Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T12:42:10Z No. of bitstreams: 2 Marcelo Cavalvante Faria de Oliveira.pdf: 2129340 bytes, checksum: 4bcb721b2782341ba737cbd7fed590a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: Cf pedido on 2018-04-20T14:37:27Z (GMT) / Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-20T14:40:52Z No. of bitstreams: 2 Marcelo Cavalvante Faria de Oliveira.pdf: 2129340 bytes, checksum: 4bcb721b2782341ba737cbd7fed590a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-28T15:35:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Marcelo Cavalvante Faria de Oliveira.pdf: 2129340 bytes, checksum: 4bcb721b2782341ba737cbd7fed590a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-28T15:35:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marcelo Cavalvante Faria de Oliveira.pdf: 2129340 bytes, checksum: 4bcb721b2782341ba737cbd7fed590a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-01-31 / Currency, the theory of regulation and the formation of monetary policy in the country, being this a pillar of macroeconomic policy, together with fiscal and exchange policies, constitute the whole object of the work. In this way, the research had as a pretension to seek, within the foundations of the creation of the theory of the regulation, if this base that bases the theory should or not be observed by the monetary authority when the formulation of the policy that involves the currency, in opposition to the application of orthodox theory, such as that of general equilibrium. In this sense, being the theoretical framework of the research the theory of regulation, the problem arising from its implementation for the conduction of monetary policy presents itself as a prominent theme, as the currency is important in the formation of the state, being one of the components of its sovereignty, and also the assumptions of the pillars of theory, ie, whether the accumulation regime, the mode of regulation, and the institutional forms, would contribute to the national monetary authority's fulfilling its legal role in of the national economy, with special emphasis on procedures aimed at preventing outbreaks, correcting the direction of the economy in inflation, deflation or even stagnation, of the actions required due to the occurrence of crises, which are specific to the system capitalist and which need to be evaluated in the near future, forming a set of actions that, when launched for the conduct of monetary policy contribute to the central institution's promotion of social justice. / A moeda, a teoria da regulação e a formação da política monetária no país, pilar da política macroeconômica, junto com as políticas fiscal e cambial, formam o conjunto objeto do trabalho. Desta maneira, a pesquisa pretendeu buscar, dentro dos fundamentos da criação da teoria da regulação, se esta base que alicerça a teoria deveria, ou não, ser observada pela autoridade monetária quando da formulação da política que envolve a moeda, em contraponto à aplicação de teoria ortodoxa, como a do equilíbrio geral. Neste sentido, sendo o marco teórico da pesquisa a teoria da regulação, o problema decorrente da sua implantação para a condução da política monetária apresenta-se como tema proeminente, como a moeda é importante na formação do estado, sendo um dos componentes da sua soberania e, ainda, levantando-se as hipóteses referentes aos pilares da teoria, ou seja, se o regime de acumulação, o modo de regulação e as formas institucionais contribuiriam para que a autoridade monetária nacional cumpra seu papel legal na condução da economia nacional, destacando-se procedimentos que visem à prevenção de surtos, de correção do rumo da economia em quadros de inflação, deflação ou até mesmo estagnação, das ações necessárias em virtude da ocorrência de crises, que são próprias ao sistema capitalista e que necessitam de avaliações conjunturais para serem enfrentadas, formando-se um conjunto de ações que, ao serem lançadas para a condução da política monetária, contribuam para que a instituição central promova justiça social.

Orientador: Hector H. Bruit Cabrera / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-01T15:40:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_AnaMariadoPerpetuoSocorrodos_M.pdf: 9368983 bytes, checksum: 2cb27ba8bff24ddf9e710c943023d615 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Os Guarani-Kaiowá de Mato Grosso do .Sul. em seu involuntário relacionamento com a sociedade nacional, passaram por diferentes situações históricas. Do início da conquista européia até o século XX esta população indígena esteve sempre em situações de conflito com as potências européias, Jesuítas, Bandeirantes, Guerra do Paraguai, Cia. Mate Laranjeira e nos dias de hoje enfrentam novas frentes de expansão capitalista. A sociedade Kaiowá enquanto sociedade que procura sobreviver mesmo em desvantagem em relação à sociedade nacional extrai de seu imaginário social a força que necessitam para continuar existindo e projetando seu futuro. Para tanto, pretendemos levantar questões sobre a história vivida (memória coletiva) sobre o Forte do Iguatemi pela comunidade Kaiowá da aldeia Paraguassu e relacioná-Ia com a história construída (produção historiográfica). A lembrança do Forte é um elemento integrador da identidade étnica e adquire um significado político uma vez que atesta a imemorialidade na ocupação do território por este grupo, referendando a letimidade atual da ocupação da terra. A lembrança do Forte toma-se uma representação coletiva deste grupo / Abstract: The Guarani-Kaiowá group from Mato Grosso do Sul in their relationship with white society went through different historical processes. From the period of conquest they have been leading with conflicting situations. Nowadays they have to deal with capitalistic interests as far as their land is concerned. This community has tried to survive in their daily experiences with white society, and for this they elaborate mecanisms of resistence through their social imagination. This work tries to connect their living experience to history production. The rememberance of a Portuguese colonial Fortress became a collective representation for the group; symbol of land struggle / Mestrado / Mestre em História

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertatacao_jackson_urquiza_costa.pdf: 609506 bytes, checksum: 6bd3a316fbcce7566fb5ae79d5c1f3ce (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This present work has the purpose to discuss the limits and perspectives of religious tax immunity determined at the Constitution of Brasil‟s Federative Republic. Before discuss the essence of this question, it was done a brief on tax immunity historical evolution, from his known beginning in Roman empire up to modern state; and specifically in Brasil, since those times as Portugal‟s colony up to 1988‟s Constitution. After been fixed the standards for religion tax immunity, and our position on the limits of this immunity, it was done a critical analysis on Brasil‟s Supreme Court jurisprudence, firmed on RE 325.822/SP, in a tightly judgment decision. The dissension verified at Supreme Court is also present at Brasil‟s jurist authors. Indeed, brasilian doctrine in this matter might be divided in three groups, all of them made up by brilliant jurists. The discussion on the extent limits of religious tax immunity is more relevant nowadays due to the up growth development evermore by religious activities in the television radio network. / O presente trabalho tem por objetivo discutir os limites e as perspectivas da imunidade tributária religiosa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de discutir-se a essência dessa questão, fez-se uma breve passagem histórica da evolução da imunidade tributária, desde seu surgimento no império romano ao estado moderno; e especificamente no Brasil, desde os tempos como colônia de Portugal à Constituição de 1988. Após serem fixados os critérios informadores da imunidade religiosa, e nosso entendimento sobre os limites a serem observados na aplicação dessa imunidade, foi feita a análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 325.822/SP, em julgamento que dividiu a Suprema Corte. A cisão verificada no julgamento da Suprema Corte também se dá na doutrina pátria. De efeito, a doutrina brasileira nessa matéria pode ser dividida em três grupos de doutrinadores, todos formados por grandes juristas. A discussão sobre o alcance da imunidade religiosa ganha relevo nos dias atuais pela utilização cada vez maior de atividades religiosas em programas de redes de rádio e televisão.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_freitas_santana.pdf: 752025 bytes, checksum: ac3b7d6c4a5b2960189a674447b9210a (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality. / O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jadson_correia_oliveira.pdf: 789965 bytes, checksum: a3a2fc2fcf3cc446f6026bbde9302d48 (MD5) Previous issue date: 2014-09-12 / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. / O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose_guerra_andrade_lima_neto.pdf: 527698 bytes, checksum: 56c7d2ea10979b90507eada0a6d4e83c (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / In Brazil s current political scenario, there is a pressing need for change in political structure. Thus, once more Brazilian society faces the topic of Political Reform. The alterations that happened during the past few years in the country s political structure did not contribute towards improving representation in National Congress; such reality causes Brazil to face a serious crisis in democratic representation. There were, however, specific alterations, such as the possibility of reelection for Executive seats; the need for legal accountability reports for candidates undergoing electoral process, and at its end, greater transparency regarding electoral campaign financers; different time of affiliation in political party requirements for those intending to run for office. After this debate on democracy, there will be a moment where a reinterpretation on the theory of popular sovereignty made by Roberto Viciano Pastor and Rubén Martinez Dalmau, known as Latin-America new constitutionalism, shall be addressed. To do so, the experiences on constitutional changes in Venezuela, Ecuador e Bolivia will be used as subsidy for demonstrating an alternative to political reform process. The social debate that surfaced after the 2014 elections, known to Electoral Justice as General Elections (Country President, State Governors, Senators, Federal, State and Federal District Congressmen), did not yet show any of the results Brazil expected, such as the attempt to moralize political campaigns and political management as a whole. Corruption scandals, especially regarding private funding through donations to electoral campaigns, were the real engine powering obsolete gears found in National Congress. Many bills, as well as many Constitution amendment proposals dealt solely with points that came from Electoral Law, such as district voting and its many juridical understandings and ramifications, electoral campaign funding, proportional vote and the possibility of reelection for Executive leading seats. And, within this perspective, a third chapter will address the political reform currently being processed in National Congress, by means of the Special Committee created to discuss this topic, as well as the proposal of an amendment to the Federal Constitution which shall guide future constitutional and legislative modifications. By the end, there shall be, within final considerations, the results of research undertaken on the base text used in the aforementioned committee, PEC n. 113/2005 from Federal Congress, and its consequences in the event of it being approved the way it is currently written. / Nas circunstâncias atuais do cenário político brasileiro, a necessidade de mudanças na estrutura política se mostra premente. Assim, mais uma vez a sociedade brasileira está diante do tema Reforma Política. As modificações ocorridas nos últimos anos na estrutura política não contribuíram para o aprimoramento da representatividade no Congresso Nacional, tanto isso é verdade que o Brasil enfrenta uma grave crise de representatividade democrática. Houve, entretanto, mudanças pontuais, como a possibilidade da reeleição para os cargos do Poder Executivo, a necessidade de prestações de contas dos candidatos durante o processo eleitoral e ao final dele, uma maior transparência sobre os financiadores das campanhas eleitorais, prazos diferenciados de permanência mínima nos partidos políticos por parte daqueles que desejam concorrer a cargos eletivos. Após esse debate sobre a democracia, haverá um segundo momento onde será abordada a releitura da teoria da soberania popular realizada por Roberto Viciano Pastor e Rubén Martinez Dalmau conhecida como novo constitucionalismo latino-americano. Para tanto, serão utilizadas, como subsídio, as experiências de mudanças constitucionais ocorridas no Equador, Venezuela e Bolívia, a fim de demonstrar como um processo de reforma política consistente pode favorecer o processo de consolidação da democracia no Brasil. O debate social surgido após as eleições de 2014, conhecidas perante a Justiça Eleitoral como Eleições Gerais (Presidente da República, Governador de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais), não apresentou ainda o resultado esperado pelo Brasil, qual seja, a tentativa de moralização das campanhas eleitorais e da gestão política como um todo. Escândalos de corrupção, principalmente sobre o financiamento privado por meio de doações às campanhas eleitorais, foram o verdadeiro motor para movimentar uma engrenagem obsoleta encontrada no Congresso Nacional. Os diversos projetos de lei, bem como as diversas propostas de emenda à Constituição tratavam exclusivamente de pontos oriundos do Direito Eleitoral, a exemplo do voto distrital e suas diversas ramificações e compreensões jurídicas, financiamento das campanhas eleitorais, voto proporcional e possibilidade de reeleição para os chefes do Poder Executivo. E, dentro dessa perspectiva, um terceiro capítulo abordará a reforma política em trâmite no Congresso Nacional, por meio da Comissão Especial criada para debater esse tema, bem como a proposta de emenda à Constituição Federal que servirá de norte para as futuras modificações constitucionais e legislativas. Ter-se-á, nas considerações finais, o resultado das pesquisas empreendidas sobre o texto base utilizado na referida comissão, a PEC nº 113/2015 da Câmara Federal e suas consequências, caso seja aprovada da maneira como se encontra redigida.

[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório – sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Roberto Anselmo.pdf: 1620612 bytes, checksum: 082bd189df1394234695cef322eb1d4e (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The present work is an analysis refering to the role performed by Supreme Federal Court in the maintenance of the Brazilian Federalism. The study was done based on the Federalism and all its features, though the main point is the one that refers to the surviving of the Federal and State legal orderlines, through decisions of the Supreme Federal Court. The Federal Constitution of 1998 reserved to the Supreme federal Court the responsability of being its custodian.Among the values which were enrolled on it, the federal form is one of the most important. This way, generaly, through the constitutional control instruments , the Supreme Federal Court is called to exercise its role. Therefore, at first, the federal form is analysed under the historic point of view and in all its features, till we reached the study of standarts used in Brazil, through its history and the current federal Constitution of 1998. The sharing of competences used by the Federal Constitution, As a feature of the federalism, was also an object of study, in order to make us able to demonstrate the decentralization of competences. In this sense, the central point of the work lays on demonstrating that the sharing line of competences stablished by the Constitution can suffer variations according to the jurisdictional activities of the Supreme Federal Court. Eventually, aiming to demonstrate how the acting of the supreme Federal Court is has being done and that it can determine a high centralism of brazilian state, we analysed studies of cases refering to this organ's decisions / O presente trabalho é uma análise referente ao papel de desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na manutenção do federalismo brasileiro. O estudo foi realizado tendo por base o federalismo e de todas as suas características, contudo o ponto principal é o que se refere à sobrevivência das ordens jurídicas federal e estaduais, por meio das decisões do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal de 1998 reservou ao Supremo Tribunal Federal a atribuição de ser o seu guardião. Dentre os valores que nela foram inscritos, a forma federal é um dos mais importantes. Assim, freqüentemente, por meio dos instrumentos de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercitar seu papel. Portanto, inicialmente, a forma federal é analisada sob ponto de vista histórico e em todas as suas características, até chegarmos no estudo dos modelos utilizados pelo Brasil ao longo de sua história e na atual Constituição Federal de 1988. A divisão de competências utilizada pela Constituição Federal, como uma das características do federalismo, também foi objeto de estudo, a fim de que pudéssemos demonstrar a descentralização de competências. Neste sentido, o ponto central do trabalho está em demonstrar que linha divisória de competências estabelecida pela Constituição pode sofrer variações de acordo com a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, visando demonstrar como vem sendo a atuação do Supremo Tribunal Federal e que ela pode determinar um elevado centralismo do Estado brasileiro, analisamos estudos de casos referentes às decisões deste órgão

[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.

[pt] Até os anos 1980, tratar de controle de constitucionalidade no âmbito do direito comparado significava ignorar a prática constitucional desenvolvida em boa parte dos países da família da common law. Isso porque o Reino Unido, juntamente com algumas de suas ex-colônias (como Canadá, Nova Zelândia e Austrália, além de Israel, cujo território fora um protetorado inglês antes de se tornar um Estado independente), apegados ao dogma da soberania do Parlamento, resistiam em reconhecer a juízes não eleitos competência para invalidar atos emanados dos legítimos representantes do povo. O cenário começa a mudar com a aprovação da Carta de Direitos e Liberdades canadense, em 1982. Nesta ocasião, os direitos fundamentais foram recolhidos em um documento jurídico dotado de supremacia e rigidez, tendo sido facultado a juízes e tribunais invalidar normas que não os respeitassem. Mas, para conciliar a nova prática com a tradição constitucional habituada à supremacia do Parlamento, alguns arranjos foram feitos, de forma a permitir que a última palavra em matéria de interpretação de direitos constitucionalmente protegidos permanecesse com o legislador. Surgiu, assim, um novo modelo de controle de constitucionalidade, no qual o judiciário possui um papel importante, mas não determinante, na proteção a direitos fundamentais. Este modelo, aqui chamado de controle fraco de constitucionalidade, serviu de inspiração para que o próprio Reino Unido e outras de suas ex-colônias adotassem alguma forma de judicial review entre os anos que marcaram a virada do século XX para o XXI. Nesta tese, pretende-se apresentar as características desse novo modelo, contrapondo-o ao modelo tradicional (forte) de controle de constitucionalidade e, ao final, fazer reflexões sobre a possível recepção do novo sistema em países integrantes da família romano-germânica. / [en] By the 1980s, to approach judicial review in the context of comparative law meant to ignore the constitutional practice developed in a number of members within the common-law family of nations. This happened because the United Kingdom, along with some of her former colonies (such as Canada, New Zealand and Australia, besides Israel, whose territory had been an English protectorate before becoming an independent state), attached to the principle of Parliament s sovereignty, resisted the endowment of unelected judges with the power to invalidate acts performed by the people s legitimate representatives. The scenario began to change with the adoption of the Canadian Charter of Rights and Freedoms in 1982. On that occasion, fundamental rights were put into a legal document tagged with supremacy and rigidity; judges and courts having been authorized to invalidate norms that clearly did not respect such rights. However, to accommodate the new practice without sacrificing the constitutional tradition more accustomed to the sovereignty of Parliament, some arrangements were made in order to allow that the last word on the interpretation of constitutionallyprotected rights would remain with the legislator. Thus a new pattern of judicial review appeared in which the Judiciary plays a significant, but not decisive role in protecting fundamental rights. This pattern, herein called weak-form judicial review, inspired the UK herself and other former colonies to adopt some form of judicial review, in the years that marked the turn of the 20th century to the 21st. The present paper intends to present the characteristics of this new pattern, comparing it to the traditional (strong) judicial review pattern, and it eventually elaborates on the possible receptivity to the new system by member countries of the civil law family of nations.