Este trabalho examina a disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório, a partir da compreensão de suas funções dentro da organização societária e das implicações práticas de sua existência, manifestáveis ao longo do procedimento de formação e partilha do lucro social. Trata-se de estudo que, embora gravite em torno do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, estende-se para os fundamentos do direito societário, excursionando por temas que vão desde as razões da celebração do contrato de sociedade e da função empresarial do lucro até as mais modernas reflexões a respeito do conflito de interesses e do papel dos administradores e dos controladores na sociedade. Além de uma análise detalhada das etapas de apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório, o estudo oferece as seguintes principais proposições: (i) a de que o dividendo mínimo obrigatório consiste em solução contratual, estimulada pela lei, para redução dos custos da decisão de partilha do lucro social; (ii) a de que o direito ao dividendo é diverso do direito de participação nos lucros sociais e de que aquele, ao contrário deste último, é tanto derrogável, quanto renunciável; e (iii) a de que o dividendo mínimo obrigatório possui natureza substancialmente específica, reclamando análise autônoma de seu funcionamento. Entre as contribuições esperadas, estão o aperfeiçoamento da aplicação da disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório e a retomada da investigação científica da matéria, inexplicavelmente negligenciada pela doutrina brasileira. Estruturalmente, o texto encontra-se dividido em oito capítulos, além da introdução e das considerações finais. O primeiro apresenta o papel do lucro e do dividendo na sociedade. O segundo reproduz o raciocínio doutrinário que conforma o direito do acionista ao dividendo mínino obrigatório, examina as justificativas para sua tutela jurídica e analisa a necessidade contemporânea da manutenção dessa tutela. No terceiro capítulo são discutidas as questões relacionadas à titularidade do dividendo mínimo obrigatório. Os capítulos quarto e quinto tratam, respectivamente, da apuração e da declaração do dividendo mínimo obrigatório. As hipóteses de retenção regular e irregular de lucros sociais são tratadas nos capítulos sexto e sétimo. Do capítulo oitavo constam explicações sobre o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. As considerações finais retomam as principais conclusões obtidas ao longo dos capítulos e arrematam o trabalho. / This thesis examines the legal discipline of the minimum mandatory corporate dividend, based on an analysis of its functions within organizations and on the practical implications of its existence, reflected in the procedures for social profits formation and distribution. Although this study centers on article 202 of the Brazilian Corporations Law, it also touches on corporate laws foundations, covering subjects ranging from the reasons for settling a corporate contract and the corporate functions of profits to modern thinking on conflicts of interest and the roles of managers and controlling shareholders. Besides a detailed analysis of the steps in accounting for, declaring, and paying the minimum mandatory dividend, this study also suggests these main propositions: (i) that the minimum mandatory dividend consists of a contractual solution, stimulated by law, that aims to reduce the costs related to the decision to share social profits; (ii) that the right to the minimum mandatory dividend and the right to participate in social profits are not equivalent and that the former, as distinct from the latter, is as revocable as it is renounceable; and (iii) that the minimum mandatory dividend has a substantially singular nature, which requires an independent analysis of its mechanisms. The expected contribution of this study is twofold: to improve the application of the minimum mandatory dividends legal discipline, and to bring to light the scientific investigation of dividend subjects, which inexplicably has been neglected by Brazilian legal doctrine in recent decades. The text is divided into eight chapters, besides the introduction and the final remarks. The first chapter presents the role of profits and dividends in companies. The second explains the doctrinal rationality that sustains the right of shareholders to the minimum mandatory dividend, examines the justifications for its jurisdictional protection, and analyzes the contemporary necessity for this protection. In the third chapter, issues related 181 to the minimum mandatory dividends ownership are debated. The fourth and fifth chapters concern, respectively, accounting for and declaring minimum mandatory dividends. The hypotheses of regular and irregular retention of social profits are discussed in the sixth and seventh chapters. Explanations of the rules for paying the minimum mandatory dividend are given in the eighth chapter. The final remarks section distills the main conclusions from the eight chapters.

[pt] A tese discute a relação entre as dimensões cúltica e sociopolítica da fé cristã, expressas no itinerário histórico das Assembleias de Deus no Brasil, à luz do enfrentamento do dualismo antropológico, em vista de sua necessária superação. O trabalho de pesquisa empreendeu uma releitura teológica das formas com que a denominação em foco desenvolveu suas expressões de fé no campo religioso brasileiro. A pesquisa também avaliou a participação dessa Igreja na esfera pública, identificando, nesse contexto, uma instrumentalização tanto do culto quanto da política. Assim, tal instrumentalização satisfaz algumas lógicas que carregam a marca do dualismo. Portanto, nossa investigação apresenta uma proposta de articulação integrada entre as dimensões descritas, compreendendo o processo de superação do dualismo como discernimento e consequência prática da ação do Espírito Santo na Igreja. Nesse sentido, delineia-se o caminho teológico para uma experiência pentecostal integrada. / [en] The thesis discusses the relationship between the cultic and the sociopolitical dimensions of the Christian faith, expressed in the historical itinerary of the Assemblies of God in Brazil, in the light of the confrontation of anthropological dualism, in view of its necessary overcoming. The research work undertook a theological rereading of the ways in which the denomination in focus developed expressions of Christian faith in the Brazilian religious field. The research also evaluated this specific Church s participation in the public sphere. We identified in this context an instrumentalization of both worship and politics. Thus, such instrumentalization satisfies some of the logics that carry the mark of dualism. Therefore, our research presents a proposal for an integrated articulation between the described dimensions, including the process of overcoming dualism as a discernment and practical consequence of the action of the Holy Spirit in the Church. In this sense, the theological path to an integrated Pentecostal experience is delineated.

[pt] A Defensoria Pública ocupa atualmente destacado papel na ordem constitucional brasileira. Depois de sua constitucionalização em 1988, a instituição foi objeto de diversas reformas constitucionais que acabaram por dotá-la de autonomia funcional e administrativa, instituir um sistema de garantias aos membros da carreira, ampliar suas competências e elevá-la ao patamar de instrumento do regime democrático. Por meio da metodologia de pesquisa documental e da revisão bibliográfica, o trabalho investiga as discussões em torno do tema da assistência jurídica durante o processo constituinte de 1987-1988. Além de identificar os atores e grupos de interesse responsáveis pela inserção da Defensoria Pública na carta política, busca resgatar nas entrelinhas da dinâmica de elaboração constitucional as demandas e expectativas da sociedade brasileira em torno dos serviços jurídicos estatais. A seguir, tomadas como pontos de partida a análise prévia da deliberação constituinte e a matriz teórica do pensamento decolonial, lançam-se reflexões sobre os modos de ser e fazer da Defensoria Pública no sistema de justiça do Brasil, com apoio nos conceitos de colonialismo discursivo e colonialismo jurídico. Por fim, sustenta-se a apreensão do acesso à justiça e do direito fundamental à assistência jurídica segundo uma hermenêutica constitucional haitiana. / [es] La Defensoría Pública ocupa actualmente destacado papel en el orden constitucional brasileño. Después de su constitucionalización en 1988, la institución fue objeto de diversas reformas constitucionales que acabaron por dotarla de autonomía funcional y administrativa, instituir un sistema de garantías a los miembros de la carrera, ampliar sus competencias y elevarla al nivel de instrumento del régimen democrático. Por medio de la metodología de investigación documental y de la revisión bibliográfica, el trabajo investiga las discusiones en torno al tema de la asistencia jurídica durante el proceso constituyente de 1987-1988. Además de identificar a los actores y grupos de interés responsables por la inserción de la Defensoría Pública en la carta política, se busca rescatar en las entrelíneas de la dinámica de elaboración constitucional las demandas y expectativas de la sociedad brasileña en torno a los servicios jurídicos estatales. A continuación, tomados como puntos de partida el análisis previo de la deliberación constituyente y la matriz teórica del pensamiento decolonial, se lanzan reflexiones sobre los modos de ser y hacer de la Defensoría Pública en el sistema de justicia de Brasil, con apoyo en los conceptos de colonialismo discursivo y el colonialismo jurídico. Por último, se sostiene la aprehensión del acceso a la justicia y del derecho fundamental a la asistencia jurídica según una hermenéutica constitucional haitiana.

The purpose of this presente essay is to investigate the segment of State´s Legislative Televisions in Brazil, establishing as specific object of study the analysis of the technology offered to acess the schedule, models of management and the schedule profile of these broadcast TVs. The research focuses on the structure and organization of the TVs, extending them as a part of a complex public communication system which had its historic development imprinted by a minor complementary condition facing the brazilian State´s attempt to privilege the private initiative´s exploitation of the broadcasting service. The Legislative TVs in Brazil were created less than 20 years ago and have been one of the most important instruments used by the parliament in approximation and dialogue with society. It, furthermore, represents an improvement of the perspective of communication democracy´s systems, especially because it has distinct content in comparison to comercial media. The State´s Legislative TVs, specially mentioning the models of management, are also configured as space property of the Legislative Assembly Directors Table, where the guarantee of social participation determinant for the accountability and its conditions as vehicle of public communication is revealed as a necessary challenge. This aspect is intensified by the absence of a legislature to establish conditions for functionality, management and use of these TVs, either federal, state or municipal, becoming even more difficult to be supervised and controlled by society. / A presente dissertação investiga o segmento das TVs Legislativas estaduais no Brasil, estabelecendo como objeto específico a análise do tipo de tecnologia disponibilizada para o acesso à programação, os modelos de gestão e o perfil de programação dessas emissoras. A pesquisa se detém sobre a estrutura e organização dessas TVs, entendendo-as como parte de um complexo sistema de comunicação pública, que teve o seu desenvolvimento histórico marcado por uma condição de complementaridade marginal frente à opção do Estado brasileiro em privilegiar a iniciativa privada na exploração do serviço de radiodifusão. Com menos de 20 anos de existência no país, as TVs Legislativas têm se constituído como importantes instrumentos de aproximação e diálogo dos parlamentos com a sociedade, além de representarem um avanço na perspectiva da democratização dos meios de comunicação, especialmente por possibilitar conteúdos distintos dos veiculados na mídia comercial. Além disso, especialmente no que diz respeito às instâncias de gestão, as TVs Legislativas estaduais ainda se configuram como espaços de propriedade das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, em que a garantia da participação social, elemento determinante para o cumprimento do seu papel de accountability e a sua condição de veículo do campo público de comunicação, ainda se revela como um desafio necessário. Isso se agrava com a ausência de uma legislação que estabeleça as condições de funcionamento, gestão e utilização dessas TVs, sejam elas federais, estaduais ou municipais, o que dificulta as possibilidades de acompanhamento e controle por parte da sociedade.

A dissertação tem como objetivo geral identificar o papel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na produção de políticas públicas de cultura para seus representados no período de 2001 a 2016. Os objetivos específicos foram: 1) analisar a conduta legislativa sobre o tema cultura; 2) transferir ao estudo quais são as ações e os pensamentos sobre cultura; 3) identificar como o termo cultura, aparece nas iniciativas parlamentares relacionadas à política pública e 4) analisar a contribuição de cada legislatura no desenvolvimento da cultura no Estado de São Paulo. A abordagem foi desenvolvida fundamentada na discussão do conceito de cultura a partir dos autores dos Estudos Culturais (WILLIAMS, 1969; 1989; 2007; THOMPSON, 1998; BAPTISTA, 2009; HALL, 2003; CEVASCO, 2003). Foram selecionadas um total de 341 iniciativas legislativas, das quais foram destacadas para a análise 231 que possuíam relação com a cultura e 40 que especificamente fomentam políticas públicas de cultura, tal como abordado neste estudo. Foram entregues 93 questionários para os gabinetes/mandatos dos deputados para serem respondidos sobre o tema, sendo que 29 foram respondidos e subsidiaram a análise. A metodologia utilizada foi a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2009) com enfoque na interpretação dos dados. A hipótese sugerida foi que a ALESP, por meio de seus legisladores, faz políticas públicas de cultura para o Estado de São Paulo, porém, a partir da análise dos resultados, essa hipótese não foi confirmada. Como resultados podem-se destacar a consideração que existe uma deficiência na representatividade da população do estado de São Paulo na ALESP e que a cultura não é prioridade para os deputados paulistas / This dissertation has as objective identifying the role of São Paulo state Legislative House (ALESP) in the production of public policies of culture to those it represents from 2001 to 2016. The specific objectives are 1) to analyze the legislative behavior concerning the theme \"culture\"; 2) to include in the study what are the actions and thoughts on culture; 3) to identify how the term \"culture\" appears in parliamentary initiatives related to public policies and 4) to analyze the contribution of each legislature in the light of culture development in the state of São Paulo. The approach has been developed based on the discussion of the concept of culture, from authors of Cultural Studies (WILLIAMS, 1969; 1989; 2007; THOMPSON, 1998; BAPTISTA, 2009; HALL, 2003; CEVASCO, 2003). A total of 341 parliamentary initiatives have been selected, with 231 related to culture highlighted for analysis and 40 specifically fostering public policies of culture, such as approached in this study. 93 surveys have been delivered to cabinets/mandates of representatives to be answered on the theme, and 29 were answered and subsidized the analysis. The methodology used is Analysis of Content (BARDIN, 2009), with focus on data interpretation. The hypothesis suggested was that ALESP, through it legislators, makes public policies of culture for the State of São Paulo but, from the analysis of results, this has not been confirmed. Among the results one may highlight that there is a lack of representativeness in the population of the state of São Paulo at ALESP and that culture is not a priority for deputies who represent it

A dissertação analisa a interação entre a dinâmica da participação popular e a dinâmica político-legislativa a partir do exame da mobilização social ocorrida ao longa da elaboração da Constituição de 1988. Defendo a hipótese de que, no período da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), essa interação foi intensificada e requalificada em função: primeiro, do contexto de crise do estado desenvolvimentista e de crise político-institucional que possibilitou o processo de transição democrática e favoreceu a mobilização social; segundo, do uso, até então inédito no mundo, de instrumentos de democracia direta (como a emendas populares) já no processo de elaboração da nova Constituição, o que criou novas oportunidades para a mobilização social na ANC. Utilizando um arcabouço conceitual e analítico das teorias sobre movimentos sociais (especialmente a Teoria do Processo Político), construo e analiso um banco de dados das ações coletivas realizadas ao longo da Constituinte. Demonstro, por meio desta análise, que esses instrumentos populares geraram uma institucionalização da interação entre os parlamentares e os atores extraparlamentares. E isto produziu impactos significativos tanto na dinâmica político-legislativa quanto na dinâmica da participação popular, influenciando a mobilização social, o jogo político e os resultados da Assembleia Nacional Constituinte. / The dissertation analyzes the interaction between the popular participation dynamics and the political-legislative dynamics by investigating the social mobilization that occurred during the preparation of the 1988s Constitution. I support the hypothesis that, during the National Constitutional Assembly (NCA), this interaction was increased and requalified according to: first, the context of the of the developmental state crisis and the political-institutional crisis, which allowed the process of democratic transition and favored social mobilization; and second, the use of direct democracy instruments (like the popular amendments) already in the process of drafting the new Constitution, which created new opportunities for social mobilization in the ANC. Using a conceptual and analytical framework of the theories of social movements (especially the Political Process Theory), I construct and analyze a database of collective actions carried out during the Constituent Assembly. This analysis shows that these popular instruments created an institutionalization of the interaction between the parliamentary and extra-parliamentary actors. And that this produced significant impacts both on political-legislative dynamics and on the dynamics of popular participation, influencing social mobilization, the political game and the results of the National Constituent Assembly.

A tese tem por objeto a articulação político-institucional de mecanismos de controle dos atos ministeriais - os pedidos de informações e solicitações de esclarecimentos e a responsabilidade penal com efeitos políticos dos ministros e secretários de Estado -, durante a Primeira Legislatura (1826-1829), com o objetivo de consolidar o sistema de governo monárquico hereditário constitucional representativo proclamado pela Carta de 1824, de modo a estabelecer limites às amplas atribuições conferidas pelo texto constitucional ao imperador, e tornar seu papel possível e viável, tendo em vista as aspirações dos diversos segmentos econômico-sociais das províncias representados na Assembleia Geral Legislativa. A partir da reflexão sobre a relação existente entre constituição e responsabilidade, na teoria política e nas experiências legislativo-constitucionais inglesa, norte-americana, francesa e portuguesa, de modo a possibilitar a compreensão do significado do conceito de responsabilidade na década de 1820, debruça-se sobre a estratégia articulada pelos membros do Corpo Legislativo, em especial os deputados da oposição, para atingir seus objetivos e as conquistas político-institucionais obtidas no decorrer das quatro primeiras sessões anuais legislativas. Com a presente tese, pretende-se contribuir para a compreensão da forma como estabeleceu na prática político-institucional o diálogo entre os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Moderador, o qual teve no conceito de responsabilidade um de seus principais componentes. / This thesis aims to analyse the political articulation of measures of control over the ministers\' decisions - parliamentary proceedings to obtain informations about ministerials\' decisions, and to promote ministers\' accountability - during the First Legislature (1826-1829) with the aim to consolidate the representative constitutional hereditary monarchy system proclaimed by the Charter of 1824, in order to establish limits to the royal prerrogatives established by the constitutional text and to construct a possible and feasible role to the emperor, in view aspirations of the various economic and social sectors of the provinces represented in the General Assembly. From the reflection on the relationship between constitution and accountability in political theory and in the legal and constitutional experiments made in England, in North America, in France and in Portugal to enable the understanding of the meaning of the concept of responsive and accountable government in the 1820s, this thesis shows how the Chambers\' members - especially the opposition\'s members - had achieved their purposes, as well the political and institutional achievements had accomplished during the four first legislative annual sessions. With this thesis is intended to contribute to the understanding about how has established, in the political and institutional practice, a dialogue between the members of the Legislative, Executive and Moderator Powers to which the concept of responsive and accountable government had a central role.

O presente trabalho tem por objetivo traçar os principais contornos do instituto do benefício particular, positivado na legislação brasileira por meio do artigo 115, §1º, da Lei n. 6.404/76, diferenciando-o do instituto relativo ao interesse conflitante nas sociedades, insculpido no mesmo dispositivo supra citado. A partir da análise do Direito Comparado, constatou-se que o benefício particular, tal como o conhecemos hoje no Brasil, tem origem na legislação francesa, especificamente nas Leis de 17 de julho de 1956 e 24 de julho de 1867. Os contornos de sua conceituação, portanto, estão intimamente ligados às razões de ordem histórica e teleológica que levaram o legislador estrangeiro a criá-lo, o qual visava, à época, afastar os abusos e inconveniências decorrentes da aprovação, em assembleia, de vantagens especiais e exclusivas pelo próprio sócio beneficiário dessas vantagens. Complementarmente, por meio da análise e interpretação sistemática da legislação societária brasileira e de outras fontes de direito disponibilizadas, como a doutrina e a jurisprudência, pôde-se definir algumas das características mais marcantes do instituto, das quais se pode destacar a licitude, a gratuidade e o caráter social das vantagens a ele associadas, garantindo ao beneficiado acesso aos fundos sociais. Em paralelo, para fins de mera comparação com o instituto do benefício particular, foram abordados alguns aspectos relativos ao instituto do conflito de interesses, reafirmando conceitos doutrinários já sedimentados acerca do alcance do interesse social e procurando, a partir da análise da legislação brasileira e comparada, fixar alguns elementos intrínsecos a esse instituto, tal como a ilicitude e o caráter extrassocial da vantagem visada pelo acionista conflitado. Comparando as características do benefício particular e do conflito de interesses, pode-se concluir que, apesar da aparente semelhança que carregam, tratam-se de institutos distintos, que regulam situações diversas, não podendo ser confundidos ou tomados um pelo outro, sendo possível, de fato, se estabelecer um critério relativamente seguro para distingui-los entre si, conferindo uma maior segurança jurídica aos aplicadores do direito, evitando-se, assim, algumas interpretações equivocadas acerca dos institutos, tais como aqueles constantes nos posicionamentos da Comissão de Valores Mobiliários analisados ao final desse trabalho. / The current paper has the sole purpose of designing the main lines of the private benefits regulation, reaffirmed by means of Act 115, §1st, in the Brazilian law number 6.404/76, distinguishing it from institutions that relate to conflicting partnership interests, comprehended by the same aforementioned Act. From assessing the Paired Law regulation, it has been understood that the private benefits, such as it is currently recognized in Brazil, is based on the French legislation, more specifically on the July 17, 1956 and July 24, 1867 Acts. Therefore, the contours of its conceptualism are intimately connected to historic and teleological reasoning that took the foreign regulator to create it and which aimed, at that time, to keep away abuse and inconveniences resulting from the approval, in an shareholders meeting, of special and exclusive advantages by their own beneficiary parties. In addition, by means of systematically assessing and interpreting the Brazilian Corporate Law and other Law resources made available, such as the Law doctrine and jurisprudence, it was possible to determine some of the most outstanding characteristics of such an institute, among which the lawfulness, gratuity and social character of the advantages associated with it can be highlighted, thus assuring the access of the beneficiary party to social funds. In parallel, by means of solely comparing the private benefits regulation, some aspects regarding the conflict of interests were also assessed, reaffirming doctrine concepts about the reach of social interests that are already established and trying to determine, by means of analyzing the Brazilian Corporate Law and Paired Law, some of the elements that are inherent to that establishment, such as its wrongfulness and the extrasocial character of the advantage pledged by the conflicting party. By pairing the characteristics of private benefits and the conflict of interests, it is concluded that, despite their apparent similarities, those are distinct institutes that regulate diverse situations, which cannot be confused or taken by one another and, in fact, it is possible to establish a relatively safe criteria to differentiate both, thus providing greater judicial accuracy to Law enforcers, and this way avoiding misinterpretation of regulation, such as those that are common to the positioning of the Brazilian Securities and Exchange Commission that are analyzed in the end of this paper.

[pt] O presente trabalho dissertativo tem como objetivo traçar um panorama, sob o ponto de vista histórico e jurídico, do processo de elaboração dos direitos culturais na Constituição de 1988. Para tanto, o momento da transição política brasileira e o correspondente processo constituinte de um ordenamento constitucional cultural são considerados para além de seu marco institucional oficial, ou seja, por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. O referencial metodológico de poder constituinte é empregado em sentido mais amplo, de sorte a orientar a investigação em direção aos principais elementos que a nível social, político e cultural contribuíram e participaram efetivamente para a construção dos artigos 215 e 216 da nova Constituição. Deste modo, e considerando a relevante participação popular na ANC, as discussões que tomaram lugar em suas Subcomissões e Comissões temáticas também são analisadas em relação às principais questões e problemáticas inseridas no contexto político e cultural daquele período. A finalidade de tal proposta investigativa é a produção de um significado próprio e particular ao conjunto normativo sobre cultura brasileira presente na Constituição de 1988 a partir da materialidade inscrita em sua gênese. / [en] This work aims to give an overview, from the point of legal and historical view of cultural rights in the process of writing the Constitution of 1988. Thus, the moment of Brazilian political transition and the corresponding constituent process of a constitutional order cultural are considered beyond its official institutional framework, in other words, on the occasion of the National Constituent Assembly of 1987/1988. The methodological framework of constituent power is used in the broadest sense, in order to develop research towards the main elements that social, political and cultural contributed and participated effectively for the construction of articles 215 and 216 of the new Constitution. Thereby, and considering the relevant public participation in the ANC, the discussions that took place in its subcommittees and thematic committees are also analyzed in relation to the main issues and problems embedded in the political and cultural context of that period. The intent of such investigative proposal is the production of a specific and particular meaning to the set of rules about Brazilian culture present in the Constitution of 1988 from the materiality entered in its genesis.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-04-23T11:56:23Z No. of bitstreams: 1 467484 - Texto Completo.pdf: 1362471 bytes, checksum: 02fd6ada74b726c808f76068a8eb7f31 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T11:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467484 - Texto Completo.pdf: 1362471 bytes, checksum: 02fd6ada74b726c808f76068a8eb7f31 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work has as its main theme the assessment of the Teutons in the political constitution of Rio Grande do Sul during the political transition period between the monarchy and the Republic. The work defines the period for analysis of facts to the 80s of 19th Century (which is possible to see the presence of the Teutons in Brazilian politics), taking as the critical point the year 1891, year of the constitutional election in Rio Grande do Sul. The results of the polls showed the opposition political character of German immigration areas. There will not be portrayed in this research the moments of great significance of the Federalist Revolution (1893-95), as they are considered a significant event which deserves a focused work especially on this historical fact. The research will be responding how the role of Deutsch-Brasilianer represented not only a mere spectator bias or adjuvant, but a decisive active actor role in the formation of situations of major political clashes policies, even to the point of to challenge the party hegemonic project established by the Republican Party Riograndense ? PRR of Julio de Castilhos. Through a case study, the following question will be answered: how three municipalities newly emancipated (S?o Louren?o do Sul, Santa Cruz do Sul and Taquara do Mundo Novo), out of regions of large resorts (which was the solidified basis opposition to PRR, headed by Gaspar Silveira Martins), a solid presence in society Deutsch-Brasilianer, generated a strong focus of opposition to PRR ? a strong opposition to point to defeat the PRR?s electoral machine, characterized by fraudulent elections at the election of the Constituent Assembly of Rio Grande do Sul, in 1891. / Esta disserta??o tem como tem?tica principal a aprecia??o dos teutos na constitui??o pol?tica do Rio Grande do Sul durante o per?odo de transi??o pol?tica entre a Monarquia e a Rep?blica. Delimita-se como per?odo para an?lise dos fatos a d?cada de oitenta do s?culo XIX (per?odo durante o qual pode-se perceber a presen?a dos teutos na pol?tica brasileira), tendo-se como o ponto nevr?lgico o ano de 1891, ano da elei??o constitucional no Rio Grande do Sul. O resultado nas urnas demonstrou o car?ter oposicionista de pol?ticos das ?reas de imigra??o alem?. N?o ser?o retratados, nesta pesquisa, os momentos de grande signific?ncia da Revolu??o Federalista (1893-95), por se considerar que t?o expressivo acontecimento merece um trabalho focado especialmente nesse fato hist?rico. Buscar-se-? responder como o papel dos Deutsch-Brasilianer representou n?o s? um vi?s de mero expectador ou coadjuvante, mas um papel de ator decisivo para a forma??o de conjunturas pol?ticas de grandes embates pol?ticos, em que chegou, inclusive, a ponto de desafiar o projeto hegem?nico partid?rio estabelecido pelo Partido Republicano Riograndense ? PRR, de J?lio de Castilhos. Ser? respondida, atrav?s de um estudo de caso, a seguinte quest?o: como tr?s munic?pios rec?m emancipados (S?o Louren?o do Sul, Santa Cruz do Sul e Taquara do Mundo Novo), fora de regi?es de grandes est?ncias (que era a base solidificada da oposi??o ao PRR, encabe?ado por Gaspar Silveira Martins), de presen?a maci?a na sociedade de Deutsch-Brasilianer, geraram um foco de oposi??o t?o forte ao PRR ? oposi??o forte a ponto de derrotar a m?quina eleitoral do PRR, caracterizada por elei??es fraudulentas, na elei??o da Assembleia Constituinte sul-rio-grandense, no ano de 1891.