No Brasil pós-1988, o princípio da separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário garanta direitos sociais contra omissões inconstitucionais do Poder Executivo. A Constituição, entendida como fruto da cultura dos povos, como documento político fundamental e como norma jurídica superior, permite que se conceba a separação de Poderes como um princípio de garantia aos direitos sociais. Consagra, também, um Judiciário independente e harmônico, entendido como um fator real de poder, capaz de, no exercício da sua competência político-constitucional, assegurar direitos sociais, em cumprimento à Constituição e ao próprio princípio da separação dos Poderes. / In Brasile, da 1988, il principio della separazione dei poteri significa che il giudici sono competente per garantisce i diritti sociali contro la incostituzionalità per omissione del Potere Esecutivo. La separazione dei poteri è un principio di garanzia dei diritti sociali. Il Potere Giudiziario è in grado de esercitare la giurisdizione per garanzia di stessi diritti, in conformità con la Costituzione ed con il stesso principio.

A tese tem como objeto compreender, no campo da história das ideias jurídicas, a forma pela qual se equacionou a relação entre democracia e direitos sociais na Constituição brasileira de 1934, utilizando como perspectiva de análise e como baliza comparativa o constitucionalismo francês dos anos 1920 e 1930. Trata-se de um período de particular interesse para o estudo constitucional, tendo em vista a crise das premissas liberais, premissas que, por certo, haviam permitido a expansão democrática, mas que, até mesmo em função disso, se viram insuficientes como resposta única diante da irrupção da questão social. Na França, não há alteração constitucional, e é a doutrina do direito público que absorve a tarefa de responder à nova realidade, o que faz de diferentes modos. No Brasil, se por um lado as premissas liberais não são postas em prática, afastando a massificação democrática nos anos 1930, por outro lado a revolução que leva Getúlio Vargas ao poder e a necessidade de uma nova Constituição obrigam a Assembleia Constituinte a lidar com novas e velhas questões, isto é, tanto com a democracia liberal ainda por se concretizar quanto com os novos direitos sociais que marcam as Constituições modernas. O objetivo da tese é descrever de que forma se travou esse debate no processo constituinte brasileiro, por meio sobretudo dos registros da época, buscando identificar tanto influências quanto semelhanças e divergências com o caso francês, reposicionando a matéria na história das ideias jurídicas. / This work examines, from the standpoint of the history of legal ideas, the way in which the relation between democracy and social rights was dealt with in the Brazilian Constitution of 1934, using the French constitutionalism of the 1920s and 1930s both as an analytical perspective and as a point of comparison. This historical period has great interest to constitutional studies due to the crisis of liberal propositions that was taking place; propositions which, of course, had allowed a democratic expansion, but, and even because of that, had proved themselves insufficient as a unique response to the outburst of the so-called social question. In France, there is no change in the Constitutional regime, and it is the legal doctrine that assumes the task of responding in various ways to the new reality. In Brazil, on the one hand, the liberal propositions had not been fully materialized, something that restrained any significant democratic expansion during the 1930s. On the other hand, the revolution that had led Getúlio Vargas into power and the claim for a new Constitution forced the Constitutional Assembly to deal with both old and new problems, in other words, with both the liberal democracy yet to be materialized and the new social rights that characterized modern Constitutions. The aim of this work is to describe the way this debate developed during the Brazilian constitutional process, specially by analyzing the historical sources, and searching to identify influences from, as well as similarities and differences with the French case, repositioning the subject in the history of ideas.

[pt] A dissertação é resultado de pesquisa teórica sobre a temática da mutação constitucional. Pretende-se resgatar as origens do conceito de mutação constitucional, que surgiu em finais do século XIX e princípios do XX, na Alemanha. Constatou-se que a doutrina constitucional não trata de maneira uniforme o fenômeno da mudança informal da Constituição. As primeiras investigações a tratar do tema da mutação constitucional foram produzidas no marco da Constituição do Império Alemão de 1871, sob um prisma especificamente formalista, nas obras de Laband e Jellinek. O trabalho também descreve e analisa as divergências no tratamento teórico da mutação constitucional, já sob a República de Weimar (1919-1933). Autores como Smend e Heller explicam o fenômeno sob um prisma antiformalista, trabalhando com a idéia de constituição dinâmica. Hsü Dau-Lin (1932) contribui com um estudo mais completo e sistemático do tema da mutação constitucional. Para entender os pressupostos do conceito de mutação constitucional, dedicaram-se algumas linhas à exposição de diferentes conceitos de constituição. A parte final aborda as modalidades de mutação constitucional não só com base na doutrina clássica, mas também apresentando a contribuição de autores contemporâneos. A metodologia utilizada é bibliográfica. Viu-se que sob o ângulo estritamente formalista da Constituição não é possível explicar de forma satisfatória o fenômeno da transformação informal da Constituição. / [en] The dissertation is resulted of theoretical research on the theme of the constitutional mutation. It is intended to rescue the origins of the concept of constitutional mutation, that appeared in the ends of century XIX and principles of the XX, in Germany. It is evidenced that the constitutional doctrine does not deal equally with the phenomenon of the informal change of the Constitution. The first inquiries to deal with the subject of the constitutional mutation had been produced in the landmark of the Constitution of the German Empire of 1871, under a prism specifically formalist, in the workmanships of Laband and Jellinek. The work also describes and analyzes the divergences in the theoretical treatment of the constitutional mutation, already under the Republic of Weimar (1919-1933). Authors as Smend and Heller explain the phenomenon under a prism antiformalist, working with the idea of dynamic constitution. Hsü Dau-Lin (1932) contributes with a more complete and systematic study of the subject of the constitutional mutation. To understand the requisites of the concept of constitutional mutation, some lines had been dedicated to the exposition of different concepts of constitution. The final part does not only approaches the modalities of constitutional mutation on the basis of the classic doctrine, but also presents the contribution of contemporaries authors. The used methodology is bibliographical. It is the conclusion that under the angle strictly formalist of the Constitution is not possible to explain properly the phenomenon of the informal transformation of the Constitution.

O debate sobre a laicidade do Estado sempre esteve presente em diversos âmbitos de discussão, políticos, sociais e acadêmicos. Não obstante, se faz necessário o fortalecimento dos recursos argumentativos para lidar com a questão de forma concreta. A constituição federal de 1988 não declara expressamente que o Brasil é laico, mas traz de forma consolidada todos os elementos que formam este entendimento. Isso se dá pela caracterização do Estado democrático garantidor da igualdade e da liberdade inclusive religiosa de seus cidadãos. Soma-se a isso a determinação constitucional de separação institucional entre o Estado e a religião. Nesta perspectiva, este trabalho se propõe a fazer uma análise da proteção jurídico-constitucional do princípio da laicidade no Brasil e seus desdobramentos práticos. A efetivação do princípio da laicidade é um processo em construção e, deste modo, é necessário o amadurecimento democrático e esforço positivo das instituições públicas para sua realização. É feito inicialmente o levantamento da construção histórica da laicidade no país e a tentativa de organizar alguns conceitos teóricos sobre o tema, na perspectiva de alinhar entendimentos usados durante o trabalho. Parte-se então para a análise do caráter constitucional do princípio da laicidade e os significados decorrentes desse diagnóstico. Sendo um tema complexo, diretamente relacionado aos parâmetros sociais que compõe o Estado brasileiro, é necessário discutir os aspectos democráticos importantes para a concretização do princípio da laicidade, abordando a dicotomia entre democracia e constitucionalismo, bem como algumas considerações sobre a presença religiosa na esfera pública. Por fim, considerando justamente o processo em construção para consolidação da laicidade, são analisados casos concretos referentes ao tema, visando à compreensão do grau atual de efetivação do princípio no país e os desafios que se impõem para a garantia do preceito constitucional. / The debate over the laicity (from the French concept laïcité) of the state has always been present in the political, social and academic arenas. Nevertheless, it is necessary to strengthen the analytic resources to concretely deal with this issue. The federal constitution of 1988 does not expressly state that Brazil is a laic state, but, all-together, one can read all the elements that lead to such an understanding. This is the effect of the characterization of the democratic state that guarantees equality and freedom - including the religious freedom- of its citizens. The constitutional determination of an institutional separation between state and religion is also another factor. In this perspective, this thesis aims to make an analysis of the legal and constitutional protection of the principle of laicity in Brazil and its practical consequences. The implementation of the principle of laicity is an ongoing process and thus the democratic maturing and conscious effort of the public institutions are necessary. The thesis begins with the historical development of laicity in the country as well as of some theoretical concepts on the subject. Later, the constitutional character of the principle of laicity and the meanings arising from this diagnosis are analyzed. Relevant democratic aspects for the implementation of the principle of laicity, regarding the dichotomy between democracy and constitutionalism, as well as some thoughts on the religious presence in the public sphere could not be avoided, since the issue is a complex one, directly related to the social parameters that make up the Brazilian State. Finally, considering the ongoing process for the consolidation of laicity, the concrete cases on the subject are also scrutinized, aiming to understand the actual degree of realization of the principle in the country and the challenges imposed to guarantee the constitutional guideline.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisela Barroso Istamati.pdf: 571052 bytes, checksum: c8761afbeb7d9fd7a9e54014c8dc2235 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / The debate regarding the limits of expression have always been present in several scopes of discussion, whether political, social or academic. Notwithstanding, the analysis of the humoristic manifestation of this right is proposed when it concerns politicians, the people s legal representatives, thus questioned: does humor directed to politicians have constitutional limits? In this sense, the hypothesis of this work is that it shall have a greater tolerance in relation to the comunicative excesses of humor when concentrated to politicians and candidates. To verify if this work theory is subject to being concrete, the solid theoretical base exam was developed to comprehend the concept regarding the right to freedom of expression considering, essentially, of four focuses: a) negative and positive freedom; b) instrumental and constructive justification; c) prima facie preferential position; and d) internal and external theory to the limits of the fundamental rights. Furthermore, it is verified to which interpretation the Supreme Federal Court grants this right. Subsequently, these aspects examined were confronted with being applied to the analysis of the Direct Action of Inconstitutionality No. 4.451 ( jornalistic humor on candidature case ). With this, in conjunction with the theorical base developed, I seek to provide an adequate answer to the problem proposed in this work and, thus, verifying if the hypotheses becomes concrete in face of the Brazilian judicial order / O debate sobre os limites da liberdade de expressão sempre esteve presente em diversos âmbitos de discussão (políticos, sociais ou acadêmicos). Não obstante, o que se propõe é a análise da manifestação humorística deste direito quando se volta a políticos, representantes legais do povo, assim problematizado: o humor direcionado a políticos tem limites constitucionais? Neste sentido, a hipótese deste trabalho é que deve haver uma maior tolerância em relação aos excessos comunicativos do humor quando concentrado aos políticos e candidatos. Para verificar se esta hipótese de trabalho é passível de ser concretizada, desenvolveu-se o exame de sólida base teórica para compreender o conceito acerca do direito à liberdade de expressão a partir, essencialmente, de quatro enfoques: a) liberdade negativa e positiva; b) justificação instrumental e construtiva; c) posição preferencial prima facie; e d) teoria interna e externa aos limites dos direitos fundamentais. Ainda, verifica-se qual interpretação o Supremo Tribunal Federal confere a este direito. Em seguida, estes aspectos examinados foram aplicados à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 ( caso humor jornalístico sobre candidaturas ). Com isso, em conjunto com a base teórica desenvolvida, busco fornecer uma resposta adequada ao problema proposto neste trabalho e verificar, assim, se a hipótese se concretiza frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hugo Thomas de Araujo Albuquerque.pdf: 975231 bytes, checksum: 9c4296c75aa4942ce2ad10aab42b8b24 (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The problem addressed in the tension between majority rule and the protection of minorities in Brazilian Democracy Contemporary it is an very important issue for the brazilian Constitutional Law, even though the 1998 Brazilian Fundamental Law establishes a salutary rights system and warrants, including , protection of minorities, but, at the same time, it has a political order based on majority vote. This paradox reveals a cleavage within the constitutional system, which raises several questions: as a constitutional political system based on this principle can both realize the rights of minorities? Or, more accurately, what they are majorities and minorities? How can relate within a democratic regime? What would a democracy? What is the role of sovereign power? Raising such issues and raise possible ways of understanding is objective of this dissertation / O problema abordado em A Tensão Entre a Regra Da Maioria e a Proteção das Minorias na Democracia Brasileira Contemporânea se trata de um item caro ao Direito Constitucional pátrio, muito embora a Lei Maior de 1988 estabeleça um salutar sistema de direitos e garantias fundamentais voltado, inclusive, à proteção das minorias, mas ao mesmo tempo possui uma ordem política fundada no princípio majoritário. Tal paradoxo revela uma clivagem no interior do sistema constitucional, o que suscita várias questões: como um sistema político constitucional fundado em tal princípio pode ao mesmo tempo realizar os direitos das minorias? Ou, mais precisamente, o que são maiorias e minorias? Como podem se relacionar no seio de um regime democrático? O que seria uma democracia? Qual o papel do poder soberano? Levantar tais questões e suscitar possíveis caminhos de entendimento é objetivo da presente dissertação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / nenhum / The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases of public policies demonstrates a great complexity, whose comprehension requires the study of Institutions and patterns adopted constitutionality. The attribution of competence, its limitation and the exercise of the Political Power, represented by the principle of separation of powers, are important for the resolution and comprehension of these cases. In this context, the judicial decision of public policies promotes questions about the attribution of competence and their limits to the Jurisdictional Function. It is possible to observe that the judicial decision happens in a distinct way by the Juridical Positivism and by the denominated Post-positivism. By the doctrinaire and jurisprudence analysis, we intend to demonstrate that the Jurisdictional Function does not possess democratic legitimacy for the political options. Thus, we have concluded that the competence to promote the decisions of public policies depends of the choice of the model and of the democratic arrangements. The Constitutional text has established real limits to the legislator function by the Fundamental Rights. The ordainment opening for the moral topics in the decisions about the public policies is not possible for the Jurisdictional Function, considering that Judges are irresponsible democratically and can not take political decisions. By the democratic Institution point of view, they are limited by the options contained in the Constitution and as interpreters of the ordainment they are united to the equality principle / A análise de situações concretas, que comportam resolução de casos difíceis de políticas públicas, demonstra uma grande complexidade, cuja compreensão demanda o estudo das Instituições e dos modelos adotados constitucionalmente. A atribuição de competência, sua limitação e o exercício do Poder Político, representado pelo princípio da separação de poderes, são importantes para resolução e compreensão desses casos. Neste contexto, a decisão judicial de políticas públicas promove questionamentos sobre a atribuição de competência e seus limites à função jurisdicional. Observa-se que a decisão judicial se dá de forma distinta pelo positivismo jurídico e pelo que se convencionou chamar de pós-positivismo. Busca-se, por meio da análise doutrinária e jurisprudência, demonstrar que a função jurisdicional não possui legitimidade democrática para as opções políticas. Conclui-se que a competência para promover as decisões de políticas publicas depende da escolha do modelo e dos arranjos democráticos. O texto Constitucional impõe limites substanciais à própria função legiferante, por meio dos Direitos Fundamentais. A abertura do ordenamento às pautas morais nas decisões sobre políticas públicas não é possível à Função Jurisdicional, tendo em vista que os Juizes são irresponsáveis democraticamente e não podem tomar decisões políticas. Pela ótica de Instituição democrática, os juízes estão limitados pelas opções contidas na Constituição e, enquanto interpretes do ordenamento, estão cingidos ao princípio da igualdade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARCELO KNOEPFELMACHER.pdf: 297143 bytes, checksum: ca6a0512f8a99a0ec50064f78e43b5ea (MD5) Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos empregadores. Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário. A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS PEDROSO MATEUS.pdf: 1278179 bytes, checksum: 311d0115e82aeef854ba8924121521c4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the Federal Supreme Court. The first step is to identify the origins and sources of the power of these committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution. The following step is to know which are the tools that the Congressional Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the. The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public administration. This investigation function is part of the ordinary competence of oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado Democrático de Direito. Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade constitucional ao Poder Legislativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rosana Laura de C F Ramires.pdf: 1799318 bytes, checksum: 82e7dc2801c4a35ecfeaed600cd5b407 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the most recent themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is compromised with. In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of 1988 normative structure and set of principles. From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter- American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty, evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual deverá se submeter o Estado brasileiro. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo, as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa, tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.