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O princípio do desenvolvimento sustentável nas comunidades remanescentes de quilombos / The principle of sustainable development in remaining quilombo´s comunitiesRocha, Danilo Di Paiva Malheiros 17 April 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-04-17 / This work aims the theme the principle of sustainable development in the quilombo´s communities. The discussion is guided by the problem of doubt whether these communities meet the sustainable development dimensions by Ignacy Sachs reputable and to what extent it would be possible. On theoretical grounds, it is outlook prepared in the international arena, through international treaties and conventions, as well as the Brazilian Federal Constitution and the orders norms. In this context, initially, are explained the historical bases of the remaining quilombo´s communities, as well as discussions on race and ethnicity, fundamental for understanding the theme. After discusses the sustainable development concept as an evolution of pure and simple development concept. Moreover, it argues that sustainable development is a legal principle, into the Brazilian Federal Constitution. Presents studies of quilombo´s communities in the Cavalcante´s city, Goiás State, the Kalunga´s Community and the Ivaporunduva´s Community, in the Eldorado´s City, São Paulo State, where the 08 sustainable development dimensions are examined: economic, ecological, social, spatial, cultural, psychological, national and international policies. It concludes that each quilombo´s community has its peculiarities and, due to the plurality from the cultural point of view, political and legal that Brazil has, are the quilombolas, through their traditional knowledge, is who will prospect the practices that lead to have sustainable development on their land because it is them who eat, live, reproduce and maintain their living cultures. / Esta dissertação tem por objeto o princípio do desenvolvimento sustentável nas comunidades quilombolas. A discussão orienta-se pelo eixo da problemática de existência das dimensões do desenvolvimento sustentável, conceituadas por Sachs (2002), nas comunidades remanescentes de quilombos. A fundamentação teórica vale-se de perspectivas elaboradas em campo internacional, por meio dos Tratados e Convenções Internacionais, assim como a Constituição Federal Brasileira e as normas infraconstitucionais. Nesse contexto, inicialmente, são explicitadas as bases históricas das comunidades remanescentes de quilombos, bem como as discussões sobre raça e etnicidade, fundamentais para compreensão do tema. Após, discute a formação do conceito de desenvolvimento sustentável como uma evolução do conceito de desenvolvimento puro e simples. O desenvolvimento sustentável é discutido sob uma perspectiva de princípio jurídico, insculpido na Carta Magna. Apresentam-se estudos das comunidades quilombolas do município de Cavalcante, Estado de Goiás, a Comunidade Kalunga e a Comunidade de Ivaporunduva, no município de Eldorado, Estado de São Paulo, onde são examinadas as 08 dimensões do desenvolvimento sustentável, quais sejam, econômica, ecológica, social, espacial, cultural, psicológica, políticas nacional e internacional. Finalmente, conclui que cada comunidade quilombola possui suas particularidades e, devido à pluralidade sob o ponto de vista cultural, político e jurídico que o Brasil detém, são os quilombolas, através dos seus conhecimentos tradicionais, quem vão prospectar as práticas que os levam a atingir o desenvolvimento sustentável em suas terras, pois é delas que retiram seus alimentos, suas moradias, se reproduzem e mantém suas culturas vivas
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Os subsídios agrícolas e a regulação multilateral do comércio agrícola mundial: as assimetrias existentes no âmbito da Organização Mundial do ComércioGomes, Natalia Fernanda 02 June 2014 (has links)
Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:14:32Z
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Previous issue date: 2014-06-02 / The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States. / O presente trabalho analisa a concessão de subsídios agrícolas pelos Estados e a regulação internacional existente sobre o tema no âmbito multilateral. Explora o caráter ambivalente da concessão de subsídios agrícolas, os quais ao mesmo tempo em que são importantes mecanismos de política pública agrícola, quando concedidos em excesso podem provocar prejuízos para outros países, em especial aqueles em desenvolvimento, que possuem menor disponibilidade orçamentária para proteger suas produções. Analisa, então, sob uma perspectiva do Terceiro Mundo ao direito internacional, a regulação existente junto a Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca do tema a qual, embora declare objetivar estabelecer um sistema de comércio agrícola mais justo e equitativo, acaba por legitimar os programas de subsídios dos países desenvolvidos, mesmo quando em detrimento dos interesses e necessidades dos demais Estados.
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A luta pela reforma agraria no Brasil: uma análise à luz do pluralismo jurídico comunitário participativo / The struggle for agrarian reform in Brazil: na analysis in the light of participative community legal pluralismVaz, Clarissa Machado de Azevedo 29 August 2016 (has links)
Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-01-10T14:50:58Z
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Previous issue date: 2016-08-29 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation has as object of analysis the search for agrarian reform practiced by the Movement of the Workers and Landless Rural Workers, and how this search ranks within the paradigm of Legal Pluralism and, in the space of participatory community developed by Antônio Carlos Wolkmer. It sought to demonstrate the foundations of Law, and the advances after its polarization between monism and pluralism, to the current analysis of the relation between monism and pluralism in Brazilian Law. Then, in the second chapter, the analysis was based on the changes in the world economic model that occurred contemporaneously with the elaboration and promulgation of the Land Statute, legislation used as a time frame for discussing the Agrarian Reform in Brazil, and what is the influence of the world economic moment in relation to the distribution of land in Brazil. The third chapter seeks the historical formation of the MST, its form of action and composition and, from this, how its actions can be associated to Legal pluralism, and in particular, to Participative Community Legal Pluralism. / A presente dissertação tem como objeto de análise a busca por reforma agrária praticada pelo Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra. E de como essa busca se classifica dentro do paradigma do Pluralismo Jurídico e, em espacial do comunitário participativo desenvolvido por WOLKMER. Buscou-se demonstrar os fundamentos do Direito, e os avanços após a sua polarização entre monismo e pluralismo, até a análise atual da relação entre monismo e pluralismo no Direito brasileiro. Depois, já no segundo capitulo, a análise partiu das mudanças do modelo econômico mundial que ocorreram de forma contemporânea a elaboração e promulgação do Estatuto da Terra, legislação utilizada como marco temporal para se discutir a Reforma Agraria no Brasil, e qual a influência do momento econômico mundial na relação com a distribuição de terras no Brasil. O terceiro capitulo busca a formação histórica do MST, sua forma de atuação e composição e, a partir disso, como as suas ações podem ser associadas ao pluralismo Jurídico, em especial, o Pluralismo Jurídico Comunitário Participativo.
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Alimentação, prisão e pena: a manutenção de vidas à custa da própria substância do indivíduo / Food, prison and punishment: the maintenance of lives at the expense of individuals’ own substanceDunck, José Augusto Magni 24 September 2018 (has links)
Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-10-15T14:08:17Z
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Previous issue date: 2018-09-24 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The assumption is that Agrarian Law encompasses the relation of human beings to one
another and to the environment in which they survive. Not only is the relationship between
human beings and the environment covered by Agrarian Law, but also the relation of social
groups to one another and the environment, culture, political organization, history,
economics, geography and ethnicity groups. It is not possible to think about Agrarian Law
without thinking about the existence of human, economic and environmental diversity, about
the different ways of understanding life. Therefore, it is intended to analyze the systematic
denial of the realization of the right to adequate food for people in a state of deprivation of
liberty based on this assumption. Despite the high productivity of foodstuffs and the large
amount of water in Brazil, several factors hamper universal access to food and water, a
situation that worsens within the prison system. The state of inadequate nutrition in the
prison system is diagnosed based on the conclusions of reports of inspections of the Brazilian
prison units carried out by members of the Executive, Judiciary and Legislative Branch. It
discusses the real function of imprisonment in the country, from colonization to
contemporaneity, and the role of racial practices in the prison system that legitimize the
systematic denial of adequate food, which constitutes the punishment inherent in prison-
sentence. Finally, field research is carried out with prisoners and persons deprived of their
liberty in prison, in order to assess the experience of these individuals with food in the prison
units in the Prison Complex in Aparecida de Goiânia - Goiás and to understand the world of
food in the prison, in the insofar as it is subjectively lived by these people. / Parte-se do pressuposto que o Direito Agrário abrange a relação dos seres humanos, entre si,
e destes com o ambiente em que sobrevivem. Não somente a relação entre ser humano e
meio ambiente é abrangida pelo Direito Agrário, mas também a relação de grupos sociais,
entre si, e o meio ambiente, a cultura, a organização política, a história, a economia, a
geografia, a etnicidade, etc. Não é possível pensar o Direito Agrário sem pensar sobre a
existência da diversidade humana, econômica e ambiental, sobre os diversos modos de
compreender a vida. Portanto, pretende-se analisar a sistemática negação da concretização
do direito à alimentação adequada às pessoas em estado de privação de liberdade a partir
deste pressuposto. Apesar da alta produtividade de gêneros alimentos e da grande
quantidade de água no território brasileiro, vários fatores obstam o acesso universal à
alimentação e a água, situação que se agrava no âmbito do sistema prisional. O estado da
alimentação inadequada no sistema prisional é diagnosticado a partir das conclusões de
relatórios de inspeções das unidades prisionais brasileiras realizados por membros do Poder
Executivo, Judiciário e Legislativo. Discute-se a real função da prisão-pena no País, desde a
colonização até a contemporaneidade, e o papel das práticas raciais no sistema prisional que
legitimam a sistemática negação de alimentação adequada, que se constitui como castigo
inerente à prisão-pena. Por fim, é realizada pesquisa de campo com servidores e pessoas
privadas de liberdade no âmbito prisional, visando aferir a experiência desses indivíduos com
a alimentação nas unidades prisionais no Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia – Goiás
e compreender o mundo da alimentação no cárcere na medida em que é subjetivamente
vivido por essas pessoas.
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A tutela previdenciária do agricultor familiar: incompletude e vulnerabilidades / Social security protection of family farmer: incompleteness and vulnerabilitiesSilva, Otaniel Rodrigues da 30 March 2015 (has links)
Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-02-01T13:29:39Z
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Previous issue date: 2015-03-30 / The main goal of this research is the investigation of the effectiveness of the pension
coverage given to the family farmer at this conjunction of the welfare state. The
analyzes are guided by the conception that all State’s interventions in the social
background, aimed to improve the standard of living of the people, must be seen as
investments and not as expenses, because unike the old aid politics on poverty, they
increased the productivity level, and they are vital to the nation’s economic
development. The family farmer is also institution of the Social Security Law,
appearing in the “special insured” category. Bearing in mind that the conception of
social security is tied to the fundamentals of the welfare State, this model of state is
analyzed with emphasis on the theme in discussion. The text is also committed to
delineate, with the greatest possible accuracy, the figure of the family farmer in the
historical, doctrinaire and legal aspects, in the social, politic and economical contexts.
There is also a brief recapitulation of the evolution of the Brazilian social security law,
regarding the family farmer/special insured, and comments about the Brazilian
General Social Security Regime. Further, some incompleteness and vulnerabilities of
the current Social Security regarding the family farmer/special insured are
highlighted, having as paradigms the postulates of the welfare state. On this
analyzes, it was found the persistence of, at least, two flaws. First, the social security
system hasn’t given total effectivity to the “uniformity and equivalence of benefits and
services for urban and rural populations” principle yet, provided in the Federal
Constitution of 1988. Second, it doesn’t show a firm belief in the doctrine that the
resources destined to the Social Security of a country are investments that return as
social and economic advancements and not mere costs. / O objetivo dessa pesquisa é a investigação da efetividade da cobertura
previdenciária dispensada ao agricultor familiar, na atual conjuntura do Estado do
bem-estar social. As análises são norteadas pela concepção de que as intervenções
do Estado no plano social, tendentes a melhorar o nível de vida das pessoas, devem
ser vistas como investimentos e não como despesas, pois diferente das antigas
políticas de auxílio à pobreza, elas aumentam o nível de produtividade, e são vitais
para o desenvolvimento econômico da nação. O agricultor familiar é também
instituto pertencente ao Direito Previdenciário, figurando na categoria “segurado
especial”. Tendo em vista que a concepção de previdência social está atrelada aos
fundamentos do Estado do bem-estar social, analisa-se esse modelo de Estado,
com ênfase para o tema em discussão. O texto empenha-se também em delinear,
com a maior precisão possível, a figura do agricultor familiar nos aspectos histórico,
doutrinário e legal, e no contexto social, político e econômico. Também há uma
breve recapitulação da evolução da legislação previdenciária brasileira, no que
concerne ao agricultor familiar/segurado especial, e comentários acerca do Regime
Geral de Previdência Social brasileiro. Mais adiante, são ressaltadas algumas
incompletudes e vulnerabilidades do atual sistema previdenciário no que concerne
ao agricultor familiar/segurado especial, tendo como paradigmas os postulados do
Estado do bem-estar social. Nessas análises, constatou-se a persistência de, pelo
menos, duas imperfeições. Primeiro, o sistema previdenciário ainda não deu plena
efetividade ao princípio da “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais” previsto na Constituição Federal de 1988. Segundo,
ele ainda não revela uma firme convicção na doutrina de que os recursos destinados
à Seguridade Social de um país são investimentos que retornam em forma de
avanços sociais e econômicos e não meros custos.
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Interpretação crítica do direito de propriedade imobiliária agrária a partir da filosofia da libertação de Enrique Dussel e do novo constitucionalismo latino-americano / Critical interpretation of agrarian property right from Enrique Dussel philosophy of liberation and the latin-american new constitutionalismFreitas , Vitor Sousa 07 December 2012 (has links)
Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-05T16:57:35Z
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Previous issue date: 2012-12-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The theme of this master thesis is the interpretation of the agrarian property, from constitutionalized legal grounds, based on the Philosophy of Liberation hermeneutic proposal developed by the philosopher Enrique Dussel and on the changes in the agrarian property caused by the Latin-American New Constitutionalism. The work aims to provide new foundations for the study of agrarian law, in a context of paradigmatic crisis, through the development of new theoretical models that rearticulate legal thought before institutional transformations. The research is theoretical and it is based primarily in the works of Dussel, and in the constitutions of Venezuela, Ecuador and Bolivia. It can be concluded, according to Dussel, that praxis is the foundation and condition to the understanding of subjects in community and that linguisticity, instrumentality, historicity and intersubjectivity are articulated in the necessarily intentional and projective constitution sense, in view of, ultimately, the care of specific needs of the subjects living in community. Law is constituted in the praxis of subjects such as mediation institutionalized by power to satisfy those needs in everyday life and in multiple fields of existence. The Philosophy of Liberation, in turn, worries about the situation of domination, victimization, denial of rights, alienation that precludes the exercise of authentic interpretation, non participation in the institutionalization of law and its meaning as well as the instrumentalization of the interpreter for strange understanding that are negativ to their needs. In this sense, the modern property is interpreted in itseconomic, ecological, cultural, legal and geopolitical negativity, from the revelation of the mechanisms that make it servesto a project that denies the dignity of nature and human work for the benefit of a economic world system that pressuposes and asserts itself with the generation of systemic poverty, non-central countries dependency in the world-system, environmental and cultural destruction, and denial of rights. The crisis of this world system opens new institutional possibilities and demands the affirmation of new projects for Latin American peoples, with the consequent need for statement of rights. In this context, the Latin-American Transformative Constitutionalism faces the issue of access to land and denies the negativity of modern agrarian property in its various dimensions, through his transformation, and in view of new rights. This positivity from the victimsconstitute new foundations for the legal use of the land and transform the agrarian property models of interpretation. / O tema da presente dissertação de mestrado é o da intepretação do direito de propriedade imobiliária agrária, a partir de fundamentos jurídico-constitucionais, com base na proposta hermenêutica da Filosofia da Libertação elaborada pelo filósofo latino-americano Enrique Dussel e nas mudanças da propriedade agrária decorrentes do Novo Constitucionalismo Latino-americano. O trabalho visa constituir novos fundamentos para o estudo do direito agrário, num contexto de crise paradigmática, por meio da concepção de novos modelos teóricos que rearticulem o pensamento jurídico diante de transformações institucionais. A pesquisa realizada tem caráter teórico e está fundamentada, primeiramente, nas obras de Dussel, e nas constituições da Venezuela, Equador e Bolívia. Pode-se concluir, de acordo com Dussel, que a práxis é o fundamento e a condição da compreensão dos sujeitos em comunidade e que linguisticidade, instrumentalidade, historicidade, e intersubjetividade se articulam na constituição necessariamente intencional e projetiva de sentido, tendo em vista, em última instância, o atendimento de necessidades concretas dos sujeitos viventes em comunidade. O direito é constituído na práxis dos sujeitos como a mediação institucionalizada pelo poder para a satisfação dessas necessidades na cotidianidade e em múltiplos campos da existência. A Filosofia da Libertação, por sua vez, se preocupa com a situação de dominação, de vitimização, de negação de direitos, de alienação que impossibilita o exercício autêntico da interpretação, de não participação na institucionalização do direito e de seu sentido, bem como com a instrumentalização do intérprete por compreensões alheias e negadoras de suas necessidades. Nesse sentido, a propriedade moderna é interpretada em sua negatividade econômica, ecológica, cultural, geopolítica e jurídica, a partir da revelação dos mecanismos que a fazem servir a um projeto de negação da dignidade da natureza e do trabalho humano, em benefício de um sistema econômico mundial que pressupõe e se afirma com a geração de pobreza sistêmica, dependência dos países não-centrais no sistema-mundo, destruição ambiental e cultural, e negação de direitos. A crise desse sistema-mundo inaugura novas possibilidades institucionais e exige a afirmação de novos projetos para os povos latino-americanos, com a consequente necessidade de afirmação de direitos. Nesse contexto, o Constitucionalismo Transformador Latino-americano encara a questão do acesso à terra e nega a negatividade da propriedade agrária moderna em suas diferentes dimensões, por meio de sua transformação, e tendo em vista novos direitos. Essa positividade, desde as vítimas, constitui novos fundamentos para conceber juridicamente o uso da terra e transformar os modelos de interpretação do direito de propriedade imobiliária agrária.
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Direito ao território e modelos de desenvolvimento e(m) conflitos: a política pública social de regularização fundiária das comunidades quilombolas / Right of territory and (an)development models and conflict: the social public policy of regularization of quilombo communitiesRodrigues, Bárbara Luiza Ribeiro 16 September 2014 (has links)
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-04-05T15:01:56Z
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Previous issue date: 2014-09-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper seeks to reflect on the relationship of quilombos’ communities with nature
and with the modern State, from the perspective of that they’re individuals culturally
diverse, having specific ways of living, creating, producing and socialize. These
communities, from the Brazilian Federal Constitution of 1988, were recognized as
culturally diverse communities, having secured their cultural, religious and territorial
traditions. This guarantee is fundamentally linked to the identity of these groups, as
manifested in their relationship with the land, which is not seen, only as pecuniary.
The territory, in this perspective, is the way in which it articulates the cultural identity
and the relationship of these subjects with nature. From their social practices and the
relationship with the territory traditionally occupied, they challenge the Brazilian model
of “dis-envelopment”, based on the concentration of natural resources, labor
exploitation, cultural domination, the export monoculture, the depletion of nature and
landlordism. These subjects, then, represent the breaking point this dominant model
and the possibility of building a new social paradigm, based on ties of affection,
solidarity and reciprocity, fleeing the prospect of contract and property. Thus, we
analyze, from an interdisciplinary perspective and milestones of legal sociology and
anthropology, how is the social public policy of regularization created for these groups,
since the conquest and recognition of the right, to the elaboration and implementation.
For this, it has been realized a research bibliography on the topic, as well as
secondary data offered both by the Institute of Colonization and Agrarian Reform, as
the Palmares Cultural Foundation and the Secretariat for Policies to Promote Racial
Equality of the Presidency, organs responsible for implementing this policy. / O presente trabalho busca refletir sobre as relações das comunidades quilombolas
com a natureza e com o Estado moderno, na perspectiva de que são sujeitos
culturalmente diversos, possuindo formas específicas de viver, de criar, de produzir
e de socializar. Essas comunidades, a partir da Constituição Federal brasileira de
1988, foram reconhecidas enquanto coletividades culturalmente diversas, tendo
garantidas suas tradições culturais, religiosas e territoriais. Essa garantia está,
fundamentalmente, ligada à identidade desses grupos, pois se manifesta por meio
da relação com a terra, que não é vista, apenas, patrimonialmente. O território,
nessa perspectiva, é o meio onde se articula a identidade cultural e a relação desses
sujeitos com a natureza. A partir de suas práticas sociais e da relação com o
território tradicionalmente ocupado, desafiam o modelo de “des-envolvimento”
brasileiro, baseado na concentração dos recursos naturais, na exploração do
trabalho, na dominação cultural, na monocultura de exportação, no esgotamento da
natureza e no latifúndio. Esses sujeitos, então, representam o ponto de ruptura
desse modelo dominante e a possibilidade de construção de um novo paradigma
social, baseado em laços de afetividade, de solidariedade e de reciprocidade, que
fogem à perspectiva do contrato e da propriedade. Assim, analisa-se, a partir de
perspectiva interdisciplinar e dos marcos da sociologia e da antropologia jurídicas,
como se dá a política pública social de regularização fundiária criada para esses
grupos, desde a conquista e reconhecimento do direito, até a elaboração e a
implementação. Para isso, tem-se como fonte de pesquisa bibliografia produzida na
temática, além de dados secundários oferecidos tanto pelo Instituto de Colonização
e Reforma Agrária, como pela Fundação Cultural Palmares e pela Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, órgãos
responsáveis pela implementação dessa política.
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Usucapião quarentenária sobre terras do estado: fundamentos jurídicos, atualidade e repercussão na questão agrária brasileira / Quarantiner prescription on state lands: legal grounds, present status and repercussion in brazilian agrarian issueGrande Júnior, Cláudio 24 August 2012 (has links)
Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-06-03T11:43:46Z
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Previous issue date: 2012-08-24 / This dissertation analyzes the old quarantiner prescription on state lands, if indeed that legal
institution was valid in Brazil, how and when it ceased to be accepted by the legal system,
because even today it is eventually sought the recognition of such prescription, consummated
before the outset of the legality of the Civil Code of 1916, and how all that affects the agrarian
issue. This dissertation aims to scrutinize the original legal foundations of that old original
prescription of forty years, on state assets, especially on vacant lands, without losing sight of
some of its possible consequences for the agrarian issue. The hypothetical-deductive method
is used for research and understanding of legal rules, alongside the historical investigation of
events, processes, institutions and judgeship of the past, followed by the dialectical method to
overcome points of divergence found in the bibliography search. Thus it is demonstrated how,
in the late nineteenth and early twentieth century, a legal discourse on prescriptibility of
certain state assets was built, including the vacant lands. It can also explains how the legal
discourse was dismantled to build the current one, which preconizes the imprescriptibility of
all public property, including of the vacant lands. The results make evident how exactly the
understanding set out in Summula 340 of STF was built, and its limitations, which says little
about the prescription of state assets before the Civil Code of 1916. Another result is the
demonstration of the impossibility of state property being usucapted in Brazil before the Land
Law of 1850, which made clear that only after that the conditions for both were signed, albeit
with additional difficulties for vacant lands. / Esta dissertação analisa a antiga usucapião quarentenária sobre terras do Estado, se realmente
houve tal possibilidade jurídica no Brasil, como e quando deixou de ser aceita pelo sistema
jurídico, porque eventualmente, ainda hoje, se busca o reconhecimento desse tipo de
usucapião, consumada antes do início da vigência do Código Civil de 1916, e como tudo isso
repercute para a questão agrária brasileira. A dissertação tem por objetivo perquirir os
fundamentos jurídicos originais dessa antiga usucapião, de quarenta anos, sobre bens do
Estado, especialmente sobre terras devolutas, sem perder de vista algumas de suas possíveis
implicações para a questão agrária. O método hipotético-dedutivo é utilizado para pesquisa e
compreensão das normas jurídicas, ao lado da investigação histórica de acontecimentos,
processos, instituições e julgados do passado, acompanhada do método dialético, para a
superação dos pontos de divergência encontrados no material bibliográfico pesquisado.
Consegue-se, assim, demonstrar como, no final do século XIX e início do século XX, se
construiu um discurso jurídico sobre a prescritibilidade de certos bens do Estado, inclusive as
terras devolutas. Consegue-se explicar também como esse discurso jurídico foi desmontado
para se construir o atual, que preconiza a imprescritibilidade de todos os bens públicos,
inclusive das terras devolutas. Os resultados evidenciam como exatamente se erigiu o
entendimento exposto na Súmula 340 do STF e as limitações desta, que pouco diz sobre a
usucapião de bens do Estado antes do Código Civil de 1916. Outro resultado é a
demonstração da impossibilidade de se usucapir imóveis do Estado, no Brasil, antes da Lei de
Terras de 1850, esclarecendo-se que somente depois dela se firmaram os pressupostos
necessários para tanto, ainda que com dificuldades adicionais para as terras devolutas.
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Conflitos agrários e direito: a luta pela terra e a perspectiva do pluralismo jurídico / Agrarian conflicts and law: a struggle for land and a perspective of legal pluralismMachado, Roniery Rodrigues 04 July 2017 (has links)
Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2017-08-09T18:27:14Z
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Previous issue date: 2017-07-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Interface's study between state law and agrarian conflicts Discusses the process by which the
peasants work out a conception of law in situations of conflict and operate this design for the
constitution of your identity as a social subject. It also discusses the dialogue between this
law's constitutions process and the interface with the critical law, in particular, “Law Found on
the Street” and “Juridical Pluralism”. The basic problem of this work is, therefore, the land’s
right constitution process by the peasants and their relationship with the State, in an interface
with the expressed critical law in the formulations of “Law on the Street” and “Juridical
Pluralism”. The method used in the research is the dialectical historical materialist critical. The
study has as sources a bibliography and documents reflection on the theme, of social
movements in which a conception of struggle and law is expressed. / Estudo das interfaces entre o direito estatal e os conflitos agrários. Aborda o processo pelo
qual os camponeses elaboram uma concepção de direito nas situações de conflito e operam
esta concepção para a constituição da sua identidade como sujeito social. Discute também o
diálogo entre este processo de constituição do direito e sua interface com o direito crítico, em
especial, o Direito Achado na Rua e o Pluralismo Jurídico. O problema base deste trabalho é,
portanto, o processo de constituição do direito à terra pelos camponeses e sua relação com o
Estado, numa interface com o direito crítico expresso nas formulações do Direito Achado na
Rua e o Pluralismo Jurídico. O método usado na pesquisa é o materialista histórico crítico e
dialético. O estudo tem como fontes uma reflexão da bibliografia sobre o tema e documentos
dos movimentos sociais em que é expressa uma concepção de luta e direito.
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Da exclusão do campo à inclusão na prisão: a gestão penal da pobreza agrária no Brasil / From the exclusion of the countryside to inclusion in prison: the criminal management of agrarian poverty in BrazilOliveira, Nayana Guimarães Souza de 27 September 2017 (has links)
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-13T13:33:01Z
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Previous issue date: 2017-09-27 / This research aims to be a study about the criminal management of agrarian poverty in the temporal space that goes from the urban and industrial transformation of Brazil to the present. It seeks to unravel the socially excluding and criminally inclusive impacts of the rapid urbanization and industrialization process in Brazil. The emptying of the countryside that happened in the same time with the expansion of the cities, was one of the causes of structural unemployment and the formation of the urban peripheries, where the marginalized majority of the population is segregated. To cross this path, the genesis of the periphery is studied, building a bridge between the exclusion of the countryside and urban segregation. It takes care of delineating the Brazilian land characteristics, a context in which the rural-urban migratory movement and the process of rural and urban poverty formation are inserted. It stands out as the State - in which hopes of realizing socially guaranteed rights are placed - has become increasingly a minimal State, with minimum obligations. In sequence, this study deals with the criminal management of poverty in Brazil through the expansion of repression directed at poor individuals, with a stratospheric increase in public expenditures directed at the expansion of a police force that, however, isn’t succeed in effectively combating the increase of urban violence, since this is part of the contradictions proper to capitalism. In this society created by the contradictions of the economic system, the poor, the “favelado” and marginalized, is easy target of the police apparatus of the State, while it does not guarantee social rights; He is seen as dangerous individual and inspires distrust for the most privileged classes in society. In this Penal State, not only the repressive apparatus of the State grows, but also private security; on the other had, the rate of incarceration increases, especially of the poorer class of the population. Thus, there is an interweaving between agrarian question, criminal issue and urban violence, which involves the transfer of agrarian poverty to the cities, the formation of urban peripheries and the segregation of the poor’s in this places, where they will receive very little of the rule of law and will perceive the daily presence of the Criminal State. / Esta pesquisa faz um estudo acerca da gestão penal da pobreza agrária no Brasil, desde a transformação urbana e industrial, iniciada na década de 1930 até a contemporaneidade. Busca-se desvendar os impactos socialmente excludentes e penalmente includentes do rápido processo de urbanização e industrialização ocorridos no Brasil. O esvaziamento do campo, pari passu com a expansão das cidades, foi uma das causas do desemprego estrutural e da formação das periferias urbanas, onde está segregada a grande maioria marginalizada da população. Para percorrer este caminho, estuda-se gênese da periferia, construindo uma ponte entre a exclusão do campo e a segregação urbana. Cuida-se de delinear as características fundiárias brasileiras, contexto no qual se insere o movimento migratório do tipo rural-urbano e o processo de formação da pobreza rural e urbana. Destaca-se como o Estado – no qual se depositam esperanças de realização dos direitos socialmente garantidos – tornou-se cada vez mais um Estado mínimo, com mínimas obrigações. Em sequência, aborda-se o tema da gestão penal da pobreza no Brasil por meio da dilatação da repressão direcionada aos indivíduos pobres, com aumento estratosférico nos gastos públicos direcionados à ampliação de um corpo policialesco que, contudo, não logra êxito em combater efetivamente o incremento da violência urbana, já que este faz parte das contradições próprias ao capitalismo. Nessa sociedade criada pelas contradições do sistema econômico, o pobre, favelado e marginalizado, é alvo fácil do aparelho repressivo do Estado, ao passo que a ele não se garantem direitos sociais; ele é visto como indivíduo perigoso e que inspira desconfiança pelas classes mais privilegiadas da sociedade. Neste Estado Penal, cresce não só o aparelho repressivo do Estado, mas também a segurança privada; de outro lado, aumenta o índice de encarceramento, em especial da classe mais pauperizada da população. Assim, verifica-se um entrelaçamento entre questão agrária, questão criminal e violência urbana, que perpassa pela transferência da pobreza agrária para as cidades, pela formação das periferias urbanas e pela segregação do pobre neste local, onde ele receberá muito pouco do Estado de Direito e perceberá a presença cotidiana do Estado Penal.
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