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A intervenção do juiz nos contratos

Berland, Carla Turczyn 02 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart from incorporating the modern social contractual theory, using methods such as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It suggests that such judicial intervention is not only possible but even desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o pensamento social. Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002. Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao magistrado para, inclusive, intervir nos contratos. Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de intervenção do juiz nos contratos. Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à sua rescisão. Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas
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Da sentença que reconhece a existência de obrigação como título executivo (CPC, Art.475 N, I)

Iglesias, André de Freitas 31 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre de Freitas Iglesias.pdf: 686024 bytes, checksum: 05148ba14e09b2f7bdd9651effe6e815 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The present study is destined to analyze the meaning of the new content of interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The objective is, therefore, to clarify the nature of the sentence mentioned in the related article. Firstly it is made an analysis of the concepts of conviction and declaratory judgements based on their contents. Later it is analyzed the constitutionality of the legislative alteration, the inconveniences that would be caused by the adoption of the declaratory judgement as enforceable judgement and the meaning of a sentence that denies a negative declaratory claim. In conclusion, the sentence that allows enforcement continues to be the conviction judgement / O presente estudo destina-se a analisar o significado do novo conteúdo do inciso I do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Em razão dos termos genéricos que foram utilizados, o artigo tem causado insegurança, pois parece não haver mais critérios claros para identificar uma sentença que enseja execução. O objetivo é, portanto, esclarecer a natureza da sentença mencionada no referido artigo. Em primeiro lugar é feita uma análise dos conceitos de sentença condenatória e sentença declaratória com base em seus conteúdos. Depois analisa-se a constitucionalidade da alteração legislativa, os inconvenientes que surgiriam da adoção da sentença declaratória como título executivo e o significado de uma sentença de improcedência de demanda declaratória negativa. Conclui-se, enfim, que a sentença que permite execução continua sendo a sentença condenatória
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O código de defesa do consumidor e os eventos esportivos após o advento do estatuto do torcedor

Cardoso Filho, José Adriano de Souza 05 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Adriano de Souza Cardoso Filho.pdf: 370370 bytes, checksum: ac287bc050be77b4f35c89f2278f5fb4 (MD5) Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute . Initially, the importance of sports events is considered from an historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian Constitutional Law. In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to security and quality of the product offered to the consumer, during the period just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary character in relation to the Consumer Protection Code. Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports but held in sporting facilities are examined, together with the consequent application of the Consumer Protection Code. We also evaluate the necessity to bestow due importance to secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of Consumer Protection Code. To conclude, our final considerations are presented, summarizing arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo constitucional brasileiro. Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003). Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor
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O direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro

Mazzei, Rodrigo Reis 29 November 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Reis Mazzei.pdf: 2245812 bytes, checksum: 07f63305ed945e8c4a4c1b424c0138e8 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / The surface rigth is a real state figure of the right in rem, of well complex nature, with forecast in the Statue of the Cities and the Civil Code, admiting ample transferability. The studied institute possess origins in the Roman law, having the native model strong influence of the Portuguese law, even though for the historical reasons that in the past had joined them. Our legal system is beginning and it does not possess an extensive regulation on the subject, which creates a certain instability in the aplication of the institute, having foreign orders that take care of the surface right an important paper for a good interpretation of the figure. In synthesis, is about a right in rem entailed to a made concession from the proprietor to a thrid party, so that the last one can construct and/or plant in it s real state property, or, of another band, whom it alows the concessionaire to keep existing implantation already on (or even under) the base of the concession. The inclusion of such right in rem in our order can be seen as an attempt of if putting in practical the conception of social function of the proprety, sculptured in our Great Letter, making possible that immovable not used, or underutilized, they have good destination. The separation of the implantation in relation to the base of the property if operates through the suspension of the effect of the alone principle superficies solo cedit, forming themselves what it comes if calling of superficies property , in reason of the ample ones to be able that the concessionaire (=owner of the superficies property) withholds on the acession. This comprehension it finds firmed, in certain measure, the doctrine and foreign legislation, citing itself, in example, the Italian right, the Portuguese and the Argentine. It has a gamma of unfoldings and variants in the superficies relation, given to the elasticity that this admits in it sobject, being able to be simple or more complex, depending on the one that was agreed to between the parts. The surface right complains, still, examination in the horizontal plan of the property (object of the concession), aiming at the secondary setting of it s limits and the respective obligations and consequences, as also in the vertical quadrant, reason of our order not to forbid, to little of express, the concession in the subsoil and airspace. All the conclusions of the study follow a basic line: surface right is singular species of real estate right in rem, not it fitting with perfection in the habitual concepts of ius in re propria and or the constants of the triad of ius in re aliena traditionally admitted (rights of enjoyment, joy and guarantee). It s taken care of institute with vocation to give a purpose to the other person s property, having ample specter of performance, much even always acts in real estate base. In short, the institute in comment takes care of the relation that enters the proprietor of a land and another person, that they firm pact where the first one grants to as, called superficies, the right to construct (ad aedificandum) or of planting (ad plantandum) in it s property, or to keep existing construction on this, having on the ample rights of use and joy, that all deserves the attention of the specialized doctrine, therefore it can be an important instrument for the concrete application of the social function of the property / O direito de superfície é figura de direito real imobiliária, de natureza bem complexa, com previsão no Estatuto da Cidade e no Código Civil, admitindo ampla transmissibilidade. O instituto estudado possui origens no direito romano, tendo o modelo pátrio forte influência do direito luso, até mesmo pelas razões históricas que no passado nos uniram. Nosso sistema legal é noviço e não possui uma regulação extensa sobre o tema, o que cria certa instabilidade na aplicação do instituto, tendo os ordenamentos estrangeiros que cuidam do direito de superfície papel importante para uma boa interpretação da figura. Em síntese, trata-se de direito real vinculado a uma concessão feita pelo proprietário a terceiro, a fim de que o último possa construir e/ou plantar em sua propriedade imobiliária, ou, de outra banda, que permita ao concessionário manter implante já existente sobre (ou até sob) a base da concessão. A inclusão de tal direito real em nosso ordenamento pode ser vista como uma tentativa de se pôr em prática a concepção de função social da propriedade, esculpida em nossa Carta Magna, possibilitando que imóveis não utilizados, ou sub-utilizados, tenham boa destinação. A separação do implante em relação à base do imóvel se opera através da suspensão dos efeitos do princípio superficies solo cedit, formando-se aquilo que vem se denominando de propriedade superficiária , em razão dos amplos poderes que o concessionário (=superficiário) detém sobre a acessão. Este entendimento se encontra firmado, em certa medida, na doutrina e legislação estrangeira, citando-se, em exemplo, o direito italiano, o lusitano e o argentino. Há uma gama de desdobramentos e variantes na relação superficiária, dada à elasticidade que esta admite no seu objeto, podendo ser simples ou mais complexa, dependendo do que foi pactuado entre as partes. O direito de superfície reclama, ainda, exame no plano horizontal do imóvel (objeto da concessão), visando a fixação dos seus limites e das respectivas obrigações e reflexos secundários, como também no quadrante vertical, em razão de nosso ordenamento não vedar, ao menos de forma expressa, a concessão no subsolo e no espaço aéreo. Todas as conclusões do estudo seguem uma linha básica: direito de superfície é espécie singular de direito real imobiliário, não se enquadrando com perfeição nos habituais conceitos de ius in re propria e ou dos constantes da tríade de ius in re aliena tradicionalmente admitida (direitos reais de fruição, gozo e garantia). Cuidase de instituto com vocação para funcionalizar o imóvel alheio, tendo amplo espectro de atuação, muito embora sempre atue em base imobiliária. Em suma, o instituto em comento cuida da relação entre o proprietário de um terreno e outrem, que firmam pacto em que o primeiro concede ao segundo, chamado de superficiário, o direito de construir (ad aedificandum) ou de plantar (ad plantandum) em seu imóvel, ou de manter construção existente sobre este com amplos direitos de uso e gozo, numa relação que merece toda a atenção da doutrina especializada, pois pode ser importante instrumento para a aplicação concreta da função social da propriedade
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Nexo de causalidade: o art. 13 do CP e a teoria da imputação objetiva

Lima, André Estefam Araújo 14 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Estefam Araujo Lima.pdf: 382089 bytes, checksum: 81705bce4388799f369f9edeb1d03115 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / This work examines the relation of causality through the theory of objective imputation, searching to verify under different approaches, which is the ideal criterion to attribute a normative result to a criminally relevant behavior. It was taken care of to discourse on the function of the Criminal law (under the optics of the doctrine and the Brazilian legislation) for, from then on, meeting the bases on which it intends to construct a correct theory of the imputation. It was analyzed the evolution of the criminal systems, since the classic until the funcionalist , in order to verify the approach that it was given, through them, to the causal nexus. The central argument of the work consists of firming position in the direction of that the causality nexus cannot be considered under an exclusively natural approach, otherwise it is to become the Criminal law into an appendix of Natural Sciences. In order to achieve this, it is necessary, in first place, to define in which system should the structure of the crime anchor. It must, then, be considered the existing peculiarities in our legal system, which contains the nexus of causality in the Criminal Code (art. 13). From these premises, this study considers a harmonization between the material relation of causality, as stated on the Code, and the theory of the objective imputation, as an adequate factor to restrict decurrent injustices of the rule foreseen in the Legal Text / Este trabalho examina a relação de causalidade à luz da teoria da imputação objetiva, buscando verificar, sob diferentes aspectos, qual o critério ideal para se atribuir determinado resultado normativo a um comportamento penalmente relevante. Cuidou-se de discorrer sobre a função do Direito Penal (sob a ótica da dogmática e da legislação brasileira) para, a partir daí, encontrar-se as bases sobre as quais se pretende construir uma correta teoria da imputação. Foi analisada a evolução dos sistemas penais, desde o clássico até o funcionalista, de modo a averiguar o enfoque que se deu, dentro deles, ao nexo causal. O argumento central do trabalho consiste em firmar posição no sentido de que o nexo de causalidade não pode ser considerado sob uma abordagem exclusivamente naturalística, sob pena de se converter o Direito Penal em apêndice das Ciências Naturais. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, definir qual o sistema em que se deve ancorar a estrutura do crime. Deve-se, então, considerar as peculiaridades existentes em nosso ordenamento jurídico, o qual normatizou o nexo de causalidade no Código Penal (art. 13). A partir destas premissas, este estudo propõe uma harmonização entre a relação de causalidade material, conforme acolhida pelo Código, e a teoria da imputação objetiva, como fator adequado a restringir injustiças decorrentes da regra prevista no Texto Legal
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A cláusula de perfil no contrato de seguro automóvel e os reflexos no Código de Defesa do Consumidor

Furck, Christiane Hessler 29 October 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Hessler Furck.pdf: 1312486 bytes, checksum: ca9e863534c78bd81ca049b21c9c7633 (MD5) Previous issue date: 2008-10-29 / The technological advance, the scientific progress, the industrial park and the population accumulations have caused the social-economic development, however they have increased the incidence of the patrimonial risks. Insurance contract corresponds to the social-economical development, however it does not translate one legal transaction only as it can mean an infinity of contractual relations, that involve many different people, in innumerable branches of the insurance market. It occurs that the insurance contract can be translated by contract of civil liability insurance, contract of safety from contractual guarantees, contract of residential insurance, contract of health insurance, contract of enterprise insurance, contract of bail insurance, contract of educational insurance, and the contract of vehicule insurance, the target of this study. In this context, the risk should be deeply analyzed, it will have to be declared by the insured, being certain that it is consolidated through the questionnaire of risk evaluation, which should be part of the the insurance proposal. The questionnaire of risk evaluation is also known as a clause of insured profile and its major goal is to personalise and delimit the risk so that the insurer can accept or refuse the insurance proposal and establish the prize of the insurance. This study also analyzes the positive and negative aspects of the clause of profile ahead of the rules established for the Consumer Defense Code / O avanço tecnológico, o progresso científico, o parque industrial, e os aglomerados populacionais acarretaram o desenvolvimento sócio-econômico, contudo aumentaram a incidência dos riscos sobre o patrimônio. O contrato de seguro corresponde ao desenvolvimento sócio-econômico, contudo não traduz apenas um negócio jurídico, uma vez que pode significar uma infinidade de relações contratuais, que envolvem uma diversidade de pessoas, em inúmeros ramos do mercado securitário. Ocorre que o contrato de seguro pode ser traduzido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil, contrato de seguro de garantias contratuais, contrato de seguro residencial, contrato de seguro saúde, contrato de seguro empresarial, contrato de seguro fiança, contrato de seguro educacional e o contrato de seguro automóvel, objeto do presente estudo. Nesse contexto, impende analisar com profundidade o risco que deverá ser declarado pelo segurado, sendo certo que atualmente ele se consolida por meio do questionário de avaliação do risco, constante da proposta de seguro. O questionário de avaliação do risco é também conhecido como cláusula de perfil do segurado e tem o objetivo de individualizar e delimitar o risco, para que o segurador possa aceitar ou recusar a proposta de seguro e estabelecer o prêmio do seguro. O presente estudo analisa ainda os aspectos positivos e negativos da cláusula de perfil diante dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor
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A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral

Pereira, Paulo Sérgio Velten 06 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Velten Pereira.pdf: 1462939 bytes, checksum: 530435c0be253f37979a287c199079b8 (MD5) Previous issue date: 2008-11-06 / This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice / Esta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade de argüição da exceção do contrato não cumprido diante da violação de dever lateral de conduta. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o sistema aberto do Código Civil brasileiro de 2002 conferiu ao intérprete a possibilidade de colmatar cláusulas gerais do ordenamento com valores fundamentais da Constituição e da própria Lei civil, concretizando-os nas relações interprivadas. Entre essas cláusulas gerais desponta a da boa-fé objetiva, de observação obrigatória pelos contratantes. Através da pesquisa da doutrina nacional e estrangeira sobre as transformações operadas no direito das obrigações, chegou-se à conclusão que da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem deveres laterais que conferem complexidade à relação obrigacional, alargando a base do inadimplemento e gerando efeitos que vão além do simples dever de indenizar e da possibilidade de resolução do contrato. A principal hipótese de trabalho é que a função reativa da cláusula geral da boa-fé objetiva constitui fundamento para restringir direito subjetivo e controlar o abuso do contratante que, na relação bilateral, exige dever de prestação sem antes cumprir dever lateral, com o que se dá nova abordagem ao instituto da exceptio non adimpleti contractus, inclusive, como instrumento de preservação do equilíbrio e da justiça contratuais
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Poder de polícia administrativa de trânsito

Araujo, Julyver Modesto de 24 April 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julyver Modesto de Araujo.pdf: 1088541 bytes, checksum: 8eb49e584bac54a9ad063d00cb216792 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / This monographic work runs upon the instrumental power bestowed to the Public Administration, the so called "police powers" and which represents the State interventions against individual liberty and property. Although the apparent redundance in the expression "administravive police powers" and the criticism towards the present utility of the term, the studied object is justified mainly by its use in the Traffic Law valid in Brazil, estabilished by law nº 9.503/97, through what was intended to demonstrate, after adequate general explanation of the theme, the incidence of this state power over the use of public thoroughfare regulation and control, emphasizing, at the end, the matter of traffic administrative penalty / Este trabalho monográfico versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito
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Prisão e liberdade no processo penal militar

Valle, Dirceu Augusto da Câmara 25 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Augusto da Camara Valle.pdf: 721369 bytes, checksum: e8eb6ab95c7a879bd4030bf25dafe095 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / The dissertation aims to the proposed work, and discuss matters little face and that even the doctrine is discussed throughout the course of studies, demonstrate the need for adequacy of criminal procedural law the Military Federal Constitution, as well as many of the institutions provided the Criminal Code and legislation extravagant, here is that, because of the draconian laws and for some peculiar characteristics, the treatment of specialized courts when subjected to trial as it was the mansion of Military Justice Saturn / A dissertação tem por objetivo o trabalho proposto, além de debater matéria pouco enfrentada pela doutrina e que sequer é abordada ao longo do curso de graduação, demonstrar a necessidade de adequação do Direito Processual Penal Militar à Constituição Federal, bem como a muitos dos institutos previstos no Código Penal e na legislação extravagante, eis que, por conta dos draconianos diplomas e de algumas características peculiares, tratados os jurisdicionados da especializada quando submetidos a julgamento como se fosse a Justiça Militar a Mansão de Saturno
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A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional

Henrique, Márcio Alexandre Ioti 14 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Ioti Henrique.pdf: 1373656 bytes, checksum: b9e4ee6389c1fe4977c2394c4d5560eb (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The passive subjection and the tax liability are controversial topics that the legal writing and the Brazilian court decisions are not unanimous. In this work, it is done an analysis of these legal institutes, focusing specifically the successor tax liability, ruled in the articles 130 to 133 of the Brazilian Tax Code. There is no doubt that the analysis of these legal institutes must begin in the constitutional text. So, after analyzing constitutional text, it is possible to assure that it rules who is able to be in the passive subject of the tax legal relationship. This is the first relevant point that shall be verified. It is also possible to verify that regarding the liability statutes ruled in Brazilian Tax Code, none of them has a really tax nature. In fact, the statutes causes the appearance of an administrative legal relationship, that may have or not a penalty characteristic, depending on the sort of liability that is being discussed. That is the reason why it is possible to affirm that the tax liable shall not be confused with the passive subject of the tax legal relationship. Specifically regarding the successor tax liability statutes, it is possible to verify that they are species with no penalty characteristics and they may occur in an inter vivos or causa mortis acts. They do not have a penalty characteristic, because all the species of successor tax liability results of an lawful act, completely allowed in the national legal system. This shall be the defended positioning in this work, which in a critical way, shall force a better contemplation about the legal institutes studied / A sujeição passiva e a responsabilidade tributária sempre foram temas tormentosos e nunca encontram unanimidade entre os doutrinadores e, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Neste trabalho é realizada a análise de referidos institutos, focando especificamente a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que o estudo de tais institutos deve ter início no texto constitucional. Assim, após a análise do texto constitucional, é possível afirmar que nele há a previsão de quem possa figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Este é o primeiro ponto relevante que se verifica. Verifica-se, ainda, que em relação às normas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, nenhuma delas tem natureza realmente tributária. Na verdade, tais normas deflagram uma relação jurídica de natureza administrativa, podendo ou não ter cunho sancionatório, dependendo da hipótese de responsabilidade que se está tratando. Por tal motivo é que se assevera que os responsáveis tributários jamais são sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias. Especificamente com relação às espécies de responsabilidade dos sucessores, percebe-se que são hipóteses de cunho não sancionatório, podendo ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis. Não possuem cunho sancionatório, eis que todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores decorrem de atos lícitos, plenamente permitidos no ordenamento jurídico nacional. Dentro desta ótica será desenvolvido este trabalho, que de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos

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