A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:44:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:44:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:45:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-30T14:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / This work aimed to identify the contribution that the Fiscal Responsibility Law brought ALEAM, such as control of spending limits for personnel, highlighting their penalties for failure to comply with the limits and the influence on Current Revenue Net. This study aimed to examine whether the LRF contributed to an efficient resource management in the Legislative Assembly of Amazonas State - ALEAM, but to reach that goal, it was necessary to specify some assumptions, such as describing the LRF emphasizing Personnel expenses; verify the application of this law in its Personnel Expense Management in the 2012 period to 2015, these data which can serve as a reference for Accounting and give subsidies to future studies. This is a case study with a qualitative and quantitative approach, using technical procedures of a bibliographical and documentary research to the search for knowledge about the topic and collect data for analysis. The study questioned how the LRF contributed to the proper management of expenditure of public resources personnel in ALEAM. For this, the study sought to expose theoretical and legal concepts of points and statements provided for in the Complementary Law No. 101/2000. The collected data were exposed with the help of charts and graphs, it presents also the composition and evolution of these expenses. This study is justified by the fact demonstrate to managers, students and society at large, through the LRF is possible to carry out a much more effective management. / A presente dissertação objetivou identificar a contribuição que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para ALEAM, tais como o controle dos limites de despesa com pessoal, destacando suas penalidades, em caso de não cumprimento dos limites, e a influência da Receita Corrente Liquida. Este trabalho teve como objetivo principal analisar se a LRF contribuiu para uma eficiente Gestão de Recursos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM. Porém, para chegar a esse objetivo, fez-se necessário especificar algumas premissas, tais como: descrever a LRF enfatizando as despesas com pessoal; verificar a aplicação dessa Lei na sua Gestão de Despesa com Pessoal, no período de 2012 a 2015, dados esses que podem servir de referencia pela Contabilidade e dar subsídios a futuros estudos. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa e quantitativa, que utiliza procedimentos técnicos de uma pesquisa bibliográfica e documental para a busca de conhecimento sobre o tema e coleta de dados para análise. O estudo questionou como a LRF contribuiu para a Gestão adequada de Recursos públicos de despesa com pessoal na ALEAM. Para isso, o trabalho procurou expor conceitos teóricos e legais sobre pontos e demonstrativos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000. Os dados coletados foram expostos com o auxílio de tabelas e gráficos, apresenta-se, ainda, a composição e evolução dessas despesas. Esse estudo justifica-se pelo fato de demonstrar a gestores, formandos e a sociedade em geral que, através da LRF é possível realizar uma gestão muito mais eficaz.

Esta dissertação analisa os limites e a conveniência da vinculação de administradores a acordo de acionistas. Com a promulgação da lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, foram incluídos os §§ 8º e 9º, ao art. 118 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA), que indisputavelmente passaram a vincular os administradores de companhias aos termos dos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Desde então, inexiste consenso doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites de tal vinculação. A dissertação analisa, pois, as principais posições doutrinárias que variam desde a vinculação genérica, até a vinculação relativa. A primeira é capaz de abranger todos os atos da administração; a segunda, por sua vez, limita a possibilidade de vinculação da administração apenas com relação aos atos que não sejam de sua competência privativa previstos em lei ou pelo estatuto e, ainda, preserva o poder (dever) finalístico do administrador, previsto no art. 154 da LSA, de buscar e privilegiar o interesse da companhia. A dissertação tece, ainda, diversos comentários e posicionamentos sobre a conveniência de se vincular administradores. / This dissertation analyses the limits and the convenience of binding administrators to the shareholders\' agreement. With the promulgation of law nº 10,303, of October 31, 2001, §§ 8º and 9º were included to the article 118 of law nº 6,404, of December 15, 1976 (LSA), which indisputably began to bind companies administrators to the terms of the shareholder agreements filed in their headquarters. Since then, there is no consensus in the doctrine or the precedents about the limits of such binding situation. The dissertation analyses, thus, the main doctrinal positions ranging from the generic binding form until the relative one. The first is able to cover all acts of the administration; the second, on it turn, limits the possibility of binding the administration only with respect to acts that are not part of its competence provided for by law or by companies by-laws, and also preserves the finalistic power (duty) of the administrator provided for in article 154 of the LSA, of pursuing and giving priority to the companies interest. The dissertation also weaves several commentaries and positions on the desirability to bind administrators.

: Este trabalho tem como objeto o redirecionamento na política externa (RPE) - conceituado como as mudanças mais radicais, abrangentes e rápidas em política externa. Para analisar este fenômeno, são buscadas as principais condições conjunturais que podem aumentar a chance de ocorrência deste evento. Estas condições estão relacionadas ao conceito de Janela Política, que representa o período em que é rompida a inércia política e os tomadores de decisões têm condições de iniciar um processo de RPE. Objetivo: encontrar e delimitar quais as condições conjunturais que aumentam as chances de ocorrência de um RPE. Método: são utilizadas ferramentas metodológicas qualitativas e quantitativas. No segundo capítulo, a análise é feita por meio de um modelo de sobrevivência (Cox Proportional Hazard Model) que analisa o efeito das variáveis sobre os riscos de ocorrência do evento em foco, definido como as alterações mais extremas de comportamento nas votações da Assembleia Geral das Nações Unidas. No terceiro capítulo, é desenvolvida uma análise qualitativa histórica focando especificamente nos casos mais radicais de RPE, buscando identificar padrões comuns no desencadeamento dos processos em estudo; com base nestes casos, são desenvolvidas tipologias explicativas para identificar diferentes caminhos causais que levam ao evento em tela. Resultados: foi identificado que mudanças de regime e de líder político, no âmbito doméstico, e intervenções militares de potências estrangeiras aumentam os riscos de ocorrência de RPE; adicionalmente, a alta polarização política e a mudança de regime, a crise política doméstica com envolvimento de atores internacionais, os processos de isolamento internacional com imposição de sanções econômicas e os períodos de crise econômica com questionamento do modelo econômico vigente por parte dos atores políticos podem combinadamente levar à ocorrência de RPE. Conclusões: apesar da importância do interesses de atores políticos em empreender um projeto de RPE, foi identificado que determinados eventos aumentam os riscos deste processo ocorrer. / This thesis object is the foreign policy restructuring (FPR) - conceptualized as the most radical, encompassing, and fast changes in foreign policy. To analyze this phenomenon, there will be sought the main conjuncture conditions that might enhance the chances of this event occurrence. These conditions are related to the Policy Window concept, that represents a period during which the political inertia is disrupted and decision makers have the circumstances to undertake a FPR process. Objective: find and outline the conjectural conditions and variables that increase the chances of occurrence of a FPR. Methods: it will be used qualitative and quantitative methodological tools. In the second chapter, a survival model (Cox Proportional Hazard Model) analyses the effect variables related to the Policy Window concept over the risks of happening a FPR, defined as the most extreme changes of behavior in United Nations General Assembly roll-call votes. In the third chapter, a historical qualitative analysis is undertaken focusing exclusively on the most radical cases of FPR to develop explanatory typologies in order to identify causal conjunctures and common patters that lead to the outcome. Results: we identified that regime and political leader changes, in the national context, and military interventions by foreign powers enhance the risks of FPR occurrence; additionally, high political polarization combined with regime change, political crisis with international forces involvement, processes of international isolation with economic sanctions enforcement, and economic crises with political actors questioning the current economic model might be combined, configuring causal paths to a FPR. Conclusion: despite the importance of main political actors interest in implementing a FPR process, we identified that specific conjunctures and events raise the risks of a positive outcome.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo Friggi Rodrigues.pdf: 1098494 bytes, checksum: 499270bb00ae502d32d38cef5f9c3ec6 (MD5) Previous issue date: 2014-06-18 / The "judicial reorganization" of Brazilian companies, instated with the enactment of Law 11.101/2005, brought a series of interpretative difficulties. One of the current issues is the contrast between the power exercised by the creditors in the reorganization, conferred by the Law, and its dimension within a procedure of a public nature, subject to confirmatory ruling. The work studies the organizing power of creditors in its main body - the General Assembly of Creditors (Assembleia-Geral de Credores) - the legal nature of the reorganization and its proposed plan. With the research, in particular the U.S. and the Italian foreign law, the thesis presents paradigms for application and interpretation of the law to this case, specifically in relation to court approval of the plan approved by the General Assembly of Creditors, in order to provide predictability and legal certainty to the judicial reorganization proceedings. / O processo de "recuperação de empresas" brasileiro, inaugurado com a vigência de Lei nº 11.101/2005, trouxe consigo uma série de dificuldades interpretativas. Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório. O trabalho estuda a organização do poder dos credores em seu principal órgão - a Assembleia-geral de Credores - a natureza jurídica do processo de recuperação e do plano nele proposto. Com pesquisa no direito estrangeiro, em especial o norte-americano e o italiano, a tese apresenta paradigmas para aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto, especificamente em relação ao juízo de homologação do plano aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, de forma a prover previsibilidade e segurança jurídica ao processo de recuperação judicial.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-12-06T22:56:27Z No. of bitstreams: 2 Valéria Cristina Vilhena.pdf: 1563899 bytes, checksum: 176b80fba97b07985134b3d650f957ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2016-12-08T16:20:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Valéria Cristina Vilhena.pdf: 1563899 bytes, checksum: 176b80fba97b07985134b3d650f957ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-08T16:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Valéria Cristina Vilhena.pdf: 1563899 bytes, checksum: 176b80fba97b07985134b3d650f957ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This thesis is the result of research carried out about Frida Maria Strandberg (1891-1940), a Swedish missionary sent to Brazil by the Philadelphia Church in Stockholm in 1917, who helped in the expansion of the Brazilian Pentecostal movement, which resulted in the movement of the Assemblies of God. In Brazil, Frida married, had children, and worked with churches in the north of the country, moving to the Southeast when, with her husband Gunnar Vingren, she started the Assemblies of God in Rio de Janeiro. In 1932, the family returned to Sweden. A few months later her husband died. She tried to return to Brazil, but was prevented from doing so. She was hospitalized in psychiatric hospitals, dying in 1940. Since then, for 80 years there has been a process of forgetting Frida and her work in Brazil. Therefore, this text looks to evaluate, in the light of gender studies, her life story, and the pressure that was placed on her in a context of male domination over women. The consequence of this process of symbolic violence has been the erasing of Frida and her history, for decades, from the history of the Brazilian Assemblies of God. / Esta tese resulta de uma investigação efetuada sobre Frida Maria Standberg (1891-1940), missionária sueca enviada para o Brasil pela Igreja Filadélfia, de Estocolmo, em 1917, e que ajudou na expansão do movimento pentecostal brasileiro, que resultou no movimento das Assembleias de Deus. Frida no Brasil se casou, teve filhos, trabalhou com igrejas no Norte do País, se transferindo para o Sudeste quando, ao lado do marido, Gunnar Vingren, trabalhou na implantação das Assembleias de Deus no Rio de Janeiro. Em 1932, a família retornou para a Suécia. Alguns meses depois seu marido morreu. Tentou voltar ao Brasil, mas, foi impedida de fazê-lo. Foi internada em hospitais psiquiátricos, morrendo em um deles em 1940. Desde então, ao longo de 80 anos houve um processo de esquecimento de Frida e de suas atividades no Brasil. Portanto, procurou-se neste texto avaliar, à luz da perspectiva de gênero, a sua trajetória, e a pressão que sobre ela foi feita num contexto de dominação masculina sobre as mulheres. Resultou desse processo de violência simbólica, o apagamento de Frida e de sua trajetória, por dezenas de anos, da história das Assembleias de Deus brasileiras.

A legislação aplicável às sociedades por ações utiliza conceitos e normas abertas que devem ser interpretadas com base nos princípios que regem as sociedades por ações, considerando, nessa análise, as características específicas da companhia na qual surgiu a controvérsia e as situações que integram e esclarecem a situação controversa levada a conhecimento do Judiciário. A liberdade dos empresários, na condução de suas atividades, tem fundamento no sistema econômico Brasileiro, conforme princípios da Constituição Federal. No entanto, os interesses sociais protegidos pela Constituição Federal exigem que as empresas, especialmente as sociedades por ações, que agregam características institucionais, estabeleçam limites para a condução das atividades das companhias. Da mesma forma, a criação de um ente autônomo e dotado de patrimônio próprio, cria uma separação entre o poder de controle e administração dos bens, direitos e obrigações que integram esse patrimônio e os acionistas que contribuíram inicialmente para sua constituição, motivo pelo qual a condução dos negócios empresariais deve sempre buscar atingir os interesses da companhia e os agentes necessários para realização dessas atividades têm deveres e responsabilidades com os demais acionistas e terceiros afetados pela existência da companhia. Nesse contexto, a atuação do Judiciário se restringe a verificar a ocorrência de atos ilegais de gestão. O Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, não podendo interferir no mérito das deliberações, sob pena de infringir o princípio da livre iniciativa e do exercício do poder de controle, que estruturam o sistema legal que regula as sociedades por ações. A responsabilidade dos administradores e controladores que agem de boa-fé nos atos regulares de gestão deve ser preservada em face dos resultados da companhia e os interesses dos demais sócios. / The applicable legislation pertaining to corporations make use of broad rules and concepts which must be interpreted with basis on the prevailing principles ruling corporations and taking into consideration, in such analysis, the specific characteristics of the company in which the controversy has emerged and also taking into consideration the whole scenario of which the litigious point is an integral part and which may clarify the controversy brought before the Judiciary. The shareholders freedom, while performing their activities, is grounded upon the Brazilian economic system, in accordance with the principles set forth by the Federal Constitution. Notwithstanding, the corporate rights protected by the Constitution require that corporations, accumulating institutional characteristics, set forth limitations for conducting their business activities. In this sense, the creation of an autonomous body endowed with its own assets, generates a separation by and between the power of control and asset management, rights and obligations which are an integral part of such a property and the shareholders who initially contributed for its constitution; therefore business should be conducted so as to meet the interests of the corporation; and the agents deemed necessary for the fulfillment of such activities have duties and responsibilities before the existing companys remaining shareholders and affected third parties. In this context, the actions of the Judiciary is restricted to verify the occurrence of illegal acts of management. Under Brazilian legal system, the Judiciary may not interfere on the merit of the proceedings, under penalty of infringing the principle of free initiative and the exercise of power to control, which structure the legal system that governs the corporations. The responsibility of managers and controllers that act in good-faith in the acts regular management must be maintained in view of the results of the company and the interests of other members.

A presente dissertação tem como proposta analisar a participação do empresariado industrial nacional no processo de transição política da ditadura civil-militar (1964-1985) para a Nova República (1985-atual). De forma mais precisa, a pesquisa procura elaborar um pensamento crítico a respeito da capacidade de articulação dessa fração da classe burguesa nas suas relações com o Estado para garantir os seus interesses políticos e econômicos. Nesse aspecto, a dissertação estabelece como essas relações se desenvolveram sob uma perspectiva histórica - ao longo do processo de industrialização do país - para, em seguida, analisar a sua reorganização no período de transição política, compreendido entre 1974, com o início da Abertura política, e 1988, quando a Constituição da Sexta República foi promulgada. As análises elaboradas se apoiam numa leitura bibliográfica que discute a formação do setor industrial a partir das especificidades do desenvolvimento econômico do Brasil, considerando a sua condição periférica no capitalismo; e do levantamento de fontes bibliográficas e de documentos produzidos pelo setor e por periódicos, que possibilitam uma avaliação mais detida sobre o papel desempenhado pelos industriais durante o período de transição política. Assim, a dissertação tem como objetivo caracterizar os interesses e os posicionamentos tomados pelo empresariado industrial nacional durante esse processo, de modo a dimensionar a sua influência para o fim da ditadura e para a conformação da Nova República. Como estudo de caso, a dissertação se propõe a aprofundar o debate sobre a atuação dos industriais na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), com a intenção de destacar a relevância histórica desse momento para a afirmação do seu poder nos rumos econômicos e políticos do país. / This dissertation proposal is to analyze the participation of the national industrial business in the political transition process of civil-military dictatorship (1964-1985) to the New Republic (1985-present). More precisely, the research seeks to develop a critical thinking about the articulation capacity of this fraction of the bourgeois class in its relations with the State to guarantee their political and economic interests. In this respect, the dissertation establishes how these relations have developed from a historical perspective - during the country\'s industrialization process - to then analyze its reorganization in the political transition period, from 1974, with the beginning of the \"Opening policy \", and 1988, when the constitution of the Sixth Republic was enacted. Elaborate analysis rely on a literature reading that discusses the formation of the industrial sector from the specifics of economic development from Brazil, considering its peripheral condition in capitalism; and bibliographical sources survey and documents produced by the industry and journals that provide a more detailed assessment of the role played by industry during the period of political transition. Thus, the thesis aims to characterize the interests and positions taken by the national industrial business during this process in order to measure their influence to the end of the dictatorship and the conformation of the New Republic. As a case study, the thesis objective is to deepen the debate on the role of industry in the National Constituent Assembly (1987-1988), with the intention of highlight the historical importance of this moment for their power statement in the economic and political direction of the country.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-09-20T13:54:20Z No. of bitstreams: 1 bernardorochacarvalho.pdf: 796888 bytes, checksum: 259492db299d8a5d0075657e61d7a973 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-10-01T19:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bernardorochacarvalho.pdf: 796888 bytes, checksum: 259492db299d8a5d0075657e61d7a973 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-01T19:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bernardorochacarvalho.pdf: 796888 bytes, checksum: 259492db299d8a5d0075657e61d7a973 (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Estudo que objetiva investigar a atuação de parlamentares da Assembleia de Minas nas ocasiões do golpe de Estado de 1964 e da extinção dos partidos políticos que teve efeito com o segundo Ato Institucional em 1965. Parte-se da constatação da escassez de estudos que abordem as consequências do golpe sobre os parlamentos estaduais e os partidos políticos em nível regional. A pesquisa situa-se no campo da histórica política e trata, especificamente, da 5ª Legislatura (1963-1967) da Assembleia de Minas, cuja cronologia compreende os acontecimentos mais críticos para a consolidação do regime no que tange ao seu domínio sobre a vida política nacional, ou seja, além do golpe, a promulgação do primeiro Ato Institucional, a eleição, pelo Congresso, do então general Castelo Branco para a presidência, a cassação do mandato de senador e dos direitos políticos do ex-presidente Juscelino Kubitscheck e a promulgação do Ato Institucional n° 2, que extinguiu os partidos existentes e encerrou o sistema político-partidário que vigorou durante a 4ª República (1945-1964). Pretendeu-se realizar um estudo em profundidade particularmente das atuações das bancadas dos três maiores partidos (PTB, UDN e PSD) em resposta a eventos chave daquela crise política, enfatizando-se o momento do golpe (abril de 1964 – Capítulos 1 e 2) e o da extinção dos partidos (outubro de 1965 – Capítulo 3). / The study aims to investigate the proceedings of parliamentarian representatives of the Minas Gerais State Assembly in the occasions of the 1964 coup d’Etat and of the dissolution of the political parties that took effect with the second Institutional Act of 1965. It is based on the acknowledgment of the scarcity of studies about the consequences of the coup over the state parliaments and the political parties at a regional level. The research is situated in the field of the political history and addresses specifically the 5th Legislature (1963-1967), whose chronology includes the most critical events to the consolidation of the military regime regarding its dominance over the nation’s political life, that is, besides the coup itself, the promulgation of the first Institutional Act, the election by the Congress of the general Castelo Branco to the presidency, the cassation of the former president Juscelino Kubitscheck’s political rights and mandate in the Senate and the promulgation of the second Institutional Act, that dissolved all the existing political parties and ended the political system that existed during the 4th Republic (1945-1964). It was intended to focus specifically at the proceedings of the three major party benches of the Minas Gerais Assembly (PTB, UDN and PSD) regarding the key events of that political crisis, emphasizing the moment of the coup itself (April 1964 – Chapter 1 and 2) and the dissolution of the parties (October 1965 – Chapter 3).

This paper examines the strategies used by electoral candidates linked to the Church Assembly of God, the Municipality of Aracaju, in the election of 2012. Interpretive effort that sought to understand how this evangelical denomination structured their election campaigns. Thus, analyzes the relationship between evangelical pastors and vote, while canvassers. Focuses attention on the members who are chosen for candidacy for alderman; strategies and voting within the Church; strategies and the work of the vote outside the Church. The choice of the Assembly of God Church is due to the fact that having a longer foray into the political arena in Aracaju, dating from the 1980s. And among the findings highlight the evangelical candidate as a reality in Aracaju, despite these meld a set of strategies with old electoral religious practices, such welfarism. One notes also the importance of the candidate being a pastor and use social media (radio, television and internet) in winning votes, or even holding meetings and home visits to get closer to the electorate. It is in this environment that the woman plays an important role in winning voters. / O presente texto analisa as estratégias eleitorais utilizadas por candidatos ligados à Igreja Assembleia de Deus, à Câmara Municipal de Aracaju, no pleito de 2012. Esforço interpretativo que procurou compreender como os evangélicos desta denominação religiosa estruturaram suas campanhas eleitorais. Assim, analisa a relação entre pastores evangélicos e o voto, enquanto cabos eleitorais. Foca a atenção sobre os membros que são escolhidos para a candidatura a vereador; as estratégias e o voto dentro da Igreja; as estratégias e o trabalho do voto fora da Igreja. A escolha da Igreja Assembleia de Deus deve-se ao fato dessa ter uma incursão mais longa no campo político em Aracaju, datando da década de 1980. E, entre as conclusões destaca-se a candidatura evangélica como uma realidade em Aracaju, apesar destes mesclarem um conjunto de estratégias religiosas com velhas práticas eleitorais, a exemplo do assistencialismo. Nota-se também a importância do candidato ser pastor e utilizarem as mídias sociais (rádio, televisão e internet) na conquista de votos, ou ainda, a realização de reuniões e visitas domiciliares para a aproximação com o eleitorado. É nesse ambiente que a mulher assume um papel importante na conquista de eleitores.