Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria da Gloria Costa Goncalves.pdf: 1490320 bytes, checksum: e39b2609bcf69e9924e3a6508c26c0be (MD5) Previous issue date: 2008-07-07 / Study on the process of constituent formation in the European Union and in the Mercosouth, which puts the formalization of a Constitution at regional level. It breaks of an analysis of the historical context marked by the development of a new world-wide order based on the expansion of capitalism, trying to identify the deep economical, political and ideological transformations caused by the globalization movement and the internationalization of the capital, which has provoked mutations in the nature and functions of the national States, that are part of the global state forms regionally stablished, especifically on the cases of the European Union and Mercosouth. It is analysed as it took place to creation, construction and enlargement of the process of integration of member States of the European Union, determining its institutional-legal landmark, which provided with an opportunity for the preparation of the European Constitution, besides were identified the forms of structural and government development caused by this integration process, that has a much more political sense , under the European perspective, than properly legally. The embryonic form of the integration process of Mercosouth State members is described and the structural and governmental forms inherent to its constitution are highlighted. It observes the logic of formation of the constituent process which makes the elaboration of a Constitution for the economical block of the Mercosouth feasiable. A comparative study is made concerning the process of constituent formation on various state forms, used on the European Union and Mercosouth. It is concluded by evidencencing the strength process of sovereign States which compose the European Union and the Mercosouth, in spite of the natural structural tendency of these blocks which propitiates a legitimation crisis on the constitution process of these state forms. / Estudo sobre o processo de formação constituinte na União Européia e no Mercosul, que coloca a formalização de uma Constituição em nível regional. Parte-se de uma análise do contexto histórico marcado pelo desenvolvimento de uma nova ordem mundial, calcada na expansão do capitalismo, procurando identificar as profundas transformações de cunho econômico, político e ideológico, operadas com o movimento da globalização e a reestruturação do capital, que vem provocando mutações na natureza e nas funções dos Estados nacionais que integram as formas estatais globais, estabelecidas regionalmente, especificamente, nos casos da União Européia e do Mercosul. Analisa-se como ocorreu a criação e se operou a construção e alargamento do processo de integração dos Estados membros da União Européia, determinando seu marco jurídico-institucional, que ensejou a elaboração da Constituição da União Européia, além de se identificar as formas de desenvolvimento estrutural e governamental ocasionadas por esse processo integracionista, o qual tem um sentido muito mais político, sob a perspectiva européia, do que propriamente jurídico. Descreve-se a forma embrionária do processo de integração dos Estados membros do Mercosul, destacando a questão da natureza do Estado, a partir da forma estrutural propriamente dita e governamental. Observa-se ainda a lógica de formação do processo constituinte que viabiliza a elaboração de uma Constituição para o bloco econômico do Mercosul. Efetua-se estudo comparativo acerca do processo de formação constituinte nessas diversas formas estatais, operadas no contexto da União Européia e do Mercosul. Conclui-se evidenciando o processo de fortalecimento dos Estados soberanos que compõem a União Européia e o Mercosul, apesar da tendência natural de estruturação desses blocos, o que propicia uma crise de legitimação no processo de constituição dessas formas estatais.

Neste trabalho comparamos dois documentários-propaganda das ditaduras do Brasil (1964-1985) e da Argentina (1976-1983). Nossa pesquisa busca desenvolver uma análise enunciativo discursiva dos dois documentários que permita estabelecer relações com aspectos das suas condições de produção e com as características do enunciador e do co-enunciador. Trata-se dos filmes, Brasil de Ontem, Hoje e Amanhã, exibido em 1975 no programa Amaral Netto, o Repórter da Rede Globo e Ganamos la Paz, exibido em 1977 no canal 7 da televisão argentina. Os dois filmes expõem a versão dos governos militares da situação política e social daqueles anos, justificando a necessidade de intervenção das forças armadas, que se apresentam como a única instituição capaz de conter o avance de um mesmo inimigo: o comunismo. A noção de condições de produção mostrou-se especialmente produtiva porque nos permitiu indagar o âmbito institucional dos dois países e a circulação de superfícies discursivas produzidas a partir de uma mesma doutrina na qual ambos os regimes se fundamentaram: a de Guerra Revolucionária francesa. O estudo do funcionamento e da modalidade de representação expositiva do gênero documentário (Nichols, 1997), as categorias de discurso constituinte (Maingueneau, 2008) e de heterogeneidade discursiva (Authier Revouz, [1982] 2011) foram fundamentais em nossa análise. Dessa forma, pudemos estabelecer não apenas relações interdiscursivas, mas também entre os diferentes lugares de dizer que o enunciador ocupa, a representação do inimigo e a interlocução representada nos dois filmes. / In this study we compare two propagandistic documentary films of the Brazilian (1964-1985) and Argentinean (1976-1983) dictatorships. Our research aims at carrying out a discourse and enunciation analysis in order to relate some aspects of their production conditions with the enunciator´s and co-enunciator´s characteristics. The films under study were Brasil de Ontem, Hoje e Amanhã, exhibited in 1975 on Rede Globo´s Amaral Netto, o Repórter show, and Ganamos la Paz, exhibited in 1977 on channel 7 in Argentina. Both films exposed the military government version of the political and social situation in those years, justifying the intervention of the armed forces which introduce themselves as being the sole institution capable of hindering the progress of the same enemy: communism. The production condition notion has proved to be productive since it allowed us to get into the institutional framework of both countries and into the circulation of discursive surfaces produced based on the same doctrine to which both governments adhere, namely the French Revolutionary War. The study of the functioning and representation mode of the documentary genre (Nichols, 1997), the constitutive discourse categories (Maingueneau, 2008), and the discursive heterogeneity (Authier Revouz, [1982] 2011) were of the utmost importance in our analysis. Therefore we were able to assess not only interdiscursive relations, but also the place of speech the enunciator occupies, the representation of the enemy and the interlocution represented in both films.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.

A presente dissertação tem como proposta analisar a participação do empresariado industrial nacional no processo de transição política da ditadura civil-militar (1964-1985) para a Nova República (1985-atual). De forma mais precisa, a pesquisa procura elaborar um pensamento crítico a respeito da capacidade de articulação dessa fração da classe burguesa nas suas relações com o Estado para garantir os seus interesses políticos e econômicos. Nesse aspecto, a dissertação estabelece como essas relações se desenvolveram sob uma perspectiva histórica - ao longo do processo de industrialização do país - para, em seguida, analisar a sua reorganização no período de transição política, compreendido entre 1974, com o início da Abertura política, e 1988, quando a Constituição da Sexta República foi promulgada. As análises elaboradas se apoiam numa leitura bibliográfica que discute a formação do setor industrial a partir das especificidades do desenvolvimento econômico do Brasil, considerando a sua condição periférica no capitalismo; e do levantamento de fontes bibliográficas e de documentos produzidos pelo setor e por periódicos, que possibilitam uma avaliação mais detida sobre o papel desempenhado pelos industriais durante o período de transição política. Assim, a dissertação tem como objetivo caracterizar os interesses e os posicionamentos tomados pelo empresariado industrial nacional durante esse processo, de modo a dimensionar a sua influência para o fim da ditadura e para a conformação da Nova República. Como estudo de caso, a dissertação se propõe a aprofundar o debate sobre a atuação dos industriais na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), com a intenção de destacar a relevância histórica desse momento para a afirmação do seu poder nos rumos econômicos e políticos do país. / This dissertation proposal is to analyze the participation of the national industrial business in the political transition process of civil-military dictatorship (1964-1985) to the New Republic (1985-present). More precisely, the research seeks to develop a critical thinking about the articulation capacity of this fraction of the bourgeois class in its relations with the State to guarantee their political and economic interests. In this respect, the dissertation establishes how these relations have developed from a historical perspective - during the country\'s industrialization process - to then analyze its reorganization in the political transition period, from 1974, with the beginning of the \"Opening policy \", and 1988, when the constitution of the Sixth Republic was enacted. Elaborate analysis rely on a literature reading that discusses the formation of the industrial sector from the specifics of economic development from Brazil, considering its peripheral condition in capitalism; and bibliographical sources survey and documents produced by the industry and journals that provide a more detailed assessment of the role played by industry during the period of political transition. Thus, the thesis aims to characterize the interests and positions taken by the national industrial business during this process in order to measure their influence to the end of the dictatorship and the conformation of the New Republic. As a case study, the thesis objective is to deepen the debate on the role of industry in the National Constituent Assembly (1987-1988), with the intention of highlight the historical importance of this moment for their power statement in the economic and political direction of the country.

Submitted by Fabiano Vassallo (fabianovassallo2127@gmail.com) on 2017-04-20T17:37:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação Lidiane Oliveira.pdf: 2844807 bytes, checksum: 595694118e54f6d851ea3eacad2a01e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-05-03T19:24:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação Lidiane Oliveira.pdf: 2844807 bytes, checksum: 595694118e54f6d851ea3eacad2a01e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-03T19:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação Lidiane Oliveira.pdf: 2844807 bytes, checksum: 595694118e54f6d851ea3eacad2a01e2 (MD5) / Esta pesquisa tem por tema as avaliações em larga escala, especificamente o Programme for International Student Assessment (Pisa). Este exame é realizado trienalmente pela OCDE abarcando três “áreas do conhecimento”: Leitura, Matemática e Ciências. Centramos nossas análises nos relatórios brasileiros referentes à aplicação da prova de leitura nas edições de 2000 e 2009. Nesses documentos observamos características pertinentes aos Discursos Constituintes, conforme as investigações de Maingueneau (2008) e por meio deles, estabelecemos como objetivos: identificar os conhecimentos privilegiados pelo Pisa em seu exame; compreender as medidas usadas para aferir o “desempenho” dos alunos e analisar a relação entre o exame, as políticas públicas e o monitoramento dos sistemas educacionais. Para isso, recorremos às considerações de Maingueneau (1996), Daher e Sant’Anna (2002), Rocha e Gurgel (2002) sobre a leitura como enunciação. Assim, analisamos as matrizes de referência que orientam a formulação das questões da prova de leitura, cujo enfoque é o ato de ler como um processo cognitivo. Os resultados obtidos nesses exames são transformados em dados estatísticos e usados como norteadores de políticas públicas. Nesse sentido, são importantes as análises de Foucault (2008;2014) sobre Biopolítica, as ações de controle do Estado sobre sua população. Entendemos ser o exame Pisa, assim como outros exames em larga escala, ponto central de recentes políticas públicas educacionais, nas quais o Estado passa a ter a função de regular a educação pública em vez de promovê-la / Esta investigación tiene por tema las evaluaciones en larga escala, específicamente el Programme for International Student Assessment (Pisa). Este examen se lleva a cabo trienalmente por OCDE y abarca tres “áreas del conocimiento”: Lectura, Matemáticas y Ciencias. Centramos nuestros análisis en los informes oficiales brasileños referentes a la aplicación da la prueba de lectura en las ediciones de los años 2000 y 2009. En esos documentos, observamos características pertinentes a los Discursos Constituyentes, de acuerdo con los aportes de Maingueneau (2008) y por medio de ellos, establecemos como objetivos: identificar los conocimientos privilegiados por Pisa en su examen; comprender las medidas usadas para aferir el “desempeño” de alumnos y analizar la relación entre el examen, las políticas públicas y la inspección de los sistemas educacionales. Para ello, buscamos las consideraciones de Maingueneau (1996), Daher y Sant’Anna (2002), Rocha y Gurgel (2002) sobre la lectura como enunciación. Así, analizamos las matrices de referencia que orientan la formulación de cuestiones para la prueba de lectura, cuyo enfoque es el acto de leer apenas como un proceso cognitivo. Los resultados obtenidos en esos exámenes son transformados en datos estadísticos y usados como orientadores de políticas públicas. En ese sentido, son importantes los análisis de Foucault (2008; 2014) sobre Biopolítica, las acciones de control del Estado sobre su población. Entendemos ser el examen Pisa, como otros exámenes en larga escala, punto central de recientes políticas públicas educacionales, en las cuales el Estado pasa a tener la función de regular la educación pública en lugar de promoverla

[pt] O presente trabalho pretende apresentar e discutir a perspectiva teórica de constituição de uma democracia absoluta pelo poder constituinte da multidão no pensamento de Antonio Negri (inclusive nas elaborações nascidas de seu trabalho conjunto com Michael Hardt). Com este objetivo, numa primeira etapa buscar-seá abordar as principais bases filosóficas da reflexão de Negri sobre o tema, identificadas aqui nas obras de Nicolau Maquiavel, Baruch Espinosa e Karl Marx. Através de tais autores, Negri realiza o resgate de uma modernidade emancipatória bastante diferente da modernidade hegemônica – cujo projeto temse afirmado através do recurso à representação e à criação de figuras transcendentes como a soberania, o povo e a nação –, a partir da constatação da possibilidade de construção de uma outra forma de democracia, imanente e absoluta. Uma segunda etapa será dedicada à reflexão em torno da recuperação categoria de multidão, defendida por Negri, a partir de suas reflexões sobre Espinosa, como sujeito adequado e potente para a constituição do projeto democrático na pós-modernidade, momento em que as transformações no mundo do trabalho são tidas como tão profundas que impõem uma nova concepção de sujeito revolucionário. Numa terceira etapa, tratar-se-á então da democracia absoluta concebida por Negri, referida neste trabalho como democracia do comum. O comum é aqui categoria conceitual chave para a compreensão do projeto negriano, motivo pelo qual nos debruçaremos sobre tal noção antes de articular sujeito multidão e projeto constituinte da democracia. Por fim, serão apresentadas as conclusões resultantes da discussão proposta neste trabalho. / [en] This paper intends to present and discuss Antonio Negri s theoretical perspective about the constitution of an absolute democracy by constituent power of the multitude (including elaborations born in his joint work with Michael Hardt). For this purpose, the firtst stage will deal with the main philosophical bases of Negri reflection on the topic, here identified in the writings of Niccolò Machiavelli, Baruch Spinoza and Karl Marx. Through these authors, Negri performs a rescue of a _ emancipatory modernity a quite different of the hegemonic modernity - whose design has been argued through the use of representation and the creation of transcendent figures as sovereignty, people and nation - starting from the verification of the possibility to build another form of democracy, immanent and absolute. The second stage will be dedicated to reflection on the recovery of the multitude category, held by Negri, from his reflections on Spinoza as an appropriate and powerful subject to the constitution of the democratic project in postmodernity, at which the transformations in world of work are considered so deep that require a new conception of a revolutionary subject. On the third stage, will then be addresses the absolute democracy conceived by Negri, referred to in this paper as the common democracy. Here, the common is a concept key to understanding the Negri s project, reason why this paper devotes on this idea before connect multitude subject and constitutional project of democracy. Finally, the conclusions will be presented as contributions to the discussion proposed in this paper.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.

[pt] Este estudo tem por objetivo analisar as relações entre o poder constituinte e a escravidão no Brasil. Na tentativa de compreensão substantiva do poder constituinte no Brasil, bem como da operacionalização do direito enquanto elemento central à hierarquização e violência raciais neste solo, mobilizou-se as ferramentas metodológicas ofertadas pelo direito em pretuguês e as chaves analíticas derivadas do conceito de dispositivo de racialidade, também intencionando a promoção de reflexões sobre alternativas de práticas jurídicas e programas de ensino antirracistas. Objetivando-se a realização de uma leitura do fenômeno a partir de chaves epistêmicas que fissuram o colonialismo jurídico, adota-se como premissa a insuficiência do Direito diante do racismo incrustado nas instituições e estruturas brasileiras. Assume-se que a resposta às cisões promovidas pelo Direito, sobremaneira as raciais, não residem na atuação do sistema de justiça, o qual aponta para avanços pontuais e intencionalmente insólitos e frágeis diantes dos grandes tensionamentos, constrangimentos e interpelações intra institucionais promovidos. Para a realização da pesquisa, foram investigados os periódicos da imprensa negra e abolicionista oitocentista, compreendendo-se as etapas de levantamento, catalogação, sistematização e estudo qualitativo das informações alcançadas. Empreendeu-se, ainda, a revisão bibliográfica de temas atinentes ao problema, com vistas à proposição de novos paradigmas à análise do poder constituinte no Brasil, desde as autoinscrições negras rumo a um novo projeto de nação brasileira e as propostas de ampliação das dimensões de liberdade, cidadania, igualdade e povo. / [en] The aim of this study is to analyze the relationship between constituent power and slavery in Brazil. In an attempt to gain a substantive understanding of constituent power in Brazil, as well as the operationalization of law as a central element of racial hierarchization and violence on this soil, the methodological tools offered by law in Pretuguês and the analytical keys derived from the concept of a raciality device were mobilized, also with the intention of promoting reflections on alternative legal practices and anti-racist teaching programs. With the aim of reading the phenomenon from epistemic keys that break down legal colonialism, the premise is that the law is insufficient in the face of the racism embedded in Brazilian institutions and structures. It is assumed that the answer to the divisions promoted by the Law, especially racial ones, does not lie in the actions of the justice system, which points to occasional and intentionally unusual and fragile advances in the face of the great tensions, constraints and intra-institutional interpellations promoted. In order to carry out the research, the periodicals of the nineteenth-century black and abolitionist press were investigated, comprising the stages of surveying, cataloging, systematizing and qualitatively studying the information obtained. We also undertook a bibliographical review of issues related to the problem, with a view to proposing new paradigms for the analysis of constituent power in Brazil, from black self-inscriptions towards a new project for a Brazilian nation and proposals for expanding the dimensions of freedom, citizenship, equality and people.

[pt] A Defensoria Pública ocupa atualmente destacado papel na ordem constitucional brasileira. Depois de sua constitucionalização em 1988, a instituição foi objeto de diversas reformas constitucionais que acabaram por dotá-la de autonomia funcional e administrativa, instituir um sistema de garantias aos membros da carreira, ampliar suas competências e elevá-la ao patamar de instrumento do regime democrático. Por meio da metodologia de pesquisa documental e da revisão bibliográfica, o trabalho investiga as discussões em torno do tema da assistência jurídica durante o processo constituinte de 1987-1988. Além de identificar os atores e grupos de interesse responsáveis pela inserção da Defensoria Pública na carta política, busca resgatar nas entrelinhas da dinâmica de elaboração constitucional as demandas e expectativas da sociedade brasileira em torno dos serviços jurídicos estatais. A seguir, tomadas como pontos de partida a análise prévia da deliberação constituinte e a matriz teórica do pensamento decolonial, lançam-se reflexões sobre os modos de ser e fazer da Defensoria Pública no sistema de justiça do Brasil, com apoio nos conceitos de colonialismo discursivo e colonialismo jurídico. Por fim, sustenta-se a apreensão do acesso à justiça e do direito fundamental à assistência jurídica segundo uma hermenêutica constitucional haitiana. / [es] La Defensoría Pública ocupa actualmente destacado papel en el orden constitucional brasileño. Después de su constitucionalización en 1988, la institución fue objeto de diversas reformas constitucionales que acabaron por dotarla de autonomía funcional y administrativa, instituir un sistema de garantías a los miembros de la carrera, ampliar sus competencias y elevarla al nivel de instrumento del régimen democrático. Por medio de la metodología de investigación documental y de la revisión bibliográfica, el trabajo investiga las discusiones en torno al tema de la asistencia jurídica durante el proceso constituyente de 1987-1988. Además de identificar a los actores y grupos de interés responsables por la inserción de la Defensoría Pública en la carta política, se busca rescatar en las entrelíneas de la dinámica de elaboración constitucional las demandas y expectativas de la sociedad brasileña en torno a los servicios jurídicos estatales. A continuación, tomados como puntos de partida el análisis previo de la deliberación constituyente y la matriz teórica del pensamiento decolonial, se lanzan reflexiones sobre los modos de ser y hacer de la Defensoría Pública en el sistema de justicia de Brasil, con apoyo en los conceptos de colonialismo discursivo y el colonialismo jurídico. Por último, se sostiene la aprehensión del acceso a la justicia y del derecho fundamental a la asistencia jurídica según una hermenéutica constitucional haitiana.

[pt] É importante diferenciar o Maquiavelismo do Maquiavelianismo. O primeiro está baseado na crença de que todos os meios disponíveis são justificáveis para ascender e manter o poder, ainda que imorais; enquanto o outro consiste na verdadeira essência do pensamento de Nicolau Maquiavel, trazer as lições deixadas pelos antigos para os tempos moderno, principalmente no que consiste a chamada liberdade republicana. Isto faz total sentido se enxergarmos a renascença como o período de substituição da vida passiva, marcada pela pura reflexão espiritual e contemplação divina, pela vida ativa em que o homem assume uma atividade criadora perante o mundo, não apenas nas artes como nas instituições políticas. Essa é a pratica do viver civiles, em que toda forma de organização social é moldada pela própria comunidade com o objetivo de aprimorar o convívio social. Esta noção está na própria essência do movimento do humanismo cívico que marcou todo o período da Renascença. É sob esta perspectiva que devemos interpretas a obra de Nicolau Maquiavel. O príncipe novo nada mais é que a forma alegórica desta engenharia institucional que posteriormente ganharia a alcunha de Poder Constituinte, mas já estava presente na dinâmica renascentista. Ainda segundo Maquiavel, o príncipe novo necessariamente assumiria a forma de um Oxímoro, figura alegórica em que duas partes de natureza opostas se unem contraditoriamente em um todo harmônico. Aqui, ele se refere aos pequenos e aos grandes que em uma eterna disputa, sempre dentro de um determinado arcabouço institucional, colaboram para aprovar leis uteis para o beneficio mutuo de toda a sociedade. Este processo consiste na fundação continua que deve ser encarado como a próprio essência do poder constituinte que possuía uma natureza invariavelmente aberta. É assim que devemos ler as referencias ao governo misto ao longo de toda a obra maquiaveliana. A figura do Oxímoro exclui qualquer associação do pensamento do secretário florentino com o fenômeno populista, ao menos se levarmos em consideração a definição dada por Laclau em a Razão Populista. O populismo é marcado pela ascensão de uma particularidade (plebe) e sua consolidação como totalidade (populus), enquanto Maquiavel propôs com a cooperação ainda que forçada entre os dois polos antagônicos da sociedade com a manutenção de suas respectivas funções sociais. Entretanto, podemos identificar no conceito de virtù, a vagueza conceitual necessária para caracterizar o conceito de significante flutuante. Isto explica a facilidade das mais diversas correntes ideológicas em se apoderar do legado do secretário florentino em prol de uma causa própria. Ironicamente, Maquiavel parece ter aberto a caixa de pandora do populismo, ainda que contra a própria vontade. / [en] It is important to distinguish the Machiavellianism from the Machiavellian commonwealth. The first is based on the believe that all available means are justifiable to ascend and preserve power, yet imoral; while the other consistes on the true essence of Nicolà Machiavelli s thought: apply the leassons let by the ancient to modern times, specially about the so called republicana liberty. It makes all sense if we analyse the renaissance as the moment of substituition of the passive life, marked by purê spiritual reflexion and divine contemplation, for the active life that the man adopts a creative active before the world, not just in the arts as the political instituitions as well. This is the practice of the viver civiles in which all the forms of social organization are shaped by the own community. in order to improve the social life. This concept is in the own essence of the civic humanism that forged all the period of the Renaissance. It is under this perspective that we should interpret all the Machiavellian work. The príncipe novo is just the alegorical form of the popular statecraft that would later be named constituitional power, but it was already present in the renascence dynamic. Accorduing to the florentina secretary, this príncipe novo would necessarily assume the shape of an Oxymoron, figure of speech in which two parts of opposite nature contradictorily unite in a harmonious whole. Here, he refers to the eternal dispute among the small and the big when operete inside a framework tend tocooperate aproving useful laws for the whole civil society. This process consists in the continuos foundation and caracterizes the own essence of the constitucional power which always have an opened nature. That is the way we should read the references to the mixed government all along the machiavellian works. The Oxymoron figure exculpes any association of the machiavellian Thoughr to the populista phenomenom, at least if we consider the definition given by Ernesto Laclau in his Razão Populista. The populism is caracterized by the ascention of a particularity (plebe) and it s consolidation as totality (populus), while Machiavelli proposed the cooperation yet forced between two antagonical Poles with the preservativos of their respectiva social functions. Nevetheless, we might identify in the concept of virtù, enough conceptual vaporousness to classify it as a flowing significant. It explains the easiness with the most diverse ideologia corrents apropriated from the Machiavellian Legacy. ironically, Machiavelli seemed to have opened the populism pandora box, yet unwittingly.