Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo Barradas Barata.pdf: 993410 bytes, checksum: b58fa664fca20e477bebce150d3d77dd (MD5) Previous issue date: 2009-09-29 / This work comes in response to the great controversy revolving around the applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset separateness and the limitation on liability of business companies are held to be two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this doctrine under Brazilian law / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema, sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas relações de consumo. Sendo a técnica da separação patrimonial e a limitação de responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda, analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Gomes Favacho.pdf: 2017872 bytes, checksum: c1e548def9420badaa32bf459603a19c (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This study investigates the definition of tax to analyze some important cases involving the institute. It explains briefly the epistemological premises of the "logical-semantic constructivism" legal theory, based on the approach of objects through the lens of logic and language techniques. Then, the legal system is viewed as a result of the rule of law interpreted entirely from the language of codes. The analysis of the term begins with the study of the National Tax System and the collection of definitional standards of the Brazilian Constitution, Federal Law 4.320/1964 and excerpts of the National Tax Code. It also studies the distribution of taxes among government funds and the classification of taxes in species, as well the various approaches for the term "tax" upon the adoption of the "matrix-rule of tax incidence". Whether through legislation or interpretation, the permanent change in paradigms demands continuous investigation over the concept of tax, a theme of cornerstone importance within Tax Law / Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe brevemente as premissas epistemológicas do constructivismo lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo tributo começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra tributo e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja pela legislação ou interpretação, a incessável mudança dos paradigmas faz com que este tema basilar do Direito Tributário necessite ser sempre (re)investigado

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana dos Santos Cristino.pdf: 1353094 bytes, checksum: b2d7384b589b3b92a00a9607815843dd (MD5) Previous issue date: 2008-02-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims at investigating the occurrence of code-switching in the speech of a late bilingual subject, under sociolinguistic and psycholinguistic perspectives. Code-switching or code alternation is a communicative strategy used by bilingual speakers in a given social situation. The word bilingual primarily describes someone who is proficient in two languages. This term can, however, also include the many people in the world who have varying degrees of proficiency in three, four or even more languages simultaneously (Wei, 2000) Adopting the parameters of qualitative research, we have done a case study of a 39-year-old Nigerian male bilingual who has lived in Brazil for about 6 years working as an English teacher and is married to a Brazilian. The data was collected by means of five different instruments: audio and video recording of an oral presentation of the subject to a group of students in a Brazilian school in a bilingual context (English/Portuguese), followed by an interview session; a closed individual interview recorded on audio tape, made by means of discrete questions; a written questionnaire in order to collect some personal data about the subject; a visual perception test to detect the preferential language in a free speech context; and an auto-confrontation or reflexive interview. Only the passages where the code-switching phenomenon occured were transcribed and analyzed. Some sentences of this corpus were selected for acoustic analysis and some charts of duration and F0 measures were made to analyze some prosody aspects of the native speaker when speaking the first language and the second language. The final results indicate that: (1) although the subject prefers the mother tongue (English), code-switching occurs in both ways: first language second language / second language first-tongue language; (2) the data analyses suggest that the subject uses different strategies for choosing lexical items, according to the context, the interlocutor, and the place, and that the change of the linguistic code appears most of the time initiated by the OK interjection. The emotional aspect is also worth mentioning: the subject is always worried about the interlocutor and wants to know whether he has made himself clear. The pronunciation of Portuguese words are heavily influenced by his first language; (3) we could observe, from the acoustic analyses , that the intonation curve of the yes/no questions produced in English bears much resemblance to English melodic patterning in that the subject keeps the the intonational aspects of the matrix language; (4) there is considerable alteration in the fonotaxe of some words used by the speaker; (5) the altered lexical item is replaced by words belonging to the same syntactic level / Esta pesquisa tem como objetivo investigar a ocorrência de code-switching na fala de um sujeito bilíngüe tardio (inglês/português), enfocando aspectos prosódicos e de uso lexical, sob uma perspectiva sociolingüística e psicolingüística. Code-switching ou alternância no código lingüístico é uma estratégia comunicativa usada pelo falante bilíngüe de acordo com a situação socialmente estabelecida. A palavra bilíngüe descreve primariamente alguém que seja proficiente em duas línguas. Este termo pode porém, ser usado para incluir muitas pessoas no mundo que tenham diversos níveis de proficiência em duas, três ou mais línguas simultaneamente (Wei, 2000). Seguindo os parâmetros da pesquisa qualitativa, fIzemos um estudo de caso de um bilíngüe do sexo masculino, com 39 anos de idade, nacionalidade Nigeriana, professor de língua inglesa, residente no Brasil há aproximadamente 6 anos e casado com uma brasileira. Os dados foram coletados por meio de cinco instrumentos distintos: gravação em áudio e vídeo de uma apresentação oral do sujeito de pesquisa acima citado a um grupo de alunos de uma escola brasileira em contexto bilíngüe (inglês/português), seguida de sessão de perguntas; uma entrevista fechada individual gravada em áudio, composta por perguntas pontuais; um questionário escrito para levantamento de dados pessoais do sujeito da pesquisa; um teste de percepção visual, para detectarmos a língua preferencialmente escolhida para o discurso livre; e uma auto-confrontação ou entrevista reflexiva. Foram transcritos e analisados apenas os trechos que ocorrem o code-switching. Foram selecionadas algumas sentenças deste corpus para a análise acústica e elaborados alguns gráficos das medidas de duração de F0 para análise dos aspectos prosódicos do falante nativo quando produz na primeira língua e na segunda língua. Os resultados obtidos indicam que: (1) embora o sujeito tenha preferência pela língua materna (inglês), o code-switching ocorre nos dois sentidos: primeira língua segunda língua / segunda língua primeira língua; (2) a análise dos dados trouxe à tona que o sujeito utiliza diferentes estratégias para escolha do léxico, de acordo com o contexto, do interlocutor, do local, e a mudança do código lingüístico aparece na maioria das vezes iniciado com a interjeição Ok . A questão emocional também aparece como um fator: o sujeito sempre se preocupa com o interlocutor, e com a compreensão das mensagens. A pronúncia das palavras do português é fortemente influenciada pela primeira língua do sujeito; (3) com o auxílio da análise acústica pudemos verificar que a curva entoacional de frases interrogativas totais produzidas em português revelam traços prosódicos do inglês, ou seja, o sujeito mantém a língua matriz nos aspectos entoacionais; (4) a fonotaxe sofre alteração em algumas palavras pelo falante utilizada; (5) o léxico alterado é substituído por palavras do mesmo nível sintático

Made available in DSpace on 2016-04-28T19:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilea Giacomini Arruda.pdf: 652876 bytes, checksum: 4bfe744bd47933011a71157ed751a223 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / This dissertation is situated in the research of Portuguese Language s History Description, and its theme is a study of the vices of language and its subject of the study it is a grammatical polemic between Rui Barbosa and Ernesto Carneiro Ribeiro. This study aims to contribute to the linguistic studies of a past that is present in the portuguese language. Particulary: 1.depicting the political, social and cultural moment of in the beginning XIX century and in the ending XX century; 2. to examine the vices of language; 3. to describe the position of the grammarians. This essay is justified by the fact of the debaters have adopted a conception of language as a naturalist principle. The methodological procedure used was the theoretical descriptive and deductive. The theoretical support was sought and the analyse of the texts was followed according the linear reading of Réplica and Tréplica works. This research is grounded on the theoritical presuppositions on the Linguistic Ideas History as regards its purposes, the results pointed out that the historical, social, political and cultural moment influenced the polemists on the privileged theme vices of language. It has concluded that the studious have adopted a purist attitude resulting in the conception of language therefore they defending it of the vices that corrupt the Portuguese language / Esta dissertação situa-se na linha de pesquisa da História e Descrição da Língua Portuguesa, tendo por tema um estudo sobre os vícios de linguagem e por objeto de estudo a polêmica gramatical entre os estudiosos Rui Barbosa e Ernesto Carneiro Ribeiro. O objetivo desta pesquisa visa contribuir com os estudos lingüísticos de um passado que se faz presente na língua portuguesa. Especificamente: 1. Descrever o momento político, social e cultural do final do século XIX e início do século XX; 2. Examinar os vícios de linguagem; 3. Descrever a posição dos gramáticos. Justificase esta investigação pelo fato de os debatedores adotarem uma concepção de língua enquanto princípio naturalista. O procedimento metodológico adotado para este trabalho foi o teórico-descritivo-dedutivo. Buscou-se o suporte teórico, selecionou-se o corpus, seguindo-se a análise de textos, de acordo com a leitura linear das obras Réplica e Tréplica. Este estudo, apoiado nos pressupostos teóricos da História das Ideias Linguísticas, obteve um resultado satisfatório, pelo fato de ter apontado que o momento histórico, social, político e cultural influenciou os polemistas no tema privilegiado, vícios de linguagem. Conclui-se que os estudiosos adotaram uma atitude conservadora e purista decorrente da concepção de língua, defendendo-a de vícios que corrompessem a língua portuguesa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ivan Lorena Vitale Jr.pdf: 388925 bytes, checksum: 3ff6d4bb0f3717d06d635d90cfa79db9 (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / ABSTRACT The aim of this paper is to discuss about the partnership organ in the limited partnership, not putting aside the changes that happened with the beginning of the Civil Code of 2002 and the institutional way that the new law caused in these juridical institutes. This kind of partnership has great importance in the Brazilian juridical system as it represents the most used kind of partnership. This paper is divided into three chapters: the fist one characterizes the new administrative structure in the limited partnership as the identification of the new structures with the meaningful changes in the status of the new administrator and the instruments of designation and its new responsibilities, mainly the ultra vires theory. The second chapter discusses about the newness of legislative forecast of the fiscal council to the limited partnership in all its aspects, even if it is a facultative organ. In the last chapter the partnership deliberations were analyzed, mainly the new partner assembly, above all in the partnerships with more than ten partners and the way the legislator wrote down the conduction of this institute. To sum up, the organs are really important in the partnership life so that without them the partnership could not practice the business acts. However, the focus is not the administrative aspects but the juridical ones, the way through the referred organs practice these acts related to the validity and its manifestations. / O objetivo desse trabalho é discorrer sobre os órgãos societários na sociedade limitada, tendo em vista, as modificações ocorridas com a entrada em vigor Código Civil de 2002 e a forma institucional que a nova lei começou a imprimir nestes institutos jurídicos, visto a importância que este tipo societário representa no ordenamento jurídico brasileiro por representar o tipo mais usado pelas sociedades regularmente constituídas. O presente trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro, cuja proposta é a caracterização da nova estrutura administrativa na sociedade limitada coma a identificação desta nova estrutura com as mudanças significativas quanto ao status do novo administrador e os instrumentos de designação e suas novas responsabilidades principalmente a teoria ultra vires . O segundo trata da novidade da previsão legislativa do conselho fiscal para a sociedade limitada em todos os seus aspectos, mesmo sendo um órgão facultativo caso previsto as previsões legislativas terão desdobramentos neste órgão societário. Por fim no último capítulo trabalhamos com as deliberações societárias, principalmente a novidade da assembléia de sócios, sobretudo nas sociedades com mais de dez sócios dando ênfase à forma como o legislador prescreve a condução deste instituto. Conclui-se que a importância dos órgãos na vida societária e de tal maneira que sem eles a sociedade não conseguiria praticar os atos da vida negocial, no entanto, o nosso enfoque não é no mérito de tais atos que na maioria das vezes interessa mais ao aspecto administrativo, mas pelo aspecto jurídico principalmente pela forma como o ato é praticado pelos referidos órgãos que pela maneira conduzida terão conseqüências no mundo jurídico principalmente com relação à validade de suas manifestações.

[pt] Este trabalho propõe a inclusão de restrições probabilísticas como alternativa para inclusão de aversão ao risco no problema de planejamento de longo prazo da geração em sistemas hidrotérmicos, resolvido por programação dinâmica dual estocástica (PDDE). Propõe-se uma abordagem menos restritiva em comparação com métodos alternativos de aversão a risco já avaliados no sistema brasileiro, como a curva de aversão ao risco (CAR) ou a superfície de aversão a risco (SAR). Considera-se uma decomposição de Benders de dois estágios para o subproblema de cada nó da árvore de cenários da PDDE, onde o subproblema de segundo estágio é denominado CCP-SAR. O objetivo é obter uma política operativa que considere explicitamente o risco de não atendimento à demanda vários meses à frente, no subproblema CCP-SAR, com uma modelagem contínua das variáveis aleatórias associadas à energia natural afluente aos reservatórios, segundo uma distribuição normal multivariada. A região viável para a restrição probabilística é aproximada por planos cortantes, construídos a partir da técnica de bisseção e calculando-se os gradientes dessas restrições, usando o código de Genz. Na primeira parte deste trabalho resolve-se de forma iterativa o subproblema CCP-SAR, para um determinado vetor de armazenamentos iniciais para o sistema. Na segunda parte do trabalho constrói-se uma superfície de aversão a risco probabilística, varrendo-se um espectro de valores para o armazenamento inicial. / [en] This paper proposes the inclusion of chance constrained programming as an alternative to include risk aversion in the long-term power generation planning problem of hydrothermal systems, solved by stochastic dual dynamic programming (SDDP). It is proposed a less restrictive approach as compared to traditional methods of risk aversion that have been used in the Brazilian system, such as risk aversion curve (CAR) or risk aversion surface (SAR). A two-stage Benders decomposition subproblem is considered for each SDDP scenario, where the second stage subproblem is labeled CCP-SAR. The objective is to yield an operational policy that explicitly considers the risk of load curtailment several months ahead, while considering in the CCP-SAR subproblem a continuous multivariate normal distribution for the random variables related to energy inflows to the reservoirs. The feasible region for this chance constrained subproblem is outer approximated by linear cuts, using the bisection method which gradients were calculated using Genz s code. The first part of this dissertation solves the multi-stage deterministic CCP-SAR problem by an iterative procedure, for a given initial vector storage for the system. The second part presents the probabilistic risk aversion surface, for a range of values of initial storage.

[pt] A corrupção em negócios internacionais é um problema que vem merecendo crescente interesse na academia, e o combate à grande corrupção é um desafio a ser encampado por governos e instituições. Esta tese utiliza como unidades de análise companhias multinacionais brasileiras, da indústria da construção, investigadas na Operação Lava Jato da Polícia Federal. Adotou-se uma perspectiva teórica integrativa das teorias institucional e da agência. Com relação à teoria institucional era esperado que as multinacionais reagiriam frente à exposição pública de modo a manter sua legitimidade e recuperar sua reputação. Dentro da perspectiva da teoria da agência, a revisão de literatura apontava que as empresas buscam controlar seus agentes para evitar a prática da corrupção. Assim, por meio desta pesquisa buscouse identificar mudanças no conteúdo dos documentos institucionais no que se refere à prevenção e ao combate à grande corrupção, antes e durante a operação Lava Jato, por meio da análise de conteúdo. Utilizou-se o software Atlas.ti como ferramenta para busca de termos e citações nos documentos obtidos nos websites das firmas. O intervalo de tempo analisado foi de 2012 a 2019. Observou-se mudança significativa na prevalência de termos após 2014, ano de publicação da Lei Anticorrupção e da deflagração da Operação Lava Jato. / [en] Corruption in international business is a problem that has attracted increased interest from academicians. Fighting the great corruption is a challenge to be taken up by governments and institutions. This thesis uses as units of analysis Brazilian multinational companies from the construction industry, investigated in the Federal Police s Lava Jato Operation. The study adopts an integrative theoretical perspective of institutional theory and agency theory. Regarding institutional theory, it was expected that multinationals would react to public exposure to maintain their legitimacy and recover their reputation. From the perspective of agency theory, the literature review pointed out that companies seek to control their agents to avoid the practice of corruption. Thus, this research sought to identify changes in the content of institutional documents relative to preventing and combating the great corruption, before and during the Lava Jato operation, using content analysis. The software Atlas.ti was adopted as a tool for searching terms and quotes in the documents obtained in the firms websites. The time interval analyzed was from 2012 to 2019. There was a significant change in the prevalence of terms after 2014, the year of publication of the Anticorruption Law and the outbreak of Operation Lava Jato.

[pt] No Brasil, o Rio de Janeiro é o único Estado com atribuição legal para demarcação de Faixas Marginais de Proteção, amparado pelo Decreto Estadual n.° 42.356/2010 que, para áreas urbanas consolidadas, permite aplicar limites inferiores aos limites mínimos do Código Florestal Brasileiro. As alterações das margens do rio Piabanha são relevantes devido à importância deste corpo hídrico para a melhoria da qualidade das águas do rio Paraíba do Sul que é o principal manancial de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por meio do sensoriamento remoto via satélites foi possível identificar que, entre o ano de 2006 e o ano de 2019 a degradação ambiental nas áreas que deixaram de integrar as Faixas Marginais de Proteção do rio Piabanha/RJ foi crescente, apesar de também ter sido identificada regeneração de algumas áreas que, entretanto, não superara o quantitativo de áreas desmatadas ou que poderiam ter sido recuperadas. Assim, pode-se concluir que a revisão do Decreto Estadual n. 42.356/2010 é necessária, o qual não deveria ter sido editado sem previsão de aplicação de instrumentos urbanísticos que considerasse a regeneração e a recuperação das áreas das margens dos corpos hídricos e sem que houvesse um planejamento urbano com alternativas locacionais voltadas às questões das ocupações irregulares e futuras. / [en] The areas on the margins of rivers, due to their hydrological, geological and ecological characteristics, need to be properly demarcated to be monitored and protected against human actions. In this context, the Protection Marginal Strips are of great importance and, thus, discussions about the norms that aim to protect these areas in urban environment become relevant, as many cities appear and grow along water courses without observing the land use and occupation regimes. In the State of Rio de Janeiro, the Instituto Estadual do Ambiente (INEA) uses to demarcate the Protection Marginal Strips of river minimum limits determined by State Decree 42.356/2010 that admits, for consolidated urban areas, lower limits than those established by the Brazilian Forest Code. The Piabanha River, that has its source in the Serra do Mar, in the municipality of Petrópolis, and flows into the municipality of Três Rios, was chosen as the object of work due to its importance as a tributary of the Paraíba do Sul River, one of the main sources of Rio de Janeiro. In addition, it has a large part of its extension in the mountainous region of the state, where flood events are frequent. Therefore, the technical-scientific approach of this work seeks to verify occurrences of removal of natural protection by deforestation and anthropic occupations in areas that have been excluded to Protection Marginal Strips of the Piabanha/RJ river, in consolidated urban areas, after the edition of the State Decree 42.356/2010, when it started to be applied in the demarcation of Protection Marginal Strips of waterbodies in the State of Rio de Janeiro.

La presente investigación tiene por objetivo explicar la realidad jurídica en torno a la ordenación de los tipos en los derechos reales, analizando y distinguiendo el concepto de tipicidad y la regla del numerus clausus. A partir de ello, exponer los fundamentos para la flexibilización del tipo y su ordenación a través de grados en los derechos reales. Asimismo, esta investigación busca exponer la utilidad práctica de la regla del numerus clausus en los derechos reales, a través de la comparación de su comportamiento en los property rights; contextualizando dicha regla dentro de la construcción teórica de los derechos reales como un concepto o categoría general con vocación ordenante. Se persigue, por último, exponer los fundamentos para la regulación de una «parte general» en el Código Civil que contenga las normas jurídicas aplicables a todos los tipos de derechos reales, permitiendo la integración de los actuales vacíos normativos y facilite la labor de interpretación a los operadores jurídicos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Malheiros.pdf: 253787 bytes, checksum: 09ad32242083bf7d361de370ac6f7e68 (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / The dissertation herein is aimed at the obtaining of a Master´s degree provided by PUC-SP, in the specific area of Comsumer Relation Rights, as a part of Collective and Diffuse Rigths, and approaches the theme Data Banks and Consumer Registers Art. 43 to 45 of the C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense). In its first part, (Items 1 to 4), this dissertation considers general aspects of Data Banks and Consumer Registers by means of their definitions, concepts and the history of their appearance at national and international level. In its second part (Items 5 to 8), the focus is on the information contained in the Data Banks and Consumer Registers in relation to the characteristics, period of effectiveness and time limit of such information, way of communicating it to consumers and information that is sub judice . In the final part (Items 9 to 14), the subject matter falls on more objective elements relating to the judicial procedure. Starting from the juridical nature of the Data Banks and Consumer Registers, which are considered entities of public character, it approaches the abusiveness committed by such entities; constitutional tutelage that is appropriate to the matter; responsibility for damages caused for consumers and the respective tutelage type that is applicable in accordance with their juridical nature. The end part draws a conclusion that Data Banks and Consumer Registers have their validity, but this fact cannot interfer in consumers´ rights and still less allow that suppliers reach their material objectives in a distorted way, with deflection from purpose, mainly by means of coercion and threats / A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, através de suas definições, conceitos e histórico de surgimento a nível nacional e internacional. Na segunda parte (item 5 a 8), o enfoque é referente as informações constantes dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, no que diz respeito a suas características, vigência e prescrição, forma de comunicação ao consumidor e quando sub judice. Na parte final (item 9 a 14), a temática recai em elementos mais objetivos, no que se refere ao procedimento judicial, iniciando pela natureza jurídica dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, que são considerados entidades de caráter público, para abordar a abusividade praticada por estas entidades, qual a tutela constitucional pertinente a matéria, a responsabilidade dos danos causados aos consumidores e respectiva forma de tutela cabível em consonância com a sua natureza jurídica. O encerramento traz conclusão de validade dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, mas isto não pode interferir em direitos dos consumidores, muito menos permitir que fornecedores com desvio de finalidade, principalmente através de coação e ameaça atinjam seus objetivos materiais