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O folclore brasileiro no direito ambiental constitucionalCamarani, Laura Amábile de Carvalho Ferreira 28 October 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-10-28 / This a master's dissertation deals with the legal guardianship of Brazilian folklore, in the context of environmental law constitutional, whose development made from the perspective of the cultural environment, with reasons supported in the constitutional text, especially in Articles 215 and 216 of the Federal Constitution. The Federal Constitution requires the state and the community a duty to preserve the assets of material and immaterial nature, among them, the forms of expression, as an essential condition for life worthy and healthy quality of life. The thesis begins with the approach of cultural aspects (of the cultural origins and cultural rights) and their inter-relationship with the cultural heritage, returning itself to the functions and importance of the cultural heritage of the State Democratic socioambientalismo of law, the constitutional guidelines, which must be adopted by the Democratic State of Law, necessary for the implementation of the national plan of culture, and environmental instruments for the protection of the cultural patrimony of Brazil. At the end of the dissertation, the folklore is studied as all the creations of a cultural community, representative of its identity, as well as the factors for the identification of the demonstration folklore, as intangible expressions of Brazilian culture, carrier reference to the identity of the action and the memory of trainers groups of Brazilian society / A presente dissertação de mestrado trata do folclore brasileiro, no âmbito do
direito ambiental constitucional, cujo desenvolvimento se deu sob a ótica do meio
ambiente cultural, com fundamentação respaldada no texto constitucional, mormente
nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. A Constituição Federal impõe ao
Estado e à coletividade o dever de preservar os bens de natureza material e
imaterial, entre eles as formas de expressão, como condição essencial à vida digna
e à sadia qualidade de vida.
A dissertação se inicia com a abordagem dos aspectos culturais (das origens
culturais e dos direitos culturais) e a sua inter-relação com o patrimônio cultural,
voltando-se para as funções e a importância do patrimônio cultural, do
socioambientalismo no Estado Democrático de Direito, das diretrizes constitucionais,
que devem ser adotadas pelo Estado Democrático de Direito, necessárias à
implantação do plano nacional de cultura, e dos instrumentos ambientais para a
proteção do patrimônio cultural brasileiro. Na parte final da dissertação, o folclore é
estudado como o conjunto das criações culturais de uma comunidade,
representativo de sua identidade, bem como os fatores de identificação da
manifestação folclórica, como manifestação imaterial da cultura brasileira, portadora
de referência à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade
brasileira
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Regime disciplinar diferenciado: análise sistemática em face dos princípios constitucionais penais / Differentiated disciplinary regime: systematic analysis in the face of constitutional principles criminalMendes, Ana Paula dos Santos 29 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently,
kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final
sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of
Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them.
Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system,
bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of
human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also
highlights the importance of principles to inform and interpret the town,
emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the
relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of
feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the
Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this
study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary
ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is
Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions
about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a
comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy."
There is also an analysis of the institute in the face of international human rights
treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the
town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential
Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By
last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out
and also of international obligations regarding the respect for human rights, this
study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary
Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of
the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime
Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados
presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua
severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando
verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético,
explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo
sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como
principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a
importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando
ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da
Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre
a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na
legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste
estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo
culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar
diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições,
passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade
da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com
a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto
em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é
signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio,
e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não
guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por
derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores
que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas
internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo
conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com
Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das
normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente
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O estado democrático social de direito em face do princípio da igualdade e as ações afirmativasAraújo, José Carlos Evangelista de 13 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The modern national State had its conditional evolution for the peculiar development of the
productive forces and the social relations of production globally articulated in the scope of
a world-wide market in continuous expansion. In the condition of super structural element
its legal evolution and politics knew multiple faces (national-absolutist State; liberalindividualist;
liberal-democratic; social; bureaucratic; social of right; neoliberal)
corresponding to the necessary adaptations of the institutional plan to the deriving
demands of the economic infrastructure in permanent transmutation. Evolution that forced
a gradual magnifying of the process of democratization of the institutions and claims of
equality nature as estimated of its legitimation politics. The Democratic Social State of
Right that emerged 2a. after World-wide War was what better it conciliated economic
development with legitimation social politics and - of that the jurisdictional and doctrinal
experience of the German Constitution of Bonn (1949) and of the Portuguese Constitution
of 1976 was expression decurrent that they had influenced the Letter of 1988. This, in
spite of the structural limitations that condition the politically emancipatories forms legal
and in a country of the periphery in the way of capitalist production, propitiated advances
notables to the segments most fragile of the national society. These advances had
elapsed of the entailing of being able them state to the public politics guided for the
reduction of all the inequality forms - leading constitutionalism . Practical equalities, as
manifestation of a justice politics by means of which if it inhales to legitimize one given
conception of stability, had been a constant since the formation of polishes Greek. In the
seminal thought of Plato and Aristotle some parameters meet general of what we
characterize as a normative theory of justice (politics) as equality . Such elements emerge
with great force in the bulge modern jusphilosophic thought, in special next to the
contractualist tradition - epistemic center of what it became known for constitutionalism .
In it, presence of the principle of the equality is identified to it as one of the nuclear
elements of the modern dogmatic of the basic rights, in the contribution of authors as
Hobbes, Locke, Rousseau and Kant. To hard the critical one raised against certain
aspects of its formularizations for the marxist tradition, a vigorous one retaken of this
tradition in the second half of century XX for John Rawls was followed. Its theory of justice
as equity, retakes in a superior level of consideration the formularizations of the classic
contractualists, supplying to supplemental elements the understanding and recital of new
modalities of state intervention, in the form of public politics frequently called by
affirmative actions . These if had revealed of more incisive form in the interior of the North
American society, as unfolding of the ample movement for the defense of the civil laws
and the recognition for practical the Judiciary Power of the unconstitutionality of
institutional of segregationist character. But the equal protection of law left clear its
insufficience in relation to the correction of practical decurrent distortions of past,
demanding equality through the law . It was transited of the formal equality (isonomy) for
substantial the material equality (equality of chances). The Constitution of 1988 received
the principle of the equality in its double meaning, and by means of it authorizes and it
requires the promotion of based public politics in affirmative actions. Admitted its
constitutionality in general , it is argued delimitation of its reach and the legal-normative
parameters for its judicial appreciation and the recital and inter subjective verification of the
mechanisms adjusted for its control - in the scope of the substantial principle of due
process of law and under the perspective of specific normative structures, called here for
normative postulates of application / O Estado nacional moderno teve a sua evolução condicionada pelo
desenvolvimento peculiar das forças produtivas e das relações sociais de produção
globalmente articuladas no âmbito de um mercado mundial em contínua expansão. Na
condição de elemento superestrutural a sua evolução jurídica e política conheceu
múltiplas faces (Estado nacional-absolutista; liberal-individualista; liberal-democrático;
social; burocrático; social de direito; neoliberal) correspondentes às adaptações
necessárias do plano institucional às demandas oriundas da infraestrutura econômica
em permanente transmutação. Evolução que forçou uma ampliação progressiva do
processo de democratização das instituições e de reivindicações de natureza
igualitária como pressuposto de sua legitimação política. O Estado Democrático Social
de Direito que emergiu após a 2a. Guerra Mundial foi o que melhor conciliou
desenvolvimento econômico com legitimação política e social de que foi expressão a
experiência jurisdicional e doutrinária decorrente da Constituição alemã de Bonn
(1949) e da Constituição portuguesa de 1976 que influenciaram a Carta de 1988. Esta,
não obstante as limitações estruturais que condicionam as formas jurídica e
politicamente emancipatórias em um país da periferia do modo de produção
capitalista, propiciou avanços notáveis aos segmentos mais frágeis da sociedade
nacional. Estes avanços decorreram da vinculação dos poderes estatais às políticas
públicas orientadas para a redução de todas as formas de desigualdade -
constitucionalismo dirigente . Práticas igualitárias, como manifestação de uma justiça
política por meio da qual se aspira legitimar uma dada concepção de estatalidade,
foram uma constante desde a formação da polis grega. No pensamento seminal de
Platão e Aristóteles encontram-se alguns parâmetros gerais do que caracterizamos
como uma teoria normativa da justiça (política) como igualdade . Tais elementos
emergem com grande força no bojo pensamento jusfilosófico moderno, em especial
junto à tradição contratualista centro epistêmico daquilo que se tornou conhecido
por constitucionalismo . Nele, identifica-se a presença do princípio da igualdade
como um dos elementos nucleares da dogmática moderna dos direitos fundamentais,
na contribuição de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. À dura crítica
levantada contra certos aspectos de suas formulações pela tradição marxista, seguiuse
uma vigorosa retomada dessa tradição na segunda metade do século XX por John
Rawls. Sua teoria da justiça como equidade, retoma em um nível superior de
consideração as formulações dos contratualistas clássicos, fornecendo elementos
suplementares para a compreensão e fundamentação de novas modalidades de
intervenção estatal, na forma de políticas públicas comumente denominadas por
ações afirmativas . Estas se manifestaram de forma mais incisiva no interior da
sociedade norte-americana, como desdobramento do amplo movimento pela defesa
dos direitos civis e do reconhecimento pelo Poder Judiciário da inconstitucionalidade
de práticas institucionais de caráter segregacionista. Mas a igualdade perante a lei
deixou patente sua insuficiência em relação à correção de distorções decorrentes de
práticas pretéritas, demandando igualdade através da lei . Transitou-se da igualdade
formal (isonomia) para a igualdade material/substancial (igualdade de oportunidades).
A Constituição de 1988 recepcionou o princípio da igualdade na sua dupla acepção, e
por meio dele autoriza e requer a promoção de políticas públicas baseadas em ações
afirmativas. Admitida a sua constitucionalidade em geral , discute-se a delimitação do
seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e
para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o
seu controle - no âmbito do princípio substancial do devido processo legal e sob a
perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por postulados
normativos de aplicação
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O direito constitucional ao sigilo na relação entre jornalistas e fontes de informação: contradições, conflitos e propostasDenardi, Eveline Gonçalves 25 October 2007 (has links)
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Eveline Goncalves Denardi.pdf: 1273620 bytes, checksum: b629ad22a8d78ff35b781616ba4d81b8 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-25 / This work starts from the practical experience of the journalist, from the communication theory considering the message (the news), the transmitter (reporter) and the receptor (society) and from the use secrecy of the source in different sides of Journalism in order to analyze the central conflict of this dissertation.
What is the interpretation do Journalism and Law do of the secrecy of the source? The understanding of the journalist takes into account, essentially the rigid ethics of his profession and considers it vital in all fields of Journalism. When he does not act like that, he understands that his work has been distorted. Whereas Law understands it as a constitutional (art.5º, inc.XIV) protection, but also evaluates it from the points of view of the civil law (obligation) and criminal law. The difference of perception between the journalist and the Judiciary Power regarding the secrecy of the source is that it gives origin to the conflicts in the Courts.
Between journalists and their sources it is established a relationship based on trust. The commitment to the silence regarding the origin of the information is established. If the journalist breaks the confidentiality pact, he commits an act of treason which extends to consequences both in the practice of Journalism and in his professional credibility that, in turn, will harm the constitutional right to information in its three aspects: the right to inform, the right of getting informed and the right of being informed.
In Brazil, even if it is possible to notice a tendency of the Judiciary Power to interpret the matter, taking into consideration the importance of the professional ethics, we verify some initiatives of those who consider themselves as victims of such constitutional protection and plead for reporters to reveal their informants in Court.
One of the objectives of this work is to contribute for the best understanding of magistrates, of the journalist and society about the way news is formed. To the Judiciary Power it proposes a reading that, besides considering the juridical aspects of the theme, comprises the importance of the ethical value of that prerogative in Journalism when it ponders the judgment of demands that involve the secrecy of the source.
In this way, we dedicate the first part to the study of the freedom speech in the Federal Constitution, to the right to information and the consequent conflicts between Journalism and personality rights. Next we analyze the international scenario, from similar experiences in Portugal and in the USA. Finally, we have brought in the main questions about the subject matter for the Brazilian reality / Neste trabalho, partimos da experiência prática do jornalista, da teoria da comunicação considerando a mensagem (notícia), o emissor (repórter) e o receptor (sociedade) e do uso imprescindível do sigilo da fonte em diferentes vertentes do Jornalismo para analisar o conflito central dessa dissertação.
Qual a leitura que o Jornalismo e o Direito fazem do sigilo da fonte? O entendimento do jornalista leva em conta essencialmente a ética rígida da sua profissão e a considera imprescindível em todas as áreas do Jornalismo. Quando não age assim, entende que seu trabalho foi deturpado. Já o Direito a compreende como uma proteção constitucional (art.5º, inc.XIV), mas também a avalia dos pontos de vista do direito civil (obrigação) e penal. A diferença de percepção entre o jornalista e o Poder Judiciário a respeito do sigilo da fonte é que dá origem aos conflitos nos Tribunais.
Entre jornalistas e fontes se estabelece uma relação de confiança. É firmado o comprometimento do silêncio quanto à origem da informação. Se o jornalista rompe o pacto de confidencialidade comete ato de traição com extensão de conseqüências na prática do Jornalismo e na sua credibilidade profissional que, por sua vez, irá ferir o direito constitucional à informação em suas três vertentes: o direito de informar, de se informar e de ser informado.
No Brasil, ainda que seja possível perceber uma tendência do Poder Judiciário em ler a questão, considerando a importância da ética profissional, verificamos algumas iniciativas daqueles que se consideram vítimas dessa proteção constitucional, pleiteando para que os repórteres revelem seus informantes nos tribunais.
Um dos objetivos deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento dos magistrados, do jornalista e da sociedade sobre a formação da notícia. Ao Poder Judiciário propõe uma leitura que, além de considerar os aspectos jurídicos do tema, compreenda a importância do valor ético dessa prerrogativa no Jornalismo ao ponderar o julgamento das demandas que envolvem o sigilo da fonte.
Nesse caminho, dedicamos a primeira parte ao estudo da liberdade de expressão na Constituição Federal, o direito à informação e os conflitos decorrentes do Jornalismo com os direitos da personalidade. Em seguida, analisamos o cenário internacional, partindo de experiências similares em Portugal e nos EUA. Por fim, trouxemos as principais questões a respeito do assunto para a realidade brasileira
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O estudo de viabilidade municipal e seu impacto no desenvolvimento nacionalPaloni, Nelson Alexandre 24 October 2008 (has links)
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Nelson Alexandre Paloni.pdf: 1152991 bytes, checksum: afc9f8571cec0955a09edc2ca119b7a2 (MD5)
Previous issue date: 2008-10-24 / This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal
Viability Study on the national development from the standpoint of the
cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15,
from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is
made since its conception and its introduction in Brazil during the
Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained
multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases
without any conditions of self-sustaintability) let clear that the
federative pact is fragile when serious and rational criteria are not
addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the
actual income transfer regime is made, between all levels of federative
entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a
series of considerations about the ethics between citizens and State are
made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the
values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The
conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate
way but, beginning with the empowerment of micro-regions / Este trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiões
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O papel do Supremo Tribunal Federal na concretização do federalismo brasileiroAnselmo, José Roberto 23 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-23 / The present work is an analysis refering to the role performed by Supreme
Federal Court in the maintenance of the Brazilian Federalism. The study was done based
on the Federalism and all its features, though the main point is the one that refers to the
surviving of the Federal and State legal orderlines, through decisions of the Supreme
Federal Court.
The Federal Constitution of 1998 reserved to the Supreme federal Court the
responsability of being its custodian.Among the values which were enrolled on it, the
federal form is one of the most important. This way, generaly, through the constitutional
control instruments , the Supreme Federal Court is called to exercise its role.
Therefore, at first, the federal form is analysed under the historic point of
view and in all its features, till we reached the study of standarts used in Brazil, through its
history and the current federal Constitution of 1998.
The sharing of competences used by the Federal Constitution, As a feature
of the federalism, was also an object of study, in order to make us able to demonstrate the
decentralization of competences.
In this sense, the central point of the work lays on demonstrating that the
sharing line of competences stablished by the Constitution can suffer variations according
to the jurisdictional activities of the Supreme Federal Court.
Eventually, aiming to demonstrate how the acting of the supreme Federal
Court is has being done and that it can determine a high centralism of brazilian state, we
analysed studies of cases refering to this organ's decisions / O presente trabalho é uma análise referente ao papel de desempenhado pelo
Supremo Tribunal Federal na manutenção do federalismo brasileiro. O estudo foi
realizado tendo por base o federalismo e de todas as suas características, contudo o ponto
principal é o que se refere à sobrevivência das ordens jurídicas federal e estaduais, por
meio das decisões do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1998 reservou ao Supremo Tribunal Federal a
atribuição de ser o seu guardião. Dentre os valores que nela foram inscritos, a forma
federal é um dos mais importantes. Assim, freqüentemente, por meio dos instrumentos de
controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercitar seu
papel.
Portanto, inicialmente, a forma federal é analisada sob ponto de vista
histórico e em todas as suas características, até chegarmos no estudo dos modelos
utilizados pelo Brasil ao longo de sua história e na atual Constituição Federal de 1988.
A divisão de competências utilizada pela Constituição Federal, como uma
das características do federalismo, também foi objeto de estudo, a fim de que pudéssemos
demonstrar a descentralização de competências.
Neste sentido, o ponto central do trabalho está em demonstrar que linha
divisória de competências estabelecida pela Constituição pode sofrer variações de acordo
com a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, visando demonstrar como vem sendo a atuação do Supremo
Tribunal Federal e que ela pode determinar um elevado centralismo do Estado brasileiro,
analisamos estudos de casos referentes às decisões deste órgão
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A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax lawsMelo, Ana Carolina de Paula Leal de 26 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-26 / The subject chosen for scientific research was THE LEGAL SYSTEM FOR
ANTERIORITY OF TAX LAWS (the publication of tax laws before the tax year to
which they apply). This came to our attention when the Constitutional Amendment n°
42/2003 was announced, which alters the constitutional text, introducing paragraph
c in clause III of article 150 of the Federal Constitution, that institutes special
anteriority. We wish to give our contribution, though small, to Legal Science, seeking
to scrutinise the inquiry objective: The Principle of the Anteriority. We know that no
description comes close to reality, which is inexhaustible for cognoscitive ends, as it
is inevitable that there will be some distancing between the object and the judgement
constructed by the person knowing about the topic. Thus we will be please as we will
have reached our objective if the work contributes scientifically to the study of Law,
and to future inquiries into same subject. In this study our aim is to define the reach
of the principle of Anteriority, keeping in mind that the subject is extremely important
for Law, especially Tax Law, since it is a fundamental principle of the legal system,
and has direct influence on taxation, as well as by the fact of being a principle that
guarantees the compliance of other constitutional principles, such as the security of
the judicial system, and legality. While developing this study, we had chance to verify
that the principle of Anteriority appears in the constitutional text in more than one
form. (The Ninety Day Anteriority Law), which we study in great detail in this work.
Later, when we study the subject in greater depth, we come across various
circumstances that could influence decisively the application or not of principle of
anteriority. We also analyse related aspects of the subject, such as its inception and
reasons that led the formation of the anteriority law, and the ninety day anteriority
law. Later there were reasons to istitute the Special Anteriority Law. The work also
analyse the terms To institute and to increase , looking to identify the
consequences and outcomes that these terms have in the legal sistem. We also
came across some controversial questions, such as how to measure the time period
for compliance of the principle of anteriority, as well as that its legality, the time period
or its effectiveness that influences the counting of the time period of the cited
principle. And finally, we analyse the relationship between the principle of anteriority
and the provisional laws (valid for 90 days). Finally we were able to debate how to
resolve in a scientific way questions that, we hope, are useful in the development of
the subject following the best teaching methods, and in Brazilian courts / O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS
LEIS TRIBUTÁRIAS , que nos chamou a atenção quando da promulgação da
Emenda Constitucional n° 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a
alínea c , no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a
anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa contribuição, ainda que
pequena, para a Ciência do Direito, buscando esmiuçar o objeto de investigação: o
princípio da anterioridade. Sabemos que nenhuma descrição toca a realidade, que é
inesgotável para fins cognoscitivos, bem como que o distanciamento entre o objeto e
o juízo construído pelo ser cognoscente a seu respeito, é inevitável. Assim,
ficaremos felizes e teremos alcançado nosso objetivo, se o trabalho contribuir
cientificamente para o estudo do Direito, e para futuras inquirições sobre o mesmo
objeto. Almejamos, ainda, em nosso trabalho, definir o alcance do princípio da
anterioridade, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em
especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento
jurídico e tem influência direta na tributação, bem como pelo fato de ser princípio que
garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança
jurídica e a legalidade. No desenvolver do estudo, tivemos oportunidade de verificar
que o princípio da anterioridade vem revestido, no texto constitucional, de mais de
uma forma (anterioridade do exercício, nonagesimal e especial), as quais
estudaremos detalhadamente no desenvolver do trabalho. Posteriormente, ao nos
aprofundarmos no tema, nos deparamos com diversas circunstâncias que poderiam
influir de forma decisiva na aplicação ou não do princípio da anterioridade.
Pretendemos também analisar aspectos relevantes do tema, tais como seu
nascimento e motivos que levaram o constituinte originário a instituir a anterioridade
do exercício, a anterioridade nonagesimal. Após, as razões para a instituição da
anterioridade especial. A análise dos signos instituir e majorar também será
objeto do trabalho, procurando identificar quais os reflexos e desdobramentos que
referidos signos têm no ordenamento jurídico. Deparamo-nos também com questões
controversas, tais como a da contagem do período para cumprimento e obediência
ao princípio da anterioridade, bem como da indagação se é a validade, a vigência ou
a eficácia que influi na contagem de referido princípio. E, por fim, analisamos a
relação entre o princípio da anterioridade e as medidas provisórias. Pudemos, enfim,
levantar debates e reflexões, procurando responder de forma científica, questões
que, esperamos, sejam úteis no desenvolvimento do tema na melhor doutrina e nos
tribunais pátrios
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