Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Velten Pereira.pdf: 1462939 bytes, checksum: 530435c0be253f37979a287c199079b8 (MD5) Previous issue date: 2008-11-06 / This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice / Esta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade de argüição da exceção do contrato não cumprido diante da violação de dever lateral de conduta. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o sistema aberto do Código Civil brasileiro de 2002 conferiu ao intérprete a possibilidade de colmatar cláusulas gerais do ordenamento com valores fundamentais da Constituição e da própria Lei civil, concretizando-os nas relações interprivadas. Entre essas cláusulas gerais desponta a da boa-fé objetiva, de observação obrigatória pelos contratantes. Através da pesquisa da doutrina nacional e estrangeira sobre as transformações operadas no direito das obrigações, chegou-se à conclusão que da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem deveres laterais que conferem complexidade à relação obrigacional, alargando a base do inadimplemento e gerando efeitos que vão além do simples dever de indenizar e da possibilidade de resolução do contrato. A principal hipótese de trabalho é que a função reativa da cláusula geral da boa-fé objetiva constitui fundamento para restringir direito subjetivo e controlar o abuso do contratante que, na relação bilateral, exige dever de prestação sem antes cumprir dever lateral, com o que se dá nova abordagem ao instituto da exceptio non adimpleti contractus, inclusive, como instrumento de preservação do equilíbrio e da justiça contratuais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Villanacci Alves Camasmie.pdf: 1764564 bytes, checksum: b4855906244bb8e26e1811fca5904c48 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The present study had the purpose of analyzing Health Care contract structures, with special attention to its legal nature and contractual network structures. Contract extinction and compulsory bond maintenance were emphasized, according to Brazilian Law #9.656/98 statements. It was also a goal of this work to discuss Health Care carriers civil responsibility for contract debts and illicit acts incurred by the professionals directly executing medical and dental care services. Several decrees were presented in this work; specially the ones originated by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and Superior Tribunal de Justiça, to demonstrate legal guidances or tendencies adopted in each issue that was discussed / O presente estudo teve por objetivo analisar a estrutura dos contratos individuais e coletivos de assistência à saúde, com destaque para a sua natureza jurídica e para a estruturação das redes contratuais. Enfatizou-se as causas de extinção e manutenção compulsória do vínculo, previstas na Lei 9.656/98. Teve-se ainda como finalidade explanar a questão da responsabilidade civil das operadoras por inadimplemento contratual e por ato ilícito praticado pelos profissionais que diretamente executam os serviços médicos ou odontológicos. No transcorrer do trabalho foram apresentados diversos julgados, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a orientação jurisprudencial dominante ou a tendência que vem sendo adotada em cada um dos temas abordados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garbi.pdf: 1408803 bytes, checksum: c592faeeed5a886b649dfef769fe46ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-14 / The influence of liberalism in the formation of western private law has strict rules to accomplish the obligation due to the value that was given to the freedom of choice. The creditor, comfortable in his position, was entitled to accept or reject any amendment to the contract and require to the debtor at any cost, the performance of the obligation incurred, because what was contracted was fair. With the passage of the Social State to the Liberal State values of liberalism were shaken and autonomy of the will gave way to private autonomy. Understood the relationship of obligation as a process, which incorporates other accessories duties, secondary and sideways, and incident the principles and constitutional values, the application of the general clause of objective good faith, which promoted the opening of the system, revealed the duties of solidarity and cooperation that impose the creditor to accept changes on the contractual relationship. The rules of accomplishment of the obligation gained flexibility, allowing the creditor to enforce the subdivision or extension of the deadline for the implementation of the obligation. This study aims to advocate new paradigms for the right of obligation in the light of existential values defined in the Constitution in order to find solution to the conflicts of the parties in attention to the social function of the contract, the principle of conservation of the contract, the principle of objective good faith, the principle of solidarity and duty of cooperation, overcoming the rigidity of the liberal model / A influência do Liberalismo na formação do direito privado ocidental tornou rígidas as regras de adimplemento da obrigação em razão do valor que era conferido à autonomia da vontade. O credor, confortável na sua posição, tinha a faculdade de aceitar ou não qualquer modificação do contrato e exigir do devedor, a qualquer custo, o cumprimento da obrigação contraída, porque o que era contratado era justo. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, os valores do Liberalismo foram abalados e a autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. Entendida a relação obrigacional como processo, no qual estão integrados outros deveres acessórios, secundários e laterais, e incidentes os princípios e valores constitucionais, a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva, que promoveu a abertura do sistema, revelou deveres de solidariedade e cooperação a impor ao credor a aceitação de modificações na relação obrigacional. As regras de adimplemento ganharam flexibilidade, permitindo impor ao credor o parcelamento ou a dilação de prazo para a execução da obrigação. Este estudo objetiva defender novos paradigmas para o direito obrigacional à luz de valores existenciais definidos na Constituição, com o propósito de encontrar solução para os conflitos das partes em atenção à função social do contrato, ao princípio da conservação do contrato, ao princípio da boa-fé objetiva, ao princípio da solidariedade e ao dever de cooperação, superando a rigidez do modelo liberal

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielaPozzetti.pdf: 698934 bytes, checksum: 6062ef10fcdb163ddd1076a4caa85455 (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação trata do instituto da oferta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diferenciando-a, em certos momentos, da proposta prevista na legislação civil. Inicialmente, contextualiza a nova teoria contratual, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor veio modificar sua concepção, sendo que a boa-fé vem iluminando todo o microssistema do Código, que é tratado como lei principiológica, norma de ordem pública e interesse social. Boa-fé, lealdade e transparência nas relações entre fornecedor e consumidor devem estar presentes na formação do contrato e também durante e após a sua concretização. Ao tratar da oferta, o objetivo é destacar a diferença de tratamento que o instituto possui nas relações massificadas de consumo, que ampliou o seu conceito clássico, determinando que toda informação e publicidade suficientemente precisa constitui uma oferta, vinculando o fornecedor ao seu cumprimento e integrando o contrato que vier a ser celebrado. Destaca a importância que a publicidade e a informação, como meio de oferta, possuem na atualidade e as conseqüências pelo seu incumprimento ou veiculação de forma equivocada. Aborda de forma breve a execução específica dos artigos 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, traça algumas considerações sobre o erro na oferta no Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de serem observados os princípios da transparência e do dever de informar, e algumas possibilidades de excluir a obrigatoriedade de cumprimento da oferta veiculada, em discussão pela doutrina e jurisprudência pátrias

A presente dissertação volta-se à análise da alteração superveniente das circunstâncias fáticas, especificamente, em contratos interempresariais. Tais contratos, compreendidos como aqueles em que, ao menos, uma das partes é ente empresarial e ambos os contratantes visam auferir lucro, têm características distintas de outros contratos de natureza civil (contratos existenciais), mormente no que se refere à assunção de riscos pelas partes envolvidas. Dado o caráter arriscado da atividade empresarial, a intervenção exógena nos contratos interempresariais visando à tutela dos contratantes deve ser reduzida, de forma a se privilegiar tanto quanto possível a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Nessa medida, as nuances dos contratos interempresariais, em conjunto com a imprescindível atividade estatal de regulação do mercado (fenômeno poliédrico), demandam uma aplicação diferenciada do modelo da onerosidade excessiva previsto nos artigos 478 a 480 do Código Civil, sob pena de desvirtuamento da lógica empresarial e desestímulo ao tráfico mercantil. O primeiro capítulo deste trabalho é destinado à individualização dos principais vetores da atividade empresarial e os respectivos reflexos daqueles na formação dos contratos empresariais. Em seguida, no segundo capítulo da empreitada, são analisadas as teorias revisionistas de maior influência na construção do modelo de onerosidade excessiva brasileiro, bem como as especificidades do próprio modelo em si. Por fim, o terceiro e conclusivo capítulo visa à identificação do suporte fático da onerosidade excessiva em contratos empresariais, bem como à análise dos efeitos decorrentes da aplicação do modelo a referidas formas de contratação. / This dissertation is focused on the analysis of the change of circumstances, regarding specifically entrepreneurial contracts. These contracts, understood as those in which at least one of the parties involved is an entrepreneurial entity and both of the parties seek to obtain profits with the deal, can be defined by distinguished characteristics when compared to civil contracts in general (contratos existenciais), mainly when it comes to the risk assumption by the parties in the contract. Given the risk inherent to business activities, the exogenous intervention in entrepreneurial contracts aiming the protection of one of the parties should be reduced as much as possible, in such a way to respect the binding force of the contracts (pacta sunt servanda). Accordingly, the specificities of the entrepreneurial contracts, together with the indispensable public regulation of the market (polyhedral phenomenon), require a distinguished applicability of the rules provided by the Brazilian Civil Code under the articles 478 to 480, otherwise entrepreneurial rationality of commercial contracts may be ruined and, as a result, the commercial traffic discouraged. The first chapter of this study is dedicated to finding the main features of the business activity and their implications to the formation of entrepreneurial contracts. Subsequently, in the second chapter of the essay, the theories related to change of circumstances that most influenced the construction of a Brazilian theory are analyzed, as well as the peculiarities of the Brazilian theory itself. Finally, the third and concluding chapter seeks to identify the hypothesis provided by articles 478 to 480 for entrepreneurial contracts, as well to analyze the effects arising from the application of this set of rules to referred contracts.

A investigação dos reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação do direito material positivo das relações de consumo se vincula diretamente à sistemática legislativa empregada na confecção do CDC, notadamente quanto aos seus dez primeiros artigos e à opção de neles se inscreverem as vigas mestras estruturantes de todo o seu sistema protetivo. É dizer: o direito material positivo das relações de consumo não pode ser visto de forma dissociada da Parte Geral da Lei 8.078/90, lídima regra de interpretação dirigida a fixar o alcance e a profundidade desse arcabouço jurídico instituído, por determinação constitucional, para amparar esse específico sujeito que é o consumidor; mais que isso, inclinado a buscar a materialização do equilíbrio nas relações obrigacionais que gravitam em torno do mercado. A ideia é visusalizar a Parte Geral do Código como um fator condicionante das regras de direito material privado criadas no intuito de concretizar a vontade do Poder Constituinte originário de defender o consumidor, operando uma espécie de justiça distributiva em uma relação jurídica historicamente desequilibrada, relegando-se às demais regras da parte especial função meramente explicativa. Nessa linha de raciocínio, foram examinados a dogmática positiva, as balizas de incidência do Código, a política nacional das relações de consumo, a boa-fé objetiva como mínimo ético exigível, os direitos básicos do consumidor e o risco como elemento de responsabilidade civil. Arremata-se com um resumo analítico da proposta, a identificar conclusões diretas sobre os problemas teóricos e práticos examinados. Torna-se imprescindível, assim, compreender a real amplitude dos direitos materiais outorgados aos consumidores e, para tanto, só há um caminho: investigar profundamente os reflexos condicionantes da Parte Geral da Lei 8.078/90 na formatação daquilo que de melhor se pensou, em termos legislativos, para promover a defesa do consumidor. / The investigation of constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in formatting the positive substantive law of consumption relationship is directly related to the legal systematic employed in the CDC confection, especially regarding the first ten articles and the option to enroll in them the main structuring foundations of the whole protective system. Indeed, the positive substantive law of consumption relationship cannot be dissociated of the General Part of Act 8.078/90, true interpretation rule aimed at setting the range and depth of this legal framework, established by constitutional determination to support this specific subject, the consumer, beyond that, inclined to search the real balance in the obligational relations focused on the consumption market. The main purpose is to visualize the Codes General Part as a constraining factor of substantive private law rules created in order to materialize the Congress originary will to protect the consumer, working as a distributive justice in a historically unbalanced legal relation, demoting the remaining special part rules to a purely explanatory function. Moreover, the positive dogmatic, the Code applicability limits, the Consumption Relationships National Policy, the objective good-faith as a minimum ethical demandable, the consumers basic rights and the risk as an element of civil liability were examined. At the end, a purpose analytical summary is presented, identifying direct conclusions concerning the theoretical and practical problems examined. It becomes imperative to comprehend the real dimension of the substantive rights granted to consumers and therefore, the only path is to deeply investigate the constraining reflexes of the General Part of Act 8.078/90 in structuring the best consideration in legal terms to promote consumer protection.

Esta tese analisa um regime jurídico convencionalmente designado numerus clausus dos direitos reais, examinando-o sob três aspectos. O primeiro deles concerne às funções que esse regime desempenha no interior do ordenamento jurídico. Em um sistema de direito patrimonial privado que promove a autonomia contratual e predispõe restrições jurídico-negociais ao poder de dispor, entre as quais se ressaltam os direitos subjetivos reais, o regime de numerus clausus se apresenta como uma previsão legal dos tipos de contratos que restringem o poder de dispor e, assim, modificam o poder de adquirir do sujeito passivo universal. Conquanto sofram essa modificação em sua esfera jurídica, esses sujeitos de direito não tomam parte na celebração daqueles contratos. De maneira que as funções do numerus clausus dirigem-se, fundamentalmente, ao concerto de um fenômeno de heteronomia privada: por meio de um catálogo, o adquirente pode não apenas conhecer quais são os contratos que, a despeito de sua declaração jurídico-negocial, afetam os seus interesses econômico-sociais, mas também desconsiderar a eficácia, sobre si, dos contratos que, extrapolando aquele catálogo, circunscrevem-se, seguramente, a só quem, dele, foi parte. Em segundo lugar, sustenta-se uma qualidade negativa e outra positiva no numerus clausus. Negativamente, esse regime jurídico se identifica por uma grave limitação na autonomia contratual, especialmente na autonomia dos contratos de disposição. Nesse sentido, e porque o poder de dispor não é uma posição jurídica exclusiva da titularidade de direitos subjetivos reais, assim como as conseqüências de suas restrições não despontam apenas no direito das coisas, não apenas a disposição contratual de direitos subjetivos reais, mas também a disposição contratual de créditos, de participações societárias e de propriedade imaterial submete-se, igualmente, a um numerus clausus. Essa circunstância remete a uma duplicidade de regimes de autonomia contratual no direito dos contratos: enquanto não há um tipo de contrato em gênero (tipicidade vinculativa) e predominam as regras cogentes (tipicidade fixa) para os contratos de disposição, os contratos obrigacionais obedecem a uma tipicidade aberta. Positivamente, por seu turno, o numerus clausus legitima uma poderosa técnica jurídica de oponibilidade de interesses econômico-sociais: o contrato de disposição. Selecionando um dos poucos tipos de contratos de disposição predispostos pela lei, os contratantes afetam, por meio da regra da prioridade e da imunidade contra disposição, a eficácia de contratos de cuja formação não tomam parte, sejam contratos subseqüentes, obrigacionais ou de disposição, sejam contratos precedentes, meramente obrigacionais. Sem dúvida, o ordenamento jurídico apresenta outras técnicas jurídicas de oponibilidade de interesses econômico-sociais aos terceiros-adquirentes, geralmente ligadas a procedimentos de publicidade, tais como a boa-fé. Muito embora elas manifestem efeitos semelhantes, por vezes contradizendo o regime de numerus clausus, não se verifica uma derrogação desse último, identificada, por vezes, como uma realização dos direitos obrigacionais. No fundo, em se tratando de fatos jurídicos inconfundíveis, as metódicas de argumentação e aplicação do direito, pressupostas em cada um deles, são, outrossim, diferentes. Essas diferenças correspondem, por fim, ao terceiro e último daqueles três aspectos sob os quais se analisa o numerus clausus. Efetua-se, para tanto, o estudo de dois casos representativos, colhidos da jurisprudência brasileira, a qual aplica ora esse último regime, ora a boa-fé, sem que isso signifique nenhuma contradição, uma vez que a excepcionalidade dessa última confirma o caráter do numerus clausus como a regulação motriz do tráfico jurídico, orientada à segurança da aquisição e à estabilidade de determinadas relações de intercâmbio dos bens econômicos. / My dissertation focuses on a legal regime generally referred to as \"numerus clausus of property rights\". It does so by examining three main aspects of the theme. First of all it analyses the function of that legal regime, which is the source of its perceived legitimacy nowadays. This function consists in tendering for buyers a welldefined catalogue describing all the possible agreements concerning the goods they intend to buy and that are going to be considered as burdens. In a Private Law system, which fosters the private autonomy and prearranges burdens, the numerus clausus works as a menu of those contracts likely to create burdens. All the other contracts not listed in that menu even if they make reference to certain goods will not be treated as burdens. Thus, the buyer may know that his own interests over these goods will not be affected. Second the dissertation identifies a positive and a negative quality in this function. A possible negative aspect is that the numerus clausus is a heavy limitation to private autonomy, mainly to exchange contracts. In this sense, not only the exchanges involving property interests (rights in rem) but also those affecting credits and other kinds of rights (rights in personam) are submitted to the same legal regime which leads to Private Law generally recognizing two kinds of private autonomy regimes in Contract. While inexchange contracts the autonomy is limited, in executory contracts the autonomy is sensitively wider. A possible positive aspect is that the numerus clausus establishes a very powerful tool for opposing interests to third parties: the exchange contract. By selecting one of the few exchange contracts available in that menu, parties may oppose their interests in future transactions they will not take part in. Exchange contracts are obviously not the only system available for opposing interests in Private Law. The so called good faith system, connected with publicity devices, works also in that way, but using a very different legal strategy. Although the legal doctrine is used to identify the application of the good faith system with a \"realization\" of personal rights, that seems problematic. As a matter of fact, as different legal conceptions, exchange contracts submitted to a numerus clausus regime and good faith system require different techniques and arguments. These different procedures are discussed in the third section of my dissertation. In this section I discuss major cases in Brazilian Law which apply sometimes the numerus clausus systems and sometimes the good faith system. I argue that there is no contradiction between the both fashions of judicial decision, unless one simply uses the incoherent notion of \"realization\".

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público. / This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariane Joice dos Santos.pdf: 929418 bytes, checksum: 19c414b9af8f3afb531bc76843404074 (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / With the failure in the capitalist production process and the 2008 world economic crisis, a deceleration in the market occurred with the resulting retraction in product inventory and credit. The economy s globalization has led the internal market to suffer major impacts in view of the cancellation of contracts entered with international companies, resulting in the reduction of costs though collective dismissals of laborers in various companies in our country. By virtue of absence of regulation in article 7, I, of the Federal Constitution which provides on the protection of the employment relationship against the arbitrary dismissal or dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the employers class have been dismissing a considerable number of employees without observing any process prior to such act. The result is the discussion on the validity of such dismissals in the labor courts which, based on the normative force of principles, on international guidelines, on comparative law and the constitutionalizing of private law, which have been declared abusive due to non-observance of the duties connected to the general objective good-faith, such as the duty to negotiate and the right to information. There are no doubts that the parties to this relationship should gather for a social dialogue, aiming at creating mechanisms to avoid collective dismissals such as the preparation of autonomous clauses or, in the impossibility thereof, of procedures to be complied with so as to attenuate the social impact, avoiding great unfair actions in such arena. Therefore, there are prerequisites to be overcome in the Brazilian labor law, form the point of view of social efficacy of collective bargaining, either by the fact that the union freedom has not fully reached the free and democratic organization, or by the fact of the persisting normative power of the Labor Justice / las? Com a falha no processo de produção capitalista e a crise econômica mundial de 2008, houve desaceleração no mercado e consequente estoque de produtos e retração do crédito. A globalização da economia fez com que o mercado interno sofresse grandes impactos ante o cancelamento de contratos firmados com empresas internacionais, ensejando a redução de custos a partir da demissão coletiva de trabalhadores em diversas companhias em nosso país. Em virtude da ausência de regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da denúncia da Convenção 158 da OIT pelo Brasil, a classe patronal tem dispensado parcela considerável de trabalhadores sem observar qualquer processo prévio a esse ato. O resultado é a discussão sobre a validade de tais despedidas no judiciário trabalhista que, com base na força normativa dos princípios, nas diretrizes internacionais, no direito comparado e na constitucionalização do direito privado, as tem declarado abusivas por inobservância dos deveres anexos da cláusula geral da boa-fé objetiva como o dever de negociar e o direito à informação. Não há dúvidas de que as partes dessa relação devem se aproximar para um diálogo social, visando a criar mecanismos através da elaboração de cláusulas autônomas para evitar o despedimento coletivo ou, em caso de impossibilidade, de procedimentos a serem observados no sentido de amenizar o impacto social, fazendo com que injustiças maiores não ocorram nessa esfera. Para tanto, existem pressupostos a serem superados no direito trabalhista brasileiro, da ótica da eficácia social da negociação coletiva, quer pelo fato de a liberdade sindical ainda não ter atingido plenamente a organização livre e democrática, quer pelo fato de persistir o poder normativo da Justiça do Trabalho