O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisa julgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata. / Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l\'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements étaient fondés sur une loi déclarée inconstitutionnelle par le Pouvoir Judiciaire. En tenant compte que la validité est inhérente à des règles juridiques, c`est-à-dire, que la validité des normes s`identifie avec son existence, on conclut que la nature fiscale et le régime fiscal règissent la relation de remboursement des impôts inconstitutionnels. Dailleurs, on essaie détudier la relation juridique, depuis sa naissance jusquà son extinction, par une analyse qui partage le phénomène juridique en moments logiques. Ainsi, d\'abord on analyse la procédure de transformation des paiements dus en paiements indus, cest à dire, le contrôle de la constitutionnalité de la loi. Une fois reconnue le paiement indu dimpôt, par un langage juridique compétent, le critère matériel de la relation juridique de l\'indu entre l\'État et le contribuable existe et par conséquent les valeurs indûment versées doivent être restituées. Cependant, ce n\'est pas seulement les impôts qui ont été collectés qui doivent être remboursés. Mais aussi tout ajouts (les amendes et les intérêts) dont la validité a été également frappée par la déclaration d\'inconstitutionnalité. Le contribuable a deux axes à choisir pour la reconnaissance et pour avoir la satisfaction du remboursement des taxes inconstitutionnelles : la voie administrative ou la voie judiciaire. La prochaine étape de la relation juridique est son extinction, qui aura lieu par l\'avènement de la déchéance, la prescription, la compensation, le remboursement administratif ou le remboursement judiciaire. Finalement, on verra que la discussion entre État et contribuable peut être reprise par une action de résiliation, guidée par la déclaration d\'inconstitutionnalité, qui atteint la chose jugée entre les parties. Donc, dans ce cas là, les contribuables ont le droit a la restitution des montants indûment versés au titre dimpôt.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-05T16:52:00Z No. of bitstreams: 1 Ana Luiza Treichel Vianna_.pdf: 2476495 bytes, checksum: a9ab76ea2bc22203a6695c157c4cd24e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T16:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luiza Treichel Vianna_.pdf: 2476495 bytes, checksum: a9ab76ea2bc22203a6695c157c4cd24e (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNJ - Conselho Nacional de Justiça / Este trabalho teve por objetivo investigar os fatores linguísticos e tradutórios envolvidos na Declaração de Pequim (ONU, 1995; 2006 [1995]) em língua inglesa e na sua tradução em língua portuguesa, analisando as unidades de tradução (ALVES, 2014) relativas à noção de gênero e verificando como a sensibilidade do tema pode afetar a tradução do documento. Pelo viés da tradução, a declaração da ONU pode ser considerada um texto sensível, pois trata de direito das mulheres, gênero, empoderamento da mulher e sexo versus gênero, pontos que afetam a tradução do texto. Para tanto, utilizamos a Linguística de Corpus como abordagem metodológica tanto para a construção do corpus, composto pela Declaração de Pequim em inglês e português, como para o alinhamento dos textos e criação de grafos. Para nossa análise de dados, selecionamos, qualitativamente, as unidades de tradução empowerment, gender, women and men e men and women, que apresentaram indícios de sensibilidade textual na Declaração de Pequim. A partir das variações e mudanças encontradas, percebemos que o tradutor utilizou distintas técnicas e estratégias de tradução (HURTADO ALBIR; MOLINA, 2002; AIXELÁ, 1996) pensando no propósito tradutório, na cultura da língua-alvo e na recepção do texto-alvo. Por fim, destacamos que a tradução de um texto sensível é um desafio para os tradutores, pois é preciso considerar diferentes fatores contextuais e situacionais no ato tradutório, como o objetivo da tradução, o propósito, a língua-alvo e a cultura alvo, a fim de não causar um choque social ou um estranhamento ao público leitor. / This study aimed to investigate the linguistic and translational aspects involved in Bejing Declaration (ONU, 1995; 2006 [1995]) in English and its translation into Portuguese, analyzing the translation units (ALVES, 2014) related to the notion of gender and verifying how the sensibility of the theme could affect the translation of the document. By translation bias, the UN Declaration could be considered a sensitive text, because its about women’s rights, gender, empowerment of women and sex versus gender, points that affect the translation of the text. For this purpose, we used the Corpus Linguistics as methodological approach to build the corpus, composed by the Beijing Declaration in English and in Portuguese, as to the text alignment and the creation of the graphs. For our data analysis, we select, qualitatively, the translation units empowerment, gender, women and men and men and women, that presented evidences of textual sensibility in Beijing Declaration. From the variations and changes found, we realized that the translator used different translation techniques and strategies (HURTADO ALBIR; MOLINA, 2002; AIXELÁ, 1996) thinking about the translation purpose, the culture of the target-language and the reception of the target-text. Finally, we emphasize that the translation of a sensitive text is a challenge for translators, because its necessary to consider different contextual and situational factors in the translational act, as the translation objective, the purpose, the target-language and the target-culture, in order not to cause a social shock or a strangerness in the readership.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:50:58Z No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / A questão central desse trabalho refere-se à institucionalização da mediação no âmbito Judiciário brasileiro e as repercussões da regulamentação do mecanismo e dentro do sistema judicial. O modelo processual fundado na adjudicação apresenta-se imerso em uma crise de ineficácia das decisões e ineficiência dos procedimentos, atrelado a reforma proporcionada pela terceira onda do acesso à Justiça, à insatisfação social e a preocupação do estado em instituir uma Política Pública de tratamento adequado ao conflito, abriram espaço para a inclusão dos meios autocompositivos no sistema estatal. Esses fatores ensejaram a criação do sistema multiportas, da positivação do princípio de estímulo aos meios autocompositivos e da regulamentação da mediação pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação. Porém, apesar de ser positiva e importante a preocupação e nova postura estatal, a forma como a mediação foi regulamentada, prevendo-se uma fase consensual obrigatória coloca em questão os seus princípios norteadores da autonomia da vontade e da voluntariedade, prejudicando a sua eficiência, eficácia e a concretização das suas finalidades. Por isso, o presente estudo se propôs a refletir acerca da forma como a mediação foi institucionalizada, os reflexos da regulamentação e a respeito de algumas questões procedimentais. Ao final, assim, são sugeridas algumas medidas que poderiam ser adotadas pelo Estado para promover a concretização da mediação sem comprometer a sua estrutura, princípios, técnicas e finalidades.

This work, which adopts the dialectical method, sought in his two chapters address the integration and convergence of asylum and refuge in the Cartagena Declaration, and its regional advances. Asylum and refuge institutes consolidated on the global agenda, through the Universal Declaration of Human Rights of 1948 and the Convention of the High Commissioner of the United Nations for Refugees, 1951. This building process took place in the architecture of the nation-state model representing a view of Eurocentric colonialism. Thus, the modern system of nation-state interferes in the agenda of human protection, the coloniality and Eurocentric vision of treating the subject, which historically legitimize a process of human rights restrictions on the State's interests. The Cartagena Declaration of 1984 may represent a process of Decoloniality of thought and sense of State in the regional context of Latin America, it extends the definition of refugee and recognizes the massive violation of human rights as refuge hypotheses. Thus, the spirit of Cartagena is the main regional political document whose parameters establish more comprehensive protection to people in vulnerable situations in the context of international human mobility, and includes in its definition the causes of asylum. The integration and convergence of asylum and refuge in the Declaration of Cartagena provides understand Decoloniality the classic model of treating protection of human beings, victims of international human mobility, because the definition of both institutes is bonded on the broad concept of refugee. Therefore, the process of Cartagena is the Decoloniality the Eurocentric conception of the asylum and refuge, and makes it possible to expand the protection of the human person, whose achievements are conditional on political will of the Latin American states. / O tema central do presente trabalho é a análise da integração e da convergência dos institutos do asilo e do refúgio na Declaração de Cartagena. Os institutos do asilo e refúgio consolidaram-se na agenda global, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Convenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados de 1951, mas é na Declaração de Cartagena que eles adquirem uma maior relevância na perspectiva dos países latino-americanos. Esse processo demonstra a superação da visão eurocêntrica sobre o tema e a emergência de uma visão decolonial sobre o mesmo. Este avanço é fruto da maior preocupação da América Latina, após um longo e duro ciclo político autoritário, com a proteção dos direitos humanos para além dos Estados soberanos. É por isso, que a Declaração de Cartagena amplia a definição de refugiado e reconhece a sua possibilidade diante da ameaça de violação dos direitos humanos. Desta forma, é possível afirmar que o espírito de Cartagena impulsionou uma forma avançada de proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto da mobilidade humana internacional, além de incluir na sua definição as causas do asilo. A integração e convergência do asilo e refúgio na Declaração de Cartagena possibilita, assim, a compreensão de como o pensamento decolonial pode impulsionar a formação de um novo parâmetro para a proteção da mobilidade humana internacional no caso conflito político e de ameaça aos direitos humanos. Portanto, a Declaração de Cartagena supera a concepção eurocêntrica sobre os institutos abordados e possibilita uma proteção mais ampla aos direitos humanos na situação de conflitos políticos. A análise do tema e suas implicações é feita utilizando-se o método dialético.

A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de incons-titucionalidade sob a perspectiva de seus métodos de aplicação. Aprecia-se criticamente a adequação da orientação jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal e defendida pela predominante doutrina brasileira no sentido de que a modulação de efeitos deve ser realizada a partir da técnica de ponderação de princípios. Neste propósito, este trabalho apresenta os principais métodos mencionados na doutrina estrangeira e brasileira para a modulação de efeitos, subdividindo-os em soluções com ponderação e soluções com sub-sunção. Além disso, tomando-se como fundamento que a invalidação da lei inconstitucio-nal é ato de imposição de sanção jurídica, analisam-se os pontos em comum existentes entre a modulação de efeitos e a dosimetria da pena, na medida em que ambas podem ser consideradas técnicas de dosagem de sanção jurídica. / This dissertation examines the changing of temporal effects judgment of unconstitutionali-ty from the perspective of their application methods. Critically, it studies the adequacy of judicial guidance made by Supreme Court and defended by the prevailing brazilian doc-trine that chancing effects should be performed using the technique of balacing principles. In this way, this study presents the main methods mentioned in brazilian and foreign doc-trine for chancing effects, subdividing into balacing solutions and subsumption solutions. Moreover, taking assumption that invalidation of unconstitutional law is adjudication act of legal sanction, it analyzes commonalities between chancing effects and criminal dosimetry, because both can be considered dosage techniques of legal sanction.

Poderiam os direitos humanos, em vista das limitações que envolvem tanto a sua titularidade como o seu fundamento nuclear - a dignidade humana e dos desafios que permeiam a sua implementação, se valer de linguagens alternativas que contribuam para o seu avanço? Com fundamento nos estudos de Martha Nussbaum, o presente trabalho explora a viabilidade de aplicação da abordagem das capacidades como ferramenta para qualificação do discurso dos direitos humanos. / Could it be possible for human rights, in view of the limitations regarding the idea of being entitled to and its foundation the human dignity and also the challenges that surround its implementation, to make use of alternative languages that contribute to its achievement? Based upon Martha Nussbaums studies, the present work explores the possibility of using the capabilities approach as a tool to qualify human rights discourse.

Estudo de cunho comparativo-descritivo e analítico dos sistemas de saúde mental de Brasil e de Argentina através da consideração de alguns dos desdobramentos e construções da instalação do paradigma antimanicomial nos países em questão, colocando-os em conversação com as normativas emanadas das organizações internacionais, que vêm apoiando a mencionada mudança de paradigma desde 1975 até a atualidade. Nesse sentido, o principal referente será a Declaração de Caracas de 14 de novembro de 1990, produzida na Conferencia Regional para a Reestruturação da Assistência Psiquiátrica na America Latina assinada por ambos os países, que assumem assim o compromisso de reestruturação dos seus sistemas de saúde mental de acordo as recomendações emitidas. A análise se realiza através de três momentos: o estudo das legislações emitidas, o estudo das praticas existentes no campo e um estudo de caso sobre duas experiências pioneiras de instalação da lógica antimanicomial que foram efetuadas simultaneamente, uma em cada país. Toma como referência teórica os pressupostos do Movimento Institucionalista e os trabalhos de Michel Foucault, além do extenso ideário que sustentou a construção do paradigma antimanicomial: Basaglia, Tosquelles, Oury, Castel, e outros / A comparative, descriptive and analytical study of mental health systems in Brazil and Argentina, considering some of the developments and structures of implementation of the anti-asylum trend in the countries analysed and studying these factors in conjunction with regulations issued by international organisations in favour of this change in trend, from 1975 until the present-time. In this regard, the principal reference used in this study is the Caracas Declaration of 14 November 1990, created at the Regional Conference for the Restructuring of Psychiatric Care in Latin America, and signed by both countries, each therein committing to the restructuring of their respective mental health systems in accordance with the recommendations stipulated in the document. The analysis has three strands: a study of the published legislation, a study of existing practice in the Field, and a case study of two pioneering experiments of implementation of anti-asylum logic carried out simultaneously in each of the two countries. The study uses as theoretical reference the hypotheses of the Institutionalization Movement and the work of Michel Foucault, as well as the extensive ideology supporting the development of the anti-asylum trend: Basaglia, Tosquelles, Oury, Castel, and others

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guimaraes Avilles.pdf: 928959 bytes, checksum: 53d87e9b25aa119ea28683cd35c16698 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This work comes in response to the great importance of study about transaction declaration of will to the transaction acts. The analysis of subjective and objective aspects, of the will and its manifestation does not have consensus between the doctrine and the main Roman-Germanic origin civil legislation in force. Therefore, the work seeks to analyze the concept of transaction act, in order to dissect what is in fact the place of declaration of will on its formation, and what are its necessary elements to bring a declaration of will able to create, modify or extinguish rights within the sphere of Private Law. In addition, the study seeks to address the main forms of known declaration of will, as well as how these are viewed by contemporary laws / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande importância que o estudo da declaração de vontade negocial tem para a formação do negócio jurídico. A análise de seus aspectos subjetivos e objetivos, da vontade e de seu modo de exteriorização ainda não possui consenso entre a doutrina e as principais legislações civis de origem romano-germânica vigentes. Por isso, buscou-se adentrar no próprio conceito de negócio jurídico, a fim de se dissecar qual é de fato o papel da declaração de vontade negocial na sua formação, bem como quais são os elementos necessários para que se produza manifestação de vontade apta a criar, alterar ou extinguir direitos dentro da esfera do Direito Privado. Além disso, o trabalho buscou enfrentar as principais formas de declaração de vontade negocial conhecidas, bem como a maneira como estas são encaradas pelas legislações contemporâneas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Isivone Pereira Chaves.pdf: 964461 bytes, checksum: cd5b66253cc24a82c33ba621ac0d6a92 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / It analyzed in the present study the declaration of matrimonial nullity in the Canonical Right and in the Civil Right, the brightest notes from the Code of Canonical Right of 1983, and of the Brazilian Civil Code that entered in validity on January 10,2003 presenting previously the essential properties of the marriage, concept, the reasons for the matrimonial nullity in those two legislations; at the end it was about the effects and of the procedure for obtaining the nullity declarations in the Canonical Right. It considered that in Spain, Italy, Portugal and Dominican Republic, for concordat force among the State and the Church, the religious celebration of the marriage and the nullity declaration dictated by the Ecclesiastical Tribunal have civil effects once assisted the determination in the law. It presented proposal so that in Brazil, as well as the married couple can attribute civil effects to the religious celebration of the marriage proceeding to the previous or posterior recording of the celebration before the civil official registration, and having certification of inexistence of impediments to request the registration in the occupation of the Civil registration of the Natural People so that the religious marriage has civil effects, there also be, legal disposition that checks civil effects to the declaration of nullity of those marriages when dictated by the Ecclesiastical Tribunal / Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003, apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio, conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da declaração de nulidade no Direito Canônico. Considerou que na Espanha, Itália, Portugal e República Dominicana, por força de concordata firmada entre o Estado e a Igreja, a celebração religiosa do matrimônio e a declaração de nulidade ditada pelo Tribunal Eclesiástico tem efeitos civil uma vez atendido o disposto na lei. Apresentou proposta para que no Brasil, assim como os nubentes podem atribuir efeitos civis à celebração religiosa do casamento uma vez procedendo à habilitação previa ou posterior à celebração perante o oficial do registro civil, e havendo certificação de inexistência de impedimentos requerer a inscrição no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais para que o casamento religioso tenha efeitos civis, haja também, disposição legal que confira efeitos civis à declaração de nulidade desses casamentos quando ditadas pelo Tribunal Eclesiástico

O presente trabalho analisa a trajetória histórica de internacionalização dos direitos humanos e a formação de um novo nível de proteção dos referidos direitos. Neste percurso, resgata inicialmente as primeiras contribuições do direito humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, chama a atenção para a contribuição das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a criação da Organização das Nações Unidas, a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a formação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e a constituição de tribunais internacionais para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Preocupa-se, na seqüência, de forma mais específica, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a contribuição de seus dois principais órgãos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) para a proteção dos direitos humanos. O trabalho é finalizado chamando à atenção as conseqüências de algumas decisões dos referidos órgãos sobre as jurisdições nacionais e a importância da formação de um novo nível (superior ao dos Estados) de proteção dos direitos humanos. / 117 f.