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A busca do processo penal constitucional : audiência de custódia e o contraditório na investigação preliminarCastro, Fabiana Oliveira Bastos de 21 June 2017 (has links)
The purpose of this dissertation is to identify whether a custodial audience in civilizing the
arrest warrant, reverencing the principles of the adversary and ample defense from the
beginning of the criminal prosecution, will allow the emergence of a new policy on
preliminary investigation, now oriented towards the Fundamental guarantees, especially of the
contradictory in the investigative phase. In this way, it is intended to increase knowledge
about the custody hearing, aiming to identify its origin, define its characteristics, the way it
was implanted in the Brazilian legal system, and also evaluate the purpose of the presentation
of the prisoner immediately to the Judge and impartiality Of the trial judge attending the
hearing. In addition, it is sought to ascertain the characteristics and assumptions of the
preliminary investigation, it also inquires about the possibility of applying the contradictory
and its importance in the Brazilian preliminary investigation. In the end, we will discuss the
Kafkian criminal proceedings, the compatibility of the contradictory in the preliminary
investigation in light of the Brazilian procedural system, as well as if the custodial audience
has the possibility to modify inquisitorial paradigms still present in our criminal policy. To do
so, the existing literature will be reviewed, exploring studies on Criminal Procedural Law and
Constitutional Law, especially by consulting books, dissertations and monographs published
by Brazilian and foreign authors, aiming to broaden the knowledge about the topic discussed. / A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato
de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e a ampla defesa desde o início da
persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação
preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do
contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre
a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a
forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da
apresentação do preso imediatamente ao juiz e a imparcialidade do julgador que preside da
audiência. No mais, pretende-se averiguar as características e pressupostos da investigação
preliminar, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua
importância na investigação preliminar brasileira. Ao final, será discutido o processo penal
kafkiano, a compatibilidade do contraditório na investigação preliminar à luz do sistema
processual brasileiro, bem como se a audiência de custódia tem a possibilidade de modificar
paradigmas inquisitoriais ainda presentes em nossa política criminal. Para tanto, será revisada
a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito
Constitucional, especialmente mediante consulta a livros, dissertações e monografias
publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando à ampliação do conhecimento sobre
o contraditório e a audiência de custódia. / São Cristóvão, SE
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O arquivo e o lugar: a custódia arquivística como responsabilidade pela proteção aos arquivos / The archives and the place: archival custody as responsability for the protection to the archivesMargareth da Silva 25 September 2015 (has links)
A discussão sobre a custódia, que polarizou a comunidade arquivística a respeito de como seria realizada a preservação dos documentos arquivísticos digitais, suscitou diversos questionamentos sobre os fundamentos da Arquivologia e do papel das instituições arquivísticas para desempenharem suas funções de guarda, preservação e acesso. Os arquivos historicamente foram concebidos como lugar de conservação de documentos autênticos e vinculados à administração. Essa ligação foi rompida no século XIX, quando os arquivos se tornaram históricos, voltados para a preservação das fontes do passado. A discussão sobre a preservação digital está possibilitando que os teóricos contemporâneos reflitam sobre os arquivos do ponto de vista do produtor, pois a preservação de materiais digitais é contínua e começa no momento da criação dos documentos. Esta religação com a administração significa a possibilidade de os arquivos se tornarem instituições do presente estreitamente ligadas ao exercício da cidadania. / The discussion about custody that polarized the archival community regarding how to implement the preservation of digital records raised diverse issues related to Archival Science fundamentals and about how archival institutions would develop their functions of guardianship, preservation and access. Archival repositories were historically conceived as places to preserve authentic records and were connected to the administration. This bond was broken in the XIX century, when archives became primarily historical, with the focus on preserving sources of the past. The discussion on digital preservation is offering an opportunity to contemporaneous scholars to think about archives from the point of view of the creator, because the preservation of digital materials is continuous and starts at the moment of record creation. This reconnection with the administration means that it is possible for archives to become institutions of the present closely committed to the exercise of citizenship.
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Justiça, cidadania e saúde: reflexões sobre limites, possibilidades e desafios para a implementação da reforma psiquiátrica nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Estado de São Paulo / Justice, Rights and Health: Reflections on Limits, Possibilities and Challenges for the Implementation of the Psychiatric Hospitals Reform in Custody and Psychiatric Treatment in the State of São PauloPatricia Maria Villa Lhacer 14 October 2013 (has links)
O presente trabalho foca a questão da implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, objetivando delinear os limites, desafios e possibilidades da referida Reforma no Estado de São Paulo. O trabalho, do ponto de vista metodológico, partiu da técnica de análise do discurso de entrevistas realizadas com pessoas chave no processo de discussão e implementação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Paulistas, além da revisão de literatura, subsídio a dados estatísticos e pesquisa jurisprudencial. Os principais limites e desafios para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Estado de São Paulo são comuns a outros Estados da Federação. Em seu funcionamento, os HCTPs apresentam a predominância do aspecto custodial sobre o terapêutico, sendo que a contenção química e a física continuam a representar o agir institucional. As principais questões legais envolvidas e questionadas pelos entrevistados referem-se à não aplicação da Lei 10.216/01 na seara das medidas de segurança e a questão da presunção da periculosidade legal, reservada ao considerado louco infrator. A desinstitucionalização, vista como processo complexo, ainda apresenta grandes desafios nas dimensões técnico-assistencial, consistente na ampliação da rede de serviços substitutivos, bem como o acesso da população confinada nos HCTPs a essa rede e na dimensão sócio-cultural, uma vez que as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei enfrentam uma tripla exclusão e estigmatização: vistos como loucos e criminosos e apresentando, antes mesmo da internação, um quadro de vulnerabilidade social. O Estado de São Paulo possui a maior população de internos, considerados números absolutos, e em seus três HCTPs criou-se uma espécie de regime de cumprimento de medida de segurança mais ou menos rigorosa, analogicamente ao existente em relação ao cumprimento de pena. Dentro dessa dinâmica, a existência do Programa de Desinternação Progressiva realizado em Franco da Rocha é indicado como uma possibilidade de aplicação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica. O SAIPEMS Sistema de Atenção Integral às Pessoas em Medida de Segurança visto como uma forma de implantar, no Estado de São Paulo, um programa semelhante ao PAILI e PAI-PJ, desde 2009, aguarda um encaminhamento por parte dos entes governamentais. A questão do transtorno de personalidade e a possibilidade de responsabilização dos chamados sociopatas merecem estudos mais aprofundados, assim como a questão da mudança do perfil tradicional dos internos dos HCTPs, que são cada vez mais jovens e com questões relacionadas ao uso de drogas. Os Programas exitosos existentes no País que utilizam os paradigmas da Reforma Psiquiátrica no cumprimento das Medidas de Segurança apontam a questão da intersetorialidade como ponto central para o sucesso de tais programas, assim como assinalam o necessário debate para a questão da responsabilização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. / This paper addresses the issue of implementation of the Psychiatric Reform in Hospitals of forensic psychiatric care, aiming at outlining the boundaries, challenges and possibilities of that reform in the State of São Paulo. The work, the methodological point of view, came from technical analysis of interviews conducted with people \"key\" in the discussion and implementation of guidelines in Psychiatric Hospitals Reform of forensic psychiatric care Paulistas, besides the literature review, subsidy statistical and jurisprudential research. The main limitations and challenges to the implementation of the Psychiatric Reform in Hospitals forensic psychiatric care in the State of São Paulo are common to other states. In operation, the present HCTPs the prevalence of custodial aspect of the therapy, and the \"chemical restraint\" and continue to represent the physical act institucional.As main legal issues involved and questioned by the respondents refer to the non-application of Law 10,216 / 01 harvest in security measures and the issue of the presumption of dangerousness cool, reserved for offenders considered insane. The deinstitutionalization process as complex, still presents major challenges in the dimensions and technical assistance, namely the expansion of the network of alternative services, as well as the population\'s access in confined HCTPs to this network and the socio-cultural dimension, since the people with mental disorders in conflict with the law face a triple exclusion and stigmatization: visitos like madmen and criminals and presenting, even before the hospitalization, a framework of social vulnerability. The State of São Paulo has the mairo among inmates, considered absolute numbers and in its three HCTPs created a kind of compliance regime security measure more or less strict analogy with that in relation to the execution of a sentence. Within this dynamic, the existence of the program be discharged Progressive performed in Franco da Rocha is mentioned as a possible application of the guidelines of the Psychiatric Reform. The SAIPEMS-System of Integral Attention to People in Security Measure - seen as a way to deploy, in the State of São Paulo, a program similar to PAILI and PAI-PJ, since 2009, awaiting a referral by the government agencies. The issue of personality disorder and the possibility of accountability called sociopaths deserve further study, as well as the issue of changing the traditional profile of the internal HCTPs, who are increasingly younger and issues related to drug use. The existing successful programs in the country that use the paradigms of Psychiatric Reform in compliance with the security measures point to the issue of intersectionality as a central point for the success of such programs, as well as point out the need to debate the issue of accountability of people with mental disorder in conflict with the law.
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Instrumentos de apoio ao judiciário: direitos fundamentais e cidadania aos jurisdicionados abusivos ou dependentes de drogasDias, Maria Edna de Jesus 27 January 2017 (has links)
A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem
usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de
porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo,
praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça
Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que
poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a
amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram
disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei
11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os
quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em
questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes
resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados,
encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar
na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação
jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the
procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit
drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by
abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice,
Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the
social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding.
In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once
they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded
considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613
case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a
questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of
the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the
social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of
innovations and resources that render effectiveness to court decisions.
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Sistema prisional e rebeliões: entre a teoria e a prática da lei de execução penal (São Paulo, 1988-2006)Santos, Wesley Martins 14 October 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-10-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aimed to examine the prison system and rebellions of the State of
São Paulo (1988-2006), in the light of Penal Execution Law (LEP) and its
regulations, to identify how these are put into practice. This comparison
identifies state practice with respect to its purposes in relation to persons who
are in custody in the prison system. This composes sets of increasingly larger
units, with buildings constructed as increasingly sophisticated patterns,
governed by rules of conduct, whose standards are considered the most
modern, controlled by contingents of police that come broadening, with ongoing
training in safety techniques whose logical understanding of this universe that
resembles war situations
This system keeps under control a very diverse population, in every way,
particularly as to their classification before the codes, civil and criminal. Within
its high walls, state agents assigned to both, control a huge number of people
(who arrives in the analyzed period exceed 500 000) that, in practice, have lost
any right to citizenship and live in utter human degradation, which is additional
to their statutory penalty. The inclusion of such individuals in this system, many
of them without formal trial, is the loss of any rights, including those linked to
human dignity. Reduced to levels inconceivable inhumanities in a system that
says modern and governed by laws considered advanced as to the purpose of
reintegration of such individuals in society, such people lose any references
sociability of the world outside those walls. As is human nature, these
conditions administer new rules of sociability, born under the sign of the utmost
violence to each other and governed by the darkest senses of the human being.
Emerge under the aegis of the law of survival in situations limits of inhumanity
which leads them to form flocks in territorial dispute, which tend to recognize as
leaders who proves stronger, more ruthless, relentless and radical towards
enemies.
State action in this universe is the antagonist of the resulting law indicates that
such a system cannot meet the objectives established by the penal codes, and
moreover, is one of the factors that increases the violence existing in society.
For the development of this research, several sources such as newspaper
reports, interviews with former prisoners, official data from state agencies and
laws governing the system during the period in question were used. These data
were analyzed in light of the literature that has discussed this issue and with the
help of authors who found theoretical teachings connected to this reality / A presente pesquisa teve como finalidade analisar o sistema prisional e as
rebeliões do Estado de São Paulo (1988-2006), à luz da Lei de Execução Penal
(LEP) e suas regulamentações, com vistas à identificar como acontecem na
prática. Tal cotejamento identifica a prática do Estado no que concerne às suas
finalidades em relação às pessoas que ficam sob sua custódia no sistema
carcerário. Esse compõe conjuntos de unidades cada vez maiores, com
prédios construídos conforme padrões cada vez mais sofisticados, regidos por
regras de condutas, cujas normas são consideradas as mais modernas. Os
espaços são controlados por contingentes de policiais que vêm se ampliando,
com treinamentos permanentes em técnicas de segurança e que seguem como
lógica o entendimento de que este universo se assemelha às situações de
guerra.
Esse sistema mantém sob controle uma população muito diversificada, em
todos os sentidos, particularmente quanto à sua classificação perante os
códigos, civil e criminal. No interior de seus altos muros, os agentes do Estado
designados para tanto, controlam um contingente enorme de pessoas (que no
período analisado ultrapassava os 500 mil), os quais, na prática, perderam
qualquer direito de cidadania e vivem na mais completa degradação humana, o
que se acresce à sua pena legal. A inserção de tais indivíduos neste sistema,
muitos dos quais sem julgamento formal, representa a perda de qualquer
direito, inclusive os vinculados à dignidade humana. Reduzidos aos níveis de
desumanidades inconcebíveis em um sistema que se diz moderno e regido por
leis consideradas avançadas quanto à finalidade de reinserção de tais
indivíduos na sociedade, tais pessoas perdem quaisquer referências de
sociabilidade do mundo fora daqueles muros. Como é da natureza humana,
nestas condições gestam novas regras de sociabilidade, nascidas sob o signo
da violência máxima entre si e regidas pelos sentidos mais obscuros do ser
humano. Emergem sob a égide da lei da sobrevivência em situações limites de
desumanidade o que os leva a formar bandos em disputa territorial, que
tendem a reconhecer como líderes aquele que se mostra mais forte, mais cruel,
implacável e radical para com os inimigos.
A ação do Estado nesse universo é o antagônico do que preconiza a lei e
resulta num sistema que não cumpre as finalidades previstas pelos códigos
penais e, além disso, constitui um dos fatores que aumenta a violência já
vigente na sociedade.
Para o desenvolvimento desta pesquisa, foram utilizadas fontes diversas, como
notícias de jornais, entrevistas a ex-encarcerados, dados oficiais das agências
do Estado e leis que regulam o sistema no período em questão. Esses dados
foram analisados à luz da bibliografia que discute a questão, respaldados em
autores que fundam preceitos teóricos afetos a essa realidade
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A indexação da dívida pública à taxa Selic: origem e a persistência após o Plano RealChicoski, Davi 04 September 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-15T12:22:17Z
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Previous issue date: 2017-09-04 / This dissertation analyzes the phenomenon of the Brazilian public debt indexation at the average Selic ("Special System for Settlement and Custody") rate starting from a remarkably post-Keynesian theoretical perspective, in which concepts such as money, interest and public debt are developed. It continues with the historical approach of the global context in which Brazil is inserted and, thereby, it reports how the indexation of financial assets appeared and boosted, which ended with the near-money, the daily indexation at Selic. It stresses that the financial indexation neither implies parting with liquidity nor other considerable risks, especially the market risk. It discusses the financial indexation of the public debt at high interest, while a mechanism interfering in investment and production, because it confers prestige to short-term financial investments and carry trade operations. It analyzes this indexation impacts on the public debt trajectory, the monetary policy and the income distribution. It points out that the discussion does not consist in technical and neutral aspects, but reveals a political conflict over the national income, in which the financial indexation mechanisms privilege financial and rentiers sectors / Esta dissertação analisa o fenômeno da indexação da dívida pública brasileira à taxa média Selic, partindo de uma perspectiva teórica eminentemente pós-keynesiana, em que expõe conceitos como moeda, juros e dívida pública. Prossegue com a abordagem histórica do contexto global em que o Brasil se insere, relatando como ocorreu o surgimento e a intensificação da indexação dos ativos financeiros, que culminou no surgimento da quase-moeda, de indexação diária à Selic. Destaca que a indexação financeira não implica renúncia à liquidez, tampouco a assunção de outros riscos consideráveis pelo credor, em especial risco de mercado. Discute a indexação financeira da dívida pública a juros elevados enquanto mecanismo que interfere no investimento e na produção por prestigiar aplicações financeiras de curto prazo e operações de carry trade. Analisa os impactos dessa indexação sobre a trajetória da dívida pública, a política monetária e a distribuição da renda. Aponta que a discussão não se resume a aspectos técnicos e neutros, mas exterioriza um embate político pela renda nacional, em que os mecanismos de indexação financeira privilegiam setores financeiros e rentistas
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Justiça, cidadania e saúde: reflexões sobre limites, possibilidades e desafios para a implementação da reforma psiquiátrica nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Estado de São Paulo / Justice, Rights and Health: Reflections on Limits, Possibilities and Challenges for the Implementation of the Psychiatric Hospitals Reform in Custody and Psychiatric Treatment in the State of São PauloLhacer, Patricia Maria Villa 14 October 2013 (has links)
O presente trabalho foca a questão da implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, objetivando delinear os limites, desafios e possibilidades da referida Reforma no Estado de São Paulo. O trabalho, do ponto de vista metodológico, partiu da técnica de análise do discurso de entrevistas realizadas com pessoas chave no processo de discussão e implementação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Paulistas, além da revisão de literatura, subsídio a dados estatísticos e pesquisa jurisprudencial. Os principais limites e desafios para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Estado de São Paulo são comuns a outros Estados da Federação. Em seu funcionamento, os HCTPs apresentam a predominância do aspecto custodial sobre o terapêutico, sendo que a contenção química e a física continuam a representar o agir institucional. As principais questões legais envolvidas e questionadas pelos entrevistados referem-se à não aplicação da Lei 10.216/01 na seara das medidas de segurança e a questão da presunção da periculosidade legal, reservada ao considerado louco infrator. A desinstitucionalização, vista como processo complexo, ainda apresenta grandes desafios nas dimensões técnico-assistencial, consistente na ampliação da rede de serviços substitutivos, bem como o acesso da população confinada nos HCTPs a essa rede e na dimensão sócio-cultural, uma vez que as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei enfrentam uma tripla exclusão e estigmatização: vistos como loucos e criminosos e apresentando, antes mesmo da internação, um quadro de vulnerabilidade social. O Estado de São Paulo possui a maior população de internos, considerados números absolutos, e em seus três HCTPs criou-se uma espécie de regime de cumprimento de medida de segurança mais ou menos rigorosa, analogicamente ao existente em relação ao cumprimento de pena. Dentro dessa dinâmica, a existência do Programa de Desinternação Progressiva realizado em Franco da Rocha é indicado como uma possibilidade de aplicação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica. O SAIPEMS Sistema de Atenção Integral às Pessoas em Medida de Segurança visto como uma forma de implantar, no Estado de São Paulo, um programa semelhante ao PAILI e PAI-PJ, desde 2009, aguarda um encaminhamento por parte dos entes governamentais. A questão do transtorno de personalidade e a possibilidade de responsabilização dos chamados sociopatas merecem estudos mais aprofundados, assim como a questão da mudança do perfil tradicional dos internos dos HCTPs, que são cada vez mais jovens e com questões relacionadas ao uso de drogas. Os Programas exitosos existentes no País que utilizam os paradigmas da Reforma Psiquiátrica no cumprimento das Medidas de Segurança apontam a questão da intersetorialidade como ponto central para o sucesso de tais programas, assim como assinalam o necessário debate para a questão da responsabilização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. / This paper addresses the issue of implementation of the Psychiatric Reform in Hospitals of forensic psychiatric care, aiming at outlining the boundaries, challenges and possibilities of that reform in the State of São Paulo. The work, the methodological point of view, came from technical analysis of interviews conducted with people \"key\" in the discussion and implementation of guidelines in Psychiatric Hospitals Reform of forensic psychiatric care Paulistas, besides the literature review, subsidy statistical and jurisprudential research. The main limitations and challenges to the implementation of the Psychiatric Reform in Hospitals forensic psychiatric care in the State of São Paulo are common to other states. In operation, the present HCTPs the prevalence of custodial aspect of the therapy, and the \"chemical restraint\" and continue to represent the physical act institucional.As main legal issues involved and questioned by the respondents refer to the non-application of Law 10,216 / 01 harvest in security measures and the issue of the presumption of dangerousness cool, reserved for offenders considered insane. The deinstitutionalization process as complex, still presents major challenges in the dimensions and technical assistance, namely the expansion of the network of alternative services, as well as the population\'s access in confined HCTPs to this network and the socio-cultural dimension, since the people with mental disorders in conflict with the law face a triple exclusion and stigmatization: visitos like madmen and criminals and presenting, even before the hospitalization, a framework of social vulnerability. The State of São Paulo has the mairo among inmates, considered absolute numbers and in its three HCTPs created a kind of compliance regime security measure more or less strict analogy with that in relation to the execution of a sentence. Within this dynamic, the existence of the program be discharged Progressive performed in Franco da Rocha is mentioned as a possible application of the guidelines of the Psychiatric Reform. The SAIPEMS-System of Integral Attention to People in Security Measure - seen as a way to deploy, in the State of São Paulo, a program similar to PAILI and PAI-PJ, since 2009, awaiting a referral by the government agencies. The issue of personality disorder and the possibility of accountability called sociopaths deserve further study, as well as the issue of changing the traditional profile of the internal HCTPs, who are increasingly younger and issues related to drug use. The existing successful programs in the country that use the paradigms of Psychiatric Reform in compliance with the security measures point to the issue of intersectionality as a central point for the success of such programs, as well as point out the need to debate the issue of accountability of people with mental disorder in conflict with the law.
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Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil: a inserção da audiência de custódia no processo penalBonatti, Daniel L., Brunacci, Diogo Paiva, Silva, Leandro de Castro 29 August 2014 (has links)
Submitted by Diogo Brunacci (dbrunacci@gmail.com) on 2014-09-19T14:35:00Z
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Previous issue date: 29-08-14 / This study will explore the challenging implementation of policy reforms, focusing the change in the Brazilian Code of Criminal Procedure. The debate refers to the feasibility of adding the detention hearing - right after the arrestment of an individual, allowing the contact between the judge and the arrested person. The Institute for the Defense of the Right to Defense – IDDD proclaims as results of this reform (1) the enhancement of prevention mechanisms and (2) the fight against torture, as well as (3) the effective control of prisons from the Judiciary branch. In addition to this argument, IDDD also plays, not only an influent position as a pressure group, a protagonist role for the criminal code change, through the implementation of the detention hearing. / Neste exercício são discutidas formas de empreender mudanças em políticas públicas, focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. O que é central no debate proposto é a viabilidade da inserção de audiência a ser realizada imediatamente após a prisão de um indivíduo, a audiência de custódia, que possibilitará o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudança, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD apregoa como resultado mecanismos de prevenção e combate à tortura e um efetivo controle judicial da detenção. Subsequente a esse argumento, o Instituto é enquadrado como figura influente no papel de grupo de pressão pela mudança na política pública prisional por meio da defesa da audiência de custódia.
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Audiências de custódia : um ponto de inflexão no sistema de justiça criminal?Kuller, Laís Bóas Figueiredo January 2017 (has links)
Orientadora: Profa. Dra. Camila Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa iniciou-se a partir de uma pergunta: as audiências de custódia representam um ponto de inflexão no Sistema de Justiça Criminal? Instituídas em fevereiro 2015 em São Paulo, foram apresentadas como importante mecanismo para a redução do número de prisões provisórias e mais atenta observação dos direitos e garantias das pessoas presas. Entretanto, o Sistema de Justiça Criminal funciona segundo lógicas que historicamente têm se mostrado pouco permeáveis aos princípios democráticos previstos Constitucionalmente. Assim, com a pesquisa, cuja técnica privilegiada foi a observação direta da cena das audiências, buscou-se compreender, a partir da interação entre os atores, como as velhas práticas relacionadas ao funcionamento do SJC são excluídas ou incorporadas ao novo instituto, e ainda, os limites que se impõem à potência inovadora das audiências de custódia, partindo do pressuposto que compõem um arranjo institucional muito mais amplo, que engloba desde as agências policiais até o sistema prisional. Apesar de ser possível identificar pontos de inflexão tendo como foco de análise apenas a cena das audiências de custódia, observa-se também permanências sobretudo no que diz respeito ao descrédito atribuído às narrativas dos indivíduos presos, e questões relacionadas à violência institucional. / This research started from a question: do custody hearings represent a turning point for the Brazilian criminal justice system? Implemented in February 2015 in São Paulo, they were presented as an important mechanism to reduce the number of pre-trial custody and assure a more attentive observation of prisoners¿ rights and guarantees. However, sense, the research - whose privileged technique was the direct observation of the hearings¿ scene, with specific attention to the interactions among the actors involved ¿ was aimed at understanding how old practices related to the functioning of the system are excluded or incorporated into this new institute, as well as the limits imposed to its innovative power. These research questions were based on the assumption that custody hearings are part of a broader institutional arrangement, which encompasses a wide range of actors, from police agencies to prison authorities. Although it is possible to identify inflection points when focusing the analysis on the hearing scene itself, it is also possible to notice aspects that remain unchanged, especially regarding the discredit towards prisoners¿ narratives and issues related to institutional violence.
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A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveisCia, Michele [UNESP] 08 July 2008 (has links) (PDF)
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cia_m_me_fran.pdf: 1413817 bytes, checksum: 68d44c988b7aaa47e3e45e2c8e0562ec (MD5) / São deveres do Estado, no contexto do ato do portador de anomalia psíquica que entra em contradição com o ordenamento jurídico pátrio, proteger a sociedade de novas lesões de bens jurídicos penalmente relevantes, proporcionar ao indivíduo adequado tratamento terapêutico, reinseri-lo no convívio social, e, não por último, respeitar e fomentar sua dignidade humana. O presente trabalho investiga as potencialidades da desinternação progressiva na efetivação das finalidades político-criminais das medidas de segurança, finalidades essas que se constituem verdadeira obrigação do Estado Social e Democrático de Direito Material. Ao lado do quadro teórico a respeito de tais finalidades e dos princípios constitucionais aplicáveis à medida de segurança, este trabalho apresenta dados a respeito de sua execução tradicional no Brasil, que apontam para a urgente necessidade de sua reestruturação. O trabalho também expõe dados empíricos relacionados à desinternação progressiva, colhidos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, local em que a experiência inovadora se dá. Revela seus objetivos, características e critérios de funcionamento, assim como desvela os resultados já obtidos e patenteia as imperfeições encontradas. Por fim, evidencia em que medida a desinternação progressiva permite o atingimento das finalidades político-criminais das medidas de segurança e o que deve ser feito para aumentar-lhe a eficácia / Protecting the society from attempts against interests protected by criminal legal rules, providing the patients a proper therapeutical treatment, embedding the patients in the social conviviality, and also respecting and promoting their human dignity, are obligations of the Brazilian State considering the mental ill’s act against legal rules. This paper investigates the potentiality of progressive disinternment on accomplishing the politic-criminal purposes of the Safety Measures. Such purposes are stablished as real obligations of the actual Democratic Welfare Legal State. Besides theoretics on these purposes and applicable constitucional principles related to Safety Measures, the research presents information about their usual execution in Brazil, whose qualifications bring up the need of urgent reorganization. It also presents empirical data about progressive disinternment, collected from the Franco da Rocha Custody and Psychiatric Treatment Second Hospital, establishment in which this innovative experience occurs. It discloses the objectives, characteristics and operational criteria of this experience as well as it studies the results obtained and points the imperfections revealed. Finally, it highlights how progressive disinternment is able to provide the achievement of the politic-criminal purposes related to the Safety Measures and what should be done in order to increase its effectiveness
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