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O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemáticaKnoepfelmacher, Marcelo 12 September 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de
receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições
destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método
para sua tributação sistemática.
Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se
necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com
fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam
incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos
empregadores.
Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional
que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da
Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses
tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário.
A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto
inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação
rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir
que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo
adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes
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O processo histórico do controle de constitucionalidade e as constituições do BrasilCastanhato, Camila 20 December 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-12-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Constitutionality control is maybe the most important subject for the Constitutional Law, as
it is the mechanism that guarantees the existence of a true State of Right. The objective of
this dissertation is to study the historical process that led to the creation of rule control
mechanisms inside the law systems formally structured. In the first part, the birth of the
control of rules system since Classic Antiquity is analised, and, in the second part, the
evolution of the constitutionality control of rules in Brazilian constitutions is studied. An
approach to the subject of rules in ancient Greece and Rome and in modern national
states specially in England, in the United States, in France and in Austria is made, as well
as the evolution in control of rules since our first Imperial Constitution of 1824 passing by
all the others, i.e. Republican Constitution of 1891, 1934, 1937, 1946 and of 1967/1969
until the analysis of how the constitutionality control of laws in Brazilian present time is
processed, supported by the Constitution of 1988 / O controle de constitucionalidade talvez seja o tema mais importante para o Direito
Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro
Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que
levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos
formalmente estruturados. Numa primeira parte, analisa-se a formação do sistema de
controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a evolução do
controle de constitucionalidade das normas nas constituições brasileiras. Aborda-se a
questão das normas na Grécia, em Roma e nos Estados Nacionais modernos, sobretudo
na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França e na Áustria, bem como a evolução no
controle das normas desde a nossa primeira Constituição Imperial, de 1824, passando por
todas as demais Constituição Republicana de 1891, Constituição de 1934, Constituição
de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967/69 , até finalmente fazer-se a
análise de como se processa o controle de constitucionalidade das leis na atualidade
brasileira, ou seja, sob a égide da Constituição de 1988
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Avançar no estado democrático de direito: a participação política na democracia brasileiraSales, Dimitri Nascimento 14 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Brazilian history does not have an extensive democratic
experience. Still, in 10/05/1998, the Country has enacted a Constitution which
conveys a clear improvement towards the democracy, in our country. It has
adopted, for the first time in history, the semi-democratic type of government as
a source of state legitimacy. In that sense, the Constitution appoints the
democratic ways by which the population will reach a decision.
This essay will discuss if the participatory model adopted by the
Brazilian Constitution is comprehensive; that is to say, if it conveys all the
means by which the State obtains legitimacy. Moreover, it will discuss if it is
necessary to create new instruments of popular participation and, also, how
could the instruments already existing be implemented, in order to enhance and
propitiate the establishment of a public space, in which all the democratic
agents would be able to express their voices.
In order to accomplish such task, it will be necessary to study the
concept of democracy that can, effectively, implement the substantive ideal of
Democratic Rule of Law. Moreover, different conceptions of democracy will be
studied so that the peculiar constituents of the semi-direct democracy can be
thoroughly analyzed. In this process, the statute concerning the subject will be
also studied. At the end, the essay will suggest new instruments by which the
popular participation can be improved.
The result of all this questionings was due to the acknowledgment
that the extension of de public space that can include citizens in the decisionmaking
process is a necessary condition for the enhancement of the
Democratic Rule of Law / A história republicana brasileira não possui larga experiência
democrática. Ainda assim, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a
Constituição da República Federativa que representa substancial avanço da
democracia em nosso país. Adotou-se, pela primeira vez, o modelo semidireto
de governo como fonte da legitimidade estatal. Neste sentido, a Carta Magna
elenca os instrumentos pelos quais a população deverá constituir as
deliberações públicas.
Este trabalho discutirá se o modelo de participação adotado pelo
ordenamento constitucional brasileiro esgota as bases da legitimidade
democrática estatal. Abordará, ademais, a necessidade de criação de
instrumentos de participação popular, bem como a urgente adoção na prática
dos já existentes, propiciando, enfim, o estabelecimento de um espaço público
capaz de incorporar a participação de todos os sujeitos democráticos.
Para tanto, será analisado o conceito de democracia que melhor
realize o ideal material do Estado Democrático de Direito. Também serão
estudados os demais modelos de democracia, de forma a permitir uma
abordagem dos elementos constitutivos da democracia semidireta brasileira.
Neste processo, será analisada a legislação que regulamenta o seu exercício.
Por fim, serão apresentados novos instrumentos de participação popular.
O resultado de todas as inquietações foi a constatação de que a
ampliação do espaço público, possibilitando a incorporação dos cidadãos e
cidadãs no exercício das deliberações estatais, é condição indispensável para
que se possa avançar no Estado Democrático de Direito
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O direito à celeridade processual à luz dos direitos fundamentaisPeters, Adriana Salgado 02 July 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-07-02 / The Federal Constitution of 1988 is a landmark, as a document to protect the principle of human dignity, a cornerstone of the existence and protection of human rights. In this context, this dissertation brings to the fore a discussion on the new paradigms directed toward securing the basic right to a speedy trial. The delay of the agencies of the Public Administration and the Judicial Power in providing effective protection to the parts, in good time, is a serious problem to be solved currently, especially by reason of: the accumulation of processes, the effect of the globalization without the proportional investment in the computerization of the Public Power, the dwindling of resources destined to the Judicial Power, more efficient laws, amongst other factors. To characterize such problem, a parallel has been drawn regarding the conception of the speedy trial as a basic right of the human being, prior and subsequent to the Constitutional Amendment n.º 45, of 12-31-2004, that introduced clause LXXVIII to the Article 5º of the Federal Constitution of 1988, which assured a reasonable duration of proceedings as a basic constitutional norm and a right of the human being. Based on the analysis of this comparative picture, illustrated with up-to-date, innovative jurisprudence regarding the implementation of speedy trial, whose results are timely to the parts involved and, therefore, observant of the principles of Justice, change has been noticed in the paradigms in the Brazilian society and reconstruction of the ways to grant effective guarantee to the human rights. Therefore, it has been observed that it is time to change, time to make the process more swift for the benefit of the human being itself and for the common good of society, of which the former is a member, thus meeting the principle of the dignity of the human being in all sectors / A Constituição Federal de 1988 é um marco, como documento protetor do princípio da dignidade humana, fundamento da existência e da proteção dos direitos humanos. Neste contexto, esta dissertação traz à baila uma discussão sobre novos paradigmas voltados à concretização do direito fundamental da celeridade processual. A morosidade dos órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário na prestação de uma tutela efetiva às partes, em tempo útil e justo, é um problema sério a ser sanado atualmente, sobretudo em razão: do acúmulo de processos, dos efeitos da globalização sem o proporcional investimento na informatização do Poder Público, da defasagem de recursos destinados ao Poder Judiciário, de leis mais eficazes, dentre outros fatores. Para dimensionar tal problema foi feito um paralelo a respeito da concepção da celeridade processual, como direito fundamental do ser humano, anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 45, de 31-12-2004, que introduziu o inciso LXXVIII ao Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, preceito este que explicitou a celeridade processo como norma constitucional e direito fundamental do ser humano. Pautado na análise deste quadro comparativo, ilustrado com jurisprudências atualizadas e inovadoras referentes à implementação do princípio da celeridade processual, cujos resultados são medidas tempestivas às partes e, portanto, observadores dos princípios de Justiça, verificou-se mudança de paradigma na sociedade brasileira e reconstrução dos meios de conceder efetiva garantia aos direitos humanos. Observou-se, assim, que é tempo de mudança, tempo de tornar o processo mais célere em prol, tanto do ser humano em si considerado como do bem comum da sociedade, da qual aquele é membro, atendendo, assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana em todos os setores
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantesAmaral, Adelúcia Miranda do 22 October 2007 (has links)
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Adelucia Miranda do Amaral.pdf: 443164 bytes, checksum: 17bd46ff5700bb9af55b3d92e5c1be1d (MD5)
Previous issue date: 2007-10-22 / The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms.
By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order.
In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty.
To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas.
Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira.
Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação.
Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas
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O estrangeiro e a progressão de regime prisional no sistema jurídico brasileiro / The progression in the prision regime for foreingneres in brazilian legal systemBranco, Luciana de Toledo Temer Castelo 03 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-03 / The objective of this thesis is to question de decisions of the Supreme Court of Brazil which deny the foreigners in irregular situation in the country, especially those facing an executive order of expulsion, the possibility of progression in the prison regime. To do this, we have carried out a survey of the decisions concerning the theme and looked for arguments used to carry on this discrimination. The second step was to study all the elements witch have something to do with the question. We elected the following themes: foreigners juridical situation; executive order of expulsion; the penalty as a limitation of freedom; the equality principle; the principle of the human being dignity; constitutional interpretation; constitutionality control. After the conclusion of this study, we went on to analyze the argumentations of the Supreme Court to perpetrate this discriminatory treatment. We demonstrated the mistake of the decisions witch are based on a literal interpretation of the legal provision involved, thus despising constitutional principles such as freedom, equality and dignity of the human being. A systematic interpretation, enhanced by constitutional values and principles, would conclude that the discrimination between Brazilians and foreigners concerning freedom is inconconstitutional as freedom is a right connected to men as a human being and not as a citizen. Therefore, the denial of progression prison regime for the arrested foreigner in irregular situation is inconstitutional, because it affects the right to freedom, equality and dignity of the human being. The solution is an interpretation in accord with the Constitution, with allows the arrested foreigners the right to paid labor, indispensable condition for the concession of the benefit of the progression prison regime. / A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativas para perpetração de tal discriminação. O segundo passo foi estudar todos os elementos de alguma forma relacionados com a questão. Foram eleitos os seguintes temas: situação jurídica do estrangeiro; decreto de expulsão; a pena como coação à liberdade; o princípio da igualdade; o princípio da dignidade da pessoa humana; interpretação constitucional; controle da constitucionalidade. Realizado este estudo, passou-se a análise das argumentações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal para justificar o tratamento discriminatório. Demonstrou-se que as decisões estão equivocadas por partirem de uma interpretação literal dos dispositivos legais envolvidos, desprezando, com isso, princípios constitucionais como a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Uma interpretação sistemática, iluminada pelos valores e princípios constitucionais, concluiria que não se pode distinguir brasileiros e estrangeiros em relação à liberdade, um direito que não é do cidadão, mas do ser humano em geral. Assim, a vedação à progressão de regime para o preso estrangeiro em situação irregular é inconstitucional, por ferir o direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. A solução é uma interpretação conforme a Constituição, que permita, ao preso estrangeiro, o exercício de trabalho remunerado, condição indispensável para a concessão do benefício.
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O bloco de constitucionalidade: reconhecimento e conseqüências no sistema constitucional brasileiroVargas, Angelo Miguel de Souza 23 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The phenomenon of the constitucionalization of the right and, mainly, the internationalization of the constitucional law, have demonstrated the necessity of a careful observance in the materiality of the rules of law. This analysis becomes essential in face from that, recognizing determined norm as constitutional, it will have to be excused, the imperatividade of the constitutional normative force, as product of the principle of the constitutional supremacy, the constitutional rigidity, and will serve, also, of paradigm for the constitutionality control. The recognition of the constitutional character of determined norms is of the constitutional document, attributes denomination to it of Block of Constitutionality. This scene has produced reflected in the Brazilian legal system, especially, in the protection of the basic rights, through the Constitutional Emendation nº 45 of 2004. However, part of the doctrine, in this includes our positioning, already it recognized that the Brazilian constitutional system, electing for a systematic and teleologic interpretation of its norms, prescribed since the promulgation of the Constitution of 1988 for the distant identification of constitutional ruleses of the constitutional text, with beddings in § 2º, of art. 5º, as well as in the implicit principles constitutional. Of this form, as the constitutional ruleses are identified from its materiality or constitutional formality, in the Brazilian constitutional system the admission of the constitutionality block finish for becoming undeniable, but some consequences happen of this observation. Of any form, the Brazilian jurisprudence meets in constant expansion allowing to interprets it to always protect the constitutional identity and the prevalence of the basic rights / O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a imperatividade da força normativa constitucional, como produto do princípio da supremacia constitucional, da rigidez constitucional, e servirá, inclusive, de paradigma para o controle de constitucionalidade. O reconhecimento do caráter constitucional de determinadas normas fora do documento constitucional, atribui-se a denominação de Bloco de Constitucionalidade. Esse cenário tem produzido reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, na proteção dos direitos fundamentais, através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Entretanto, parte da doutrina, neste inclui o nosso posicionamento, já reconhecia que o sistema constitucional brasileiro, primando por uma interpretação sistêmica e teleológica de suas normas, prescrevia desde a promulgação da Constituição de 1988 pela identificação de normas constitucionais distante do texto constitucional, com fundamentos no § 2º, do art. 5º, bem como nos princípios constitucionais implícitos. Dessa forma, como as normas constitucionais são identificadas a partir da sua materialidade ou formalidade constitucional, no sistema constitucional brasileiro a admissão do bloco de constitucionalidade acaba por tornar-se inegável, mas algumas conseqüências advêm dessa constatação. De qualquer forma, a ordem jurídica brasileira encontra-se em expansão constante permitindo ao interprete proteger sempre a identidade constitucional e a prevalência dos direitos fundamentais
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A constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privadaCorrea, Andre Luiz Costa 11 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-11 / nenhum / Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres.
In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained.
Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them) / Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade
A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis fundamentais deve-se analisar - perante a doutrina, a legislação e a jurisprudência - os pressupostos que lhes possibilitaram a constitucionalização bem como o estudo da sistematica constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos
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Interpretação e mutação constitucionalDaniele, Anna Luisa Walter de Santana 25 April 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-04-25 / This work has the objective to discuss the constitutional interpretation as a
factor of constitutional rules actualization. The theme is justified by successives
constitutional amendments that cause loss of authority and prestige to the
Constitution. The constitutional change has the objective to fit social reality to
the constitutional rules. The Constitutional interpretation, with principles aid,
presents some specifities due to own characteristics of the constitutional rules.
Its open character rules allow an interpretation that actualizes Constitution
without changes in its text. The species of constitutional changes are:
legislative, administrative, judicial and resulting from customs / O presente estudo tem por objetivo discutir a interpretação constitucional como
fator de atualização das normas constitucionais. Justifica-se a escolha do tema
diante das sucessivas emendas ao texto constitucional, que levam a perda da
autoridade e prestígio da Constituição. A mutação constitucional tem por
objetivo adequar às normas constitucionais a realidade social. A atividade
interpretativa da Constituição, com auxílio dos princípios, apresenta algumas
especificidades em razão de características próprias das normas
constitucionais. Suas normas de caráter aberto permitem uma interpretação
que atualize a Constituição sem alteração de seu texto. São espécies de
mutação constitucional: legislativa, administrativa, judicial e decorrente dos
costumes
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Constituição da República Federativa do Brasil: a consciência da experiência, a experiência na consciênciaMattos, Francisca 18 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-18 / This research seeks to make a legal reading through the perspective of Sociology and
Psychology for the purpose of understanding the reasons why Brazilian subjectivity has
several problems in dealing with the law and with spontaneous accession to the norms, and
how this has reflected in the Constitutional History of this country, the time that indicates the
sphere overlap with relative harmony for a Constitution to have legitimacy / Esta investigação busca efetuar uma leitura do jurídico pela ótica da Sociologia e da
Psicologia Social com a finalidade de compreender os motivos pelos quais a subjetividade do
brasileiro apresenta tantos problemas no trato com a lei e com a adesão espontânea à
normatividade, e como isso se refletiu na história constitucional deste país, ao tempo em que
aponta as esferas que devem se sobrepor em relativa harmonia para que uma Constituição
possua legitimidade
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