O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-09-10T15:11:40Z No. of bitstreams: 1 ENILDA CABRAL BARRETO - DISSERTAÇÃO POSLE 2008..pdf: 1250121 bytes, checksum: ef63b1466f69a9b0270106d4c2149839 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-10T15:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENILDA CABRAL BARRETO - DISSERTAÇÃO POSLE 2008..pdf: 1250121 bytes, checksum: ef63b1466f69a9b0270106d4c2149839 (MD5) Previous issue date: 2008-03 / Este trabalho objetivou analisar a manifestação da argumentação nas produções orais e escritas dos alunos, por intermédio de uma ação metodológica, através da interpretação do impacto do conjunto de atividades organizadas e aplicadas pela professora na sala de aula (DOLZ, NOVERRAZ & SCHNEUWLY, 2004). Assim, de modo específico, pretendeu-se investigar o uso dos operadores argumentativos na produção de argumentos em artigos de opinião escritos por alunos do 9º ano e analisar o impacto da ação metodológica da professora no exercício da competência argumentativa nas produções orais (interação) e escritas dos alunos. As questões postas foram: Como se manifesta a competência argumentativa dos alunos nas suas produções escritas? E que estratégias metodológicas desenvolvidas na seqüência didática contribuíram para o desenvolvimento da competência argumentativa manifestada? Os resultados da pesquisa mostram que os alunos têm consciência da necessidade de apresentar argumentos para a defesa de um ponto de vista nas modalidades oral e escrita. Todavia, tal consciência, por si só, não responde pelas produções ditas “bem feitas,” que a escola exige desses alunos. O ensino sistematizado, organizado em torno de uma seqüência didática, sobre o estudo da argumentação, voltado para as necessidades específicas dos alunos, foi capaz de evidenciar melhorias significativas nas produções argumentativas deles. Assim, constatamos que o desenvolvimento da competência argumentativa dos alunos demonstrado na sala de aula, durante a interação, bem como nas produções escritas, recebeu influência direta das ações metodológicas da professora visto que o tratamento dado a tal objeto de estudo promoveu contribuições teóricas acerca do objeto contemplado, uma vez que se amadureceu em torno da aprendizagem dos alunos. / This work objectived to analyze the demonstration of argumentation in the oral and written students’ productions, through methodological action, through interpretation of the impact of the collection of the organized and applied activities by teacher in the classroom (DOLZ, NOVERRAZ & SCHNEUWLY, 2004). So, in a specific way, we intended to investigate the use of the argumentative operators in the productions of the arguments in opinion articles written by students in 9th year and to analyze the impact of the teacher’s methodological action in the exercise of the argumentative competence in students’ oral and written productions. The raised questions were: How demonstrate students´ argumentative competence in their written productions? And what methodologies strategy developed in the educational sequence contributed for the development of argumentative competence demonstrated? The results of the research show that the students have conscience of the necessity to present arguments for defense of a point of view in oral and written modalities. However, such conscience, for itself, doesn’t answer for productions said as “well done” that school demands from these students. The systematized teaching, organized around an educational sequence about the study of the argumentation, returned for the students specific necessities, was able to evidence significant improvements in students´ argumentative productions. So, we noticed that development students´ argumentative competence demonstrated in the classroom, during the interaction, as well as in written productions, received direct influence from teacher’s methodological actions since the treatment given to such object of study, promoted theoretical contributions about the contemplated object, since matured around student’s learning.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-26T19:59:11Z No. of bitstreams: 1 2018_BrunoFrancoCandidoMedeiros.pdf: 57077877 bytes, checksum: 522a4f7f9c842d37e8df043b1d708c24 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-08T19:41:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_BrunoFrancoCandidoMedeiros.pdf: 57077877 bytes, checksum: 522a4f7f9c842d37e8df043b1d708c24 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T19:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_BrunoFrancoCandidoMedeiros.pdf: 57077877 bytes, checksum: 522a4f7f9c842d37e8df043b1d708c24 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / A presente dissertação se constrói sob uma perspectiva retórica do Direito e interessa-se pelo realizar-se da prática jurídica. Buscará, a partir da Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD), identificar determinadas estratégias retóricas empregadas pelos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nas ocasiões em que “ficaram vencidos” no exame de controvérsias relativas ao dano moral. O objeto da análise consiste em dois momentos discursivos distintos protagonizados pelo Ministro dissidente: (1) a fundamentação apresentada por ocasião da sessão de julgamento e (2) a fundamentação apresentada na justificativa de voto vencido. Enquanto no primeiro desses momentos (1) o auditório compõe-se basicamente pelos demais Ministros que compõem o órgão colegiado, no segundo (2), esse auditório mais amplo congrega, além dos demais magistrados, os advogados, as partes, a comunidade jurídica, etc. Mediante a utilização do aparato analítico fornecido pela AERD, que localiza indicadores criados em torno das dimensões retóricas ethos, pathos e logos, serão identificados, em ocorrência e em frequência, elementos persuasivos presentes nos discursos nesses dois âmbitos. Em seguida, serão apuradas variações nesses discursos no sentido de se investigar, comparativamente, quais foram as estratégias retóricas mais utilizadas pelo juiz-orador quando seu objetivo foi obter a adesão dos seus pares, as quais foram consideradas, para os fins deste trabalho, como as estratégias retóricas “mais persuasivas”. / The present paper approaches Law from a rhetoric perspective and is interested by the way it is conceived through everyday legal practice. By applying the Empirical-rhetorical Discourse Analysis, the work aims to identify certain rhetorical strategies employed by the Brazilian Tribunal Superior do Trabalho (Superior Labor Court) Justices when they disagree with the majority while examining moral damage legal cases. The research object of the present study consists in two distinctive discursive moments conducted by the dissenting Justice: (1) the argumentation orally offered along the court session and (2) the argumentation offered within the written dissenting opinion presented afterwards. While initially (1) the audience is essentially composed by the other Justices, who compose the judicial organ, after, (2) the audience is broader and, besides other Justices, includes the lawyers, the litigants, the legal community, etc. The analytic apparatus offered by the Empirical-rhetorical Discourse Analysis, which locates indicators built under the rhetoric dimensions of ethos, pathos and logos, enables to point out, in occurrence and in frequency, persuasive elements found in the two distinctive discourses observed. Subsequently, this work aims to verify variations in these discourses in order to investigate, comparatively, which rhetoric strategies were most employed by the dissenting Justices when they specifically desired to obtain the adherence of their peers, strategies which were considered, for the purposes of the present work, as the “most persuasive” rhetorical strategies.

Submitted by JOSEBEL SANTOS (josebiao@gmail.com) on 2017-09-01T21:12:35Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÂO-JOSEBEL.pdf: 4192874 bytes, checksum: 4ecb8e39835c58d7cc32ebd16a339290 (MD5) / Approved for entry into archive by NUBIA OLIVEIRA (nubia.marilia@ufba.br) on 2017-12-05T13:14:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÂO-JOSEBEL.pdf: 4192874 bytes, checksum: 4ecb8e39835c58d7cc32ebd16a339290 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-05T13:14:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÂO-JOSEBEL.pdf: 4192874 bytes, checksum: 4ecb8e39835c58d7cc32ebd16a339290 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Neste trabalho apresentamos o resultado de uma pesquisa de mestrado desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ensino, Filosofia e História das Ciências (PPGEFHC) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A pesquisa consistiu em investigar quais características uma sequência didática deve possuir para promover o desenvolvimento da habilidade de argumentação e compreensão da gravitação universal de Newton pelos estudantes do curso de graduação em Física da UEFS. Trata-se de uma pesquisa qualitativa na qual foi adotada a design research como estratégia metodológica geral. Os princípios substantivos que fundamentaram a intervenção foram: (1) uso da história da ciência, através de textos sobre a controvérsia entre Newton e Descartes sobre a explicação das causas da manutenção das órbitas dos planetas, uma vez que, além do fato de a controvérsia ser potencialmente favorável às interações argumentativas, entendê-la ajuda a compreender a explicação que prevaleceu; (2) realizar o ensino explícito da argumentação adotando o layout de Toulmin como modelo de excelência para construir e avaliar um argumento, posto que, além do fato de que consideramo-lo adequado ao gênero discursivo das ciências naturais, muitas pesquisas analisam os argumentos sobre ciência dos estudantes mais não os ensinam argumentarem. A design research é um estudo sistemático que busca o refinamento de sucessivos protótipos (em nosso caso, a sequência didática) através de três etapas ou fases cíclicas: pesquisa preliminar (construção das características ou princípios de design), fase de prototipagem (teste empírico das características) e fase avaliativa. Os resultados apontaram que: (1) a sequência didática foi potencialmente favorável à ocorrência de interações argumentativas na sala de aula; (2) os estudantes, de forma majoritária, conseguiram apresentar justificativas e fundamentos que fizessem sentido para defender seus pontos de vista – o que indica que eles souberam argumentar; (3) no entanto, uma parcela considerável das justificativas e fundamentos não puderam ser considerados válidos como conhecimento da física, o que nos faz concluir que, os estudantes desenvolveram concepções alternativas, e consequentemente; (4) não foi percebido nenhuma melhora substancial na compreensão dos estudantes sobre a gravitação universal de Newton. Por fim, esses resultados serão utilizados como orientações para o aprimoramento da sequência didática em novos ciclos da pesquisa. / Abstract: In this work we present the results of a master's research developed in the Postgraduate Program in Teaching, Philosophy and History of Sciences (PPGEFHC) of the Federal University of Bahia (UFBA) and the State University of Feira de Santana (UEFS). The research consisted in investigating which characteristics a didactic sequence must possess to promote the development of the ability of argumentation and understanding of Newton's Universal Gravitation by the undergraduate students in Physics of UEFS. This is a qualitative research in which design research was adopted as a general methodological strategy. The substantive principles underlying the intervention were: (1) use of the history of science through texts on the controversy between Newton and Descartes on the explanation of the causes of the maintenance of the orbits of the planets, since, in addition to the fact that the controversy Being potentially favorable to argumentative interactions, understanding it helps to understand the explanation that prevailed; (2) to perform explicit teaching of argumentation by adopting Toulmin's layout as a model of excellence to construct and evaluate an argument, since, in addition to the fact that we consider it adequate to the discursive genre of the natural sciences, many studies analyze the arguments about Science does not teach them to argue. Design research is a systematic study that seeks to refine successive prototypes (in our case, the didactic sequence) through three stages or cyclical phases: preliminary research (construction of design features or principles), prototyping phase (empirical test of Characteristics) and evaluation phase. The results showed that: (1) the didactic sequence was potentially favorable to the occurrence of argumentative interactions in the classroom; (2) the majority of the students were able to present justifications and foundations that would make sense to defend their points of view - which indicates that they knew how to argue; (3) however, a considerable portion of the justifications and grounds could not be considered valid as knowledge of physics, which leads us to conclude that students have developed alternative conceptions, and consequently; (4) no substantial improvement in students' understanding of Newton's universal gravitation was perceived. Finally, these results will be used as guidelines for the improvement of the didactic sequence in new research cycles.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:45:58Z No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho tem como objetivo delinear o papel do discurso jurídico no pós-positivismo, utilizando-se de análise de acórdãos selecionados do Supremo Tribunal Federal. O pós-positivismo surge no berço da pós-modernidade com uma exigência das múltiplas facetas sociais contemporâneas e se estabelece como superação do paradigma positivista para afirmação de uma nova forma de interpretar e aplicar o direito. Considera uma perspectiva mais valorativa, inserindo no processo decisório elementos além da letra da lei, a exemplo dos princípios, dos precedentes judiciais e de informações técnicas pertinentes aos fatos levados à decomposição do juiz, tudo em busca de uma decisão mais justa e razoável. Neste cenário ingressa o discurso jurídico como instrumento materializador dessa nova ótica do direito, através da construção argumentativa que possibilita ao julgador ligar o sistema de regras e princípios aos procedimentos, mais especificamente, o processo judicial. Para comprovação da hipótese levantada na pesquisa, foi realizada pesquisa bibliográfica que forma o lastro teórico, com base nos autores Robert Alexy, Theodor Viehweg, Chaim Perelman e Neil MacCormick, bem como, foram analisados três acórdãos intencionalmente selecionados, para uma abordagem prática da questão central. Concluiu-se que o papel do discurso jurídico no direito pós-positivista é funcionar como facilitador de uma lógica diferenciada de raciocínio e legitimador de decisões judiciais. / Salvador

207 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:09:25Z No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T22:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. / Salvador

DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. Os processos de referenciação e recategorização em tomadas de depoimento de acusados. 2002. 150f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2002. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T12:39:10Z No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho analisa os processos de referenciação e (re)categorização em tomada de depoimento de acusados. A pesquisa parte da análise de nove audiências de instrução processual penal, em varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, gravadas e transcritas. Dessa transcrição obtivemos nove textos-depoimento, que correspondem, respectivamente, a nove termos de interrogatório do acusado, ou seja, nove textos-consignados. Neste sentido, abordamos a relação da Lingüística com o Direito e destacamos perspectivas de tratamento do discurso jurídico, seja em relação à argumentação, seja quanto à referência. Nossa fundamentação teórica parte da enunciação, passando pela crítica à noção clássica de referência. Defendemos uma concepção representacional da referência, que nos leva a conceber os referentes como objetos-do-discurso. Nosso trabalho pretende investigar os processos de referenciação e (re)categorização que se manifestam no texto-depoimento e no texto-consignado como recurso estruturador da unidade textual. Com esse escopo, extraímos do “corpus” exemplos desses processos, classificando-os de acordo com a teoria lingüística adotada. Concluímos que, no texto-depoimento, encontramos maior diversidade de anafóricos e dêiticos do que no texto-consignado. Isto se dá por ser o texto-consignado menor e mais formal. Embora o texto-depoimento se revista também da formalidade que exige o ato, ele é mais espontâneo, favorecendo a manifestação de escolhas lexicais e de estratégias de progressão referencial.

MELO, Bárbara Olímpia Ramos de. Letramento e apropriação do gênero textual carta de reclamação no contexto da educação de jovens e adultos. 2009. 289f. Tese (Doutorado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2012-08-13T14:10:57Z No. of bitstreams: 1 2009_tess_ BORDEMELO.pdf: 1600395 bytes, checksum: 65b341cf7b1e67b28545e74d68fb46e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-09-25T23:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_tess_ BORDEMELO.pdf: 1600395 bytes, checksum: 65b341cf7b1e67b28545e74d68fb46e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-25T23:39:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_tess_ BORDEMELO.pdf: 1600395 bytes, checksum: 65b341cf7b1e67b28545e74d68fb46e4 (MD5) Previous issue date: 2009 / Studies on how textual genres teaching-learning practices are built in the classroom have been the object of many questions. In this study, we investigated the appropriation of a complaint letter pattern by students doing the 3rd and 4th semesters on the Youth and Adult Education programme, participating or not in didactic sequences, enrolled in two public municipal schools in Teresina-PI, aiming to identify which elements of textual genres were learnt by using activities designed to this end. Our goal was also to investigate the influence the events of literacy have on the appropriation of writing. The selected classes worked as control and experimental groups. On the former, written production occurred as one of the activities conducted by the teacher, that is, it was done according to school planning. On the latter, we also worked as teachers and developed a didactic sequence. After quantitative and qualitative analyses of the texts from both groups, we verified that theme development, thematic continuity, discursive-argumentative links, discursive relations and modalizations were more easily learnt and contributed to building a meaning in the experimental group students’ production. Concerning the relation among the events of literacy in which the subjects take part, we found out that the more significant the subjects’ participation is in the events of literacy on its varied communicative routines, the more fluency they show on using the textual genre studied. Under a more theoretical point of view, this paper sought to evidence contributions from those applied studies concerning questions that come under didactic-pedagogic heading with enunciative-discursive studies, established on a linguistic dialogic conception as proposed by bakhtinian thinking / Os estudos sobre os modos como se constroem as práticas de ensino-aprendizagem dos gêneros textuais em contexto escolar têm sido objeto de vários questionamentos. Neste estudo, investigamos a apropriação do gênero textual carta de reclamação, por alunos dos 3º e 4º blocos da Educação de Jovens e Adultos, participantes e não-participantes de uma sequência didática, matriculados em duas escolas públicas municipais de Teresina-PI, com o objetivo de verificar quais elementos do gênero textual em estudo os alunos aprendem por meio de atividades estruturadas para este fim. Foi objetivo nosso também investigar a influência que os eventos de letramento exercem sobre a apropriação da escrita. As turmas selecionadas funcionaram como grupo controle e experimental. No primeiro, a produção escrita aconteceu como uma das atividades feitas pelo professor da turma, ou seja, foi seguido o planejamento da escola. No segundo grupo, atuamos também com a função de professora e desenvolvemos uma sequência didática. Após as análises quantitativas e qualitativas dos textos de ambos os grupos, verificamos que o desenvolvimento do tema, a continuidade tópica, os articuladores discursivo-argumentativos, as relações discursivas e as modalizações tiveram sua aprendizagem facilitada e contribuíram para a construção do sentido nas produções dos alunos do grupo experimental. Tais aspectos não foram constatados nos textos produzidos pelos alunos do grupo controle. Sobre a relação entre os eventos de letramento de que os sujeitos participam e a apropriação da escrita, constatamos que, quanto mais significativa a participação dos sujeitos em eventos de letramento nas suas variadas rotinas comunicativas, mais fluência eles demonstraram na construção do gênero textual em estudo. Do ponto vista mais propriamente teórico, o trabalho buscou conjugar contribuições dos estudos aplicados voltados para questões de ordem didático-pedagógica com estudos enunciativo-discursivos, fundados em uma concepção dialógica da linguagem tal qual proposta no pensamento bakhtiniano

Existe alguma relação conceitual relevante entre introspecção e conceitos morais? Qual a relação entre as diferentes teorias da introspecção e temas da psicologia moral? Estas são as perguntas centrais desta dissertação. O ponto para o qual quero chamar a atenção é sobre a relação entre diferentes teorias da introspecção e teses em psicologia moral e nas teorias morais. Argumentarei a favor da seguinte afirmação: qualquer filosofia moral pressupõe determinadas teses sobre atribuição e autoatribuição de estados mentais, em especial, atribuição e autoatribuição de atitudes proposicionais. Ou seja, nenhuma teoria moral é inocente em relação a determinados pressupostos que podem ser mapeados em diferentes teorias da introspecção. Além disso, creio que o caminho inverso também mereça análise, a saber que assumir uma determinada teoria sobre o funcionamento de conceitos psicológicos pode ter implicações para o tipo de teoria moral que deva ser aceita. Nosso objetivo é demarcar dois grupos de teorias sobre o funcionamento dos processos introspectivos. De um lado as teorias que assumem uma analogia de inspiração lockiana entre sentido externo e sentido interno, quando serão analisadas teses de autores seminais da psicologia introspeccionista do final do século XIX, como Franz Brentano (Psychologie vom empirischen Standpunkten- 1874), William James (The Principles of Psychology-1890) e James Sully (Illusions - 1881). Examinaremos também a primeira formulação filosófica contemporânea das teorias do sentido interno, apresentada por David Armstrong (A Materialist Theory of the Mind – 1968). De outro lado, discutiremos as teorias da introspecção que rejeitam o modelo perceptual. O principal responsável na filosofia contemporânea por esta crítica à analogia lockiana é Sydney Shoemaker. Faremos uma detalhada análise dos argumentos de Shoemaker apresentados nas Royce Lectures, de 1994. Os argumentos de Shoemaker deram origem ao que se convencionou chamar teorias racionalistas da introspecção ou do autoconhecimento, e dentre os vários autores representativos desta tendência, escolhemos Richard Moran (Authority and Estrangement: An Essay on Self-Knowledge - 2001) como representativo do desenvolvimento consequente da crítica ao modelo perceptual da introspecção em direção aos temas da psicologia moral. Argumentaremos que as teorias que assumem a analogia lockiana entre sentido externo e interno dão suporte ao que denominamos de visão não-relacional do argumento moral. Dado que os argumentos que criticam estas teorias do sentido interno são cogentes, então as características distintivas desta visão não-relacional devem ser deixadas de lado em uma análise adequada do argumento moral. / Is there any relevant conceptual connection between introspection and moral concepts? What is the connection between different theories of introspection and issues in moral psychology? Those are the central questions of this dissertation. The point to which I wish to draw attention is the relationship between different theories of introspection and theses in moral psychology and moral theories. I shall argue in defense of the following statement: any moral philosophy presupposes certain theses on self-attribution of mental states and, in particular, self-attribution of propositional attitudes. That is, no moral theory is innocent on certain assumptions that can be mapped into different theories of introspection. Furthermore, I believe that the opposite way also deserves analysis, namely one assuming that a particular theory about the functioning of psychological concepts may have implications for the kind of moral theory that should be accepted. Our goal is to demarcate two groups of theories about the operation of introspective processes. On one side, theories that assume an analogy, inspired by Locke, between external and internal sense. In this case we will analyze theses of seminal authors associated with introspective psychology from the late nineteenth century, as Franz Brentano (Psychologie vom empirischen Standpunkten-1874), William James (The Principles of Psychology, 1890) and James Sully (Illusions - 1881). We will also examine the first formulation of contemporary philosophical theories of the internal sense presented by David Armstrong (A Materialist Theory of the Mind - 1968). On the other side, we shall discuss the theories of introspection that reject the perceptual model. The main responsibility in contemporary philosophy for this critique of the Lockean analogy is Sydney Shoemaker. We will pursue a detailed analysis of the arguments presented in Royce Lectures delivered in 1994. Shoemaker's arguments gave rise to the so-called rationalist theories of introspection or self-knowledge, and among the several authors of this trend we chose Richard Moran (Authority and Estrangement: An Essay on Self-Knowledge- 2001) as representative of the consequent development of this critique to the perceptual model of introspection toward themes of moral psychology. We will argue that theories that assume the Lockean analogy between internal and external senses, offer support to what we are naming non-relational view of the moral argument. Given that the arguments criticizing these theories of the internal sense are cogent, the distinctive characteristics of this non-relational view must be set aside in a proper analysis of the moral argument.

O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.