Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T20:51:15Z No. of bitstreams: 1 HelenTatianadosSantos-LimaTese2018.pdf: 3203160 bytes, checksum: cb4868e901bcfc9014a82ac282ef245f (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T20:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HelenTatianadosSantos-LimaTese2018.pdf: 3203160 bytes, checksum: cb4868e901bcfc9014a82ac282ef245f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T20:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HelenTatianadosSantos-LimaTese2018.pdf: 3203160 bytes, checksum: cb4868e901bcfc9014a82ac282ef245f (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / The scope of this research is to identify the relationship between the infraction act and the gender identity, placing it in the life story and in the schooling process of girls in situation of deprivation of freedom. The concern of this investigation came up with the observation that the research that has been carried out about the involvement of the youth with the infraction act mostly privileges the masculine public as the researched scope. This fact highlights the invisibility of female figure in the academic scenario, which points to the urgent need for studies that seek to understand female offending behavior, leading to the reflection about how gender issues crosses this reality. From this scenario, the research was proposed. The research was carried out over 10 months with 13 female adolescents who underwent a socio-educative measure in a detention unit in DF. The field diary, the life reports and the Fotolinguagem©, which is a mediation device of the psychoanalytic clinic group, were used as data collection tools, whose purpose is to support the person's speech with photographs. It is a psychoanalytical guided research whose method for generating and analyzing data followed the assumptions of this reference. The analysis of the data allowed the confirmation of the predictive factors for the transition to the act by the female audience that were already being identified by studies in the area but deepened the analysis by highlighting the subjective elements that are at the heart of the female act. With the adolescents, the feeling of psychic helplessness became the articulating axis in all the subjective conflicts that were externalized by the act. Helplessness, a typical characteristic of the adolescence phase and necessary for the reinvestment of the libidinal energy to the direction of the identity constitution, was intensified by their socioeconomic conditions and by the failure of the adults who exercised the function of the Other, leaving the adolescent girls narcissistically fragile. Faced with the feeling of helplessness, they engaged in the act. This act, also analyzed by the optics of gender, had five meanings, namely: the helplessness for the lack of the Other, the differentiation of Self; the reification of self; the romantic love and the love for the family. Finally, the Fotolinguagem© device presented itself as an innovative resource for the generation of data in the group context, especially when research-action type is desired, because when externalize their contents, the adolescent girls had the opportunity to listen, (re) formulate their conceptions about reality and its symbolic representations. This resource has the potential to promote a group associative chain driven by photography, as the adolescents felt mobilized to externalize the conscious and preconscious psychic contents, which triggered the intergroup resonances. / O escopo desta pesquisa é identificar a relação entre o ato infracional e a identidade de gênero, situando-a na história de vida e no processo de escolarização de meninas em situação de privação de liberdade. O interesse por esta investigação surgiu com a constatação de que as pesquisas que têm sido realizadas sobre o envolvimento do jovem com o ato infracional, em sua maioria, privilegiam o público masculino como o universo pesquisado. Desta realidade, destaca-se a invisibilidade da figura feminina no cenário acadêmico, o que aponta para a urgente necessidade de estudos que tenham como objetivo a busca pela compreensão do comportamento infracional feminino, com vistas a pensar como as questões de gênero atravessam esta realidade. Partindo desta tessitura é que esta pesquisa foi proposta. A investigação foi realizada ao longo de 10 meses com 13 adolescentes do sexo feminino que cumpriam medida socioeducativa em regime de internação em uma unidade de atendimento socioeducativo do DF. Foram utilizados como instrumentos para a geração de dados o diário de campo, os relatos de vida e a Fotolinguagem© que é um dispositivo de mediação da clínica psicanalítica grupal, cujo objetivo é dar suporte a fala do sujeito por meio da utilização de fotografias. Trata-se de uma pesquisa de orientação psicanalítica, cujo método para geração e análise dos dados seguiu os pressupostos deste referencial. A análise dos dados permitiu a confirmação dos fatores preditivos da passagem ao ato pelo público feminino que já vinham sendo identificados por estudos na área, porém, aprofundou esta análise ao destacar os elementos subjetivos que estão no cerne do ato feminino. Com as adolescentes, o sentimento do desamparo psíquico se configurou como o eixo articulador em todos os conflitos subjetivos que foram externalizados pelo ato. O desamparo, sentimento próprio da fase adolescência e necessário para o reinvestimento da energia libidinal na direção da constituição identitária, foi intensificado pelas suas condições socioeconômicas e pelas falhas dos adultos que exerciam a função do Outro, deixando as adolescentes fragilizadas narcisicamente. Assim, frente ao sentimento de desamparo, elas passaram ao ato. Este ato, analisado pela ótica da gênero, assumiu cinco significados, a saber: o desamparo pela falta do Outro, a diferenciação do EU; a reificação do EU; o amor romântico e o amor pela família. Por fim, o dispositivo de fotolinguagem se apresentou como um recurso inovador para a geração de dados no contexto grupal, especialmente quando se pretende uma pesquisa do tipo pesquisa-ação, pois ao externalizar seus conteúdos, as adolescentes tinham a oportunidade de se escutarem, (re) formulando suas concepções sobre a realidade e suas representações simbólicas. Este recurso tem o potencial de promover uma cadeia associativa grupal impulsionada pela fotografia, pois as adolescentes se sentiam mobilizadas a externalizar os conteúdos psíquicos conscientes e pré-conscientes, o que desencadeava as ressonâncias intergrupais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Vital Olivo.pdf: 752780 bytes, checksum: 1b3b2a248e28f7013bb6b18e2985a01d (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / The present study focuses on the legal figure of the management abnormal act , its reception by the Brazilian legal system, especially in the context of the Corporate Income Tax . The term "management abnormal act" was created by the French courts to declare certain acts committed by taxpayers without abuse of rights, fraud or simulation, but with repercussions on income tax, either because of having incurred an expense or loss higher than which would be acceptable in normal terms, either for failing to obtain a gain that could have been earned if the act was done in conditions of "normality." The application of the theory of "management abnormal act" by the tax authorities is precisely limited by the minimum sphere of liberty that every taxpayer is assured in the management of its business. Such liberty is a mere split of several constitutional principles such as liberty in its broad sense, legality and in particular the principle of free exercise of economic activity, among others. Thus, the freedom of management finds its counterpoint in the conceptual figure of the "management abnormal act", which reasons are also applied to other principles and constitutional rules, such as equality and legality / O presente trabalho enfoca a figura do ato anormal de gestão, a sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. A expressão ato anormal de gestão foi criada pela jurisprudência francesa para qualificar determinados atos e negócios jurídicos praticados por contribuintes sem abuso de direito, fraude ou simulação, porém, com repercussão nos tributos incidentes sobre a renda, seja por ter incorrido em uma despesa ou perda maior do que aquela que seria aceitável em condições ditas normais , seja por ter deixado de obter um ganho que poderia ter sido auferido caso o ato fosse praticado em condições de normalidade . A aplicação da teoria do ato anormal de gestão pelo fisco encontra seu limite justamente na esfera de liberdade mínima que todo contribuinte tem na gestão de seus negócios, liberdade essa que é mero desdobramento de diversos princípios constitucionais, como o da liberdade em sua acepção ampla, legalidade e especialmente o princípio do livre exercício da atividade econômica, dentre outros. Desta forma, a liberdade de gestão encontra o seu contraponto conceitual justamente na figura do ato anormal de gestão, cujos fundamentos para aplicação também se encontram em outros princípios e normas constitucionais, como o da igualdade e legalidade

A grelina é um hormônio potente de ação central e periférica, que possui um importante papel na regulação do apetite, consumo alimentar e balanço energético. Fatores genéticos têm sido estudados para explicar as alterações do comportamento alimentar nestes pacientes e os polimorfismos do gene da grelina humana (GHRL) têm sido investigados como importantes fatores de risco para estas doenças, mas os achados ainda são inconclusivos. O presente trabalho objetivou avaliar os polimorfismos do sistema grelina relacionados aos genes GHS-R e MBOAT4 e seu envolvimento na etiologia dos TA no Brasil. Foram coletadas amostras de sangue (10 ml) de 128 indivíduos (76 pacientes e 52 controles) para a análise genética (extração do DNA genômico e posterior genotipagem através do PCR tempo real), e realizadas outras avaliações: psiquiátrica, clínica e nutricional e revisão de prontuário. Não foi encontrada associação entre a frequência dos genótipos do SNP rs495225 no gene GHS-R e dos genótipos do SNP rs10096097 no gene MBOAT4 e os diagnósticos de AN, BN e TCA. Estes genes são fortes genes candidatos para a obesidade e outros distúrbios da alimentação em virtude de suas funções biológicas e localizações, no entanto, outros estudos são necessários para esclarecer se suas variantes podem interferir na regulação do apetite e/ou possam ser um fator de risco para o desenvolvimento dos TA. Não há registro, até o momento; desta investigação ter sido realizada anteriormente na população brasileira / Ghrelin is a potent hormone, and has central and peripheral action that has an important role in the regulation of appetite, food intake and energy balance. Genetic factors have been studying to explain the changes in feeding behavior in these patients and polymorphisms of the gene of human ghrelin (GHRL) are investigated as important risk factors for these diseases, but the findings are still inconclusive. This study aimed to evaluate the polymorphisms of ghrelin system related to GHS-R and MBOAT4 genes and their involvement in the etiology of eating disorders in Brazil. Blood samples were collected (10 ml) of 128 subjects (76 patients and 52 controls) for genetic analysis (extraction of genomic and subsequent DNA genotyping by real-time PCR), and evaluations: psychiatric, clinical and nutritional and review record. No association was found between the frequency of SNP rs495225 genotype in the GHS-R gene and SNP rs10096097 genotypes in MBOAT4 gene and AN, BN and TCA diagnostics. These genes are strong candidate genes for obesity and other eating disorders because of its biological functions and locations, however, further studies are needed to clarify whether its variants may interfere with the regulation of appetite and / or may be a risk factor for the development of ED. There is no record, to date; this investigation was done previously in Brazilian population

Submitted by MARILIA ROVARON null (mariliarovaron@globo.com) on 2017-03-15T00:55:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marília Rovaron 15-03.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-03-20T23:01:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rovaron_m_me_mar.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-20T23:01:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rovaron_m_me_mar.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / A partir do final da década de 1990 o Estado de São Paulo apresentou propostas de reformas da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM. No bojo das reformas apresentadas, o processo de descentralização dos complexos adquire importância fundamental no novo modo de operar as medidas socioeducativas no Estado. A presente pesquisa pretende analisar o processo de reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, a partir de sua reconstrução histórica, a fim de verificar possíveis aspectos que indicam se há vestígios de um passado ditatorial, repressor e autoritário no cotidiano da instituição, mantendo viva a herança de uma cultura de violência concreta e simbólica, além de buscar demonstrar possíveis contradições entre os documentos institucionais alinhados aos marcos regulatórios vigentes e as experiências circunscritas no cotidiano. Com base na análise documental e no estudo de pesquisas realizadas sobre o tema, é possível afirmar que a reconfiguração da instituição deve ser compreendida a partir das políticas de controle social presentes nas pautas e ações governamentais. Estas nos permitem melhor compreender os processos de punição e encarceramento, deslocando a atenção e tratamento dispensados aos jovens, sobretudo os residentes nas periferias, do campo protetivo para o campo punitivo, a partir de novos dispositivos de criminalização e vigilância e da inserção da sociedade civil enquanto agente reprodutor dos mecanismos de controle.

A Toponímia, o estudo dos nomes de lugar, estuda os nomes próprios que assumem a função de nomear os acidentes físicos ou antropoculturais de uma determinada localidade, constituindo a nomenclatura geográfica do lugar. No caso desta pesquisa, a toponímia estudada é a de Iguape, município do litoral sul paulista. O estudo sistemático dos nomes das ruas, avenidas, praças, rios, córregos, morros, etc, no interior do município, constitui um estudo de microtoponímia. Como tal, o presente estudo se insere no projeto Atlas Toponímico do Estado de São Paulo e este, por sua vez, no projeto maior que é a elaboração do Atlas Toponímico do Brasil. A metodologia empregada, tanto em um como no outro projeto, segue o método das áreas de Dauzat e a classificação dos nomes de lugar de George Stewart, que a Profª Drª Maria Vicentina de Paula do Amaral Dick, da USP, adaptou à realidade brasileira para a classificação dos topônimos, formulando uma taxionomia composta de vinte e sete taxes. Por meio da pesquisa linguístico-semântica e etimológica dos 412 termos-ocorrência encontrados em Iguape, pôde-se depreender a intencionalidade do denominador e sua motivação. Constatou-se que o maior contingente é de numerotopônimos e que todas as camadas étnico-linguísticas que compõem o Português Brasileiro estão representadas na toponímia de Iguape. Os topônimos de origem portuguesa, concentrados no Centro do município, revelaram a intenção de homenagear figuras importantes da municipalidade - predomínio, portanto, de antropotopônimos e axiotopônimos. O léxico de origem brasílica, disperso nos demais bairros, registrou a presença de uma natureza exuberante, de acordo com os semas ligados a água, vegetação, animais, formas do relevo, entre outros. A contribuição do léxico africano se deu com apenas um topônimo, mas que guarda a memória e a história da escravidão no Brasil. Ou seja, os topônimos em Iguape refletem a interinfluência do homem (branco, negro ou indígena) e do meio (físico e cultural), permeados pela língua. / Toponymy that is, the study of place names studies the proper nouns that assume the role of naming land forms or cultural anthropological features of a given locality, composing the geographical nomenclature of that place. In the case of this research, the studied toponymy was extracted from Iguape, a coastal municipality in the south of São Paulo State. The systematic study of the names of streets, avenues, squares, rivers, creeks, hills, etc. within the municipality constitutes a study of microtoponymy. As such, this work informs the project Atlas Toponímico do Estado de São Paulo, which in turn is a part of a larger project: the development of the Atlas Toponímico do Brasil. The methodology used in both projects draws from Dauzat\'s \"area method\" and George Stewart\'s classification of names, adapted to the Brazilian context by University of São Paulo\'s Prof. Dr. Maria Vicentina de Paula do Amaral Dick, who elaborated a taxionomy composed of 27 taxa for the classification of the toponyms. Through linguistic-semantic research and the etymological origin of the 412 term-occurrences found in Iguape, we have managed to infer namers\' intentionality and motivation. We have verified that the largest share of them consists of numerotoponyms and that all the ethnolinguistic layers that compose Brazilian Portuguese are represented in Iguape\'s toponymy. Toponyms of Portuguese origin, centralized in the downtown area, reveal the intention of honoring important people from the municipality, which indicates the prevalence of anthropotoponyms and axiotoponyms. The lexicon of Brazilian origin, spread throughout the other neighborhoods, register the presence of exuberant nature, expressed by semes linked to water, vegetation, animals and land relief, among other. The contribution of the African lexicon is restricted to only one toponym, which keeps the reminiscences and the history of slavery in Brazil. In other words, toponyms in Iguape reflect the cross-influence of humans (either white, black or indigenous) and the environment (either physical or cultural), permeated by language.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-08-31T20:55:20Z No. of bitstreams: 1 EricaVanessaCosta.pdf: 804167 bytes, checksum: 466d7d01bab797e944a287fbef22a8af (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-31T20:55:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricaVanessaCosta.pdf: 804167 bytes, checksum: 466d7d01bab797e944a287fbef22a8af (MD5) Previous issue date: 2015-03-16 / This work has as main objective to analyze the MSE in an open environment in São Luis - MA from the perspective of adolescents coming of the year 2013. To this end, key categories of analysis will be developed, such as rights of children and adolescents; young offenders; adolescence; infraction. And from the above analyze the reality that appears on this theme in São Luís - MA in audience the perspective of social and educational activities developed in the Specialized Social Assistance Reference Centers - CREAS. The focus of empirical research will be in the speech of the adolescents interviewed so that you can capture the extent to which the implementation of MSE in an open environment meets the policies of the Child and Adolescent - ECA and the National Socio-Educational System - SINASE, indicators will be used SINASE provided for in order to achieve the proposed objective. / Este trabalho tem por objetivo principal analisar a MSE em meio aberto no município de São Luis – MA sob a ótica dos adolescentes egressos do ano de 2013. Para tanto, serão desenvolvidas categorias chaves de análise, como: direitos das crianças e adolescentes; adolescentes infratores; adolescência; ato infracional. E a partir do exposto analisar a realidade que se apresenta acerca desta temática no município de São Luís – MA na perspectiva do público-alvo das ações socioeducativas desenvolvidas no Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. O foco da pesquisa empírica se dará na fala dos adolescentes entrevistados para que seja possível captar até que ponto a execução da MSE em meio aberto atende as diretivas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, serão utilizados indicadores previstos no SINASE para que se alcance o objetivo proposto.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

O interrogatório judicial do acusado sempre foi previsto na legislação processual brasileira desde o Código de Processo Penal do Império até os dias atuais. O advento da Constituição Federal de 1988 mudou o panorama quanto às garantias processuais dos acusados e teve reflexo na prática forense. No entanto, o Código de Processo Penal, datado de 1941, continha disposições contrárias ao estabelecido no texto constitucional, o que ensejou discussão na jurisprudência por vários anos. Este panorama ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Apesar de naquela oportunidade a lei não prever o uso da videoconferência, trouxe significativas mudanças para o interrogatório judicial. A matéria foi regulada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009. Suas disposições ainda geram discussões na doutrina e na jurisprudência, mas embasam o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos. / The defendants judicial hearing has always been under the Brazilian procedural legislation from the Criminal Procedure Code of the 19th century to the presente day. The advent of the Federal Constitution of 1988 changed the landscape of the defendants procedural guarantees, which reflected in the forensics practice. However, the Criminal Procedure Code of 1941 states contrary provisions to what is set out in the Constitution, which resulted in discussions in Courts for several years. This scenario encouraged debates in the National Congress about the criminal procedural legislation and led to the approval of the Law 10.792/2003. At that time, although the Law had not set out the videoconference use, the judicial interrogation had significant changes. The issue was regulated only in 2009 with the passage of the Law 11.900/2009. Its provisions still raises discussions in the doctrine and jurisprudence, but also support the use of that technology resouce in cases involving arrested defendants.

Orientador: Ana Elisa Périco / Banca: Maria Madalena Gracioli / Banca: Fabiana Cristina Severi / Resumo: Políticas Públicas que têm como pauta o tema Juventude estão cada vez mais em discussão, destacando-se o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, diante da considerável evolução legal e conceitual observada a partir da implantação da Doutrina da Proteção Integral, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em decorrência da Constituição Federal de 1988. Recentemente, com a vigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, diante da promulgação da Lei nº 12.594/2012, foram traçados os parâmetros que devem nortear a execução das medidas socioeducativas, para que estas tenham como papel principal o dever de contribuir para a construção de um projeto de vida concreto, buscando proporcionar o desenvolvimento crítico do adolescente atendido, e a consolidação de um caráter consciente dos seus direitos e deveres, enquanto cidadãos. Para isso, o Sinase, enquanto política pública, destina-se à inclusão do adolescente autor de ato infracional, através de iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Assim, o objetivo do presente estudo foi fazer uma análise dos dados referentes à medida socioeducativa de internação em execução, pelas regiões brasileiras, a partir dos relatórios de inspeção, publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de acordo com a Resolução nº 67/2011(CNMP, 2011). Os dados obtidos foram analisados de forma qualitativa, comparando-os com o que é preconizado pelo SINASE, tant... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Public Policies focused on the subject "Youth" are currently in the spotlight. The most touched point is in regards to youngsters who have committed infractions and crimes, considering the outstanding legal and conceptual evolution noted as os the implementation of "Doutrina de Protecao Integral" covered in the Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) implemented in the Federal Constitution from 1988. Recently, with the implementation of the Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, based on the release of the law 12.594/2012, the rules that will drive the execution of social educative measures have been defined to ensure that they contribute for the construction of a successful life by contributing to the life change of those individuals, allowing them to develop their sense of responsibility clarifying their rights and duties as citizens. In this sense Sinase target the inclusion of the young offender by all means via public and social policies. Therefore, the objective of this study is to make a quantitative analysis of data related to social educative measure of detention across the states in Brazil based on inspection reports issued by the National Council of Public Affairs as per the agreement named Resolucao n. 67/2011(CNMP,2011). The aim of analyzing these reports is to compare real data gathered in the field to what is expected by SINASE as well as by the law number 12.594/2012. It's expected to verify in practice, according to what is stated and gra... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O trabalho refere-se a uma leitura norteada pela psicanálise e pelas suas proposições éticas, acerca dos fundamentos do diagnóstico, situando inicialmente por meio de Freud, Lacan, e outros autores do campo psicanalítico, o diagnóstico como ato de mestria no discurso médico, para posteriormente formular que o avesso desse discurso constitui a condição de conceber o diagnóstico na psicanálise como semidizer a partir da posição do analista na relação transferencial. Considera a hipótese de que, por meio da escrita do caso clínico, o psicanalista orienta-se pelo Real posto na sua praxis, e não pelo ideal científico, na formulação do semidizer diagnóstico. Apresenta no desdobramento da escrita do caso de uma criança identificada ao diagnóstico médico e familiar que a mantinha como deficiente, uma possibilidade de discernimento que preserva a opacidade do sujeito, bem como sua articulação / To begin with, based on the perspectives of writers such as Freud and Lacan, as well as other authors from the field of psychoanalysis, diagnosis is regarded as an act of mastery in medical discourse. It is then argued that the opposite of this discourse represents the conception of diagnosis in psychoanalysis as a half-saying, based on the position of the analyst in the transferential relationship. The study also considers the hypothesis that through writing in clinical cases, when formulating diagnostic half-sayings, the psychoanalyst is guided by the Real encountered in their praxis, and not by the scientific ideal. By focusing on the evolution of the case writing involving a child who was diagnosed by doctors and family members as being disabled, this study advances a possible means of understanding which preserves the opacity of the subject as well as its articulation