second largest source of GHG emissions. Success in this area can have a large impact on mitigation. This study focuses on the case of REDD+, a large scale governance experiment in climate finance and a promising cost-effective mitigation mechanism to motivate developing countries to implement policy approaches to reducing emissions from deforestation and forest degradation. REDD+ is considered a breakthrough mechanism in international cooperation under the UNFCCC regime as it was designed to be performance-based. Brazil is the world\'s largest recipient and has the most important REDD+ experiment - the Amazon Fund. The lack of developed theory in this domain led to the use of grounded theory methodology to understand the REDD+ governance process in Brazil. The \'REDD+ Governance Theoretical Framework\' emerged from the data. It is a substantive theory formed by seven major categories (Governance, Strategy, Financing, Implementation, Participation of stakeholders, Joint action and Collective learning) that are related to each other and explain the phenomenon. This study suggests that the lack of institutional arrangements to stimulate collective learning and incorporate lessons learned from the ground experience has been a major constraint on improving its governance in Brazil. Improving the effectiveness of the policy cycle may depend upon the establishment of specific arrangements focused on peer review processes involving lower-level entities responsible for implementation and experts from civil society. The establishment of a recursive learning system could solve certain policy coordination problems and create new opportunities to improve the effectiveness of the REDD+ governance process and implementation. This theory adds to the limited body of literature in the field by extending the knowledge on climate finance, stimulating discussion, and creating opportunities for further research and theoretical advances. The theoretical framework and lessons learned in Brazil from success and failure can help other developing countries to implement a national REDD+ strategy, system or regime. The theory can contribute to the international debate on the principles of good governance in official development assistance and aid effectiveness. This study provides an opportunity for policy makers and practitioners to learn about the challenges and constraints faced by Brazil when implementing an unprecedented results-based mechanism focused on mitigation. / A mudança climática é um problema desafiador resultante de ações e interações entre diversos atores em sistemas globais complexos, o que demanda governança em vários níveis e uma miríade de políticas nacionais. Acadêmicos e policy makers vêm se desafiando sobre como elaborar estratégias eficazes na coordenação internacional das políticas em mudança climática. É desafiador porque os problemas relacionados à mudança do clima envolvem atores com diferentes posições, interesses e motivação para cooperar, já que existem riscos envolvidos, alto nível de incerteza e custos de adaptação e mitigação. O desmatamento é a segunda maior fonte de emissões de gases causadores do efeito estufa. Sucesso nesta área pode ter um grande impacto em mitigação. Este estudo enfoca no caso de REDD+, um experimento de governança no financiamento do clima e um promissor mecanismo de mitigação com baixo custo para incentivar os países em desenvolvimento a implementar abordagens políticas que reduzam emissões oriundas do desmatamento e da degradação florestal. O REDD + é considerado um mecanismo inovador em acordos de cooperação internacional sob o regime da UNFCCC, pois foi idealizado para ser baseado em desempenho. O Brasil é o maior receptor do mundo e tem o mais importante experimento de REDD+ - o Fundo Amazônia. A ausência de teorias desenvolvidas nessa área levou ao uso da metodologia grounded theory para compreender o processo de governança de REDD+ no Brasil. A partir dos dados primários foi desenvolvido o \'REDD+ Governance Theoretical Framework\'. Trata-se de uma teoria substantiva formada por sete categorias (Governança, Estratégia, Financiamento, Implementação, Participação de stakeholders, Ação coletiva e Aprendizagem coletiva) que se relacionam e explicam o fenômeno. Este estudo sugere que a ausência de arranjos institucionais para estimular a aprendizagem coletiva e incorporar as lições aprendidas durante a implementação tem sido um grande obstáculo para melhorar a governança de REDD+ no Brasil. Melhorar a efetividade do ciclo político pode depender do estabelecimento de arranjos específicos com foco em processos de revisão por pares que envolvam entidades responsáveis pela implementação e especialistas da sociedade civil. O estabelecimento de um sistema de aprendizagem recursiva poderia facilitar a resolução de alguns problemas de coordenação política e criar novas oportunidades para aprimorar o processo de governança de REDD+. Esta teoria contribui para a construção do conhecimento científico focado no financiamento do clima, estimula a discussão, sugere oportunidades para novas pesquisas e avanços teóricos. O framework teórico pode ajudar outros países em desenvolvimento a implementar estratégia, sistema ou regime nacional de REDD+. As lições aprendidas no Brasil, baseadas no sucesso e fracasso, podem ser absorvidas por outros países em desenvolvimento. A teoria contribui para o debate internacional sobre os princípios da boa governança nos acordos de cooperação internacional e na eficácia da ajuda financeira. Este estudo oferece uma oportunidade para que os policy makers e os profissionais aprendam sobre os desafios e obstáculos enfrentados pelo Brasil ao implementar um inovador mecanismo de financiamento do clima baseado em resultados.

O objeto desta tese se constitui do estudo comparativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Sociolaboral do Mercosul, com o propósito de analisar o processo de participação dos governos, dos patrões e dos trabalhadores na definição das Cartas que regulamentam a livre circulação dos trabalhadores em ambos os blocos. O estudo comparativo das Cartas Sociais possibilitou compreender os processos de elaboração das legislações sociais ocorridos em dois blocos de países, com fundamentos históricos singulares, em fases distintas de integração e com experiências diferentes de regulamentação do livre trânsito da força de trabalho. A comparação das Cartas da União Europeia e do Mercosul permitiu assim desenvolver um estudo mais aprofundado sobre as diferenças e as similitudes existentes entre ambas as Cartas, apesar de as datas de sua elaboração serem bastante distanciadas. A pesquisa das assimetrias entre as Cartas visou, pois, identificar e analisar tanto as origens em sua forma quanto em seu conteúdo, considerando que sua concepção e elaboração nasceram de realidades muito diversas, vigentes tanto nos dois blocos, quanto nos países que os compõem, em face de suas peculiaridades históricas, sociais, econômicas, legislativas e geográficas. A análise das Cartas da União Europeia e do MERCOSUL, e sua relação com as novas exigências da política neoliberal, buscou ainda estabelecer os nexos entre elas e a imobilidade do trabalho em ambos os blocos, uma vez que as Cartas não tiveram grande influência quanto ao número de trabalhadores exercendo suas atividades fora de seus respectivos países de origem, evidenciando a mobilidade do capital, das mercadorias e dos serviços em detrimento da mobilidade do trabalho. Esses aspectos vêm corroborar o fato de que a globalização econômica, a própria resistência dos Estados membros, bem como do empresariado, não permitiram ou inviabilizaram a criação de verdadeiras Cartas sociais. / The object of this research is to present a comparative study of the Charter of Fundamental Rights of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration. Our concern was to analyze the participation process of Governments, of bosses and workers about the definition of the Charter regulating the free circulation of workers between the two Blocks. The comparative study of the Social Charters allowed understanding the elaboration processes of the social legislations that happened into the two Communities Blocks, with their particular foundations, with different integration periods and having different experiences on regulation about the free transition of the work force. Comparing the Charter of European Union and Mercosul Sociolaboral Declaration it was possible to develop a deeper study about the differences and the likenesses between the two agreements, in spite of being their elaboration dates very distant in time. The asymmetric research between the Charters aimed to identify and to analyze either the origins in their shape, either in their content, considering that their conception and elaboration were born from very different realities in vigor either in the two Blocks, either in the communities that compose them, because of their historical, social, economic, legislative and geographic peculiarities. The analytic study of European Union as well as Mercosul Charters and their relation with the new demands of neoliberal politics tried to establish the links between them and the immobilization of work into the two Blocks, because the agreement did not have a great influence on the amount of workers doing their activities out of their original countries, showing, that way, the capital, goods and services mobility in detriment of work. Those aspects corroborate the fact that economic globalization, resistance of the Members States and of the managers as a whole did not allow or made nonviable the creation of true Social Charters.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. / The aim of this work was the legal analysis of product lifecycle shared responsibility and its implications in the supply chain of waste electrical and electronic equipment (WEEE), within the scope of the Brazilian National Solid Waste Policy, established by Federal Law 12,305/2010. The analysis encompassed the main duties related to waste prevention and reverse logistics, with a particular focus on the WEEE integrated management. Based on the principles of polluter pays, cooperation, prevention and precaution, the product lifecycle shared responsibility requires the supply chain to prioritize waste prevention and reduction measures through an eco-design approach for products and packaging, as well as the reuse of waste materials as inputs, either in its own cycle, or in other production cycles, including through reverse logistics systems and selective collection, extending responsibility \"cradle to cradle\" and flirting with a circular economic model. In order to discourage the planned obsolescence strategy, the relevant information about the lifetime of each durable product, especially of electronics, should be comprehensive and mandatorily provided by the production chain, so that consumers, once informed and enlightened about its durability objectively measured, have actual ability to exercise in practice their right and duty at the same time to make consumer choices (or non-consumption), the most sensible way possible, even from the ecological point of view. Procedure for implementation of consumer WEEE take-back systems with a national scope, through preparation of Sector Agreement, is currently in progress in Brazil, including those from mobile industry.

[pt] Hidrelétricas no Brasil são responsáveis por gerar grandes impactos ambientais que inclui o aumento dos níveis de desmatamento principalmente quando são instaladas em regiões com floresta. A Floresta Amazônica concentra a maior parte do potencial hídrico brasileiro que ainda não foi aproveitado para geração de energia, por esse motivo essa dissertação dedica-se a analisar a influência da estrutura procedimental da implementação das hidrelétricas no Brasil no alcance da meta de zerar o desmatamento ilegal na Amazônia Brasileira até 2030, que foi estabelecida no Acordo de Paris em 2015. A análise identifica duas principais etapas no processo de implementação de hidrelétricas no Brasil, a etapa de planejamento de expansão da geração de energia e a etapa do licenciamento ambiental. Foram examinados como estudos de casos os projetos de implementação das hidrelétricas dos Complexos de Belo Monte e de São Luiz do Tapajós para verificar a influência das etapas do planejamento e do licenciamento sobre o aumento dos níveis de desmatamento nas regiões afetadas pelos projetos. Verifica-se que as limitações e as deficiências dos estudos de viabilidade ambiental, constantes na etapa do licenciamento, para mitigar o desmatamento associado as hidrelétricas são oriundas de conflitos e inconformidades com fases presentes na etapa do planejamento, como nos estudos de Inventário Hidrelétrico das bacias hidrográficas e Análise Ambiental Integrada da alternativa selecionada. / [en] Hydroelectric plants in Brazil are responsible for major environmental impacts including the increase of deforestation levels in forest regions. Particularly, the Amazon Forest concentrates most of the Brazilian nonexplored energy potential. Therefore, this thesis is dedicated to analyze the influence of the procedural structure of the implementation of hydroelectric dams in Brazil in achieving the goal of zeroing illegal deforestation in the Brazilian Amazon until 2030, which was established in the Paris Agreement in 2015. The analysis consists of identifying two main stages in the process of implementation of hydroelectric plants in Brazil, i.e. the planning for power generation expansion and the environmental licensing. Furthermore, the implementation projects of Belo Monte and São Luiz do Tapajós hydroelectric complexes were examined to verify the influence of the planning and licensing stages on increasing deforestation levels in the regions affected by these projects. It was verified that conflicts and nonconformities regarding Hydraulic Inventory and AAI studies step contained in the planning stage, limit the environmental feasibility studies, in the licensing stage, which is responsible for mitigating the deforestation associated with the hydroelectric plants.

[pt] O recente processo de paz na Colômbia (2012-2016) figura entre um dos principais acontecimentos contemporâneos nas agendas de paz e segurança na América Latina. Em linhas gerais, as negociações e o Acordo Final delas resultante foram considerados uma história de sucesso na narrativa internacional. De um lado, resultaram no término do conflito civil de mais de cinco décadas entre o Estado colombiano e as FARC-EP. De outro, fizeram isso de acordo com as melhores práticas internacionais em resolução de conflitos e construção da paz, principalmente em termos de adereçamento das raízes estruturais do conflito e de inclusão de atores da sociedade civil local. Nosso objetivo, nessa dissertação, é colocar em xeque essa narrativa de idoneidade e sucesso em torno do processo de paz na Colômbia. Fazemos isso partindo de um ponto de referência distinto do geralmente utilizado nas abordagens acadêmicas a esse conflito, priorizando sujeitos negligenciados por essas abordagens. Nos perguntamos, então: de que maneira as lutas indígenas em torno do processo de paz na Colômbia contribuem para pensar criticamente esse processo de paz? Em nossa argumentação, um primeiro elemento ressaltado pelas lutas indígenas em torno do processo de paz colombiano é que a paz é um conceito inerentemente político, em disputa por diversos atores sociais e suas agendas. Daí, avançamos uma conceitualização da paz como peça no tabuleiro político da Colômbia, demonstrando como foi mobilizada por importantes atores da cena política do país. Um segundo elemento que, em nossa avaliação, fica evidente a partir das lutas indígenas em torno do processo de paz na Colômbia é o que aqui chamamos de Colonialidade da Paz. Trata-se da reprodução, no processo de paz, das relações de poder e hierarquias sociais da matriz colonial de poder estabelecida no sistema-mundo moderno/colonial, notadamente a partir das dimensões da colonialidade do poder, do saber e do ser. A partir dessa percepção, propomos três estratégias analíticas – o resgate do legado colonial, o desvelamento de lógicas coloniais e a abertura de espaço para as vozes, manifestações e lutas subalternas – para pensar na colonialidade da paz na Colômbia. Ao utilizá-las para abordas as lutas indígenas em torno do processo de paz, notamos narrativas de complexificação de discursos sobre a violência; limitações nos modelos de participação no processo de paz e mobilizações sociais para contrarrestar essas limitações. Notamos, então, elementos que pensamos ser providenciais para desvelar a colonialidade presente no processo de paz na Colômbia, e apontar para possíveis horizontes decoloniais em torno da paz. / [en] The recent peace process in Colombia (2012-2016) is an important event in contemporary peace and security agendas in Latin America. The negotiations and the Acuerdo de Paz in the country were celebrated in the international narrative as a success story. On the one hand, it has ended more than five decades of conflict between the Colombian state and the FARC-EP. On the other hand, they were able to do it with detailed guidelines and with a large share of the Colombian civilian population. Our objective, in this work, is to test this optimistic narrative around the peace process in Colombia. We asked how do the profits of indigenous organizations face the peace process that contributed to (re) thinking critically about this phenomenon? So, we argue, from reflections on indigenous profits, that peace is a concept in political dispute over its scope and definition. We also argue that the peace processes - notably Colombia - often reproduce speeches and practices of power and racial hierarchy proper to the coloniality of power, to know and to be. Faced with this, we have outlined three analytical strategies - the rescue of colonial historical legacies; the unveiling of colonial logics and the opening of spaces for you and subordinate agencies - which, we think, help us to understand the coloniality of peace and indigenous profits around the recent peace process in Colombia. / [es] El reciente proceso de paz en Colombia (2012-2016) es un acontecimiento importante en las agendas contemporáneas de paz y seguridad en América Latina. Las negociaciones y el Acuerdo de Paz en el país fueran celebrados en la narrativa internacional como un caso de suceso. De un lado, punieron fin a más de cinco décadas de conflicto entre el Estado colombiano y las FARC-EP. De otro, lograron hacerlo con pautas osadas y con grande participación de la población civil colombiana. Nuestro objetivo, en ese trabajo, es cuestionar esa narrativa optimista entorno del proceso de paz en Colombia. Indagamos de qué manera las luchas de organizaciones indígenas frente al proceso de paz contribuyen para (re) pensar críticamente en ese fenómeno? Así, argumentamos, a partir de reflexiones acerca de las luchas indígenas, que la paz es un concepto en disputa política acerca de su alcance y definición. Argumentamos, también, que los procesos de paz – notablemente el de Colombia – muchas veces reproducen discursos y prácticas de poder y jerarquización racial propias de la colonialidad del poder, der saber e del ser. Frente a eso, delineamos tres estrategias analíticas – el rescate de los legados históricos coloniales; el desvelamiento de lógicas coloniales y la apertura de espacios para las voces y agencias subalternas – que, pensamos, nos ayudan a comprender la colonialidad de la paz y las luchas indígenas en torno del reciente proceso de paz en Colombia.